ESTADO DE MATO GROSSO
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Ofício 355/GP/2022
Colniza-MT, 18 de maio de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 037/2022 a essa casa de Leis, que dispõe sobre “Dispõe Sobre
o Sistema Viário do Município de Colniza - MT e dá outras providencias”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N° 037/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 037/2022 em apenso, que assim dispõe: “Dispõe
Sobre o Sistema Viário do Município de Colniza - MT e dá outras providencias
”.
O presente projeto de lei visa instituir o sistema viário do Município de Colniza
- MT, conforme prevê o Plano Diretor Participativo de Colniza – MT 2018-2028, previsto na
Lei Federal n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de maio de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 037 DE 18 DE MAIO DE 2022
Sumula: “Dispõe Sobre o Sistema Viário do Município
de Colniza - MT e dá outras providencias”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º A presente lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do
Sistema Viário do Município de Colniza, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano
Diretor.
Art.2º Constituem objetivos da presente lei:
I. Promover a mobilidade municipal e regional;
II. Fornecer condições de acesso às atividades urbanas e rurais e garantir a circulação e o
transporte de pessoas e mercadorias em seu território;
III. Garantir a continuidade da malha viária, de modo a, entre outros fins, ordenar o seu
parcelamento;
IV. Atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano;
V. Estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado escoamento do
tráfego e a segura locomoção do usuário;
VI. Definir as características geométricas e operacionais das vias, compatibilizando-as com a
legislação de zoneamento de uso e ocupação do solo e com o itinerário das linhas do transporte
coletivo.
Art.3º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei, em todos os empreendimentos
imobiliários e parcelamentos do solo que vierem a ser executados no Município de Colniza.
CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
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Art.4º As diretrizes e a categoria funcional das vias integrantes do Sistema Viário estão
definidas no mapa anexo à presente Lei.
§1º As vias não indicadas no mapa pertencem à categoria de vias locais.
§2º O mapa anexo poderá ser suplementado por Decreto Municipal, com a inclusão de novas
vias, nas categorias funcionais estabelecidas, ou com a inclusão de novas vias em novas
categorias funcionais.
Art.5º As vias que integram o Sistema Viário ficam classificadas, de acordo com sua função e
importância, conforme indica o Mapa do Sistema Viário (Anexo I), em:
I. Via Regional;
II. Via Perimetral;
III. Via Arterial;
IV. Via Radial;
V. Via Coletora;
VI. Via Parque;
VII. Via Local;
VIII. Vias Rurais;
IX. Ciclovias.
Art.6º As Vias Regionais correspondem aos trechos das Rodovias Federais e Estaduais
localizados dentro do perímetro urbano do Município, e que estruturam o sistema de circulação
dos principais fluxos de tráfego de longa distância e de interesse regional e nacional.
§1º As vias referidas no caput desse artigo necessitam de adequação geométrica para o
estabelecimento de pista dupla, com no mínimo quatro faixas de tráfego (duas por sentido),
separadas por canteiro central e com acesso controlado por faixas laterais paralelas (marginais).
§2º Devem ser implantadas ciclovias ao longo de toda a extensão das Vias Regionais.
§3º As interseções das Vias Regionais com as vias que integram o sistema viário urbano devem
ser projetadas em desnível.
Art.7º As Vias Perimetrais são vias de contorno e têm como finalidade:
I. . Disciplinar o tráfego de passagem e de longa distância;
II. Dar continuidade ao sistema de circulação viária Urbano.
§1º As vias referidas no caput desse artigo necessitam de adequação geométrica para o
estabelecimento de acesso controlado por faixas laterais paralelas (marginais).
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§2º As interseções das Vias Perimetrais com as vias que integram o sistema viário urbano
devem ser projetadas em desnível.
§3º As Vias Perimetrais comportam a implantação de ciclovias.
Art.8º As Vias Arteriais são vias com média ou alta mobilidade e acessibilidade, que
proporcionam ligação entre bairros, e de bairros com o centro .
§1º As Vias Arteriais têm como função principal atender às necessidades de altos volumes de
tráfego de longo e médio percurso na área urbana.
§2º As vias referidas no caput desse artigo são apropriadas para operação de sistema de
transporte coletivo de alta capacidade, segregado do tráfego local e de passagem, desde que
efetuada a adequação dos pontos de parada através da construção de baias.
§3º A implantação de ciclovias é considerada prioritária nas Vias Arteriais
Art.9º As Vias Radiais são vias com média mobilidade e acessibilidade, que fazem ligação
intra-urbana na direção norte –sul do Perímetro urbano, passando pelo centro.
§1º As Vias Radiais tem como função alimentar as Vias Regionais, Perimetrais e Arteriais e
captar o tráfego das Vias Coletoras, formando um sistema de circulação contínuo no interior do
Município.
