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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 nando
INDICAÇÃO Nº 037/2022
Autoria Vereadores: MARCOS ANTONIO CECCON E AGNALDO DRUMÕES
NARCISO
Os Vereadores abaixo signatários, no uso das suas atribuições que lhes
conferem os artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o
soberano Plenário, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo juntamente com a Secretaria
Municipal de Administração, para que o Poder Executivo Municipal encaminhe um projeto
de lei para esta Casa de Leis, que tenha como súmula: “Dispõe sobre o serviço remunerado
de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas
tecnológicas, no Município de Colniza e dá outras providências”, conforme modelo em
anexo.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
sueca
PROTOCOLO GERAL 420/2022
Senhores Vereadores, Data: 07/04/2022 - Horário: 10:55
Administrativo
Vale ressaltar que essa medida deve ser tomada o mais breve possível, pois
possibilita a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Colniza,
dando maior segurança jurídica para os possíveis interessados e para os futuros passageiros.
Diante disso fazemos tal indicação para que sejam tomadas providencias a
respeito dessa solicitação, que será de grande valia para que ocorra a regulamentação dessa
importante ferramenta para transporte de passageiros em nosso município.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por parte do
Poder Executivo Municipal.
Colniza-/MT, 06 de abril de 2022.
) p)
Vereador — PSDB Vereador - PSDB
LEI MUNICIPAL ..../2022
Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de
passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas
tecnológicas, no Município de Colniza e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual
de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Colniza.
Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros definido como aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel
particular, com capacidade para até 07 (sete) pessoas - incluindo o condutor, e solicitado exclusivamente
por meio de plataformas tecnológicas.
8 1º Os veículos que serão utilizados no serviço de que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro) portas, ar-
condicionado e idade máxima de 06 (seis) anos de uso, a partir do ano modelo de fabricação.
8 2º A contagem da idade máxima do veículo permitida nesta Lei será calculada ano a ano, considerando-
se, para tanto, o encerramento do ano modelo em 31 de dezembro.
8 3º Os condutores que possuírem veículos com até 08 (oito) anos de uso poderão utilizá-los no serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros até 01 (um) ano após a entrada em vigor
desta Lei.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Autorização e da Operação
Art. 3º A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado
por plataformas tecnológicas dependerá de autorização do Município, concedida por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças, às pessoas físicas ou plataformas tecnológicas, conforme critérios de
credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento.
58 1º A autorização para exploração do serviço que trata esta Lei, poderá ser requerida a qualquer tempo
e terá validade até o final do exercício, a contar da data do recolhimento das taxas previstas no Código
Tributário Municipal.
8 2º A renovação da autorização de que trata o Parágrafo anterior deverá ser requerida pelo menos 15
(quinze) dias úteis antes do vencimento da mesma.
Art. 4º As plataformas tecnológicas do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas, de forma justificada, a abrir e compartilhar com o
Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, os dados necessários ao controle e à
regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos
dados pessoais dos usuários.
8 1º Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
|- origem e destino da viagem;
Il - tempo e distância da viagem;
Hll - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor que prestou o serviço;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VI - avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; e
VII - outros dados solicitados pela Secretaria Municipal de Finanças, em harmonia com o disposto no caput
deste artigo.
$ 2º As plataformas tecnológicas ficam obrigadas a compartilhar com o Município, através da Secretaria
de Finanças, mediante notificação do Poder Público, os dados da viagem no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas para apuração de irregularidades e infrações administravas previstas nesta Lei, garantida a
privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais do usuário.
8 3º As informações solicitadas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser disponibilizadas à
Secretaria Municipal de Finanças através de mídia eletrônica, desde que autenticadas eletronicamente
por agente autorizado da plataforma tecnológica.
Art. 5º Compete à plataforma tecnológica do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas que trata esta Lei:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados, atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
Il - intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica;
Hll - disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do serviço, ao usuário;
IV - disponibilizar meios que possibilite ao usuário a identificação do condutor e do veículo por meio de
modelo e pelo número da placa;
V- estabelecer e fixar valores correspondentes aos serviços prestados;
VI - disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços prestados;
VII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao
seu cadastramento, documentação comprobatório de seu histórico pessoal e profissional e do
cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;
Mill - apresentar a cada 60 (sessenta) dias a relação de veículos, seus proprietários e condutores
cadastrados, que irão prestar o serviço no Município;
IX - disponibilizar o serviço previsto nesta Lei, as pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei
Federal nº 13.146/15;
X- disponibilizar aos usuários e condutores do serviço que trata esta Lei, apólice de seguro para Acidentes
Pessoais de Passageiros - APP.
