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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 017 DE 12 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DO
CONCURSO MISS COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através do
concurso de beleza “Miss Colniza”.
Art. 2º. A premiação será de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) para cada primeiro
colocado de sua categoria, perfazendo um valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) em
premiações.
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 06.05.13.392.0007.2046 — Realização eventos Cult.
Feiras e Exposições diversos — Categoria 3.3.90.31.00 — da secretaria municipal de educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 11 de maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EZ ROBER' ERREIRA DOS SANTOS
PRESIDEN RELATOR
marco déftfsio CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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