Avenida do Contorno, nº 153 – Bairro Centro – Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2022
Autoria: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
SÚMULA: “INSTITUI A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, MILTON
DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Colniza a “Semana da Conscientização do Transtorno
do Espectro do Autista”.
Parágrafo Único - A “Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista” será
comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da Semana da Conscientização
do Transtorno do Espectro do Autista, o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da
Secretaria Municipal de Saúde, de Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com entidades governamentais e sociais.
Art. 3º - A Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista servirá de
estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas;
II - oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o
conhecimento;
III - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Art. 4º - A Semana da Conscientização do Transtorno do Espectro do Autista será incluída no
calendário oficial de eventos do Município de Colniza/MT.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.
Avenida do Contorno, nº 153 – Bairro Centro – Colniza/MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 06 de abril de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador – Presidente Vereador – Vice-presidente
Avenida do Contorno, nº 153 – Bairro Centro – Colniza/MT
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva instituir a Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro
Autista no Município de Colniza/MT, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de
abril.
Destaca-se que, em 11 de fevereiro de 2022 tivemos a sanção da Lei Municipal de nº.
963/2022, a qual instituiu a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista no município de Colniza/MT, verificando a importância o tema em questão.
O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção global do desenvolvimento do
indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento. É muito
importante chamar a atenção das autoridades e da população para este transtorno que atinge quase
dois milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas no mundo, segundo a ONU.
No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.7364, que assegura novos direitos aos
autistas. A medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e
assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também
aqueles casos em que há suspeita. A lei dá ao indivíduo com transtorno do espectro autista todos os
benefícios legais das pessoas com deficiência.
Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este projeto visa dar uma ampla
divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é experimentado por grande parte da
população.
Assim, diante a necessidade da implantação da Semana da Conscientização do Transtorno do
Espectro do Autista no Município, os signatários contam com o apoio dos demais Vereadores para a
aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 06 de abril de 2022.
OSEIA PEREIRA GUEDES ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador – Presidente Vereador – Vice-presidente