676/2022
lorário: 10:23
strati
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR — EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 009/2022
Autoria: Ezequias Dedé de Souza
Súmula: Institui o “Dia Municipal do Mototaxista” no
Município de Colniza-Mato Grosso, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA” de caráter permanente,
a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de setembro de cada ano no Município de
Colniza Estado do Mato Grosso e da outras providencias.
Art. 2º. No “DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA” poderá acontecer gincana de motos,
confraternizações entre os mototaxista, desfiles de motos, e demais ações de lazer e entretenimento
pertinente à categoria, além de palestras educativas voltadas para incrementar a educação no trânsito, e
outras ações institucionais com órgãos do trânsito, com o Município e o fortalecimento do
associativismo.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal em consonância com a categoria, fará ampla
divulgação do evento com uma semana de antecedência e no ato das comemorações, com elaboração
de material didático e educativo, prestando apoio logístico e assessoramento organizacional, além de
elaborar roteiros e disciplinamento do trânsito, mantendo a ordem pública, a garantia e a segurança
dos participantes e da população em geral.
PROTOCOLO GERAL
Data: 19/05/2022 - H
Admini
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Art, 4º. A categoria dos Mototaxistas criará uma comissão que se encarregará de elaborar a
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programação comemorativa do evento em homenagem ao “Dia Municipal do Mototaxista”.
Art. 5º. O “Dia Municipal do Mototaxista” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Colniza.
Art. 6º. As eventuais despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei, correrão
por conta das dotações já existentes dos próprios órgãos da administração envolvidos, com suas
respectivas rubricas já estabelecida na Lei Orçamentaria, para custeios de suas atividades rotineiras do
cotidiano, sem a necessidade de novas onerações para o Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 19 de maio de 2022.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR — EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
JUSTIFICATIVA
A profissão de Mototaxista é regulamentada pela Lei 12.009/2009 e pelas Resoluções 356 e
410 do CONTRAN -— Conselho Nacional de Trânsito. É impossível não reconhecer e valorizar a
atividade desses profissionais, prestadores de serviços essenciais no transporte individual, presentes no
nosso município, tais como:
1- Transitam em locais e vias de acessos inacessíveis por outros meios de transportes, onde
se constata a ausência do Poder Público;
2- Atende, na sua maioria, a camada da população de baixa renda, vitimada pelo processo
excludente das cercanias das cidades:
3- A agilidade e facilidade de transitar nas vias urbanas, rodagens vicinais, distritos além de
atuar nas entregas de mensagens, documentos, mercadorias, medicamentos e indivíduos em situação
de urgência/emergência e, em todas as atividades do sistema “DRIVE”, os serviços dos Mototaxistas
são essenciais e insubstituíveis.
Por estas razões e a importância social da categoria na vida ativa das comunidades onde
prestam serviços, o presente projeto tem como objetivo reconhecer e valorizar esta prestimosa
categoria, que será embutido nas ações educativas da “Semana Nacional do Trânsito” como um
apêndice comemorativo sem ônus adicionais ao Executivo Municipal.
Desta forma, estão afastados quaisquer embargos jurídicos que inviabilize o projeto, porque
não está gerando novas despesas orçamentárias para o Município.
Diante do exposto, ratificamos nosso apelo aos Digníssimos Colegas Legisladores, no
sentido de aprovar o Projeto, fazendo justiça aos Mototaxistas da nossa cidade, como pleito de
gratidão do povo Colnizense, pelos bons serviços prestados à população, pelo voto solidário da
Câmara Municipal de Colniza.
Por fim, esclarecidos os aspectos que justificam a apresentação do Projeto de Lei do
Legislativo em tela, aproveito a oportunidade para renovar aos ilustres pares votos de estima,
consideração e apreço.
Câmara Municipal de Colniza, em 19 de maio de 2022.
Vereador - PODE