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Ofício 351/GP/2022
Colniza-MT, 18 de maio de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 033/2022 a essa casa de Leis, que dispõe sobre “Dispõe Sobre
o Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – IV/RIV
do Município de Colniza - MT e dá outras providencias”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N° 033/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 033/2022 em apenso, que assim dispõe: “Dispõe
Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança –
IV/RIV do Município de Colniza - MT e dá outras providencias
”.
O presente projeto de lei visa instituir o Estudo de Impacto de Vizinhança e
Relatório de Impacto de Vizinhança – IV/RIV do Município de Colniza - MT, conforme
prevê o Plano Diretor Participativo de Colniza – MT 2018-2028, previsto na Lei Federal n.
10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de maio de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 033 DE 18 DE MAIO DE 2022
Sumula: “Dispõe Sobre o Estudo de Impacto de
Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança –
IV/RIV do Município de Colniza - MT e dá outras
providencias”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1.º - Nos termos dos artigos 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257/2001- Estatuto da Cidade,
fica determinada a obrigatoriedade da apresentação, por parte do empreendedor, à
administração municipal, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), bem como do respectivo
relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) como pré-requisito para concessão de licenças,
autorizações e alvarás relativos a empreendimentos e atividades econômicas geradoras de
impactos de vizinhança, públicas, privadas ou propostas em operações consorciadas, em área
urbana ou rural.
Parágrafo Único- O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa e não substitui a
elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando assim for exigido pela legislação
ambiental.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei consideram-se os significados dos termos técnicos, conforme
as definições constantes do Anexo Único – Glossário de Termos Técnicos.
Art. 3.º - Para efeito desta Lei consideram-se empreendimentos ou atividades econômicas
geradoras de impacto de vizinhança aqueles cuja implantação, ampliação ou alteração de uso,
se enquadre em pelo menos um dos incisos abaixo:
I – sobrecarregam a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no sistema
viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;
II – tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões
funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e patrimonial natural
circundante;
III – estabeleçam alterações ou modificações substanciais na qualidade de vida da população
residente na área ou em suas proximidades, afetando a saúde, segurança ou bem-estar;
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IV – alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente;
V – prejudiquem o patrimônio cultural do município;
VI – parcelamentos urbanos com área total igual ou superior a 300.000 m2 (trezentos mil metros
quadrados) ou quaisquer parcelamentos localizados na Área Urbana de Ocupação Controlada;
VII – aqueles de uso residencial multifamiliar, com área construída privativa superior a 12.000
m2 (doze mil metros quadrados) ou que tenham mais de cento e cinquenta unidades;
VIII – empreendimentos comerciais com área construída total superior a 5.000 m2 (cinco mil
metros quadrados);
IX – empreendimentos, de uso não residencial, com área construída destinada ao uso não
residencial superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
X – empreendimentos, de uso misto, com área construída destinada ao uso não residencial
superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
XI – empreendimentos que, por sua natureza ou condições, podem causar impactos
significativos no sistema viário, no meio ambiente, no seu entorno, ou à comunidade de forma
geral e que requeiram análise ou tratamento específico por parte do Poder Municipal, conforme
dispuser a legislação vigente;
XII – cemitérios, crematórios e capelas mortuárias;
XIII – empreendimentos industriais consolidados com mais de 1.000 m2 (mil metros
quadrados) de área construída situados na área rural do município;
XIV – aterros sanitários, ou outros depósitos de resíduos sólidos;
XV – estruturas destinadas ao sistema de manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza;
XVI – shopping centers, centros e galerias comerciais e empresariais, hipermercados, hospitais
e clínicas, templos religiosos, centros de eventos, casas de shows, motéis, escolas e
universidades, academias, postos de distribuição de combustíveis, revendedoras de gás (GLP),
extração de minérios, autódromos, hipódromos e estádios esportivos; túneis e viadutos,
cemitérios, frigoríficos, presídios, quartéis, terminais rodoviários, ferroviários, aeroviários e
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hidroviários; obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens, canalizações e
transposições de bacias; heliportos, centros de diversão e corpo de bombeiros.
