ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 420/GP/2022
Colniza-MT, 09 de junho de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 048/2022, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-
ABLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
ESSTACOLO GERAL 806/2022
10/06/2022 - Horário: 09:56
Administrativo
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 048/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLN IZA, A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL COM A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-ABLE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
É público e notório que a entendida filantrópica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
LAR DE ESPERANÇA-ABLE — CNPJ n. 23.679.597/0001 -48, presta relevantes serviços a
sociedade Colnizense como Casa de Apoio no Município de Colniza, que engloba a defesa
dos direitos sociais, albergue assistencial, assistência social prestada em residências coletivas,
serviços de assistência social em alojamento, recebendo pessoas e acompanhantes vindos dos
sítios, chácaras e distritos, em tratamento e acompanhamento de saúde, doação de cestas
básicas, ou seja, atuando em prol dos cidadãos mais necessitados, cumprindo o interesse social
e coletivo.
Destaca-se ainda, que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-
ABLE, foi reconhecida como instituição de utilidade pública, através da Lei Municipal de nº.
652/2016, dada a importância de seu trabalho junto a comunidade Colniziense.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 09 de junho de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 048/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA,
A MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL COM
A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA-ABLE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIA ÇÃO O BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”,
com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a Av. do Contorno, s/n., Bairro Centro, Município
de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção
Social supramencionada, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - À Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida,
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal
de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais
a instituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de junho de 2022.
po
nd) dA Sig
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
Colniza — MT, 01 de junho de 2022.
Para: Secretaria Municipal de Ação Social
Cordiais saudações,
Venho através desta, informar que há disponibilidade
orçamentaria, na Lei nº 962/2021 — LOA 2022, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e
quatro mil reais) na Secretaria Municipal de Ação Social para dar suporte a criação
de novo convenio com a Associação Beneficente Lar de Esperança - ABLE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL : CATEGORIA O VALOR Es
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria 3.3.70.41.00 24.000,00
Municipal de Assistência Social
Sem mais para o momento reitero meus sinceros votos de
consideração e apreço.
Elaine Souza dos Santos
á Cont ora/
AVENIDA DOS PINHAIS Nº 119 — CENTRO COLNIZA — MT — TEL. 3751 1000 / 1315
CNPJ: 04.213.687/0001-02 — COLNIZA/MT — CEP: 78335-000