ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 042/2022
SUMULA: “ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO
& pap ; ai BASE PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
M É: OU AD É CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 500/2011,
o EMANA 501/2011 E 502/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática
constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional Nível
Técnico”, Cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, 40h semanais, criado pela Lei Municipal nº
684/2017, e, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os
vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 2º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Segurança
do Trabalho constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo
Ocupacional Nível Técnico”, Cargo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, 40h
semanais, e, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os
vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 3º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Instrutor Desportivo
constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional Apoio
ao Esporte e Cultura”, Cargo de INSTRUTOR DESPORTIVO, 40h semanais, e, constante na Lei nº
500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a
ser R$ 1.849,85 (Um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 4º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Topógrafo constante no
Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional Nível Técnico”,
Cargo de TOPÓGRAFO, 40h semanais, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011 e suas
atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 5º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Pedreiro constante no
Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO II - “Grupo Ocupacional: Obras e Serviços
Públicos”, Cargo de PEDREIRO, 40h semanais, constante na Lei nº 500/2011, de 02 de junho de 2011
e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 2.217,51 (dois mil e duzentos
e dezessete reais e cinquenta e um centavos).
Art. 6º. O padrão de vencimento base para os cargos de provimento efetivo de Médicos constante no
Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO 1 - “ Cargo: MÉDICO, 20h semanais, para os
seguintes cargos: MÉDICO DE PSF, MÉDICO CLINICO GERAL, MÉDICO PEDIATRA, MÉDICO
GINECOLOGISTA, MÉDICO OTORPEDISTA, MÉDICO DERMATOLOGISTA, MÉDICO
DERMATOLOGISTA, MÉDICO CARDIOLOGISTA, MÉDICO PNEUMOLOGISTA, MÉDICO
NEREUOLOGISTA, MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA, MÉDICO OFTALMOLOGISTA,
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT ;
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
Go
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MY
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA, MÉDICO CIRURGIÃO, a Lei nº 501/2011, de 02 de junho
de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 17.803,87 (dezessete
mil e oitocentos e três reais e oitenta e sete centavos).
Art. 7º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Agente de Saúde e/ou
Agente de Saúde Ambiental constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO 1 - «
Cargo: Assistente da Saúde e/ou Agente de Saúde Ambiental”, Cargo de AGENTE DE SAÚDE e/ou
AGENTE DE SAÚDE AMBIENTAL, 40h semanais, constante na Lei nº 501/2011, de 02 de junho de
2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 1.849,85 (um mil e
oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 8º. O padrão de vencimento base para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem
constante no Plano de Cargos e Vencimentos de que trata o ANEXO I - “ Cargo: Assistente da
Saúde”, Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, 40h semanais, constante na Lei nº 501/20] 1, de
02 de junho de 2011 e suas atualizações, passando os vencimentos inicial da carreira a ser R$ 2.219,82
(dois mil e duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).
Art. 9º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações constantes do orçamento
vigente.
Art. 10º. Fica determinado a atualização das tabelas vigentes dos vencimentos iniciais da dos cargos
acimas referidos mediante ato da Secretária Municipal de Administração o qual deverá ser
devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
10 de junho de 2022, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
E
uno Ao CECCON
SECRETÁRIO
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com