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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 020/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 911/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do $ 5º do artigo 13 da lei Municipal n. 911 de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação
$ 5º-A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de
créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em obediência aos
incisos Ve VI do artigo 167, da Constituição Federal e ainda mediante decreto
realizar transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite
aprovado na LOA 2022.
Art. 2º — Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 11 de maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
a
ROBE FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
muncosfitibião CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
o
dos
e
PROVADO
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