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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
; GABINETE DO PREFEITO
Ofício 269/GP/2022
Colniza-M'T, 25 de abril de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa ixcelência
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 025/2022. que dispõe sobre
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 502201, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”. para análise c posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem
mais | a e consideração.
para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estim
Atenciosamente.
22
orário: 10:40
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
AL 492/20
-H
OLO GER
Administrativo
PROTOC
Data: 25/04/2022
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
a Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-0C0 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02”
Fone: (65) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza MLGov.Er
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 025/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais c respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 025/2022, que assim dispõe: “AL TE RAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 502/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O presente projeto de lei, tem por objetivo alterar o parágrato 1º da Lei n.
502/2011. 0 qual foi inserido pela lei Municipal n. 684/2017. que através do artigo 11 deu
nova redação ao referido parágrafo.
A presente alteração possibilitará aos professores optarem pela mudança da carga
horária de 30 horas a qualquer momento. extinguindo assim o prazo de 02 anos
Diante do exposto. Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. c desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas I:xcelências. Destarte. aproveita-se do ensejo. para renovar aos lídis.
que compõem esse Colendo Poder Legislativo. os protestos de estima c consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T. 25 de abril de 2022.
Respeitosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001.02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wyw.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 25 DE ABRIL DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 502/2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM. Prefeito do Município de Colniza.
Listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do parágrafo 1º do artigo 41 da Lei
Municipal n. 502/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 4Tº- (..)
$ 7º. Os atuais professores de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais
poderão optar/requerer a qualquer momento pela jornada de 30 (trinta)
horas semanais.
Art. 2º - lista Lei entra em vigor a partir da sua publicação. revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, listado de Mato Grosso. em 25 de
abril de 2022.
N
PD V Á VA o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 ColnizaMt Cnpj: 04.213.687/0001-02 —
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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