PROCESSO Nº : 100285/2020 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO (PRINCIPAL)
3000/2020 – ACOMPANHAMENTO SIMULTÂNEO – LDO (APENSO);
2895/2020 – ACOMPANHAMENTO SIMULTÂNEO – LOA (APENSO);
500127/2021 – CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RPPS (APENSO).
ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2020
UNIDADE : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
GESTOR : CELSO LEITE GARCIA (12/02/2020 ATÉ 31/12/2020)
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO (01/01/2020 ATÉ 11/02/2020)
RELATOR : CONSELHEIRO SERGIO RICARDO DE ALMEIDA
PARECER Nº 5.797/2021
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA/MT. EXERCÍCIO DE 2020.
IRREGULARIDADES ATINENTES À GESTÃO FISCAL E
FINANCEIRA E PEÇAS DE PLANEJAMENTO ELABORADAS
EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. REPASSE
DE DUODÉCIMOS APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL.
JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA
NA ATIVIDADE DO PODER LEGISLATIVO. AFASTAMENTO.
TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADES
PARCIALMENTE MANTIDAS. MANIFESTAÇÃO PELA
EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS
CONTAS COM RECOMENDAÇÕES AO GESTOR.
1. RELATÓRIO
1. Trata-se da apreciação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura
Municipal de Colniza/MT, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos
Srs. Celso Leite Garcia no período de 12/02/2020 até 31/12/2020 e Jesineison de Aguiar
Brandão no período de 01/01/2020 até 11/02/2020.
2. A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo apresentou, em
caráter preliminar, Relatório de Auditoria, que faz referência ao resultado do exame
das contas anuais prestadas pelo gestor, indicando as seguintes irregularidades
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JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período:
01/01/2020 a 11/02/2020
1) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
1.1) A LDO referente ao exercício de 2020 foi elaborada e aprovada sem
a participação da população, em desconformidade ao que determina o
artigo 48, § 1º, I , da LRF, conforme Relatório de Acompanhamento
Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) - Tópico - 3.1.2. LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
1.2) Não comprovação da realização de audiência pública de discussão e
apresentação da LOA referente ao exercício de 2020, conforme Relatório
de Acompanhamento Simultâneo da LOA/2020 (Apêndice B) - Tópico -
3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
2) FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento
(PPA, LDO, LOA) elaboradas em desacordo com os preceitos
constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
2.1) Não definição de metas anuais, conforme determina o art. 4º, § 1º
da LRF, prejudicando a utilização dos mecanismos de acompanhamento
e controle da gestão fiscal instituídos na CRFB e LRF, conforme Relatório
de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) - Tópico -
3.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
CELSO LEITE GARCIA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 12/02/2020
a 31/12/2020
3) AA05 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_05. Repasses ao
Poder Legislativo em desacordo com art. 29-A, § 2º, da Constituição
Federal.
3.1) No mês de novembro/2020 o repasse ao Poder Legislativo ocorreu
depois do dia 20, contrariando o art. 29-A, § 2°, inc. II, CF . - Tópico - 6.5.
LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
4) CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre
fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos
contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
4.1) Divergência de R$ 820.875,26 quanto aos valores informados no
Sistema Aplic/Conex pelo município de Colniza e o disponibilizado no site
do Banco do Brasil em relação as receitas ao Apoio Financeiro aos
Municípios quanto as receitas ao Apoio Financeiro aos Municípios
referentes as fontes 77000 (PFEC Inc II) e 80000 (Apoio Fin. Mun) - Tópico
- 4.1.4. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
5) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
5.1) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram
colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal, em
desconformidade com o art. 49 da LRF - Tópico - 9.1. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
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JESINEISON DE AGUIAR BRANDAO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período:
01/01/2020 a 11/02/2020
CELSO LEITE GARCIA - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 12/02/2020
a 31/12/2020
6) DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de
transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das
audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei
Complementar 101/2000).
6.1) Publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias em veículo oficial,
bem como sua disponibilização no Portal da Transparência do Município
sem os anexos obrigatórios que a acompanha, conforme Relatório de
Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) - Tópico - 3.1.2.
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO
7) FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos
adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação,
superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e operações
de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei
4.320/1964).
7.1) Abertura de R$ 327.901,85 de créditos adicionais, na fonte 24 -
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
(não relacionados à Educação/saúde/assistência social), com a indicação
de fonte de recurso oriunda de excesso de arrecadação inexistente -
Tópico - 3.1.3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
3. O relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência
informou as seguintes irregularidades:
Responsável: Celso Leite Garcia – Prefeito
CB 02. Contabilidade_Grave_02. Registros contábeis incorretos sobre
fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos
contábeis (art. 83 a 106, da Lei nº 4.320/1964 ou Lei nº 6.404/1976).
Inconsistência no Balanço Patrimonial, pelo registro das provisões
matemáticas previdenciárias calculadas com data focal em 31/12/2019,
quando deveria utilizar como base a data-focal de 31/12/2020.
LB 99. Previdência_Grave_99. Irregularidade referente à Previdência, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do
TCE-MT nº 17/2010.
Impossibilidade de certificação de que as alíquotas suplementares
propostas pelo Plano de Amortização garantem os recursos econômicos
suficientes para amortizar o déficit atuarial, durante todo o plano de
custeio, bem como, no tocante ao limite de gastos com pessoal do Poder
Executivo imposto pela Lei Complementar nº 101/2020.
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LB 99. Previdência_Grave_99. Irregularidade referente à Previdência, não
contemplada em classificação específica na Resolução Normativa do
TCE-MT nº 17/2010.
Ausência de elaboração do Demonstrativo de Viabilidade Orçamentária,
Financeira e Fiscal para o ente federativo, inclusive dos impactos nos
limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101/2000,
referente ao Plano de Amortização do Déficit Atuarial (DRAA).
4. Os gestores foram devidamente citados nos documentos digitais de n.
194561/2021, 194562/2021, 197417/2021, 197418/2021, tendo apresentado defesa
nos documentos digitais de n. 235680 (Contas de Governo) e 192781/2021 (autos de
Previdência) quanto ao gestor Celso Leite Garcia e documento digital n. 211001/2021
quanto ao gestor Jesineison de Aguiar Brandão.
5. Em relatório conclusivo, a Secretaria de Controle Externo de Receita e
Governo acolheu parcialmente as alegações defensivas, opinando pelo afastamento
das irregularidades 4.1, 5.1 e 6.1, mantendo as demais. A Secretaria de Controle
Externo do Previdência manteve todas as irregularidades.
6. Devidamente notificado (documentos digitais n. 256659/2021
254044/2021), o gestor Celso Leite Garcia apresentou alegações finais ratificando o
teor das defesas já apresentadas (documento digital n. 256920/2021).
