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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 23/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 396.421,00
(TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS
E VINTE E UM REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 396.421,00 (trezentos e noventa e
seis mil quatrocentos e vinte e um reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
COLNIZA- MT
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital 3.3.90.39.00 396.421,00 3.1.600.3110000
Municipal e Unid. De Saúde
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
excesso de arrecadação, emenda parlamentar proposta nº 36000.4241592/02-100 - MINISTÉRIO DA
SAÚDE - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 11 de
maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
DE SOUZA ROBE ERREIRA SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARCOS ÂNTONIO CECCON
“SECRETÁRIO a
+ TANIA
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT qu NO, tê FE! a
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza) hotmail.com Fi
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