Parágrafo único. O cadastro previsto no inciso | do caput deste artigo perante a plataforma tecnológica
não acarretará prejuízo ao cadastramento realizado pelo Município, através da Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 6º As solicitações e as demandas do serviço de transporte de passageiros deverão ser realizadas,
exclusivamente, por meio de plataforma tecnológica registrada na Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas empresas do serviço de transporte de passageiros,
sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos
compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos.
Art. 7º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para
prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que não tenha sido
requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de pontos de táxi e de ônibus, mesmo que temporariamente
pelos prestadores do serviço que trata esta Lei.
Art. 8º A autorização para a execução do serviço de transporte de passageiros gerenciado por plataformas
tecnológicas no Município, é limitada a um veículo por 01 (um) condutor, mediante autorização expedida
pela Secretaria Municipal de Finanças.
5 1º Aquele que pretender se credenciar perante o Município para a execução do serviço que trata esta
Lei, deverá apresentar os seguintes documentos:
| - documento comprobatório de que veículo a ser cadastrado para realizar o serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas está emplacado
no Município de Colniza;
Il - certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débito do condutor junto a Fazenda
Municipal;
$ 2º O veículo cadastrado e credenciado perante a Secretaria Municipal de Finanças para a execução do
serviço que trata esta Lei poderá ser substituído por outro veículo em caso de sinistro, venda ou locação,
desde que preencha os requisitos determinados nos parágrafos 1º e 2º do art. 2º desta Lei e após a
realização de nova vistoria.
8 3º O veículo que trata este artigo poderá ser registrado:
| - Em nome do condutor proprietário, fiduciante ou arrendatário;
Il - Em nome de cônjuge, companheiro ou parentes de até 2º grau;
HI - Locado de pessoa jurídica que trabalha com serviço de locação de veículos;
IV - Locado de pessoa física que poderá locar no máximo até 03 (três) veículos.
Art. 9º A partir da aprovação do pedido de autorização para exploração do serviço que trata esta Lei, o
condutor terá 05 (cinco) dias, para apresentar o veículo autorizado para vistoria na Secretaria de Finanças
na Divisão de Fiscalização.
Art. 10. A fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia ao serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, será precedida do
recolhimento de Taxas previstas no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O serviço de transporte de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no
Município, somente será realizado pelo condutor que tenha efetuado o pagamento das Taxas previstas
no Código Tributário Municipal para cada veículo cadastrado.
Art. 11. A plataforma tecnológica deverá recolher, mensalmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), por veículo cadastrado, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis no
Código Tributário Municipal, sendo o condutor do veículo substituto tributário.
8 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será estimado e enquadrado conforme a Li
Complementar nº. ... do Município de Colniza.
8 2º O não recolhimento do ISSQN devido, incorrerá penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Seção II
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 12. Para o cadastramento do veículo e do condutor do serviço de transporte de passageiros
gerenciado por plataformas tecnológicas deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
| - condutor possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com no mínimo
dois (02) anos de expedição;
Il - condutor assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de
plataforma tecnológica;
HI - apresentar inscrição do condutor como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS;
IV- apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, dentro do prazo de validade;
V- condutor apresentar atestado médico fornecido por profissional habilitado de que não é portador de
moléstia que o inabilite para o desempenho da função;
VI - comprovante de residência do condutor no Município;
VII - não ter cometido nenhuma infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 (doze) meses, a contar da
data do protocolo do cadastro previsto nesta Lei;
VIII - não ter sofrido condenação ou antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida,
contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de
estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, ao tráfico ilícito de drogas,
à posse, porte e a comercialização de munição e armas de fogo.
8 1º É vedado o exercício da função de condutor de veículo do serviço disposto nesta lei àqueles que
possuam antecedentes ou tenham sofrido condenação pela prática de crimes de trânsito previsto nos
artigos 303 e 306 da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
8 2º Os condutores cadastrados e credenciados para executar o serviço que trata esta Lei deverão, quando
convocados pelo Município, participarem de cursos e palestras que visem qualificá-los profissionalmente
sobre normas e condutas para o trânsito.
