materia nº 17/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 010/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 016/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISAO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLN IZA-MT,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de lei nº. 016/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja Súmula: “DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
PARECER DO RELATOR
ANTT LA DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável à sua
aprovação, propondo as seguintes emendas modificativas no parágrafo primeiro e segundo do
artigo 1º do supramencionado projeto de lei:
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido o índice do IPCA — Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo ou do INPC - Índice Nacional
de Preço ao Consumidor, medido pelo IBGE -— Instituto de Geografia e
Estatística, do(s) exercício(s) anterior(es) para compor o índice de Revisão
Geral Anual a ser concedido no decorrer do mês de janeiro de cada
exercício, correspondente às perdas inflacionárias, aplicáveis sobre o
vencimento do servidor Público e do Agente Político do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Segundo — Fica autorizado a concessão do Piso Salarial
Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica,
nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, mediante índice fixado pelo
Ministério da Educação, a ser concedido no decorrer do mês de janeiro de
cada exercício.
E o Parecer.
Colniza-MT, 30 de maio de 2022.
RKES S SANTOS
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail; camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL N. 010/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 016/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A
REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 010/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, concordando com as emendas propostas, vez que visa
atender ao interesse público, seja ele primário ou secundário, acompanhando-o
na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 30 de maio de 2022.
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Presidente
MARCOS ANTONIO CECCON
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA Nº002/2022
Às 08h00min do dia trinta (30) de maio de 2022, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDÉ DE
SOUZA Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação do projeto de lei nº. 016/2022 de autoria do Poder
Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal
em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto
anteriormente descrito, bem como do Parecer Jurídico exarado pela assessoria
e assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão Vereador
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu parecer favorável à aprovação do
projeto de lei em pauta foi emitido parecer favorável à aprovação da
propositura, propondo emenda modificativa no parágrafo primeiro e segundo do
art. 1º. Na segúência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator na
integralidade. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por
seus membros. Sala de reuniões às 08h39min do referido dia.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA És?
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Yo AN4s L
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: Secretariageralemc(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153 Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
CGOLNIZA -MT