ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ni /
COLNIZA - mr
Ofício n. 385/GP/2022
Colniza-MT, 01 de junho de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência [A
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº, 044/2022, que dispõe sobre a
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NO INCISO VII
DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
COLN IZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Atenciosamente,
PROTOCOLO GERAL 752/2022
Data: 02/06/2022 - Horário: 10:22
o
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ; 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt. Gov Br
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MENSAGEM Nº 044/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 044/2022, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM
FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
O presente projeto de lei visa a criação de nova lei municipal disciplinando a
contratação temporária no município de Colniza-MT.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 01 de junho de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 044 DE 1 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL CoM
FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART.
196 DA LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2º. As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer para atender a
necessidade de excepcional interesse público para órgãos da Administração Municipal direta e
autarquias, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo I, desta lei.
Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- assistência a situações de calamidade pública ou de urgência, bem como campanhas de
saúde pública;
II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos endêmicos;
HI - admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento
ou exercício da Administração Pública Municipal é afastamentos temporários de servidores públicos,
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza;
IV - admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante;
V - admissão de servidores para cobrir situações em ocasiões extra rotina administrativa de
organização no tocante a:
a) férias R J
b) licença para tratamento de saúde; NY
c) licença por motivo de doença em pessoa da família;
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d) licença a gestante e adotante;
e) licença para o serviço militar;
89 licença para o serviço militar obrigatório;
g) licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
h) licença para atividade política;
i) | licença prêmio por assiduidade;
)) licença para tratar de interesse particular;
k) licença para o desempenho de mandato classista;
1) afastamento para servir em outro órgão ou entidade.
VI - atividades:
a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de
saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família PSF;
de assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;
b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas
respectivas autarquias, fundações e com organismos internacionais;
c) finalísticas do Hospital Municipal;
d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de
animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco
à saúde animal, vegetal ou humana;
e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos ou convênios com a União ou como Estado, Distrito Federal e
Municípios desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade
pública.
8 1º - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de professor de docente da carreira, decorrente de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de
concessão obrigatória.
$2º- A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir a falta de
professor docente de carreira face a necessidade de documento das matrículas nas instituições
municipais, com abertura de novas salas de aulas e ou criação de novos estabelecimentos na rede de
ensino do Município. ) Í
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8 3º - As contratações a que se refere à alínea “e”, do inciso VI serão feitas exclusivamente
por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
VII - necessidade inadiável de pessoal para o regular funcionamento das unidades de
prestação de serviços essenciais, notadamente unidades educacionais e de saúde, quando decorrente
de fatos imprevisíveis ou, ainda que previsíveis, cujo momento de ocorrência não possa ser
previamente conhecido pela Administração, e desde que essa necessidade não possa ser suprida pelo
esforço extraordinário dos demais servidores lotados na mesma unidade e encarregados da mesma
função ou por remanejamento de pessoal, observados os limites previstos neste Lei para o
quantitativo.
Parágrafo único. Nas hipóteses referidas neste, tratando-se de necessidade que apresente
caráter permanente, a contratação somente será celebrada se estiver em trâmite processo para a
realização de concurso público ou para a criação de cargos.
VIII - é vedado, sob qualquer pretexto, o cumprimento da hora atividade fora do
estabelecimento de ensino para Professores contratados e demais servidores contratados que
porventura façam hora atividade.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do
Município, prescindindo de concurso público.
$ 1º. A contratação de pessoal de que trata este Lei dar-se-á mediante processo seletivo
simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita ou analise curricular, sem prejuízo de
outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.
8 2º. Os órgãos contratantes criarão comissão específica que será responsável pela
coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão à Secretaria de Municipal
de Administração.
8 2º. A critério da Administração Pública Municipal, poderá ser contrato Empresa
especializada em Processo Seletivo para promover a seleção nos termos desta Lei.
Art. 5º. A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata esta Lei dar-se-
á mediante:
I- publicação do edital no Diário Oficial do Município de Colniza; e
II - disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do órgão ou entidade contratante
na Internet e no portal de serviços e informações do Município de Colniza/MT;
el
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Parágrafo único. O extrato do edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o
período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor, quando houver.
