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A Cru N PODER EXECUTIVO
cai PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício n. 387/GP/2022
Colniza-MT, 01 de junho de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
QOSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 043/2022, que dispõe sobre a
“CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL Tséizoza
Atenciosamente, deste d
Vo A Ses S—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 z:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 043/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 043/2022, que dispõe sobre a “CRIAÇÃO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
O presente projeto de lei visa a criação do cargo efetivo de desenhista, vinculado
a lei municipal n. 500/2011.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 01 de junho de 2022.
Respeitosamente,
a dilses o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 043 DE 1 DE JUNHO DE 2022
COLNIZA - MT
“CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Nível Médio do Plano de Cargos e Vencimentos de que
trata a Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011, 01 (uma) vaga para o Cargo de Desenhista para
o Grupo Ocupacional Nível Técnico, quadros de provimento efetivo da Secretaria Municipal de
Planejamento.
$ 1º. Ao cargo de provimento efetivo de Desenhista aplicar-se- à as disposições
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, instituído pela Lei
Municipal nº 499/2011.
8 2º. O padrão base de vencimentos inicial do cargo criado pelo caput deste artigo bem
como a as regras de nível e classe seguirá às aplicadas aos demais servidores do Grupo
Ocupacional Nível Técnico e constantes no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, instituído pela Lei Municipal nº 500/2011,
devendo a Secretaria Municipal de Administração editar ato referente a tabela da carreira nos
termos desta Lei.
Art. 2º. Os requisitos, a descrição sumária do cargo, atribuições e carga horária de
trabalho, do cargo de provimento efetivo de Desenhista, está descrita no Anexo I, desta Lei, sendo
que ficará subordinada à Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações constantes do
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete dpprelo Aecim! dejunho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: Nível Técnico
[Padrão de Vencimento | Título do | Hora Semanal | Número de | Escolaridade
nicial Cargo Vaga
R$ 3.200,00 Desenhista 40 01 Ensino Médio
Completo/Técnico
EQUISITOS: Para o exercício desse cargo é obrigatório nível médio e formação mínima de 72 horas na área de
desenho CAD (Desenho assistido por computador). A formação mínima pode ser oriunda de algum curso técnico,
graduação em andamento ou curso específico na área.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares
específicos para desenho técnico.
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E TAREFAS: Desenvolver desenhos a partir das especificações demandadas
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável; elaborar desenhos técnicos como
plantas, projetos, catálogos, croquis, normas e desenhos artísticos; participar da elaboração de recursos visuais;
acompanhar e orientar na impressão de materiais de divulgação; executar desenhos a partir de informações específicas
ou esboço do projetista, demonstrando características técnicas, situação geográfica, locação do terreno, altimetria,
Planimetria e outros; preparar relatórios técnicos das atividades desempenhadas; dar apoio técnico na realização das
atividades-fim do órgão; redigir, digitar e controlar processos, expedientes e relatórios administrativos e técnicos;
prestar atendimento ao público em questões direcionadas à unidade administrativa; executar outras tarefas correlatas
a sua área de atuação.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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