materia nº 41/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 043/2022
Bra -
APROVADO
... ” ae SUMULA: “CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Nível Médio do Plano de Cargos e Vencimentos de que trata a Lei nº 500/2011,
de 02 de junho de 2011, 02 (duas) vagas para o Cargo de Desenhista para o Grupo Ocupacional Nível Técnico,
quadros de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Planejamento.
$ 1º. Ao cargo de provimento efetivo de Desenhista aplicar-se- à as disposições previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, instituído pela Lei Municipal nº 499/2011.
$ 2º. O padrão base de vencimentos inicial do cargo criado pelo caput deste artigo bem como a as regras de
nível e classe seguirá às aplicadas aos demais servidores do Grupo Ocupacional Nível Técnico e constantes no
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Colniza/MT, instituído pela
Lei Municipal nº 500/2011, devendo a Secretaria Municipal de Administração editar ato referente a tabela da
carreira nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os requisitos, a descrição sumária do cargo, atribuições e carga horária de trabalho, do cargo de
provimento efetivo de Desenhista, está descrita no Anexo 1, desta Lei, sendo que ficará subordinada à Secretaria
Municipal de Planejamento.
Art. 3º. As despesas oriundas desta Lei serão suportadas com dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias 10 de
junho de 2022, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
EZEQU DÉ OUZA LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
MARGOS-ANTONIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA -MP
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Grupo Ocupacional: Nível Técnico
Padrão de Vencimento | Título do Cargo | Hora Semanal Número de Vagas | Escolaridade
Inicial
R$ 3.200,00 Desenhista 40 02 Ensino Médio
Completo/Técnico
REQUISITOS: Para o exercício desse cargo é obrigatório nível médio e formação mínima de 72 horas na área de
desenho CAD (Desenho assistido por computador). A formação mínima pode ser oriunda de algum curso
técnico, graduação em andamento ou curso específico na área.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável por elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando
softwares específicos para desenho técnico.
ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E TAREFAS: Desenvolver desenhos a partir das especificações
demandadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável; elaborar
desenhos técnicos como plantas, projetos, catálogos, croquis, normas e desenhos artísticos; participar da
elaboração de recursos visuais; acompanhar e orientar na impressão de materiais de divulgação; executar
desenhos a partir de informações específicas ou esboço do projetista, demonstrando características técnicas,
situação geográfica, locação do terreno, altimetria, planimetria e outros; preparar relatórios técnicos das
atividades desempenhadas; dar apoio técnico na realização das atividades-fim do órgão; redigir, digitar e
controlar processos, expedientes e relatórios administrativos e técnicos; prestar atendimento ao público em
questões direcionadas à unidade administrativa; executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
PP <ãez
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com