ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 419/GP/2022
Colniza-MT, 09 de junho de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 047/2022, que dispõe sobre a
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 948, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZE AMORIM
PREFEITO MUNICTPAT
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 807/2022
Data: 10/06/2022 - Horário: 10:01
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 047/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 047/2022, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N. 948, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade alterar o artigo 1º da Lei n. 948/2022,
para que seja incluído a possibilidade de também ser aplicada em estradas estaduais.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 09 de junho de 2022.
Hespeligoamannie
SJ Sta S—
MILTON E SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 047/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 948, DE 05 DE NOVEMBRO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 948, de 05 de novembro
de 2021, que terá a seguinte redação:
Art. 1º. Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos
de convênios e parcerias com os municípios vizinhos, com o Estado de
Mato Grosso e com a iniciativa privada, com o objetivo de criação de
programa de recuperação de estradas municipais e Estaduais, que
percorrem o limite territorial do Município de Colniza, podendo
inclusive firmar convênios.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de junho de 2022.
Y d So
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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