7. Vieram os autos para emissão de parecer ministerial conclusivo.
2. FUNDAMENTAÇÃO
8. Incumbe ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o artigo
71, inciso I, da Constituição Federal e, por simetria, o artigo 26, inciso VII, c/c artigo
47, inciso I e artigo 210, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso. A análise
realizada pelo Tribunal, materializada em um amplo relatório e no parecer prévio,
subsidia com elementos técnicos o julgamento realizado pelo Poder Legislativo.
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9. As contas anuais de governo representam o exercício das funções
políticas dos governantes, consubstanciando-se no conjunto de informações que
abrangem, de forma consolidada: o planejamento, a organização, a direção, a
execução e o controle dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, fundos e
entidades da administração indireta integrantes de cada ente federado.
10. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 01/2019, que estabelece
regras para apreciação e julgamento de Contas Anuais de Governo prestadas pelo
Prefeito, em seu artigo 3º, § 1º, estabelece que o parecer prévio manifestará sobre as
seguintes matérias:
I – Elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento (leis
orçamentárias): Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas;
III – Adequação e aderências das Demonstrações Contábeis
apresentadas na prestação de contas às normas brasileiras e aos
princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração
Pública;
IV – Gestão financeira, patrimonial, fiscal e previdenciária no exercício
analisado;
V – Cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das
receitas e despesas públicas;
VI – Observância ao princípio da transparência no incentivo à
participação popular, mediante a realização de audiências públicas, nos
processos de elaboração e discussão das peças orçamentárias e na
divulgação dos resultados de execução orçamentária e da gestão fiscal;
VII – As providências adotadas com relação às recomendações,
determinações e alertas sobre as contas anuais de governo dos
exercícios anteriores.
11. Portanto, são esses os aspectos sob os quais se guiará esse Parquet
Especial na presente análise.
2.1. Análise das Contas de Governo Municipal
2.1.1. Da evolução do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM)
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12. No que tange à evolução do Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM)1, em consulta ao comparativo disponível no site do TCE/MT2 demonstrando a série
histórica do IGF-M do município sob análise, verifica-se que o município atingiu o
conceito “C ” (Gestão em Dificuldade), apresentando resultado positivo e ocupando
atualmente a 70ª posição no ranking dos entes políticos municipais de Mato Grosso.
13. Nesse sentido, este Parquet sugere que se recomende ao Chefe do
Poder Executivo para que continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão
Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser
perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e ou
aperfeiçoadas.
2.1.2. Da elaboração, aprovação e execução das peças de planejamento
14. As peças orçamentárias do Município foram:
– PPA aprovado pela Lei nº 741/2017;
– LDO instituída pela Lei Municipal n° 825/2019; e,
– LOA disposta na Lei Municipal nº 852/2019, estimando receita e
fixando despesa no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais).
15. No que tange às peças de planejamento orçamentário, a Secretaria de
Controle Externo identificou possíveis irregularidades sob as siglas DB08 e FB13.
16. Tais irregularidades serão analisadas nos tópicos a seguir.
2.1.2.1. Da irregularidade FB13
JEISINEISON DE AGUIAR BRANDÃO – PERÍODO DE 01/01/2020 ATÉ 11/02/2020
1 O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios do Estado de Mato Grosso (IGFM-TCE/MT), criado pela
Resolução Normativa nº 029/2014, é uma ferramenta que tem por objetivo estimular a cultura da
responsabilidade administrativa, por meio de indicadores que mensuram a qualidade da gestão pública.
2 Disponível em: <http://www.tce.mt.gov.br/>, na aba “Índice IGFM TCE-MT” em “Espaço do Cidadão”.
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FB13 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_13. Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) elaboradas em
desacordo com os preceitos constitucionais e legais (arts. 165 a 167 da Constituição Federal).
2.1) Não definição de metas anuais, conforme determina o art. 4º, § 1º da LRF, prejudicando a utilização
dos mecanismos de acompanhamento e controle da gestão fiscal instituídos na CRFB e LRF, conforme
Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) - Tópico - 3.1.2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO
17. A defesa se resumiu a atribuir à equipe de servidores responsáveis pela
elaboração das peças orçamentárias a responsabilidade pela irregularidade,
confirmando sua ocorrência.
18. A Secretaria de Controle Externo, mantendo os apontamentos,
asseverou que não há possibilidade de se imputar a responsabilidade aos servidores,
pois o dever de prestar contas permanece sendo do gestor e que o Chefe do Poder
Executivo deve fiscalizar a atuação de seus subordinados.
19. Notificado para apresentar alegações finais, permaneceu inerte.
20. O Ministério Público de Contas ressalta que a definição de metas anuais
de gestão fiscal está dentro dos principais elementos de controle e transparência da
regularidade fiscal do ente federado, de forma que sua definição é demasiadamente
importante para possibilitar a verificação da eficiência e eficácia da execução
orçamentária.
21. Da mesma forma que a equipe técnica, entendemos não ser possível
atribuir a responsabilidade à equipe de servidores haja vista o dever de prestação de
contas que recai sobre o gestor, bem como que o planejamento em sede de contas de
governo deve ser supervisionado pelo Chefe do Poder Executivo.
22. Apesar disto, é certo que é impossível ao gestor saber e controlar todos
os atos de seus agentes delegados, motivo pelo qual na avaliação da gravidade da
irregularidade no âmbito das contas de governo, entendemos não ser o caso de
considerá-la como determinante para expedição de parecer contrário.
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23. Nessa toada, merece permanecer o apontamento sendo recomendado
ao Chefe do Poder Executivo que na elaboração das próximas Leis de Diretrizes
Orçamentárias estabeleça as metas fiscais anuais, em obediência ao artigo 4º, §1º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.1.2.2. Da irregularidade DB08
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO – Período de 01/01/2020 até 11/02/2020
DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar
101/2000).
1.1) A LDO referente ao exercício de 2020 foi elaborada e aprovada sem a participação da população,
em desconformidade ao que determina o artigo 48, § 1º, I , da LRF, conforme Relatório de
Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) - Tópico - 3.1.2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO
1.2) Não comprovação da realização de audiência pública de discussão e apresentação da LOA referente
ao exercício de 2020, conforme Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LOA/2020 (Apêndice B) -
Tópico - 3.1.3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
24. A defesa apresentou argumentação quanto aos itens 1.1 e 1.2
sustentando que foi realizada a audiência pública e que fora franqueada a
participação da população no processo de elaboração das peças orçamentárias, no
entanto, em contato com a atual gestão da municipalidade esta não logrou êxito em
encontrar os documentos necessários para comprovação das alegações. Ademais,
pretende a atribuição de responsabilidade aos servidores à época que não
encaminharam a documentação via Aplic.