Art. 13. É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o serviço que trata esta Lei, observar
os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e
demais legislações pertinentes, e ainda:
|- portar autorização específica emitida pela Secretaria Municipal de Finanças para exercer a atividade de
condutor;
Il - trajar-se adequadamente, sendo proibido o uso de bermudas e similares, camisas tipo regata,
observando as regras de higiene e aparência pessoal;
HI - tratar com urbanidade os passageiros;
IV - não dormir ou fazer as refeições no interior do veículo;
V- dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros;
VI - obedecer à velocidade estipulada nas vias públicas;
VII - cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos demais atos administrativos expedidos;
VIII - não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado ou estacionado;
IX - não efetuar o transporte de pessoas sob a influência de bebida alcoólica ou outra substância
psicotrópica;
X- observar o número máximo permitido para a lotação do veículo;
XI - não fazer ponto ou arrecadar passageiros na via pública, parques e similares ou permanecer em local
não permitido;
XII - não interromper a via pública a pretexto de desembarcar passageiro;
XIII - somente efetuar o transporte de pessoas que tenham sido alvo de contrato específico conforme
regras estabelecidas por esta Lei, não podendo parar em via pública para oferecer o serviço;
XIV - apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza;
XV - somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de
veículo com avarias na parte externa e interna;
XVI - é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário, ou visando identificar a plataforma de serviços, na
parte externa do veículo cadastrado para a execução do serviço previsto nesta Lei;
XVII - cumprir as determinações do Município, através da Secretaria de Finanças;
XVIII - atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo estes dados sempre que
solicitados pelo Município;
XIX - comunicar alterações de qualquer de seus dados constantes no cadastro do Município, em até 07
(sete) dias;
XX - utilizar para o serviço que trata esta Lei somente o veículo cadastrado para este fim;
XXI - responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao Município;
XxIl - efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo Município, no prazo estabelecido;
XXIII - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao passageiro com deficiência;
XXIV - na hipótese de o veículo não oferecer condições de acomodar a cadeira de rodas no porta-malas,
esta deverá ser devidamente acomodada, respeitando sempre a segurança dos passageiros.
Art. 14. O veículo autorizado a prestar serviço de transporte de passageiros gerenciado por plataformas
tecnológicas receberá da Secretaria Municipal de Finanças um adesivo com modelo padrão, que deverá
ficar afixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o número da autorização e o
prazo de validade daquela, além do número do telefone para sugestões e denúncias da Ouvidoria
Municipal.
Art. 15. O veículo cadastrado a prestar o serviço de transporte de passageiros de que trata esta Lei, deverá
estar registrado de acordo com Art. 8º, 83º desta lei.
Parágrafo único. Somente receberá autorização para realizar o serviço previsto nesta Lei, os veículos que
atendam aos seguintes requisitos:
| - manter suas características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação, funcionamento e
segurança, higiene e limpeza;
Il - possuir todos os equipamentos definidos pela legislação de trânsito, para a atividade a ser
empreendida;
Hll - satisfazer as exigências da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações
pertinentes;
IV - a regular quitação do seguro DPVAT;
V- possuir ar-condicionado;
VI - aprovação em vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Finanças via Divisão de Fiscalização;
VII - recolhimento de Taxa prevista no Código Tributário Municipal;
VII - deverá ser emplacado no Município de Colniza.
Seção III
Da Vistoria
Art. 16. Os veículos autorizados para executar o serviço que trata esta Lei, serão submetidos à vistoria
anual realizada pela Secretaria Municipal de Finanças.
8 1º O órgão fiscalizador poderá notificar a plataforma de tecnológica e o condutor autorizado sempre
que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado.
8 2º Se o veículo não for aprovado pelo órgão fiscalizador em vistoria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para
regularizar a(s) pendência(s), não podendo realizar serviços de transporte durante o prazo de
regularização.
CAPÍTULO Ill
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17. O Poder de Polícia será exercido pela Secretaria Municipal Finanças por sua Divisão de Fiscalização
que terá competência para apuração das infrações, aplicação das medidas administravas e das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 18.0 Município tomará as providências administrativas e regulamentares que julgar necessárias à
regularidade da execução dos serviços.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores, após decisão do chefe da Secretaria de Finanças, poderão
apreender os documentos, determinar a substituição de equipamentos que não estiverem de acordo com
o que preceitua esta Lei, e ainda, determinar a suspensão temporária da prestação dos serviços, conforme
cada caso.
Art. 19. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados em formulários, extraindo-se
cópia para anexar aos autos arquivados no Município e outra para entregar ao condutor infrator.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 20. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das plataformas
tecnológicas e pelos condutores autorizados das normas estabelecidas neste regulamento e demais
instruções complementares.
Art. 21.A fiscalização desta Lei poderá ocorrer administrativamente ou na via pública, conforme a
natureza ou tipicidade da infração praticada pelo condutor ou pela plataforma tecnológica.
