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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA - MT
PARECER INICIAL N. 002/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE ABRIL DE 2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 021/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe sobre a: “Alteração da Lei Municipal nº.
962/2021 e dá outras providencias”,
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 021/2022, DE
AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, destaco que: o referido tema já foi
debatido na confecção da LDO e LOA para o exercício 2022, no qual, seguindo parecer
e orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, este relator e esta
comissão, limitaram a autorização, para abertura de créditos adicionais, ao montante de
15 % (quinze por cento). Desta forma, seria contraditório aceitar o aumento para 20%
(vinte por cento), uma vez que, o poder executivo sequer apresentou Justificativa ao
projeto de lei. Assim, mantendo a unicidade e compatibilidade entre as razões deste
relator, sou de parecer desfavorável a aprovação desta preposição em seus exatos
termos, atendendo ao interesse público.
] CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
E o Parecer.
PROTOCOLO GERAL 595/2022
É iza- i Data: - ário: 09:
Colniza-MT, 04 de maio de 2022. 09/05/2022 Horário: 09:18
AN AA AAANK
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA -MT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL N. 002/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE ABRIL DE 2022 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 962/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 002/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04 de maio de 2022.
EZEQUIAS DE
Presidente
MARE FoniO CECCON
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 595/2022
Data: 09/05/2022 - Horário: 09:18
inistrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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