25. A Secretaria de Controle Externo, mantendo a irregularidade, se
manifestou no seguinte sentido:
Os esclarecimentos prestados pela defesa não se sustentam, uma vez
que não foi informado nem que foi realizada a audiência pública para
elaboração e aprovação da LDO, e não trouxe o dia documentos para
comprovar o cumprimento das exigências legais quanto a publicações
da convocação da comunidade para participação na audiência de
elaboração e aprovação da LDO referente ao exercício de 2020. Atribuir
responsabilidade a equipe técnica da prefeitura para eximir o gestor de
responsabilidade também não encontra respaldo legal.
A delegação de funções e atribuições a outros agentes públicos não
exime o gestor do seu dever de prestação de contas. Dentre as inúmeras
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atribuições do Chefe do Poder Executivo está também a de fiscalizar a
atuação de seus subordinados.
26. Notificado para apresentar alegações finais, permaneceu inerte.
27. O Ministério Público de Contas opina no mesmo sentido da Secretaria
de Controle Externo, haja vista a ausência de comprovação ou indício mínimo de que
tenham sido realizadas as audiências públicas ou franqueada a participação da
população no processo de elaboração das peças de planejamento orçamentário.
28. A pretensão da defesa de mais uma vez atribuir a responsabilidade da
irregularidade à equipe de servidores demonstra a intenção do gestor em sempre se
esquivar das responsabilidades através da delegação de atribuições o que não pode
ser tolerado por esta Corte de Contas, sob pena de esvaziamento do processo de
contas de governo. Além disto, como já dito, a delegação de funções não exime o
gestor do seu dever de prestar contas.
29. Ademais, importante destacar que a participação da população no
processo de elaboração das peças orçamentárias é uma das formas de transparência
fiscal prevista no artigo 48, §1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o
princípio republicano da prestação de contas.
30. Isto posto, o Ministério Público de Contas opina pela manutenção das
irregularidades, com expedição de recomendação ao Chefe do Poder Executivo para que
observe o disposto no artigo 48, §1º, I, durante a elaboração das peças de planejamento
orçamentário e incentive a participação popular e realize audiências públicas para
tanto.
2.1.2.3. Da irregularidade DB08
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 ATÉ 11/02/2020
CELSO LEITE GARCIA – ORNENADOR DE DESPESAS/ Período 12/02/2020 até 31/12/2020
DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
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quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar
101/2000).
6.1) Publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias em veículo oficial, bem como sua disponibilização no
Portal da Transparência do Município sem os anexos obrigatórios que a acompanha, conforme Relatório
de Acompanhamento Simultâneo da LDO/2020 (Apêndice A) - Tópico - 3.1.2. LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO
31. A defesa esclareceu que o gestor Celso Leite Garcia ocupou o cargo de
Prefeito no período de 01/01/2019 até 10/05/2019, retornando na data de 12/12/2020
e a Lei Municipal n. 825/2019 foi editada na data de 1º de julho de 2019, de forma que
entende não ser sua a responsabilidade pela irregularidade. Não houve defesa por
parte de Jesineison quanto a esta irregularidade.
32. A Secretaria de Controle Externo, afastando a irregularidade, acolheu a
argumentação de defesa do gestor, com recomendação, no entanto, para que seja
efetuada a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Portal da Transparência.
33. Em alegações finais, os argumentos de defesa já apresentados foram
reiterados quanto ao gestor Celso Leite Garcia. O Sr. Jesineison permaneceu inerte,
apesar de devidamente notificado para apresentar alegações finais.
34. O entendimento do Ministério Público de Contas é idêntico ao da
Secretaria de Controle Externo. Comprovado que no período não era o gestor Celso
Leite o responsável pelos atos da municipalidade não se pode pretender a
responsabilização, permanecendo, no entanto, quanto ao gestor Jesineison,
responsável à época. Portanto, opina-se pela manutenção da irregularidade e
determinação de publicação da LDO/2021 e seus anexos no Portal da Transparência,
de forma que deve ser expedida recomendação neste sentido ao Chefe do Poder
Executivo.
2.1.3. Das alterações orçamentárias
35. Quanto aos créditos adicionais – suplementares ou especiais, a Equipe
de Auditoria verificou que não houve autorização para abertura de créditos adicionais
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ilimitados, como também verificou que foram abertos com prévia autorização
legislativa e por decreto executivo. Os créditos adicionais suplementares e especiais
foram abertos no seguinte montante:
–Créditos adicionais suplementares: R$ 40.825.024,00
–Créditos adicionais especiais: R$ 0,00
–Créditos adicionais extraordinários: R$ 2.424.612,63
36. De acordo com a SECEX, as alterações orçamentárias totalizaram
60,91% do Orçamento Inicial.
37. Não houve autorização na Lei Orçamentária Anual para transposição,
remanejamento e transferência de recursos, obedecendo ao princípio da exclusividade
orçamentária.
2.1.3.1. Da irregularidade FB03
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO - ORDENADOR DE DESPESAS / Período: 01/01/2020 a 11/02/2020
CELSO LEITE GARCIA – ORDENADOR DE DESPESAS / Período 12/02/2020 a 31/12/2020
FB03 PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO_GRAVE_03. Abertura de créditos adicionais por conta de recursos
inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dotações e
operações de crédito (art. 167, II e V, da Constituição Federal; art. 43 da Lei 4.320/1964).
7.1) Abertura de R$ 327.901,85 de créditos adicionais, na fonte 24 - Outras Transferências de Convênios
ou Contratos de Repasse da União (não relacionados à Educação/saúde/assistência social), com a
indicação de fonte de recurso oriunda de excesso de arrecadação inexistente - Tópico - 3.1.3.1.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
38. A defesa de Jeneilson de Aguiar Brandão se limitou a afirmar a ausência
de má-fé e danos ao erário, assim como a imputar a responsabilidade aos servidores.
A defesa de Celso Leite Garcia argumentou que o excesso de arrecadação se deve ao
convênio n. 060/2020.
39. A Secretaria de Controle Externo, novamente afastou argumentação de
responsabilização dos servidores ao invés do gestor e ao analisar a defesa de Celso
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Leite Garcia verificou que o convênio n. 060/2020 teve seus valores creditados na data
de 22/06/2020, não havendo relação com a abertura do crédito adicional no valor de
R$ 327.901,65.
40. Em alegações finais, o gestor Sr. Celso reiterou a argumentação já
apresentada em sede de defesa.
41. O Ministério Público de Contas, em se tratando de análise contábil,
acompanha a argumentação e conclusão da Secretaria de Controle Externo, que
passam a fazer parte integrante da fundamentação deste parecer ministerial.
42. Ademais, ressaltamos que a adequada execução orçamentária, sem a
abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação inexistente é necessária
para se garantir o real controle das contas públicas, notadamente dos órgãos de
controle e da sociedade, bem como para evitar uma realidade simulada do orçamento
público disponível.