§2º As vias referidas neste artigo são próprias para operação de sistema de transporte coletivo
compartilhado com o tráfego local e de passagem, comportando, inclusive, o estabelecimento
de binários de tráfego, com altos volumes de fluxo de longo e médio percurso na área urbana.
§3º A implantação de ciclovias é considerada prioritária nas Vias Radiais.
Art.10 As Vias Coletoras são vias alimentadoras das Vias Arteriais e Radiais, e têm como
função receber o tráfego das Vias Locais, caracterizando-se pelo equilíbrio entre mobilidade de
tráfego e acessibilidade.
§1º As vias referidas neste artigo comportam o estabelecimento de binários de tráfego,
possibilitam a integração com os usos lindeiros à via, e atendem ao tráfego de passagem e local.
§2º As Vias Coletoras são consideradas prioritárias para o itinerário do transporte coletivo,
sendo possível a implantação de ciclovias.
Art.11 As Vias Parques são vias que proporcionam acesso à Macrozona urbana e Rural de
Interesse de Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Cultural e à Zona Especial
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de Interesse Cultural, Ambiental e Turístico, contormando-as e compondo projetos
urbanísticos.
§1º As Vias Parques integram projetos urbanísticos destinados à requalificação da paisagem,
preservação do patrimônio ambiental e cultural e desenvolvimento do turismo.
§2º A implantação de ciclovias é considerada prioritária nas Vias Parques.
Art.12 As Vias Locais são todas as demais vias urbanas, não incluídas nas categorias anteriores,
apresentando baixa mobilidade e alta acessibilidade.
Parágrafo único. As Vias Locais caracterizam-se pela intensa integração com o uso e ocupação
do solo, pela função exclusiva de acesso aos lotes lindeiros e pelo tráfego de caráter
essencialmente local.
Art.13 As Vias Rurais são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos e
entre estes e as vias integrantes do sistema viário urbano.
Art.14 As Ciclovias são vias com características geométricas e infraestrutura próprias à
circulação exclusiva de biciclos leves, separadas da via pública de tráfego motorizado por meio
fio ou obstáculo similar.
§1º As ciclovias também possuem área destinada aos pedestres, separadas por dispositivo
semelhante ao dos biciclos ou através de desnível, de modo a diferenciá-las e torná-las
exclusivas.
§2º As ciclovias devem constituir um Sistema Cicloviário integrado ao Sistema Viário e de
Transportes, sendo sua implantação considerada prioritária ao longo das Vias Regionais,
Perimetrais, Arteriais e Radiais e Parques.
CAPÍTULO III - DAS DIMENSÕES E DIRETRIZES DAS VIAS
Art.15 As vias contêm os seguintes elementos abaixo definidos:
I. Caixa da Via: distância definida em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em
oposição;
II. Caixa de Rolamento: espaço dentro da caixa da via, onde são implantadas as faixas de
circulação e o estacionamento de veículos;
III. Passeio: espaço destinado à circulação de pedestres e implantação de ciclovias, situado
entre o alinhamento predial e o início da caixa de rolamento.
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IV. Canteiro Central: elemento divisor entre duas caixas de rolamento de uma mesma via;
Art.16 As dimensões das vias ficam definidas de acordo com a Tabela de Classificação
Hierárquica e Dimensionamento das vias Anexo II integrante desta lei.
§1º As Vias Marginais poderão ser implantadas dentro das faixas de domínio das rodovias,
desde que o projeto seja aprovado pelo órgão competente do Estado do Mato Grosso ou da
União Federal.
§2º No interior de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, observado o disposto na Lei do
Plano Diretor, em leis específicas sobre a matéria e a critério do Órgão de Planejamento e
Gestão Socioespacial da Prefeitura Municipal, as vias locais poderão ter dimensões menores do
que as estabelecidas no Anexo II.
Art.17 Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos estabelecidos
nesta Lei quanto à largura dos passeios e caixa de rolamento e pelo Município quanto ao
tratamento paisagístico e tipo de pavimento.
Art.18 A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de 15% (quinze por cento) e a
declividade mínima de 0,5% (meio por cento).
Parágrafo único. As condições que deverão ser adotadas nas ruas ou trechos de ruas com
diferença de nível, que obriguem rampas superiores a 15% (quinze por cento), serão
determinadas pelo órgão municipal competente.
Art.19 As vias locais urbanas que forem interrompidas deverão possuir balão de retorno com
raio mínimo de 9m (nove metros) de faixa de domínio, além do que apresentarão uma extensão
máxima de 125m (cento e vinte e cinco metros).
Art.20 Os acessos das atividades lindeiras às rodovias, nos trechos urbanos, somente serão
autorizados a partir das vias marginais.
Parágrafo único. Enquanto as vias marginais não estiverem implantadas, a instalação de
atividades lindeiras às rodovias apenas será autorizada mediante aprovação pelos órgãos
estadual e municipal competentes.
Art.21 O estacionamento e as paradas de veículos nas vias públicas, serão regulamentados pelo
órgão municipal competente, sendo a sua proibição indicada através de sinalização implantada
ao longo das vias.
