materia nº 1/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 001/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE ABRIL DE 2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 020/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe sobre a: “Alteração da Lei Municipal nº.
911/2021 e dá outras providencias”,
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 020/2022, DE
AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, destaco que: em se tratando de tema
vinculado a direito orçamentário e financeiro, ressalto que a pretensão veiculada no
projeto de lei não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 167, VI, é vedada
a transposição, remanejamento ou transferência sem prévia autorização legislativa.
Assim, no sentido de análise da LDO aprovada em 2021, para o exercício de 2022, este
poder legislativo foi no sentido de não autorizar essas transposições, remanejamentos ou
transferências de forma genérica. Deste modo, o resultado fático nos leva a
compreender que se o objetivo do governante é realizar tais medidas, deve propor
projeto de lei específico para tal fim, em cada remanejamento, transposição ou
transferência, em obediência ao princípio do não estorno, que garante o equilíbrio
orçamentário e a fiscalização ativa das condutas gerenciais do orçamento público. Por
fim, sou de parecer desfavorável a aprovação desta preposição em seus exatos termos,
atendendo ao interesse público, e considerando ainda que, o projeto apresentando não
possui justificativa plausível a modificar o entendimento deste relator.
E o Parecer.
Colniza-MT, 04 de maio de 2022.
ROBERTO FERREIRA/DOS SANTOS
Ei
PROTOCOLO GERAL 596/2022
Data: 09/05/2022 - Horário: 09:22
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COLNIZA - MT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL N. 001/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE ABRIL DE 2022 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 911/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 001/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04 de maio de 2022.
Presidente
MaRcoSSÉÉÉNIO CECCON
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 5961 +
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