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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA - MT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 004/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 006, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 006/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe sobre a: “ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL N. 800 DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE
AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer FAVORAVEL à
aprovação do projeto de lei em comento, devido a sua importância, verificando-se a
finalidade pública nesta matéria, propondo a seguinte emenda modificativa em seu
artigo 1º:
Art. 1º - Fica acrescentado na lei Municipal n. 800 de 2018, o artigo 17-A, que
passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. Fica instituída a multa de 12 UPF, em caso de descumprimento desta
lei em razão da não realização dos serviços necessários à construção,
manutenção e recuperação dos passeios públicos ou calçadas, localizadas nas
vias públicas.
(.)
É o Parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Iniza-MT, 0 i 2. PROTOCOLO GERAL
Colniza: , 04 de maio de 202 Doo aro 85
Adiministrati
ae
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
——————————— To
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA MT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL N. 004/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N. 006/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA DISPÕE SOBRE A:
“ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N. 800 DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 004/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo acompanhando a emenda proposta, vez que visa atender ao
interesse público, seja ele primário ou secundário, acompanhando o relator na
integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04 de maio de 2022.
ss ue DE SOUZA
Presidente
marco CECCON
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 594/2022
22 - Horário: 09:15
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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