Parágrafo Único – As categorias mencionadas no inciso XVI e empreendimentos geradores
de impacto serão referenciadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 4.º - O Conselho Municipal da Cidade de Colniza – CONCIDADE- pode recomendar a
inclusão de novos empreendimentos na relação do inciso XI, do artigo anterior.
Parágrafo Único – A definição das atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente
citadas no caput do artigo anterior ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Turismo Esporte Amador e Lazer e referendado pelo Conselho Municipal da Cidade de Colniza.
Art. 5.º - Esta Lei aplica-se para a edificação que, mudando suas características construtivas
ou de uso, configure-se como empreendimento ou atividade considerada geradora de impacto
de vizinhança.
Art. 6.º - No Termo de Referência para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança
deverão ser exigidas, em função da atividade ou empreendimento, as seguintes informações,
além de outras que forem necessárias.
Art. 7.º - O interessado na implantação de atividade ou empreendimento que houver exigência
de EIV-RIV deverá apresentar à Secretaria de Planejamento ou sucedânea, requerimento em
duas vias para obtenção do Termo de Referência.
Art. 8.º - Para a elaboração do Termo de Referência serão exigidas as seguintes informações
em função da atividade ou empreendimento, além de outras que forem necessárias:
I – descrição e natureza da atividade ou empreendimento, bem como:
a). área construída, área computável, população fixa, população flutuante, acessos, números de
vagas de estacionamento para usuários e visitantes;
II – identificação do interessado e dos profissionais responsáveis com endereço e telefones para
contato;
III – planta de situação, localização e levantamento planialtimétrico georeferenciado do imóvel
com dimensões e área do terreno, indicando claramente a localização dos corpos hídricos
nascentes e vias adjacentes ao empreendimento.
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§ 1.º – O Município poderá solicitar informações complementares caso entenda que as
informações fornecidas são insuficientes para emissão do termo de referência solicitado.
§2. º - O Município apresentará o raio de influência direta/indireta a ser objeto de estudo.
§ 3.º - O Município terá até 15 (quinze) dias úteis para emitir o termo de referência para
elaboração do EIV-RIV.
§ 4.º - A validade do Termo de Referência será de no máximo 6 (seis) meses contados a partir
da data de emissão.
Art. 9.º - Tomando como base o Termo de Referência o interessado deverá apresentar à
Secretaria de Planejamento, ou a sua sucedância o Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório
de Impacto de Vizinhança contendo todas as medidas que mitiguem ou compensem os impactos
causados, ainda que tais medidas não tenham sido exigidas no Termo de Referência do
Município.
Art. 10 – Para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança serão exigidas no mínimo as
seguintes informações:
§ 1.º - Informações gerais sobre a atividade ou empreendimento:
I – nome do interessado;
II – endereço da atividade ou empreendimento;
III – área do terreno;
IV – objetivo da atividade ou empreendimento;
V – planta da situação e localização da atividade ou empreendimento em escala adequada para
a sua perfeita compreensão;
VI – identificação do profissional ou equipe técnica, com respectivas informações e número de
registro no conselho profissional fiscalizador.
§ 2.º - Caracterização da atividade ou empreendimento:
I – área prevista construída e instalada da atividade ou empreendimento;
II – número de unidades previstas, caracterizando seu uso;
III – número de vagas de estacionamento previstas, fixas e para visitantes;
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IV – número de pavimentos;
V – previsão de dias e horários de funcionamento;
VI – estimativa da população, fixa e flutuante que irá utilizar a atividade ou empreendimento.