Art. 6º. Deverão constar do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo
simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação,
tais como o projeto no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a
descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Art. 7º. O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser de, no mínimo,
dez dias úteis.
Art. 8º. A remuneração mensal dos contratados observará os valores constantes no padrão
de vencimentos inicial dos cargos de provimentos efetivos constantes nas Leis Municipais 500/2011;
501/2011 e; 502/2022 e suas atualizações.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato e/ou que
não seja inerente ao cargo;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança:
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato
nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 10º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes
prazos máximos:
I - de até 12 (doze) meses;
H - pelo período de afastamento do servidor efetivo;
HI - pelo prazo dos projetos ou convênios firmados.
$ 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:
a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso;
b) o prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser
efetuada até aquele limite. a)
c) homologado o concurso público destinado ao provimento de cargos cujas funções estejam
sendo exercidas por contratados nos termos desta lei, e publicada, no Diário Oficial do Município, a
autorização para nomeação dos candidatos habilitados no referido certame, poderão, em caráter
excepcional, ser prorrogados os contratos em vigor, ao seu término, por uma única vez, pelo prazo
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máximo de até 12 (doze) meses, quando houver necessidade inadiável para o regular funcionamento
da unidade onde os contratados se encontrem prestando serviços, desde que tal medida não acarrete
o preterimento de candidatos aprovados no respectivo concurso ou qualquer outro prejuízo.
d) necessária, a critério da Administração, no caso de contratação de professores, para
assegurar a prestação do serviço até o encerramento do ano letivo.
$ 2º A ocorrência de gravidez ou doença do contratado posterior ao início do exercício das
funções não servirá de fundamento para impedir nova contratação ou renovação de contrato,
autorizada por lei especial ou pelas hipóteses excepcionais desta lei, bem como não servirá de
fundamento para a rescisão de contrato em andamento.
Art. 11. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 12. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
$1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da
compatibilidade de horários, a contratação de:
I - professor substituto ou não;
IH - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pela
Agministração Municipal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde
que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da
administração pública municipal direta e indireta;
82º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso,
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 13. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social -
RGPS/INSS.
Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, prevista no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações, exceto 13º salário proporcional e saldo de salários trabalhados:
I- pelo término do prazo contratual; J)
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+
I
I - a pedido do contratado;
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II - pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;
IV - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea
“e” do inciso VI, do art. 3º.
V - pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.
81º. A extinção do contrato, nos casos dos incisos IH, HI e IV, será comunicada com a
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
$ 2º. A extinção do contrato, no caso do inciso V, será efetivada após processo sindicância
efou Processo Administrativo Disciplinar, conforme previsto no art. 14, que apure a prática ou o
cometimento de ato ou de falta grave, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se
negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada,
caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.
Art. 16. As contratações serão precedidas de processo, iniciado por proposta dos Secretários
Municipais, e mediante, prévia autorização do Gabinete do Prefeito, ouvida a Secretaria Municipal
da Administração, para eventuais esclarecimentos.
8 1º. A autorização e a respectiva fundamentação legal deverão ser publicadas no Diário
Oficial do Município.
8 2º. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:
I-a justificativa;
H-o prazo;
HI - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
V - a dotação orçamentária;
VI - demonstração de existência de recursos;
VII - habilitação exigida para a função.
Art. 17. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados as condições
seguintes:
I- para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
II - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento efetivo;
II - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro
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permanente do Município;
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IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as funções a
serem desempenhadas.
V - inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 18. Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
I- ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares;
V - ter boa conduta;
VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com
o exercício das funções;
VII - gozar de boa saúde física e mental;
VIII - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso;
IX - atender às condições especiais, prescritas em Lei, Decreto e Edital da Seleção para
determinadas funções.
Parágrafo Único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo
convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas condições físicas
e mentais aptas ao cumprimento das funções, consubstanciadas em laudo de sanidade e capacidade
emitido pelo órgão médico competente.
