materia nº 52/2022

Su, ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
É
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a
INDICAÇÃO Nº 052/2022
Autoria Vereadores: Oseia Pereira Guedes e Luis Carlos Carvalho Silva.
Os Vereadores abaixo signatários, no uso das suas atribuições que lhes conferem os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano
Plenário, INDICAM ao Chefe do Poder Executivo junto a secretaria municipal de Saúde e
Administração, PARA QUE SEJA REALIZADO O CUMPRIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
120, FIXANDO O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS
ENDEMIAS A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL, COM A MAIOR
BREVIDADE POSSÍVEL, CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DO NOVO PISO
SALARIAL SOBRE O ATUAL, PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO
DO ART. 198 511 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
PARA O PAGAMENTO DO NOVO PISO, PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA O ENCAMINHAMENTO,
A ESTA CASA DE LEI, DO CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO PARA SUPORTE AO
PAGAMENTO.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobres Pares.
O pedido se faz necessário, devido ao fato de que a presente propositura busca junto
ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar um estudo de impacto orçamentário e
financeiro, referente as adequações a Emenda à Constituição, que trata dos salários do ACS's e
ACE's, conforme estabelecido o piso salarial de dois salários mínimos e tomar as providencias
para a nova modalidade dos repasses desses recursos pelo Governo Federal.
Nesse passo, considerando que a Emenda Constitucional 120 estabeleceu novo piso
salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, com o
intuito de valorização da categoria e fixar valores a serem repassados aos municípios.
Diante disso, vimos requerer tais cálculos e informações de modo a agilizar o processo
de repasse do piso à categoria, enquanto ainda não dispomos do necessário e justo Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos Ace's e Acs's.
Colniza - MT, 17 de maio de 2022.
SEIA PEREIRA GUEDES LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador — PP Vereador - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 669/2022
Data: 18/05/2022 - Horário: 09:50
Administrativo