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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MP
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 040/2022
Ee Ta O SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
aPROVA D : MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO
. PROGRAMA ALFABETIZA MT E NO 13º ARRAIÁ
COLNIZENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através do 13º
Arraia Colnizense e do Programa Alfabetiza MT.
Art. 2º. As premiações dos referidos projetos serão de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 06.005.13.392.0007.2046 — Departamento
Municipal de Cultura — Categoria 3.3.90.31.00 — da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 10 de junho de 2022, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
MARCES ANTÔNIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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