Art. 19. A contratação autorizada por esta lei se dará por critérios objetivos, respeitando
todos os princípios da Administração Pública, em especial o da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Parágrafo Único. É expressamente vedada a contratação quando existirem cargos vagos e
candidatos aprovados em concurso.
Art. 20. Fica delegada aos Secretários Municipais, no âmbito das respectivas Pastas,
competência para:
I- contratar pessoal;
II - prorrogar contratos;
HI - anular contratos;
ln
IV - rescindir contratos nas seguintes hipóteses. pr
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a) quando o contratado não iniciar o exercício no prazo previsto no ato de convocação que
poderá ser feito por Edital de Convocação devidamente disponibilizado no Diário Oficial do
Município e site da Prefeitura, email, ligação telefônica, e/ou outro meio de contato a ser definido no
Edital da seleção;
b) quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V - decidir sobre questões relativas à acumulação de cargos ou funções públicas.
Parágrafo Único. O controle dos atos ora delegados será mantido pela Secretaria contratante.
Art. 21. Caberá à Secretaria Municipal da Administração, mantidas as atuais competências,
estabelecer normas e diretrizes sobre a matéria objeto da delegação a que se refere esta Lei e, ainda:
I- auditar o cumprimento das diretrizes estabelecidas;
II - coordenar estudos e projetos sobre a matéria;
HI - prestar assessoria as Secretarias Municipais;
IV - capacitar técnica e administrativamente as Secretarias Municipais.
Art. 22. As contratações serão precedidas de processo administrativo iniciado por proposta
dos Secretários Municipais.
Art. 23. Sem prejuízo da previsão do art. 16, $ 2, º deverão constar obrigatoriamente
a Existência de recursos, a forma e prazo de realização do processo seletivo.
Art. 24. A Nas contratações temporárias, deverá ser reservado o percentual mínimo de 5%
(cinco por cento) e máximo de 10% (dez por cento) das vagas para a contratação dentre pessoas com
deficiência.
8 1º Para fins de aplicação da reserva prevista no “caput” deste artigo, utilizar-se-á o conceito
de pessoa com deficiência estabelecido no art. 1º do Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de
2009, como norteador das hipóteses de deficiência.
8 2º As pessoas com deficiência deverão comprovar a deficiência apresentando laudo médico
que cite o tipo de deficiência e correlacionada com o cargo desejado.
8 3º Os procedimentos para as contratações de que trata o “caput” deste artigo, bem como a
avaliação da capacidade funcional serão definidos pela Secretaria Municipal interessada.
Art. 25. Autorizada a contratação e publicado o respectivo despacho no Diário Oficial do
Município, o processo administrativo retornará à Secretaria Municipal proponente que, após a
conclusão do processo seletivo, formalizará o "Termo de Contrato de Prestação de serviços por
Tempo Determinado", conforme modelo constante do Anexo I, integrante desta Lei.
|)
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Parágrafo Único. De cada autorização constará o prazo da respectiva validade, caducando a
autorização, independentemente de qualquer formalidade, uma vez decorrido o prazo sem que o
contrato tenha sido assinado.
Art. 26. A Secretaria Municipal contratante lavrará o Termo de Contrato de Prestação de
Serviços por Tempo Determinado em 03 (três) vias.
Art. 27. Firmado o contrato, a primeira via será entregue ao contratado, juntamente com a
"Comunicação de Início de Exercício", sendo que uma 01 (uma) via será da Secretaria a qual solicitou
a Contratação e uma via a Secretaria Municipal de Administração.
8 1º A "Comunicação de Início de Exercício" deverá ser apresentada à unidade designada
para a, prestação dos serviços.
8 2º A unidade receptora providenciará o preenchimento da "Comunicação de Início de
Exercício" encaminhando-a, a seguir, à unidade responsável pela publicação do extrato do Termo de
Contrato.
Art. 28. O contratado deverá iniciar o exercício no prazo máximo de 1 (um) dia, contados
da data de assinatura do Termo de Contrato.