Art. 22. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a notificação ao infrator,
podendo acarretar nas penalidades previstas nesta Lei, no Código Tributário Municipal e, no Decreto
regulamentador, com a expedição da notificação à plataforma tecnológica e ao condutor, respeitado o
exercício da defesa prévia ou recurso administrativo.
8 1º Considera-se o infrator notificado do lançamento, iniciando-se o prazo para reconsideração ou
recurso, relativamente, às inscrições nele indicadas, através de no mínimo uma das seguintes formas:
I- da notificação direta;
Il - da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
Hll - da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município de Colniza -MT;
IV - da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município;
V- da remessa do aviso, por via postal ou por carta com aviso de recepção.
VI - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito
passivo, ou registro em meio magnético, ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
8 2º O prazo previsto no parágrafo anterior iniciará a partir da juntada nos autos do processo
administrativo da notificação prevista.
Art. 23. A notificação por infração e o descumprimento das regras estabelecidas na presente Lei, será
lavrada através da Secretaria Municipal de Finanças.
Seção |
Das Penalidades
Art. 24. A inobservância aos preceitos que regem o serviço de transporte de passageiros, previsto nesta
Lei, observado o devido processo legal, sujeita os infratores a aplicação dos seguintes procedimentos:
|- Das penalidades:
a) Multa;
b) Suspensão da autorização;
c) Revogação da autorização;
d) Descadastramento do condutor;
e) Cassação da autorização;
f) Descadastramento do veículo;
Il- Das medidas administrativas;
a) Notificação para regularização;
b) Retenção ou remoção do veículo;
c) Apreensão de documentos ou equipamentos;
d) Apreensão do veículo.
Parágrafo único. Aplicação da pena de suspensão da autorização do serviço previsto nesta Lei implicará
no recolhimento daquela e acarretará o afastamento do condutor e do veículo pelo período de 12
(doze) meses.
Art. 25. As infrações punidas com multa serão atribuídas classificadas nas seguintes categorias e
atribuído os seguintes valores:
|- Infração leve: multa de 10 UPFM (Dez Unidades de Padrão Fiscal do Município de Colniza);
Il - Infração média: multa de 20 UPEM (Vinte Unidades de Padrão Fiscal do Município de Colniza);
HI - Infração grave: multa de 30 UPEM (Trinta Unidades de Padrão Fiscal do Município de Colniza);
IV- Infração gravíssima: multa de 40 UPFM (Quarenta Unidades de Padrão Fiscal do Município de
Colniza).
Seção II
Das infrações
Art. 26. Da tipificação e classificação das infrações:
| - Não atender a notificação para realizar a vistoria:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
Il - Quando o veículo realizar serviços em desacordo com a aprovação do órgão fiscalizador previsto no &
2º do art. 16 será imediatamente impedido de realizar o serviço que trata esta Lei:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa;
Hll - Quando o condutor não cumprir e não atender regras determinadas no art.13 desta Lei:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa.
IV - Autorizar o embarque de usuário diretamente na via pública e realizar a prestação se serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros sem que ocorra a intermediação da
contratação através de plataformas tecnológicas (aplicativos):
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
V- Agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do Município no exercício de suas funções:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa e suspensão da autorização pelo período de 12 (doze) meses.
VI - Utilizar ponto de táxi e de ônibus, ainda que temporariamente, para o embarque e desembarque de
passageiros do serviço que trata esta Lei:
a) Infração: Grave;
b) Penalidade: multa.
VII - Oferecer cartões ou similares indicando os dados do motorista ou de outro, objetivando prestar
serviço fora do contrato específico previsto nesta lei:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa e suspensão de autorização pelo período de 12 (doze) meses.
8 1º Em caso de reincidência da infração prevista no inciso IV deste artigo, a autorização que trata esta
Lei será suspensa pelo período de 30 (trinta) dias.
8 2º Em caso de reincidência de infração prevista no inciso V, a autorização para a execução do serviço
que trata esta Lei será cassada pela autoridade administrativa.
Art. 27. A prestação do serviço em desacordo com o disposto nesta Lei, e demais leis que regulamentam
o transporte de passageiros no Município, será considerada transporte ilegal e implicará na aplicação
das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei
das Contravenções Penais, e, ainda incorrerá em:
|- Infração gravíssima;
Il - Penalidade: multa.
Parágrafo único. Em caso de reincidência da infração prevista no caput deste artigo, multa e apreensão
do veículo até a sua regularização perante a autoridade de trânsito.
Art. 28. As despesas referentes à remoção e estada do veículo serão de responsabilidade do condutor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua vigência.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, ... de abril de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal de Colniza