§ 3.º - Delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade,
analisada quanto aos seguintes aspectos:
I – sistema viário urbano e de transportes, indicando claramente:
a) caracterização física e operacional das vias de acesso à região e ao terreno;
b) as vias principais de acesso ao empreendimento, considerando a mobilidade advinda de todas
as regiões, apresentando, estudo de tráfego nos horários críticos além de fotografias dessas vias
nesses momentos;
c) vias adjacentes, largura real da via e do passeio; destacando informações tais como: tipo de
pavimento e estado de conservação do mesmo;
d) análise da capacidade viária e determinação do nível de serviço atual;
e) determinação do tráfego gerado segundo a distribuição modal e definição do nível de serviço
futuro;
f) dimensionamento e localização de áreas de estacionamento, de carga e descarga de
mercadorias e valores, embarque e desembarque, indicações de locais para acesso de veículos
de emergência, acesso de veículos e pedestres, padrão de calçadas, etc., na atividade ou
empreendimento.
II – infraestrutura existente e complementar prevista pelo poder público ou pelo empreendedor,
com informações que esclareçam sobre o objeto, valendo-se de desenhos, plantas, croquis,
perfis transversais e/ou longitudinais, etc., contendo:
a) consumo previsto de água;
b) consumo previsto de energia elétrica;
c) demanda prevista de serviços de telecomunicação;
d) demanda prevista de esgoto sanitário;
e) levantamento da infraestrutura existente nas vias lindeiras ao terreno (rede de água, de
energia elétrica, de esgoto sanitário, pavimentação, iluminação pública, etc.).
III – meio ambiente, contendo:
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a) planta do terreno com curva de nível e cadastro de todos os corpos hídricos perenes,
intermitentes ou efêmeros, inclusive os olhos d’água, indicando estudos sobre o tratamento que
pode ser dispensado aos mesmos, urbana e paisagisticamente;
b) levantamento e caracterização da vegetação existente, no imóvel do empreendimento,
indicando as áreas de interesse ambiental, quando houver;
c) previsão de alteração do solo e do perfil do terreno, com indicação das cotas de nível,
tomando por referência a cota da rua que será considerada para acesso ao empreendimento, bem
como, demais ruas adjacentes;
d) análise dos impactos negativos e positivos causados pela atividade ou empreendimento à
paisagem na área e adjacências;
e) licença prévia e parecer técnico se houver, expedida pelo órgão ambiental competente,
indicado a viabilidade ambiental do empreendimento.
IV - padrões de uso e ocupação do solo na área de influência direta da atividade ou
empreendimento:
a) levantamento e análise de uso do solo, com indicação de Zonas Especiais na área e
adjacências;
b) indicar possíveis impactos decorrentes do aumento da densidade demográfica, causados pela
atividade ou empreendimento e ocupação futura da área de influência.
V – socioeconômicos:
a) levantamento da demanda por novos equipamentos comunitários e institucionais, tais como:
lazer, saúde e outros.
§ 4.º - Identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas
fases de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso.
Art. 11 – O Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá as conclusões do Estudo Impacto
Vizinhança, devendo ser elaborado de forma sintética clara e objetiva contendo no mínimo:
I – Medidas mitigadoras relativas aos impactos no sistema viário e transportes, contendo
propostas e projetos a serem implantados no entorno do empreendimento ou atividade,
mostrando:
a) proposta de alterações no geométrico das vias, na sua circulação ou sinalização viária;
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b) vias públicas a serem abertas, pavimentadas, duplicadas, alargadas, urbanizadas, informando
no projeto a tipologia da via e necessidade de desapropriação, se houver.
II – Medidas mitigadoras relativas ao impacto na infraestrutura existente e equipamentos
públicos;
III – Medidas mitigadoras relativas ao impacto no meio ambiente, contendo:
a) indicação do tratamento urbanístico e paisagístico que será dispensado aos recursos hídricos
e áreas de preservação permanente pelo empreendedor, com desenhos e projetos ilustrativos;
b) proposta de redução de danos, remanejamento ou recuperação da vegetação nas áreas
cobertas por vegetação no terreno do empreendimento, bem como áreas de preservação
permanente e áreas públicas do entorno;
c) proposta de medidas de controle quando a alteração do solo ou perfil do terreno implicar em
riscos ao ambiente e à segurança pública;
d) proposta para mitigação dos impactos negativos causados à paisagem da área de adjacências;
e) definição das medidas mitigadoras com relação à geração de ruídos e poeira na fase de
execução do empreendimento;
f) definição de medidas mitigadoras e compensatórias, aplicando-se o princípio da
razoabilidade quando justificar o interesse público;
g) outras medidas indicadas no Termo de Referência.
