materia nº 31/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 24/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE ATÉ R$ 13.600,00 (TREZE MIL E SEISCENTOS
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela
Lei nº 962 de 21 de dezembro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 13.6000,00 (treze mil e seiscentos
reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0013 — FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 — PREVI-COLNIZA
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 — PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.802.000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2090 — ATIVIDADE A CARGO DO GERENCIAMENTO DE RECURSOS RPPS
3.3.90.40.00.00 — SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA
JURÍDICA... rise rrererreseermserees R$ 3.600,00
0013 — FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 — PREVI-COLNIZA
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 — PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.800.1111.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO
2091 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.86.00.00 COMPENSAÇÃO A REGIMES DE
PREVIDÊNCIA.. R$ 9.000,00
01.800.1121.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO
2091 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.86.00.00 = COMPENSAÇÃO A REGIMES DE
PREVIDÊNCIA.............sacsceresaso tes bvecessesraTeaiiaos ni TeTEaRiajAsEEa gols pecinasa nrissstarastyseno R$ 1.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
0013 — FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 — PREVI-COLNIZA
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com ,
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MY
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 — PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.802.000.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2090 - ATIVIDADE A CARGO DO GERENCIAMENTO DE RECURSOS RPPS
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 3.600,00
0013 — FUNDO MUN DE PREV SOCIAL DOS SERV DE COLNIZA
0001 — PREVI-COLNIZA
0009 — PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 — PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0015 — PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
01.800.1111.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO
2091 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.98.00.00 - COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA... R$ 9.000,00
01.800.1121.000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS — FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO
2091 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.98.00.00 - COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA... R$ 1.000,00
TOTAL....csscrsstaserssensoenseaaonnseosovanenasconiiaso one vans cas c08 00000 000080 aa 0 ara cr 0000600000 0000000 AS os Bad R$ 13.600,00
Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual — PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
11 de maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EZEQUIAS D ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDEN RELATOR
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com