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000721
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/05/27000721 ]
000721/2022
27/05/2022 - 10:26:12
DES |
Número / Ano
Data /
Horário
OFICIO 364/GP/2022 - PROJETO DE LEI 039/2022 - AUTORIA PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Interessado [CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
=
Tipo
has PROTOCOLO EXTERNO
Documento |
L
Número
el 6
Páginas
Emitido por [Cezar
Assunto
=
Et
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
>>
Ofício 364/GP/2022
Colniza-MT, 27 de maio de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 039/2022, que dispõe sobre
“DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE
CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem
mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 039/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 039/2022, que assim dispõe: “DISCIPLINA A
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E
DESCARGA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, tem por objetivo regulamentar o transito de veículos
pesados dentro do município de Colniza.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de maio de 2022.
Respeitosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 039 DE 27 DE MAIO DE 2022
SUMULA: DISCIPLINA A
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE
CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E
DESCARGA NO MUNICÍPIO DE
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COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga
no Município de Colniza.
TÍTULO I
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E
DESCARGA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - A circulação de veículos automotores e serviço de carga e descarga de quaisquer
mercadorias na Zona Urbana do Município de Colniza e Distritos em Ruas e Avenidas
pavimentadas, será:
I — Permitida para veículos automotores com capacidade de PBT (Peso Bruto Total) até 24
(vinte e quatro) toneladas, com ou sem carga, em qualquer horário;
KI — Permitida para veículos automotores com PBT (Peso Bruto Total) acima de 24 (vinte e
quatro) toneladas, das 19h às 7h.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende-se por PBT — Peso Bruto Total — peso que o
conjunto imprime ao pavimento (soma da tara + lotação).
CAPÍTULO II pr Rn
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (FS DOSN
Avenida RES tata ha Cnpj: S4:219:887/000 1:02 N iza
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Art. 3º - Os infratores das regras previstas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
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I— Advertência;
II — Multa;
HI — Apreensão e remoção do veículo;
IV — Cassação do Alvará de licença e funcionamento.
VI — Reparação do dano.
Art. 4º - A advertência consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas pela
inobservância das disposições deste regulamento.
Art. 5º - A multa consiste em lavratura de auto de infração, sempre que houver violação dos
dispositivos legais.
$ 1º - A multa será aplicada de acordo com à infração cometida, sem prejuízo das demais
sanções legais.
8 2º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer,
simultaneamente, duas ou mais infrações.
8 3º - Sem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do valor cominado
para a infração, na hipótese de obstacularização da ação fiscalizadora.
84º - No caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente
imposta e assim sucessivamente, não podendo, contudo, ultrapassar a vinte vezes o valor da
primeira.
$/5º - Constitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada na mesma
disposição regulamentar no período de um ano.
Art. 6º - A apreensão e remoção do veículo dar-se-á quando houver resistência, desacato ou
embaraço na ação da fiscalização.
Parágrafo único - Quando da apreensão do veículo, o infrator ou seu responsável arcará com
as taxas e emolumentos estabelecidos no Código Tributário Municipal para a sua liberação.
Art. 7º - O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento dar-se-á quando a
empresa infratora cometer mais de cinco infrações prevista nesta Seção no período de doze
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8 1º - A competência para a cassação do alvará de licença e funcionamento é do Secretário
Municipal de Finanças depois de iniciado o processo administrativo, garantido o contraditório
e a ampla defesa ao administrado infrator.
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Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Í
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
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$ 2º - As empresas punidas com a cassação do alvará de licença e funcionamento só obterão
novo alvará, decorridos trinta dias da efetivação da cassação, caso tenha efetuado o
pagamento das multas correspondentes.
Art. 8º - A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de recebimento, por ofício,
através de servidor designado com protocolo de recebimento ou por edital quando resultar
infrutíferos os meios anteriores.
Art. 9º - À aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto
de Infração lavrado por agente competente da Prefeitura Municipal, que conterá:
1 — denominação da empresa ou pessoa infratora;
Il — infração cometida conforme descrito neste Regulamento;
IH — descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia, hora e demais dados
importantes para sua caracterização;
IV — nome e assinatura do Agente competente;
V — valor referente à infração cometida.
Parágrafo único - Para as infrações relativas à circulação de veículos serão aplicadas as
penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro ou seu sucedâneo.
Art. 10 — A aplicação da penalidade de reparação do dano, será feita após a sua avaliação a
ser aferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 11 - Por transgressão a qualquer dispositivo desta Lei, serão considerados infratores:
Io proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;
Il -o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa transportadora;
HI -—o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa industrial, comercial
ou de serviço recebedora da carga;
IV —o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou o representante legal do proprietário
do imóvel recebedor da carga.
$ 1º - A penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para que se abstenha
de praticar a infração.
82º - A transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus prepostos ou
empregados. Ê
Art. 12 - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I — circulação de veículos não autorizados ou em horários não permitidos e
regularmente sinalizadas.
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao
veículo infrator;
II — efetuar carga/descarga em horários não permitidos na área/zona onde houver
regulamentação predeterminada;
Pena: multa de 10 UPF (Unidade Padrão Fiscal Municipal) do Município por tonelada de
Peso Bruto Total (PBT) por veículo, aplicada à empresa e/ou pessoa física recebedora da
mercadoria;
HI — realizar serviços de qualquer natureza com veículo automotor que impeça a livre
circulação de veículos em áreas/zonas.
Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao
Veículo infrator;
IV - circulação de veículos automotores ou serviços de carga e descarga que ofereça risco à
saúde, à segurança pública ou ao meio ambiente;
Medida administrativa: apreensão do veículo.
V — Danificar o patrimônio público devido a circulação de veículos não autorizados nos locais
e horários proibidos;
Pena: Multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao
veículo infrator, mais a Reparação do dano a ser quantificado pelo Poder Público Municipal.
Art. 13- Os demais procedimentos regulatórios da circulação de veículos de carga e operação
de carga e descarga serão estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo no
que couber.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 27 de
maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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