IV – Medidas mitigadoras relativas ao impacto socioeconômico.
Art. 12 – O EIV/RIV deve ser apresentado ao órgão municipal para análise e aprovação.
Art. 13 – A análise do órgão municipal competente para EIV/RIV deve ser consolidada em
parecer técnico conclusivo, contendo, no mínimo:
I – caracterização do empreendimento e da vizinhança;
II – legislação aplicável;
III – análise dos impactos ambientais previstos;
IV – análise das medidas mitigadoras e compensatórias propostas;
V – análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas mitigadoras;
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VI – necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação, proibição ou
determinação de exigência, se necessário, para a concessão de licença ou autorização do
empreendimento ou da atividade em questão.
Art. 14 – O Poder Público Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem
gerados pelo empreendimento, quando não entender pela desaprovação do EIV/RIV, deverá
solicitar, como condição para aprovação, alterações e complementações no projeto, bem como
a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
I – ampliação da rede de infraestrutura urbana;
II – área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários, em
percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo
empreendimento;
III – ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, pontos de ônibus, faixa
de pedestres, semaforização;
IV – proteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da
atividade;
V – manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais,
considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, como recuperação
ambiental da área;
VI – cotas de emprego e cursos de capacitação, entre outros;
VII – percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII – possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
§ 1.º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao
impacto do empreendimento.
§ 2.º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura do termo de
compromisso pelo interessado, em que se compromete a arcar integralmente com as despesas
decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da
implantação do empreendimento e às demais exigências apontadas pelo Poder Executivo
Municipal, de acordo com o cronograma apresentado pelo interessado e aprovado pelo
Conselho Municipal da Cidade.
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§ 3.º - O certificado de conclusão (HABITE-SE) da obra e/ou alvará de funcionamento só serão
emitidos mediante comprovação da execução do cronograma em dia, disposto no Termo de
Compromisso juntamente com a conclusão da obra.
Art. 15 – Após as afixações previstas no artigo anterior, o EIV/RIV deve ser levado ao
conhecimento da população, através de audiência pública, facilitada a compreensão por
linguagem acessível e ilustrada, de modo a possibilitar o entendimento das vantagens e
desvantagens, bem como as consequências da implantação do empreendimento.
Art. 16 – Cabe à administração municipal, a convocação da audiência pública, através da
publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação do município, no
prazo de, no mínimo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, anexando todos os
documentos que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a sessão.
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Planejamento ou sua sucedânea, após ter recebido o Estudo
de Impacto de Vizinhança e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, terá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias para informar aos conselheiros do Conselho Municipal da Cidade
– CONCIDADE- e convocar a Audiência Pública, a ser realizada na região à qual se destina a
atividade ou empreendimento.
Parágrafo único – Após a Audiência Pública, o Conselho da Cidade – CONCIDADE se
reunirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias em sessão extraordinária, se necessário, para
apreciar o EIV, podendo, através da decisão específica, recomendar ou não a aprovação da
Atividade ou Empreendimento.
Art. 18 – O órgão municipal competente deve apresentar o relatório final do estudo de impacto
de vizinhança, no qual deve constar sua conclusão, baseada nos autos do EIV/RIV e nas atas da
audiência pública, quando houver, optando pela execução condicional ou pela não execução do
empreendimento.
Parágrafo Único – O relatório tem caráter deliberativo, no processo de concessão de quaisquer
licenças, autorizações e alvarás pela administração municipal.
Art. 19 – Todos os custos de publicações e convocações de audiências devem ser pagos pelo
empreendedor, com definição prévia das ações e metas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21 – Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis
para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado,
podendo também ser disponibilizados por meio eletrônico.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2022.
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