43. Isto posto, o Ministério Público de Contas opina pela manutenção da
irregularidade e expedição de determinação ao Chefe do Poder Executivo para que se
abstenha de efetuar a abertura de créditos adicionais sem a correspondente fonte de
custeio.
2.1.4. Da previsão, fixação e execução das receitas e despesas públicas
44. Para o exercício de 2020, a Receita total atualizada após as deduções e
considerando a receita intraorçamentária, foi de R$ 88.967.934,04, sendo arrecadado
o montante de R$ 96.574.313,40, conforme demonstrado no Relatório Técnico
Preliminar, Quadro 2.1 do Anexo 2.
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45. Já a Despesa autorizada, para o exercício de 2020, inclusive
intraorçamentária, foi de R$ 92.283.153,78, sendo realizado (empenhado) o montante
de R$ 81.508.557,03, liquidado R$ 80.096.085,64 e pago R$ 79.721.142,82.
46. Em relação à execução orçamentária, apresentaram-se as seguintes
informações:
Quociente de execução da receita (QER) – 1,09
Valor previsto: R$ 85.365.934,04
Valor arrecadado: R$ 93.102.034,81
Quociente de execução da despesa (QED) – 0,87
Despesa autorizada (atualizada): R$ 88.884.087,18
Despesa executada: R$ 78.194.350,59
47. Os resultados indicam a presença de superávit de arrecadação (receita
arrecadada maior do que a prevista) e economia orçamentária (despesa realizada em
patamar inferior ao quanto havia sido autorizado).
48. Na sequência, a partir das informações acima, ajustadas com base no
Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013, obtém-se o Quociente do Resultado
da Execução Orçamentária (QREO):
Quociente de resultado da execução orçamentária (QREO) – 1,20
Receita arrecada: R$ 92.733.380,43
Despesa consolidada: R$ 76.797.276,14
49. Assim, verifica-se que os resultados indicam que a receita arrecadada é
maior que a despesa realizada (superávit orçamentário de execução) e que as
despesas não ultrapassaram o limite do crédito orçamentário estabelecido.
2.1.5. Da realização de Programas de Governo previstos nas Leis Orçamentárias
50. Para o estudo da previsão e execução dos Programas de Governo, sob a
ótica da execução orçamentária, a Equipe Técnica deste Tribunal de Contas elaborou o
Quadro 3.3 em seu Relatório Técnico Preliminar.
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51. A previsão orçamentária atualizada da LOA para os programas foi de R$
R$ 92.283.153,78, sendo que o valor gasto para a execução foi de R$ 81.508.557,03, o
que corresponde a 88,32% de execução de recursos em relação ao que foi previsto,
destacando que dezessete programas obtiveram resultados acima de 80%.
2.1.5.1. Do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)
52. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, por meio da
Resolução Normativa n° 4/2020-TP, alterada pela Resolução Normativa n° 08/2020-TP,
estabeleceu procedimentos de contabilização, transparência e prestação de contas
dos atos de gestão e/ou de governo no enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional – ESPIN, decorrente do Coronavírus (COVID-19).
53. Disciplinou o artigo 2º, inciso II, do referido normativo, que os gestores
públicos municipais, em procedimentos, atos e contratos, que tenham por fundamento
o estado de calamidade pública, e tenham recebido recursos destinados
exclusivamente a esse fim, deverão criar programas ou ações específicas para a
contabilização das despesas.
54. Em cumprimento ao normativo o Município de Colniza/MT criou diversos
programas/ações, tendo contabilizado:
TOTAL
Valor Empenhado Valor Liquidado Valor Pago
R$ 10.589.294,49 R$ 10.457.654,22 R$ 10.452.079,22
55. A SECEX constatou que, conforme apresentado no Tópico 4.1.4 do
Relatório Técnico Preliminar3, as receitas e despesas específicas para o enfrentamento
do Covid-19 foram todas contabilizadas no detalhamento 074000, em conformidade
com a RN nº 04/2020.
2.1.5.2 Irregularidade CB02
3 Relatório Técnico Preliminar – Doc. Digital nº 191700/2021, páginas 25 a 29.
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CELSO LEITE GARCIA – ORDENADORA DE DESPESAS / Período de 12/02/2020 a 31/12/2020
CB02 CONTABILIDADE_GRAVE_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (arts. 83 a 106 da Lei 4.320/1964 ou Lei 6.404/1976).
4.1) Divergência de R$ 820.875,26 quanto aos valores informados no Sistema Aplic/Conex pelo
município de Colniza e o disponibilizado no site do Banco do Brasil em relação as receitas ao Apoio
Financeiro aos Municípios quanto as receitas ao Apoio Financeiro aos Municípios referentes as fontes
77000 (PFEC Inc II) e 80000 (Apoio Fin. Mun) - Tópico - 4.1.4. PROGRAMA FEDERATIVO DE
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
56. A defesa apresentou imagens do Demonstrativo de Distribuição da
Arrecadação do Banco do Brasil apontando o valor de R$ 658.335,13 e atribui a
diferença de R$ 162.540,13 à um equívoco da tesouraria no momento de registrar a
receita, no entanto, destaca que os valores realmente ingressaram nos cofres
públicos.
57. A equipe técnica, opinando pelo saneamento da irregularidade,
argumentou no seguinte sentido:
Importante ressaltar que a diferença total foi de R$ 658.335,13, pois o
valor de R$ 162.540,13 apontado como diferença a maior no
detalhamento 077000, refere-se ao valor do Auxílio Financeiro registrado
erroneamente neste detalhamento.
Após as consultas feitas no site do Banco do Brasil e no Sistema Aplic
deste Tribunal, pode-se constatar a procedência dos argumentos
apresentados pela defesa, ou seja, o valor apurado como sendo
diferença de R$ 658.335,13, foi contabilizado em detalhamento diferente
das orientações consolidadas pelo STN.
Em suma, o município de Colniza, contabilizou as receitas repassadas
pelo Banco do Brasil, para enfrentamento da pandemia da COVID19,
parte do detalhamento 01.00.00000 – R$ 495.795,00 e parte no
detalhamento 077000 - R$ 162.540,13. Todavia, os valores foram
incorporados à fonte de recursos ordinários – 00, como pode ser
observado nas imagens anteriores. Considerando que os recursos
mencionados não são vinculados, ou seja, não estão destinados a
despesas específicas, conclui-se que o registro contábil na fonte 00
dessas receitas efetuado pela Prefeitura Municipal de Colniza atende as
legislações que nortearam o registro contábil destes repasses. Pelo
exposto considera-se sanado este apontamento.
58. Em alegações finais, o gestor reiterou os argumentos defensivos já
apresentados.