Parágrafo Único. O contratado que não cumprir o prazo estabelecido no "caput" deste artigo
terá o contrato automaticamente rescindido, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 29. A Secretaria Municipal contratante deverá encaminhar a segunda via do Termo de
Contrato, juntamente com a "Comunicação de Início de Exercício" e demais informações relativas à
comprovação dos requisitos previstos no artigo 18 desta Lei, ao Departamento de Recursos Humanos,
da Secretaria Municipal da Administração, que promoverá o cadastro em folha de pagamento.
Art. 30. O contrato será anulado pela Secretaria em caso de inexatidão das declarações do
contratado ou de irregularidades na documentação por ele apresentada, verificadas a qualquer tempo.
Art. 31. As Secretarias Municipais, nas hipóteses de rescisão contratual previstas no inciso
IV da alínea a) e b) do artigo 20, antes de esgotar o prazo de validade do contrato, poderão, de
imediato, contratar outra pessoa para prestação do serviço, pelo tempo que contar, obedecidas as
normas de formalização do contrato estabelecidas nesta Lei.
Art. 32. O processo que deu origem à contratação deverá conter, além da respectiva
autorização, a terceira via dos Termos de Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado,
bem como todos os demais atos administrativos praticados. p
er encaminhado diretamente ao
Parágrafo Único. Encerrado o processo, ele deverá s
Departamento de Arquivo, da Secretaria Municipal da Administração, para fins de arquivamento.
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Art. 33. No caso de necessidade de prorrogação do contrato, nas hipóteses elencadas no &
1º alínea a), b), c) e d) do art. 10º deste Lei, as Secretarias Municipais deverão, também, obter
autorização do Prefeito, observando todo o procedimento constante nesta Lei e formalizando o
aditamento ao contrato durante a sua vigência, conforme modelo constante do Anexo HI, integrante
desta Lei.
Art. 34. Fica alterado o anexo I dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração da Lei
Municipal n. 500/2011, aumentado em: 01 (uma) vaga o cargo de Diretor Executivo, em 02 (duas)
vagas o cargo de Assessor de Departamento, e em 02 (duas) vagas o cargo de Coordenador de
Departamento.
Art. 35. A contagem de prazos previstos nesta Lei será feita em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o de seu termino.
Art. 36. A delegação de competência objeto desta Lei é intransferível.
Art. 37. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando inteiramente revogada
as Leis Municipais nº 608/2014 e 844/2019, sendo, também, revogada as disposições em contrário da
Lei Municipal nº 971/2022.
Gabinete do Prefeito Meca de Colniza, em 01 de junho de 2022.
a) d, Ê Se t+ O
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUANTIDADE DE VAGAS MÁXIMAS PERMITIDAS PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E JUVENTUDE
Cargo/Função Vagas Carga Horária Escolaridade =
Apoio Administrativo Educacional [30 40 Ensino Fundamental Completo
Assistente Social 01 [30 Ii Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
[ Professor - Nível Médio fio 30 Ensino Médio Completo
(Magistério)
| Nutricionista 01 30 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
Motorista de Veículo Pesado 40 40 Ensino Fundamental Completo
Psicopedagogo Clinico 01 [30 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
Psicólogo 01 + 30 | Ensino Superior Completo e Registro
| no Conselho de Classe
Professor - Nível Superior 180 30 Ensino Superior Completo
Técnico de Desenvolvimento Infantil 40 30 Ensino Médio Completo
Fonoaudiólogo 01 30 1 Ensino Superior Completo e Registro
E no Conselho de Classe
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Cargo/Função Vagas Carga Horária Escolaridade
Agente Combate às Endemias 10 40 Ensino Fundamental Completo
Agente Comunitário de Saúde 22 40 Eri Fundamental Completo
Assistente Social 01 “130 | Ensino Superior Completo e Registro |
no Conselho de Classe
Cozinheira 06 40 “| Ensino Fundamental Completo
Enfermeiro 20 40 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
Fonoaudiólogo 01 30 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
Fisioterapeuta 01 30 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
BZ
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335:000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dea PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Nutricionista 01 30 Ensino Superior Completo e Registro
