materia nº 33/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 016/2022
SUMULA: DISPÕE SOBRE A REVISAO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder
Executivo do Município de Colniza, com vigência a partir de primeiro de janeiro de cada exercício.
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
ou do INPC -— Índice Nacional de Preço ao Consumidor, medido pelo IBGE — Instituto de Geografia e
Estatística, do(s) exercício(s) anterior(es) para compor o índice de Revisão Geral Anual a ser concedido no
decorrer do mês de janeiro de cada exercício, correspondente às perdas inflacionárias, aplicáveis sobre o
vencimento do servidor público e do Agente Político do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Segundo — Fica autorizado a concessão do Piso Salarial Profissional para os profissionais do
magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, mediante índice fixado pelo
Ministério da Educação, a ser concedido no decorrer do mês de janeiro de cada exercício.
Parágrafo Terceiro — O índice inflacionário e o percentual a ser concedido a título de Revisão Geral Anual e do
Piso Salarial Profissional será regulamentado através de Decreto do Executivo Municipal no mês de janeiro de
cada exercício.
Parágrafo Quarto - Os cargos cujos subsídios são fixados de competência privativa da Câmara Municipal serão
reajustados por lei específica de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe os Artigos 49 e 78
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei
Orçamentária em execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 06 de
junho de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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EZEQUIAS DEDE DE SOUZA ROBERTO FERREIRA ANTOS
PRESIDENTE RELATOR o
MARCA tono CECCON
SECRETÁRIO
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et ROV " P| = Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaDhotmail.com