ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Ofício 352/GP/2022
Colniza-MT, 18 de maio de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 034/2022 a essa casa de Leis, que dispõe sobre “Dispõe Sobre
Operações Urbanas Consorciadas do Município de Colniza - MT e dá outras
providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N° 034/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 034/2022 em apenso, que assim dispõe: “Dispõe
Sobre Operações Urbanas Consorciadas do Município de Colniza - MT e dá outras
providencias
”.
O presente projeto de lei visa instituir as operações urbanas Consorciadas do
Município de Colniza - MT, conforme prevê o Plano Diretor Participativo de Colniza – MT
2018-2028, previsto na Lei Federal n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de maio de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 034 DE 18 DE MAIO DE 2022
Sumula: “Dispõe Sobre Operações Urbanas
Consorciadas do Município de Colniza - MT e dá
outras providencias”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medidas e ações de natureza
operacional e institucional que, coordenadas pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de
Planejamento ou sua sucedânea, buscarão conciliar a participação dos proprietários urbanos,
moradores e usuários permanentes e organizados, investidores privados e públicos de várias
naturezas, cujos interesses e objetivos são comuns ou complementares, nas transformações e
melhoramentos urbanos de partes da cidade, associando às melhorias econômicas e sociais para
a cidade, valorização ambiental, melhorias de recuperação e manutenção de patrimônios
culturais significativos, arquitetônicos e naturais, na promoção de habitação de interesse social
e na melhoria da infraestrutura da cidade, do seu sistema viários e do transporte coletivo.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover e coordenar as
Operações Urbanas Consorciadas, com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais,
melhorias econômicas e sociais para a Cidade e a valorização ambiental nas áreas previamente
delimitadas.
Art.3º- A Operação Urbana Consorciada pode ser proposta pelo Poder Executivo, por qualquer
cidadão ou entidades de iniciativa pública ou privada.
Art. 4º- Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua
regulamentação, execução e controle.
Art. 5º- Mediante lei específica, o poder público municipal utilizará Operações Urbanas
Consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as
seguintes finalidades:
I. Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
II. Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
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III. Implantação de programas de habitação de interesse social;
IV. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
V. Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades econômicas
e sociais.
Parágrafo Único- Nas Operações Urbanas Consorciadas, como contrapartida à contribuição
financeira dos particulares e/ou de outros benefícios para o Município, poderão ser previstas,
entre outras medidas:
a)- A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental elas
decorrentes.
b)- A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 6º- A lei especifica que aprovar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no
mínimo:
I. Definição da área a ser atingida;
II. Finalidade da operação;
III. Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. Instrumentos previstos na operação;
V. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes investidores
privados em função dos benefícios recebidos, nos termos do paragrafo único do artigo
5º desta lei;
VII. A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação
da sociedade civil;
§ 1º- Os recursos e/ou benefícios obtidos pelo Poder Publico Municipal na fora do inciso VI
deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§ 2º- A partir da aprovação da lei especifica de que trata o caput, são nulas as licenças e
autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o plano de
operação urbana consorciada.
§ 3º- Não serão nulas as operações urbanas consorciadas que se iniciarem antes da entrada em
vigor desta lei.
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Art. 7º- São consideradas passíveis de incidência das operações urbanas consorciadas, áreas e
ações como:
I. Áreas para tratamento urbanístico de áreas públicas;
II. Área para abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
III. Área para implantação de programa habitacional de interesse social;
IV. Implantação de equipamentos públicos;
V. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI. Recuperação do patrimônio cultural;
VII. Proteção ambiental;
VIII. Reurbanização;
IX. Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.
Art. 8º- Os recursos e/ou benefícios a serem repassados às operações urbanas consorciadas
serão provenientes de contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados em função da utilização das medias previstas nos incisos I e II do § 2º do
artigo 32 do Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, bem como no parágrafo único do artigo 5º
desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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