| no Conselho de Classe
| Recepcionista 05 40 E Médio Completo
Técnico em Enfermagem 30 40 Ensino Médio Completo e Registro |
| no Conselho de Classe
Vigia Tos 40 | Ensino Fundamental Completo
Motorista de Veículo Pesado 04 40 Ensino Fundamental Completo e
| Curso Especializado para Condutores
| Es Veículos de Emergência
Técnico em Raio X 02 “124 Médio/profissionalizante
Serviços Gerais 10 RE Ensino Fundamental Completo
Médico Clinico Geral 05 20 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Cargo/Função Vagas Carga Horária Escolaridade
Ássistente Social 02 30 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
Psicólogo 02 30 Ensino Superior Completo e Registro
| no Conselho de Classe
Serviços Gerais 02 40 Ensino Fundamental Completo
Recepcionista E 01 4 40 Ensino Médio Completo
Motorista Veículo Leve 01 40 Ensino Fundamental Completo
I
m
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
| Cargo/Função Vagas Carga Horária Escolaridade
Encanador 02 40 Ensino Fundamental Completo
Teiturista 01 40 Ensino Fundamental Completo
Viveirista 01 49 Ensino Fundamental Completo
Motorista de Veículo Pesado 08 40 Ensino Fundamental Completo
Operador de Eta 02 40 Ensino Fundamental Completo
Operador de Máquinas 06 40 Ensino Fundamental Completo
Serviços Gerais 10 40 Ensino Fundamental Completo
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Cargo/Função Vagas Carga Horária Escolaridade
]
|
T
|
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Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335.000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br pal a
JU)
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Topógrafo 01 40 Ensino Médio Completo/Técnico
Desenhista 01 40 Ensino Médio Completo/Técnico
Engenheiro Civil 02 40 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
| Arquiteto 02 40 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo/Função Vagas Carga Horária Escolaridade
Técnico em Segurança Trabalho 01 | 40 | Ensino Médio Completo/Técnico
Agente Administrativo 10 40 Ensino Médio Completo
Técnico em Informática 02 40 Ensino Médio Completo/Técnico
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Cargo/Função Vagas Carga Horária Escolaridade
Médico Veterinário 01 Tao Ensino Superior Completo e Registro
| no Conselho de Classe
perador de Máquina 01 40 Ensino Fundamental Completo
Serviços Gerais 05 [40 Ensino Fundamental Completo
Técnico Agropecuário [01 | 40 Ensino Médio Completo/Técnico
| eme de Inspeção E 40 Ensino Médio Completo
Engenheiro Agrônomo 02 40 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Cargo/Função Vagas Carga Horária | Escolaridade
Instrutor Desportivo 0s 40 Ensino Médio Completo
Provisionado na modalidade
esportiva e registro no CREF
Professor de Educação Física 01 40 Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| Cargo/Função
Vagas Carga Horária
Escolaridade
Agente Fiscal Municipal
04 40
Ensino Médio Completo
A
J
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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(Contador Ensino Superior Completo e Registro
no Conselho de Classe
| ALTERAÇÃO ANEXO I (CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA LEI
| MUNICIPAL, Nº. 500/2011)
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS VAGAS
Diretor Executivo Aumentar 01 vaga
Assessor de Departamento Aumentar 02 vagas
Coordenador de Departamento Aumentar 02 vagas
ol
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINA DO
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COLNIZA - MT
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, — através
conforme autorização da Exma. Sr. Prefeito, por despacho publicado em DOM
| OBJETO: CONTRATAÇÃO para atender necessidades temporárias de excepcional interesso
público (Art. ,,., da Lei Municipal nº 0000, de 00/00/2022.
Pelo presente instrumento, de um lado, a Prefeita do Município de Colniza/MT, representada
neste ato pelo Sr. Secretário Municipal... » e de outro lado o (a) Sr. (a).
RO PR a + RG... tê, entre si, justo e contratado, a prestação de serviços para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº
000.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O CONTRATADO prestará serviços de... » exclusivamente desenvolvendo as
atividades inerentes à função para a qual está sendo contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA - REMUNERAÇÃO
Item 1º: O CONTRATADO perceberá salário mensal de R$ ... [A ), nos termos do
Inciso ...., do Art....... da Lei Municipal n...........