59. O Ministério Público de Contas opina pelo saneamento da irregularidade
e, em se tratando de irregularidade contábil utiliza os argumentos e conclusões da
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Secretaria de Controle Externo para tanto, os quais passam a ser parte integrante deste
parecer.
2.1.6. Da gestão financeira e patrimonial no exercício analisado
60. Com relação aos restos a pagar, verificou-se que para cada R$ 1,00
(um real) de despesa empenhada, R$ 0,02 foram inscritos em restos a pagar. Notouse, ainda que para cada R$ 1,00 (um real) de restos a pagar (Processados e Não
Processados), há R$ 5,43 de disponibilidade financeira geral.
61. Verificou-se ainda, que a dívida consolidada líquida em 31/12/2020
representou 0,00% da receita corrente líquida, indicando cumprimento do limite legal
(artigo 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001)4.
62. Por fim, analisando o Quociente da Situação Financeira (QSF), verificouse que o município apresentou superávit financeiro de R$ 14.119.672,21, conforme se
verifica pelo Consta no Quadro 6.2 do Relatório Técnico Preliminar.
2.1.7. Do cumprimento dos limites constitucionais e legais na execução das receitas e
despesas públicas
63. Os percentuais mínimos exigidos pela norma constitucional foram
integralmente cumpridos e estão consignados na tabela abaixo, conforme informações
extraídas dos autos. Vejamos:
EDUCAÇÃO
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente
4 Art. 3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo
quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não
poderá exceder, respectivamente, a:
(…)
II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na
forma do art. 2.
(…)
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EDUCAÇÃO
Aplicado
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino 25,00% (art. 212, CF/88) 26,28%
FUNDEB (Lei 11.494/2007) 60% (art. 60, §5º, ADCT) 64,95%
SAÚDE
Exigências Constitucionais Valor Mínimo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Saúde 15,00% (artigos 158 e 159,
CF/88)
26,51%
PESSOAL - Arts. 18 a 22 da LRF
Gasto do Executivo 54,00% da RCL (máximo)
(art. 20, III, “b”, LRF) 40,26%
Gasto do Poder Legislativo 6,00% da RCL (máximo) (art. 20,
III, “a” da LRF 2,06%
Gasto do Município 60,00% da RCL (máximo)
42,32%
REPASSES AO PODER LEGISALTIVO
Exigências Constitucionais Valor Máximo a ser aplicado Valor Efetivamente
Aplicado
Art. 29-A da CF/88 7,00% 6,68%
2.1.7.1 Irregularidade AA05
CELSO LEITE GARCIA – ORDENADOR DE DESPESAS / Período 12/02/2020 a 31/12/2020
AA05 LIMITES CONSTITUCIONAIS/LEGAIS_GRAVÍSSIMA_05. Repasses ao Poder Legislativo em desacordo
com art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal.
3.1) No mês de novembro/2020 o repasse ao Poder Legislativo ocorreu depois do dia 20, contrariando o
art. 29-A, § 2°, inc. II, CF . - Tópico - 6.5. LIMITES DA CÂMARA MUNICIPAL
64. A defesa argumentou que no dia 20/11/2020 foi feriado no Estado de
Mato Grosso, em comemoração à consciência negra e nos dias 21/11/2020 e
22/11/2020 foram sábado e domingo, de forma que o repasse foi realizado no dia
23/11/2020 que foi o dia útil imediatamente posterior.
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65. A Secretaria de Controle Externo, ignorando sem a devida
fundamentação todos os precedentes apresentados pelo gestor indicou outro do ano
de 2014 onde se constata a posição de que o atraso, mesmo que ínfimo, no repasse
do duodécimo, deve ser considerado irregular.
66. Em alegações finais, a defesa reiterou sua argumentação.
67. O Ministério Público de Contas apresenta posição divergente em relação
à equipe técnica.
68. A tese defensiva merece prosperar, haja vista não ter sido
demonstrado ou comprovado qualquer prejuízo ou dolo de interferência no
funcionamento do Poder Legislativo com o referido atraso, que, salientamos, foi
devidamente justificado.
69. A intenção da norma constitucional ao prever ser crime de
responsabilidade o não repasse do duodécimo ao Poder Legislativo até o dia 20 de
cada mês tem por intuito evitar que o Poder Executivo de qualquer forma manipule ou
interfira na missão constitucional da Casa Legislativa, o que não ocorreu no caso
concreto.
70. Conforme podemos observar na tabela acostada pela Secretaria de
Controle Externo, o único mês em que houve atraso no repasse foi em novembro/2020
e o foi com as devidas justificativas, não se podendo, portanto, pretender manter uma
irregularidade de tamanha gravidade em razão da ausência de razoabilidade desta
posição.
71. Isto posto, o Ministério Público de Contas, divergindo da Secretaria de
Controle Externo, opina pelo saneamento da irregularidade.
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2.1.8. Da observância do Princípio da Transparência e tempestividade do envio da
prestação de contas
72. No que concerne à observância do Princípio da Transparência no
exercício de 2020, a sua verificação, conforme informado pela Auditoria, foi realizada
por meio de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de
Representação de Natureza Interna – RNI.
73. Além disso, a Prestação de Contas Anuais foi encaminhada à Corte de
Contas dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2012 –
TCE/MT-TP.
74. Conforme informado pela Auditoria, os envios intempestivos referentes
as outras cargas obrigatórias, bem como eventuais irregularidades serão objeto de
Representação de Natureza Interna – RNI, cabendo neste processo apenas a apuração
quanto à prestação de Contas Anuais de Governo.
2.1.8.1 Irregularidade DB08
CELSO LEITE GARCIA – ORDENADOR DE DESPESAS / Período 12/02/2020 a 31/12/2020
DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive
quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar
101/2000).
5.1) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo não foram colocadas à disposição dos
cidadãos na Câmara Municipal, em desconformidade com o art. 49 da LRF - Tópico - 9.1. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO AO TCE
75. A defesa argumentou que a responsabilidade pela irregularidade deve
recair sobre o gestor atual e não sobre o gestor que deixou a gestão em 31/12/2020,
tendo em vista que o prazo se inicia e vence na gestão do exercício de 2021.
76. A Secretaria de Controle Externo, afastando a irregularidade, acolheu a
argumentação defensiva.
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77. Em alegações finais, o gestor reiterou a defesa.
78. O Ministério Público de Contas, considerando a ausência de conduta e
dever imputável e exigível do gestor anterior, opina pelo saneamento da irregularidade.
2.1.9. Das providências adotadas com relação às recomendações, determinações e
alertas sobre as contas anuais de governo dos exercícios anteriores
79. Neste ponto, destacaremos as principais recomendações existentes nos
pareceres prévios referentes ao exercício de 2018.
