CAMARA MUNILIPAL LE A tiINIicA
EA % ESTADO DE MATO GROSSO
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
REQUERIMENTO Nº. 073/GAB. L. C. €. S. /2022
Autoria: Vereador Luís Carlos Carvalho Silva.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser consultado o
Douto e Soberano Plenário, REQUER do Poder Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal de Saúde, para que seja regulamentada a Portaria de nº. 55 de 24 de fevereiro
de 1999 no município de Colniza/MT, a fim de estabelecer a rotina do Tratamento Fora
de Domicilio no Sistema Único de Saúde - SUS, com a inclusão dos procedimentos
específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do
SIA/SUS.
Esclarece-se que, o Tratamento Fora de Domicílio — TFD, instituído pela
Portaria nº. 055/1.999 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um
instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores
de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de
atendimento.
Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos,
também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a unidades de saúde referenciada
em outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento
na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial,
limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários
existentes.
- Horário: 09:47
GERAL 668/2022
Destina-se a permitir o fluxo dos pacientes que necessitem de assistência
médico-hospitalar cujo procedimento seja considerado de alta e média complexidade eletiva,
por isso a necessidade de organização dos fluxos de encaminhamentos, vez que segundo a
Portaria GM no. 648, de 28 de março de 2006, no item 2, inciso IV, é da competência das
Secretarias Municipais de Saúde a organização do "fluxo de usuários, visando a garantia das
referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica”.
Data: 18/05/2022
PROTOCOLO
Nesse passo, os Municípios deverão constituir uma Comissão Municipal de
avaliação de TFD, composta por um médico, um técnico de nível superior — assistência social
ou enfermeira, e um técnico de nível médio.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO E
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA bm
CNPJ: 04.252.523/0001-86 comia mr
A SEU PASSO, ESPECIALMENTE EM CASO DE ÓBITO DO
USUÁRIO EM TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO, A SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ORIGEM DEVE SE RESPONSABILIZAR PELAS
DESPESAS, A FIM DE CUSTEAR O TRANSLADO E O PAGAMENTO DE TODAS
AS DESPESAS FUNERÁRIAS PARA TRAZER O CORPO DO DE CUJUS ATÉ O
MUNICÍPIO DE COLNIZA (ART. 9º DA PORTARIA SUPRAMENCIONADA),
TENDO EM VISTA QUE ATUALMENTE É CUSTEADO APENAS O TRANSLADO.
Tal medida visa atender aos familiares do falecido, que em um momento de dor
e consternação em decorrência da perda de um ente querido, ainda tem que se preocupar em
trazer o corpo do de cujus para ser sepultado em nosso município, sendo que em muitos casos,
pela falta de recursos financeiros, a família tem que se “humilhar” pedindo ajuda a terceiros e
realizando “vaquinhas” para tal finalidade, situações que devem ser evitadas pela
administração pública municipal, que deve estar atenta as demandas da sua população, em
especial nas horas mais difíceis.
Com estas plausíveis alegações, solicito que sejam tomadas as devidas
providências quanto a esse requerimento.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Colniza - MT, em 16
de maio de 2022.
LUIS CARL ARVALHO SILVA
Vereador — PP