materia nº 28/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 021/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 962/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 5º da lei Municipal n. 962 de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação
Art 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, Il, Il e IV, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
T- até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
HM - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
HI - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no
mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
IV — Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de
Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite
previsto no caput deste artigo.
Art. 2º — Permanece inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
11 de maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EZEQ OUZA ROBE
PRESIDENTE RELATOR
RE o CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT 11 JA po
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaGDhotmail.com [ad ROV 'Á [ o
RREIRA DOS SANTOS