texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
COLNIZA «MT
PARECER N. 030/2022
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI DE Nº. 044/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM
FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
VERSA O PRESENTE PARECER SOBRE A PROPOSITURA ABAIXO DESCRITA: PROJETO DE LEI DE
Nº. 044/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 196 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Senhor Presidente, após a análise da supramencionada propositura, sou de parecer FAVORAVEL à
aprovação do projeto de lei em comento, devido a sua importância, vez que cria uma nova lei municipal
disciplinando a contratação temporária no município de Colniza-MT, prevendo ainda o pagamento de hora
atividade aos professores contratados, propondo a seguinte emenda modificativa em seu artigo 3º, no inciso VIII:
Art. 3º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
(=)
VII — O cumprimento da hora atividade para Professores contratados e demais servidores contratados
que porventura façam hora atividade, será normatizado pela Secretaria Municipal de Educação, para
estudos, planejamentos, avaliação, aperfeiçoamento profissional e trabalho pedagógico.
PARECER DA COMISSÃO
Após análise das considerações feitas pelo relator, somos favoráveis ao parecer do mesmo,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 10 de junho de 2022.
COMISSÃO CONJUNTA
E EDÉ DESOUZA LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
MARCO NIO CECCON
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
open original →