Item 2º: O salário fixado na cláusula anterior será reajustado na conformidade e nas épocas
previstas para o funcionalismo público municipal em geral.
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO
O contrato produzirá efeitos a partir da data de início de exercício, e vigorará até
fsiditãsensnod (E een ) dias, contados de acordo com as disposições do art..... da Lei Municipal
o|
o Ps ÃO issiiiseersesneneai de......, vedada a prorrogação, salvo nas hipóteses do ........ art. ...... da Lei nº
eesliseua » Caso em que deverá ser lavrado Termo de Aditamento ao presente.
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO
| Dar-se-á a rescisão deste contrato: a pedido do contratado; por conveniência da Administração,
a juízo da autoridade que procedeu a contratação; quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
automaticamente, ao término do prazo estipulado neste Termo. Automaticamente, pelo não
atendimento ao prazo estipulado para início de exercício (art...., da Lei Municipal nº).
CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E VANTAGENS
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
| Ao CONTRATADO assistem iguais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais,
no que couber, e observando sempre o termo final deste Contrato, nos termos da Lei nº ..........
CLÁUSULA SEXTA - DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADE
O CONTRATADO está sujeito aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à
acumulação de cargos e funções públicas, de acordo com o artigo 37, incisos XVI e XVII da
Constituição Federal e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores
públicos municipais, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO
O CONTRATADO é obrigado a prestar ........ erenrcs ) horas semanais de trabalho, vinculando-
se às normas internas da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, inclusive quanto ao cumprimento da
jornada de trabalho e registro de ponto.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Item 1º: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária
Item 2º: O CONTRATADO deve assumir os serviços a serem prestados na unidade
encaminhada no prazo máximo de 1 (um) ano, contados a partir da assinatura deste, munido da
Comunicação de Início de Exercício, sob pena de ter o mesmo automaticamente rescindido,
independentemente de qualquer formalidade, de acordo com o artigo ..... da Lei Municipal nº.......
|
Item 3º: Expirado o prazo contratual previsto na Cláusula Terceira deste, o CONTRATADO
deverá se dirigir aa DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS de, para verificação final de
seus direitos, não fazendo jus a qualquer remuneração por dias de serviços prestados que excederam
o prazo contratual.
Item 4º: O CONTRATADO está proibido de prestar serviços diversos dos constantes deste
instrumento, bem como receber designações especiais ou ser nomeado para o exercício de cargo em
comissão.
E, para constar, foi lavrado o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor, que lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.
Colniza/MT; «ss, parssito de ec de........
CONTRATANTE
CONTRATADO
1º Testemunha
2º Testemunha
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ANEXO III
TERMO DE ADITAMENTO Nº ...... TA RA » DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº....../.......
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, através
AD escassa ceenmes conforme autorização da Exma. Sr. Prefeito, por despacho publicado em DOM
aos ...../..../.... consoante processo administrativo de nº .......
OBJETO
PRORROGAÇÃO do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, nos termos do
Beda » do artigo ......, da Lei Municipal nº.......
A Prefeitura do Município de Colniza/MT, neste ato representa da pelo Sr. Secretário
Municipal............ ementas »eo (a) Sr. (a) .... , firmam
o presente Termo de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, de
acordo com a autorização constante do processo administrativo epigrafado, mediante as seguintes
cláusulas:
1º Fica prorrogado pelo prazo de ......is (ese sesrenvresererasas ) dias, contados a partir
de../../..., o contrato firmado entre as partes, através do processo administrativo nº ......mes ;
nós termos do .....º, do artigo....., da Lei Municipal nº .
2º Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas € condições do contrato original,
firmado aos ../../....
3º As despesas decorrentes do presente correrão à conta da dotação orçamentária nº.....
E, por estarem, assim, justo e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor, perante as testemunhas abaixo.
Colniza/MT, ..., [e de........
CONTRATANTE
CONTRATADO
)
1º Testemunha
2º Testemunha
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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