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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 025 DE 25 DE ABRIL DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 502/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do parágrafo 1º do artigo 41 da Lei Municipal
n. 502/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41º - (..)
$ 1º Os atuais professores de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais
poderão optar/requerer a qualquer momento pela jornada de 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 11 de maio de 2022, quarta-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
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aco O CECCON
SECRETÁRIO a pa f a
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SPROVAD
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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