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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 015 DE 06 DE ABRIL DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL
N. 499/2011 DE 02 DE JUNHO DE 2011, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 108, e seus parágrafos da lei Municipal n. 499 de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 108 - Após cada quingiiênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03 (três)
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com vencimento do cargo,
pagos nos meses de licença ou convertida 2/3 (dois terços) em pecúnia, com pagamento nunca
inferior a 02 (duas) parcelas, observando para tanto disponibilidade de caixa e interesse do
município.
S 1º. O gozo da licença ou a conversão em pecúnia poderá ser concedida mediante
requerimento do servidor com até 30 (trinta) dias de antecedência.
$ 2º, Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do novo
quingiênio começará no dia em que o servidor reassumir o exercício.
$3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo,
na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
$4º, Ficará a critério da Administração:
1 - o número de servidores de um mesmo órgão ou entidade em gozo simultâneo da licença
prêmio;
11 - a concessão de gozo a servidor cuja interrupção possa prejudicar o serviço público.
$5º- O servidor quando usufruir da licença prêmio por assiduidade em gozo ou em pecúnia
terá direito apenas ao vencimento do cargo efetivo, não recebendo, portanto, demais
proventos que venha a compor sua remuneração, nem a retribuição da função de confiança, se
foro caso.
$6º- Se o servidor acumula legalmente cargos efetivos, terá direito à licença em cada um dos
cargos ocupados.
$7º- A concessão de gozo ou a conversão em pecúnia será aplicada aos servidores que já
possuem o período aquisitivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos
dias 11 de maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN
E SOUZA ROBE RREIRA SANTOS
RELATOR
TONIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT “im E, f
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(W hotmail.com MR | A O V À DO
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