Art.22 A implantação de vias em novos parcelamentos são de inteira responsabilidade do
loteador, sem custos para o Município.
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§1º O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de parcelamento onde constará a
orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei e com a Lei de Parcelamento do Solo
Urbano.
§2º A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento de
solo, é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento.
Art.23 Os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário
e incluirão, obrigatoriamente, a liberação, para o Poder Público Municipal, das caixas de vias
necessárias à sua implantação ou ampliação, de acordo com o Anexo II e com os critérios
seguintes:
I. Quando as vias estiverem projetadas, deverão ser obedecidos os atingimentos estabelecidos
pelos respectivos Projetos Geométricos das vias;
II. Quando os Projetos Geométricos das vias não estiverem estabelecidos, será adotado o
critério abaixo indicado, para a liberação das caixas das vias:
a) quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados ou não comprometidos por
loteamentos já aprovados, deverá ser liberada a metade da caixa da via para cada lado do eixo
da via existente ou projetada;
b) quando um lado do eixo da via estiver comprometido por loteamento ou por edificações de
caráter definitivo, deverá ser liberada a caixa da via integral, medida a partir do alinhamento
predial estabelecido pela ocupação existente.
Parágrafo único. Nos casos que exigirem soluções especiais para a obtenção de geometria
considerada tecnicamente adequada para as vias, como os trechos em curva ou parcelamento
de terrenos em vazios inferiores a 50,00 m (cinquenta metros) de testada, o Órgão de
Planejamento e Gestão Socioespacial emitirá instruções específicas, com o objetivo de
proporcionar uma melhor geometria final para as vias.
Art.24 Para aprovação de loteamento será verificada a continuidade das vias oficiais adjacentes,
existentes ou projetadas, de modo a promover o máximo de continuidade na rede de sistema
viário.
Art.25 Quando as diretrizes viárias propostas na presente lei, coincidirem com as vias
existentes, a Prefeitura Municipal implantará a caixa da via final, por ocasião do licenciamento
do parcelamento dos terrenos lindeiros, ou quando da exigência de ampliação dos recuos das
novas edificações, em relação aos alinhamentos atuais.
§1º A ampliação dos recuos, para fins de alargamento e implantação da caixa da via prevista
conforme diretrizes viárias desta Lei será definida por Decreto do Executivo Municipal.
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§2º Em áreas já parceladas ou ocupadas, as caixas das vias indicadas no Anexo II poderão ser
reduzidas, desde que verificada a impossibilidade concreta de atendimento das definições da
presente lei, sem comprometimento das edificações já existentes.
§3º A redução mencionada no parágrafo anterior será autorizada mediante Decreto do
Executivo Municipal, baseado em justificativa formulada pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.26 São partes integrantes da presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário;
II. Anexo II – Tabela de classificação hierárquica e dimensionamento das vias.
Art.27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2022.
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DE CLASSIFICAÇÃO HIERÁRQUICA E DIMENSIONAMENTO DAS VIAS
CLASSE DA
VIA
DIMENSÕES MÍNIMAS
CAIXA
DA VIA
CAIXA DE
ROLAMENT
O
FAIXA DE
CIRCULAÇÃ
O
FAIXA DE
ESTACIONAMEN
TO PARALELO A
VIA
PASSEI
O
CICLOVIA
BIDIRECION
AL
VIA
REGIONAL
* * * * * 2,50m
VIA
PERIMETR
AL
38,00 m
(quatro
faixas
de
tráfego,
duas
marginai
s ( com
no
mínimo
15,00m
de
largura
cada)
*
3,50m 2,50m 3,00m 2,50m
VIA
ARTERIAL
24,00m
(via com
duas
faixas de
trafego )
12,00 m
3,50m 2,50m 6,00m 2,50m
36,00 m
(via com
quatro
faixas
de
tráfego e
canteiro
central
com no
mínimo
5,00m
de
largura)
9,50m
VIA RADIAL 22,00m
(via com
duas
faixas de
tráfego)
12,00m
3,50m
2,50m 5,00m 2,50m
32,00 m
(via com
quatro
faixas
de
tráfego e
canteiro
central
com no
mínimo
3,00m
de
largura)
9,50m
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VIA
COLETORA
18,00m 12,00m 3,50m 2,50m 3,00m 2,50m
VIA LOCAL 14,00m 8,00m 3,30m 2,40m 3,00m 2,50m
VIA
PARQUE
** * ** ** ** 2,50m
VIA RURAL *** * *** *** *** *
Nota:
* Parâmetros a serem estabelecidos de acordo com as Classes de Projeto do DNIT e do
DER/MT.
** Parâmetros a serem estabelecidos de acordo com o Projeto Urbanístico.
*** Parâmetros a serem estabelecidos de acordo com as Classes de Projeto do Órgão
Responsável do Estad