80. O parecer prévio do exercício financeiro de 2018 foi contrário à
aprovação das contas de governo, nos termos do parecer prévio n. 11/2019. A
Secretaria de Controle Externo verificou que foram cumpridas todas as
recomendações exaradas no referido parecer prévio, tais como envio da prestação de
contas referente ao exercício e instauração de processo de levantamento para
avaliação do setor contábil do ente federado.
81. Não fora avaliado o parecer prévio referente ao exercício financeiro de
2019.
2.2. Das Condições excepcionais a serem observadas no exercício analisado
2.2.1. Da observância das regras de final de mandato previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal
82. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF introduziu algumas regras de
final de mandato que deverão ser observadas pelos governantes nessa fase da
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administração estadual, municipal e federal. Essas regras se referem às seguintes
vedações:
a) gastos com pessoal (nos 180 dias que antecedem o término da
legislatura ou do mandato do chefe do Poder Executivo, nenhum ato que
provoque aumento desses gastos poderá ser editado artigo 21,
parágrafo único da LRF);
b) contratação de operações de crédito (a contratação de operação de
crédito é vedada nos 120 (cento e vite) dias anteriores ao final do
mandato do Chefe do Poder Executivo), e;
c) realização de despesas que se estenderão até o exercício seguinte
(nos dois últimos quadrimestres do último ano da legislatura e do
mandato do chefe do Poder Executivo, não poderá ser assumida
obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício).
83. Nessa esteira, da análise das contas da Prefeitura Municipal de
Colniza/MT, o ente respeitou todas as supracitadas regras e proibições contidas na LRF,
específicas para o último ano de mandato, não havendo irregularidade a ser
mencionada nesse tópico.
2.2.2. Da situação de calamidade pública decorrente ao Coronavírus (COVID-19)
84. No exercício financeiro de 2020 a administração pública brasileira - em
todos os seus níveis - precisou se adequar à realidade trazida pela pandemia
decorrente do COVID-19, que levou o Congresso Nacional a declarar estado de
calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, assim
como o Governo do Estado de Mato Grosso, pelo Decreto nº 424/2020, e a Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso – AL/MT, por meio da Resolução nº 6.728/2020.
85. As consequências socioeconômicas causadas pelo estado de
calamidade pública devem ser levadas em consideração na análise das Contas Anuais
de Governo, tendo em vista que delas decorrem obstáculos e dificuldades reais ao
gestor, devendo ser analisadas as circunstâncias práticas que tenham limitado ou
condicionado a atuação do gestor durante o estado de pandêmico, a teor do disposto
no artigo 22, caput e seu §1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.
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86. Isto posto, deve esta Corte de Contas verificar os impactos dos fatos
supracitados nas contas públicas do município em apreço, notadamente eventual
frustração de receita ou dificuldade e impossibilidade de adequada realização de
programa de governo previsto nas leis orçamentárias.
87. Registra-se, conforme consulta efetuada ao site da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, verificou-se que no âmbito do Município de
Colniza/MT não houve o reconhecimento de estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de COVID-19 no exercício de 2020.
2.3 Análise de regularidade da gestão previdenciária
88. Por fim, no que compete à municipalidade respeitar as regras
concernentes à gestão previdenciária, especialmente aquelas insculpidas na
Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.717/98, observa-se o resultado
superavitário em 2020, considerando que as despesas previdenciárias não
superaram as receitas previdenciárias.
89. Por essa razão, é possível concluir que houve equilíbrio financeiro do
Regime Próprio dos servidores públicos, em acordo com a Lei Federal nº 9.717/98, não
sendo necessário o aporte para cobertura de déficits financeiros (art. 2º, §1º).
90. Ademais, foi apurado que houve o adimplemento das contribuições
previdenciárias, a teor do art. 40, caput, e 198, inciso I, da CF/88, dos quais ressai a
obrigatoriedade de se efetuar repasses para custeio dos regimes previdenciários.
91. Por fim, em sede preliminar, observou-se que o Certificado de
Regularidade Previdenciária – CRP encontrava-se regular.
2.3.1 Da irregularidade CB02
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CELSO LEITE GARCIA – ORDENADOR DE DESPESAS / Período 12/02/2020 a 31/12/2020
CB 02. Contabilidade_Grave_02. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na
inconsistência dos demonstrativos contábeis (art. 83 a 106, da Lei nº 4.320/1964 ou Lei nº 6.404/1976).
Inconsistência no Balanço Patrimonial, pelo registro das provisões matemáticas previdenciárias
calculadas com data focal em 31/12/2019, quando deveria utilizar como base a data-focal de
31/12/2020.
92. A defesa, em síntese, apresenta posição de que a data focal em
31/12/2019 é regular, tendo em vista que efetuada a provisão matemática em
fevereiro/2020 e que somente é possível a verificação com data focal na data de
31/12/2020 após o transcurso do exercício financeiro, em 2021.
93. A Secretaria de Controle Externo, mantendo a irregularidade,
argumentou no seguinte sentido:
Conforme exposto no relatório técnico preliminar, o cerne do
apontamento refere-se ao fato de que as provisões matemáticas
registradas nos demonstrativos contábeis de 2020 serem os mesmos
registrados no DRAA 2020, que utilizou a data base de 31/12/2019.
Portanto, a utilização dos dados contábeis relativos a 31/12/2019 para a
elaboração do DRAA 2020 está correto. Entretanto, a irregularidade aqui
tratada é o fato de que as provisões matemáticas previdências
registradas nos balanços de 31/12/2020 não terem sido registradas
tempestivamente.
O correto seria que as provisões matemáticas, data focal 31/12/2020,
fossem devidamente apuradas e registradas nos demonstrativos
contábeis de 2020 para em seguida estes valores serem considerados
por ocasião da elaboração do DRAA 2021.
Portanto, a irregularidade deve ser mantida.
94. Em alegações finais, a defesa reiterou sua argumentação.
95. O Ministério Público de Contas salienta que esta irregularidade tem sido
constante na análise da gestão previdenciária e, em síntese, se deve ao fato de os
gestores não terem compreendido o apontamento feito pela Secretaria de Controle
Externo que ao final sempre esclarece qual é o ponto da irregularidade, que é diverso
daquele abordado pela defesa dos gestores.
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96. Em se tratando de irregularidade contábil, o Ministério Público de
Contas acompanha o posicionamento da Secretaria de Controle Externo, passando sua
argumentação e conclusão a fazer parte integrante deste parecer.
97. Isto posto, o Ministério Público de Contas opina pela manutenção da
irregularidade com expedição de recomendação ao Chefe do Poder Executivo para que
na elaboração das provisões matemáticas observe as disposições da Portaria n.
464/2018, do Ministério da Fazenda.
