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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA «MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 047/2022
SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
lo art MUNICIPAL N. 948, DE 05 DE NOVEMBRO DE
Mem
EA nd to) ADO : 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
e
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei Municipal n. 948, de 05 de novembro de
2021, que terá a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de
convênios e parcerias com os municípios vizinhos, com o Estado de Mato
Grosso e com a iniciativa privada, com o objetivo de criação de programa
de recuperação de estradas municipais e Estaduais, que percorrem o limite
territorial do Município de Colniza, podendo inclusive firmar convênios.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 10 de junho de 2022, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
- EN
ROSEMIR I DOS SANTOS con DF BREIÇA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARCOS JIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(i) hotmail.com
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