ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 266/GP/2022
Colniza-M'', 20 de abril de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA G UEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do Presente para cumprimentar Vossa Iixcelência c.
consecutivamente encaminhar O Projeto de Lei de nº. 024/2022, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
ATÉ R$ 13.600,00 (TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para 0 momento, colho o enscjo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente.
yu dy Str
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
“mi MIT DE COLNIZA
Se PROTOCOLO GERAL 505/2022
Avenida dos Pinha Data: 26/04/2022 - H; - 08.
Fone Administraçao: saia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 024/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VER EADORES,
Com meus cordiais & respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 024/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 13.600,00 (PREZE MIL E SEISCENTOS
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O projeto de lei cpigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir
Crédito I'special no orçamento do Município de Colniza, em especial nas dotações orçamentárias
da Previdência Social dos Servidores Públicos de Colniza PREVI-COLNIZA, visando adequá-
lo aos ditames estabelecidos no plano de contas aplicado ao setor público.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal”, em especial em seu inciso III. Posto que os recursos necessários para acomodar a
despesa, são oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária constante do artigo 2º da
minuta em apreço.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Iixcelências. aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
lissas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho O projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M', 20 de abril de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 mis
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEI Nº 24/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 13.600,00
(TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS o
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
O seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder lixecutivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2022.
aprovado pela Lei nº 962 de 21 de dezembro de 2021. um Crédito Iispecial no valor de R$
13.6000,00 (treze mil e seiscentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0013 FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DI! COLNIZA
0001 - PREVI-COLNIZA
0009 PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.802.000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2090 ATIVIDADE A CARGO DO GERENCIAMENTO DI: RECURSOS RPPS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE FECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA... temer R$ 3.600.00
0013 - FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DI COLNIZA
0001 PREVI-COLNIZA
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 — PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.800.1111.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS FUNDO DI:
CAPITALIZAÇÃO
2091 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.86.00.00 COMPENSAÇÃO A REGIMES DE
ss eee eee O R$ 9.000.00
01.800.1121.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS FUNDO DE
CAPITALIZAÇÃO o
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www. Colniza Mt.Gov Br
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2091 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.86.00.00 COMPENSAÇÃO A REGIMES DE
DEN Arms in ME R$ 1.000.00
0 re R$ 13.600,00
Art. 2º À cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0013 - FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 PREVI-COLNIZA
0009 PRIVIDÊNCIA SOCIAL
0272 PRIEVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.802.000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS “TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2090 ATIVIDADI: A CARGO DO GERENCIAMENTO DI RECURSOS RPPS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |. PESSOA
JURÍDICA... R$ 3.600.00
0013 FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DI: COLNIZA
0001 PREVI-COLNIZA
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME: ESTATUTÁRIO
0015 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.800.1111.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS FUNDO DI
CAPITALIZAÇÃO
2091 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.98.00.00 COMPENSAÇÃO A REGIMES DE
PREVIDÊNCIA.......... ita en R$ 9.000,00
01.800.1121.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS FUNDO DIE
CAPITALIZAÇÃO .
2091 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.98.00.00 COMPENSAÇÃO A REGIMES DE
PREVIDÊNCIA... R$ 1.000,00
OA meti R$ 13.600,00
Yo U
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Art. 3º - Pica modificado no Plano Plurianual PPA 2022/2025 en
Orçamentárias - LDO do exercício de 2022
conforme descrito no artigo 1º e 2º
a Lei de Diretrizes
» nos moldes c naquilo que for pertinente.
desta Lei.
Art. 4º Est
a Lei entrará em vigor na data de sua publicaç
em contrário.
ão, revogadas as disposições
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de abril de 2022.
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