2.3.2. Da irregularidade LB99
CELSO LEITE GARCIA – ORDENADOR DE DESPESAS / Período 12/02/2020 a 31/12/2020
LB 99. Previdência_Grave_99. Irregularidade referente à Previdência, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.
Impossibilidade de certificação de que as alíquotas suplementares propostas pelo Plano de Amortização
garantem os recursos econômicos suficientes para amortizar o déficit atuarial, durante todo o plano de
custeio, bem como, no tocante ao limite de gastos com pessoal do Poder Executivo imposto pela Lei
Complementar nº 101/2020.
98. A defesa argumentou que diversas normas estabelecidas pela Portaria
n. 464/2018 da Secretaria da Previdência possuem transição até o exercício de 2023
e, portanto, as verificações até o exercício de 2020 devem ser cautelosas e dotadas
de razoabilidade, atenuando-as, ressaltando, ainda, que várias regras tiveram a
vigência prorrogada para o exercício financeiro de 2022.
99. A Secretaria de Controle Externo, mantendo a irregularidade,
argumentou que:
Após análise dos argumentos de defesa a equipe técnica não encontrou
argumentos voltados à comprovação de que as alíquotas suplementares
propostas pelo Plano de Amortização sejam capazes de gerar os
recursos econômicos suficientes para amortizar o déficit atuarial no
decorrer de todo o plano de custeio, bem como se atende ao limite de
gastos com pessoal, conforme previsão da Lei Complementar nº
101/2020.
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Pois bem, agora, por ocasião da manifestação de defesa, verifica-se que
foi apresentado as tabelas relacionadas à viabilidade financeira,
orçamentária de 2020, conforme fls. 15/20 do Doc. nº 231279/2021.
[…]
Entretanto, verifica-se que a análise quanto ao impacto da “Despesa
com Pessoal – LRF” em face da “Receita Corrente Líquida – RCL”, foi
realizado apenas em relação aos exercícios 2019, 2020 e 2021. […]
Entretanto, conforme já exposto, faz-se necessário comprovar a
viabilidade do Plano de Amortização no decorrer de todo o plano de
custeio, em especial se ele atende ao limite de gastos com pessoal,
conforme previsão da Lei Complementar nº 101/2020.
Quanto ao argumento da defesa de que o equilíbrio atuarial sempre
ocorrerá quando da aplicação do plano de amortização, pelo simples fato
de que é calculado para este fim, tem-se a expor que tal afirmação não
é verdadeira, haja vista a existência de déficit atuarial mesmo após a
implementação de planos de amortização calculados de forma
equivocada.
Ademais, quanto ao argumento de que algumas regras implantadas a
partir da avaliação atuarial do exercício de 2020 devem ser atenuadas
por possuírem fase de transição até 2023, resta esclarecer que esta
equipe técnica não antecipou nenhuma exigência eventualmente
flexibilizada.
100. Em sede de alegações finais, a defesa reiterou sua argumentação.
101. Conforme demonstrado pela equipe técnica, o plano de amortização
elaborado contemplou apenas os exercícios de 2019, 2020 e 2021, não havendo
equilíbrio atuarial a partir do exercício financeiro de 2042.
102. Em se tratando de irregularidade contábil, o Ministério Público de
Contas acompanha o posicionamento da Secretaria de Controle Externo, utilizando
seus argumentos e conclusões como parte integrante deste parecer.
103. Isto posto, o Ministério Público de Contas opina pela permanência do
apontamento, com expedição de recomendação ao Chefe do Poder Executivo para que
promova adequações atuariais de forma que as alíquotas do regime próprio de
previdência social sejam suficientes para cobrir o déficit de todo o plano de custeio.
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2.3.3. Da irregularidade LB99
CELSO LEITE GARCIA – ORDENADOR DE DESPESAS / Período 12/02/2020 a 31/12/2020
LB 99. Previdência_Grave_99. Irregularidade referente à Previdência, não contemplada em classificação
específica na Resolução Normativa do TCE-MT nº 17/2010.
Ausência de elaboração do Demonstrativo de Viabilidade Orçamentária, Financeira e Fiscal para o ente
federativo, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar nº 101/2000,
referente ao Plano de Amortização do Déficit Atuarial (DRAA).
104. Inicialmente, a defesa asseverou ser impossível ao gestor ter o
conhecimento técnico aprofundado sobre temas atuariais e, ao final, se posicionou
pela ausência de obrigatoriedade de apresentação do demonstrativo de viabilidade
orçamentária no exercício de 2020, em razão da prorrogação operada pela Portaria do
Ministério da Economia 18.084/2020. Destacou, ainda, que a reavaliação atuarial foi
encaminhada ao Ministério da Previdência e que nenhum apontamento de
irregularidade fora realizado.
105. A Secretaria de Controle Externo, mantendo o apontamento, sustentou
que:
Quanto ao argumento da defesa, de que não seria possível exigir do
Chefe do Executivo o aprofundado conhecimento sobre o estudo
atuarial, não cabendo discutir os fatos técnicos abordados no Relatório
Técnico do Atuário, tem-se a dizer que esta equipe técnica não exigiu do
Gestor aprofundado conhecimento técnico. O apontamento em questão
se trata da ausência de elaboração do Demonstrativo de Viabilidade
Orçamentária, Financeira e Fiscal referente ao Plano de Amortização do
Déficit Atuarial aprovado pela Lei nº 863/2020, o qual deve corresponder
a todo o período de equacionamento do déficit atuarial.
[…]
Dessa forma, por se tratar de contas de governo municipal, a avaliação
recai sobre conduta do Chefe do Executivo Municipal no
desenvolvimento de suas funções relacionadas ao planejamento, e
execução das políticas públicas idealizadas, além da análise quanto ao
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes à
transparência na gestão fiscal, que no presente caso constatou-se a
ausência de elaboração do Demonstrativo de Viabilidade Orçamentária,
Financeira e Fiscal correspondente a todo o período de equacionamento
do déficit atuarial de que trata o Plano de Amortização do Déficit Atuarial
aprovado pela Lei nº 863/2020.
[…]
Quanto ao argumento de que a reavaliação atuarial já foi encaminhada
ao Ministério da Previdência Social, e que tais informações serão
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analisadas por atuários, importa esclarecer que o envio das informações
ao referido Ministério não exclui a competência desta Secex Previdência
do TCE/MT em realizar a fiscalização de seus jurisdicionados.
No que se refere a informação de que o município de Colniza/MT
respeitou os limites prudenciais, faz-se necessário esclarecer que a
referida análise quanto ao respeito de limite de gasto com pessoal
restringiu-se àquele exercício, entretanto, a irregularidade aqui tratada
refere-se ao fato de não ter sido elaborado o Demonstrativo de
Viabilidade Orçamentária, Financeira e Fiscal do Plano de Amortização do
Déficit aprovado pela Lei nº 863/2020, ou seja, o demonstrativo de
viabilidade relativo a todo o período de equacionamento do déficit
atuarial de que trata o referido Plano de Amortização do Déficit Atuarial.
