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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 002/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 016/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A
REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de lei nº. 016/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja Súmula: “DISPÕE SOBRE A REVISAO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento, sou de parecer
desfavorável a sua aprovação, tendo em vista que se verifica a necessidade do
envio do respectivo projeto de lei anual para a concessão do RGA, para análise,
defesa e discussão dos direitos e percentuais devidos aos servidores por esta casa
de leis.
Ademais, verifica-se que o Gestor Municipal pode se organizar e enviar o
projeto de lei que visa a concessão do RGA no mês de dezembro do ano anterior,
ocasião em que a Câmara Municipal pode realizar uma sessão extraordinária €
apreciar a propositura rapidamente, não havendo qualquer prejuízo ac
servidores, que poderão ter o RGA já concedido no mês de janeiro de cada ano.
E o Parecer.
Colniza-MT, 04 de maio de 2022.
EZEQUIAS mi DE SOUZA
Relator
DD]
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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PROTOCOLO GERAL 603/2022
Administrativo
Data: 09/05/2022 - Horário: 11:04
ESTADO DE MATO GROSSO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 002/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 016/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A
REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 002/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04 de maio de 2022.
x
AIN
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
o Presidente
LUIS CARI S CARVALHO SILVA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 603/2028,
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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ATA Nº002/2022
Às 12h00min do dia 04 de maio de 2022, reuniu-se a Comissão de
Justiça e Redação, com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS
SANTOS Presidente da Comissão, relator da Comissão EZEQUIAS DEDÉ DE
SOUZA e o vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário, para
análise e apreciação do PROJETO DE LEI Nº. 016/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal
em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto
anteriormente descrito, bem como do Parecer Jurídico exarado pela assessoria
jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão Vereador EZEQUIAS
DEDE DE SOUZA emitiu parecer desfavorável à aprovação da proposição em
pauta. Na segiiência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando
em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 12h22min do dia 04 de maio de 2022.
PIS)
Secretário: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA 4/0)
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
COLNIZA «MT
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