ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício n. 375/GP/2022
Colniza-MT, 12 de abril de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 041/2022, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL S. A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Atenciosamente, a esto e 1?
LTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 041/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO
AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S. A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
O presente projeto de lei visa à contratação de financiamento/empréstimo junto
ao Banco Caixa Econômica Federal S/A no valor de até R$ 15 -000.000,00 (Quinze milhões
de reais), sendo R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) a título de capital emprestado, e R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais) a título de juros e encargos financeiros.
Os valores obtidos com o presente financiamento serão utilizados para asfaltar
o bairro Bela Vista, com sinalização vertical, horizontal, meio fio, sarjetas e drenagens
profundas, conforme resumo do orçamento e descrição dos serviços.
O prazo do referido financiamento será de até 10 anos, com pagamento
parcelado de maneira anual.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 31 de maio de 2022.
Respeitosamente,
UA so
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. a 687/0001-02
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Dw—————
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 31 DE MAIO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO AO BANCO CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL S. A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
Banco Caixa Econômica Federal S/A, no valor de até R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de
reais), destinados para atender o Bairro Bela Vista, com a construção de asfalto, sinalização
vertical e horizontal, meio fio, sarjetas e drenagens profunda.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Caput deste
Artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, ou para outros fins
a qual se destina o empréstimo.
Art. 2º — Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts.42 e 43, inc. IV e da nº
4.320/1964.
Art. 3º — Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente as
dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
pal
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Br
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de financiamentos a que se refere o artigo primeiro.
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Art. 4º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
autorizada.
Art. 5º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o banco Caixa Econômica Federal
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agencia,
a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários ás amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Único- Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de maio de 2022.
U disp o
MILTON DE SOUZA AMORIM
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éxito ——BelaVisa
naves é Empreendimentos
RESUMO DO ORÇAMENTO
ITEM DESCRIÇÃO DO sERvIÇO
o | ADMINISTRAÇÃO LOCAL E E E ESTE 1,76%
DRENAGEM » R$3.131.479.97 40,18%
ÃO VIÁ R$161.650,98 2.07%
T .794,557, 00%,