Por fim, quanto ao entendimento da defesa de que a obrigatoriedade da
apresentação do estudo de viabilidade econômica será postergada para
data futura, fato é que, conforme já exposto no relatório técnico
preliminar, a obrigatoriedade de demonstração da viabilidade do plano
de custeio é condição necessária visando comprovar que o Ente terá
condições de honrar com o custo normal e o custo suplementar,
respeitando ainda os limites legais incidentes sobre a folha de
pagamento.
A Portaria ME 18.084/2020 prorrogou a aplicabilidade do formato exigido
pela Portaria MF 464/2018 e pela Instrução Normativa MF 10/2018, ou
seja, apesar de o ente estar desobrigado, provisoriamente, de adotar os
moldes propostos pelo art. 64 da Portaria nº 464/2018, é importante
ressaltar que a obrigatoriedade de demonstração da viabilidade do plano
de custeio ainda persiste.
106. Em alegações finais, o gestor reiterou a argumentação de defesa já
apresentada.
107. O Ministério Público de Contas, em consonância com a equipe técnica,
entende que apesar de não se exigir do gestor os conhecimentos atuariais, dele se
exigem os deveres de contratar pessoal especializado para tanto de forma a garantir a
elaboração dos estudos necessários; e que a avaliação pela Secretaria da Previdência
dos documentos enviados não elimina a competência do Tribunal de Contas em avaliar
a regularidade das contas de governo e nem mesmo da Câmara de Vereadores em
julgá-las.
108. No que tange à obrigatoriedade de apresentação do demonstrativo de
viabilidade orçamentária, destacamos, tal como a equipe técnica, que a prorrogação
da exigência operada pela Portaria n. 18.084/2020 se refere unicamente ao formato
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exigido pela Portaria 464/2018 e não quanto à elaboração, em si, da viabilidade do
pano de custeio.
109. Isto posto, considerando que houve a confissão do gestor quanto à não
realização do demonstrativo de viabilidade orçamentária, com tentativas de
excludentes de responsabilidade, o Ministério Público de Contas opina pela
permanência da irregularidade com expedição de determinação ao Chefe do Poder
Executivo para que adote providências no sentido de ser elaborado o demonstrativo de
viabilidade do plano de custeio dentro dos prazos legais e, quanto ao exercício de 2021,
no formato exigido pela Portaria MF 464/2018.
3. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
3.1. Análise Global
110. Nos termos expostos, após a análise conclusiva, acompanhando o
entendimento das unidades de instrução (SECEX de Receita e Governo), foram
mantidas as irregularidades de siglas DB08, FB13 e FB03 e pela Secex de Previdência
foram mantidas as irregularidades CB02 e LB99. O Ministério Público de Contas, tendo
em conta a razoabilidade e devida justificativa do gestor, divergiu da Secretaria de
Receita e Governo quanto à irregularidade AA05.
111. Convém mencionar ainda que, a partir de uma análise global, o
município apresentou resultados satisfatórios nas áreas de educação e da saúde
pública, pois, conforme se ressai dos autos, os limites mínimos a serem aplicados
foram devidamente respeitados.
112. Além disso, em atenção à Carta Magna, houve respeito aos limites
legais e constitucionais.
113. Salienta-se que o Município cumpriu integralmente as disposições
legais que zelam pela observância ao princípio da transparência, enviando
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tempestivamente a prestação de contas, em que pese a manutenção da
irregularidade DB08 e a existência da representação interna n. 89095/2020.
114. No tocante ao planejamento e à gestão fiscal e orçamentária, verificase que o Município se manteve dentro do quadro esperado, em que pese o
cometimento de irregularidades.
115. Quanto às representações e demais processos instaurados no exercício
financeiro de 2020, verificamos a existência dos autos de n. 89095/2020, que teve por
objeto a verificação da regularidade de publicação de Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, tendo sido expedida
determinação para publicação regular. Atualmente, os autos se encontram arquivados.
116. Assim, considerando todo o cotejo dos autos, as Contas de Governo do
Município de Colniza/MT, relativas ao exercício de 2020, reclamam emissão de Parecer
Prévio Favorável, haja vista a atuação idônea, legítima, ef iciente e eficaz, com respeito
aos ditames constitucionais e legais que regulam a atividade político-administrativa.
3.2. Conclusão
117. Por derradeiro, levando-se em consideração o que consta nos autos, o
Ministério Público de Contas, instituição permanente e essencial às funções de
fiscalização e controle externo do Estado de Mato Grosso (art. 51, da Constituição
Estadual) manifesta-se:
a) pela deliberação de Parecer Prévio Favorável à aprovação das
Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Colniza/MT, referentes ao
exercício de 2020, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº 269/2007, sob a
administração do Sr. Celso Leite Garcia – Ordenador de Despesa (Período de12/02/2020
até 31/12/2020) e Sr. Jesineison de Aguiar Brandão;
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b) pela manutenção das irregularidades classificadas como DB08, 1.1,
1.2 e 6.1, FB13, FB03, CB02 (irregularidade previdenciária) e LB99 e saneamento das
irregularidades AA05, CB02, 4.1, DB08, 5.1.
c) pela recomendação à atual gestão do Poder Executivo Municipal para
que:
c.1) continue adotando medidas para melhorar o Índice de Gestão
Fiscal Municipal – IGFM, tendo em vista que a melhoria na gestão é um fim a ser
perseguido constantemente e a identificação de boas práticas devem ser mantidas e
ou aperfeiçoadas.;
C.2) observe o disposto no artigo 48, §1º, I, durante a elaboração
das peças de planejamento orçamentário e incentive a participação popular e realize
audiências públicas para tanto;
C.3) abstenha-se de efetuar a abertura de créditos adicionais sem
a correspondente fonte de custeio;
c.4) promova a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2020 no Portal da Transparência;
c.5) na elaboração das provisões matemáticas observe as
disposições da Portaria n. 464/2018, do Ministério da Fazenda;
c.6) promova adequações atuariais de forma que as alíquotas do
regime próprio de previdência social sejam suficientes para cobrir o déficit de todo o
plano de custeio; e
c.7) adote providências no sentido de ser elaborado o
demonstrativo de viabilidade do plano de custeio dentro dos prazos legais e, quanto
ao exercício de 2021, no formato exigido pela Portaria MF 464/2018.
É o parecer.
Ministério Público de Contas, Cuiabá, 1º de dezembro de 2021.
(assinatura digital)5
GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas
5 Documento firmado por assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, nos termos da Lei Federal nº 11.419/2006 e Resolução Normativa nº 09/2012 – TCE/MT.
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