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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MY
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 027/2022
SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta
mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
08.001.20.606.0010.1031 — Aquis. de Veículos e Equip. para 4.4.90.52.00 340.000,00
Agricultura
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, convênio nº 867696/2018 - SUDAM - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art.
43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. st | 4 ti
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 11 de
maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
S DOS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO Das NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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