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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 006 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL N. 800 DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado na lei Municipal n. 800 de 2018, o artigo 17-A, que
passa vigorar com a seguinte redação:
Art 17-A. Fica instituída a multa de 12 UPF, em caso de descumprimento desta lei,
em razão da não realização dos serviços necessários à construção, manutenção e
recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizadas nas vias públicas.
$ 1º - Caso não seja realizado o pagamento da multa do que trata esse artigo, O
devedor será inscrito no cadastro de dívida ativa do Município, podendo ocorrer a
inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, protesto e execução fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 11 de maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EZEQUIA E DE SOUZA ROBER
FERREIRA é S SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
SECRETÁRIO
marcosRRS FREE AR ROVA i
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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