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Ofício 350/GP/2022
Colniza-MT, 18 de maio de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 032/2022 a essa casa de Leis, que dispõe sobre “Institui o
Código de Postura do Município de Colniza - MT e dá outras providencias”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N° 032/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 032/2022 em apenso, que assim dispõe: “Institui
o Código de Postura do Município de Colniza - MT e dá outras providencias
”.
O presente projeto de lei visa instituir o Código de Postura do Município de
Colniza – MT, conforme prevê o Plano Diretor Participativo de Colniza – MT 2018-2028,
previsto na Lei Federal n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de maio de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 032 DE 18 DE MAIO DE 2022
Sumula: “Institui o Código de Postura do Município
de Colniza - MT e dá outras providencias”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Colniza-MT.
Art. 2º- Este Código, parte integrante do Plano Diretor Físico-Territorial Urbano, tem por
finalidade instituir medidas de política administrativa, a cargo do Município, em matéria de
higiene, de segurança, ordem e costumes públicos; institui normas disciplinadoras do
funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui
as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando disciplinar o
uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral.
Parágrafo Único. Ao Chefe do Poder Executivo e em geral aos servidores municipais, incumbe
zelar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 3º- Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das
penalidades nele previstas, serão exercidas por órgãos municipais, cuja competência, para tanto,
estiver definida na legislação municipal.
Art. 4º- Sujeitam-se às normas do presente Código, a forma de utilização pública (quer
pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizada.
Art. 5º - Toda pessoas física ou jurídica, sujeita as prescrições deste Código, fica obrigada a
facilitar, por todos os meios de fiscalização Municipal no desempenho de suas funções legais.
Parágrafo único. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas
internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
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SEÇÃO I
DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 6º- Constituem-se bens públicos municipais, para efeito desta Lei:
I - Bens de uso comum do povo, tais como, logradouros, equipamentos e mobiliário urbano;
II- Bens de uso especial, tais como, edificações e terrenos destinados a serviços ou
estabelecimentos ou estabelecimentos públicos municipais.
§ 1º É livre a utilização dos bens de uso comum, respeitados os costumes, a tranquilidade e a
higiene.
§ 2º É livre o acesso aos bens de uso especial nas horas de expediente ou visitação pública
respeitado o seguinte:
a) O regulamento pertinente aos recintos dos bens de uso especial;
b) Licença prévia no que tange aos recintos de trabalho.
Art. 7º- Todo cidadão é obrigado a zelar pelos bens públicos municipais, respondendo civil e
penalmente pelos danos que aos mesmos causar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os responsáveis por danos causados aos bens públicos municipais ficam
obrigados a indenizar o Município dos custos para a reparação dos prejuízos que os seus atos
resultarem, acrescidas de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 8º- As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas neste Código, no
Código de Obras e de Edificações, na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei do Plano
Diretor, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade
e conforto dos espaços e edificações deste Município.
Art. 9º- As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que se referem os arts. 4º
e 5º deste Código e do exercício das atividades comerciais, serviços e industriais, visam:
I - garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região;
II - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
III - promover a segurança e harmonia entre os munícipes.
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V- garantir o bom uso e conservação do meio ambiente e equipamentos públicos.
Título II
Da higiene Pública
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 10º - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e o
bem estar da população, favorecendo o seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa
de vida
Art11 - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura
fiscalizar:
I. a higiene dos passeios e logradouros públicos;
II. a higiene dos edifícios de habitação unifamiliar e multifamiliar.
III. a higiene das edificações na área rural;
IV. a higiene dos sanitários de uso coletivo;
V. a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;
VI. a higiene da alimentação pública;
VII. a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em
geral;
VIII. a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas;
IX. a higiene nas piscinas de natação;
X. A existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua manutenção em
boas condições de utilização e higiene;
XI. A prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle de despejos industriais; a
higiene A limpeza dos terrenos;
XII. a higiene A limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas; as condições
higiênico-sanitárias dos cemitérios municipais.
Art. 12 - As inspeções devem ser rotineiras e contínuas, principalmente nos estabelecimentos
que produzem lixos infectantes ou contaminados, e em cada inspeção em que for verificada
irregularidade, o servidor público municipais competentes deverá apresentar relatórios
circunstanciados, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
§ 1º - A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada
do governo municipal.
§ 2º - Quando as providências necessárias forem de alçada do Órgão Federal ou Estadual, a
Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades
federais ou estaduais competentes.
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Art. 13 - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público
municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo
administrativo de contravenção.
Parágrafo Único. O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo
executivo de cobrança de multa.
Capítulo II
Da Higiene dos Passeios e dos Logradouros Públicos
Art. 14 - É dever da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo Único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e
logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos
passeios e logradouros.
Art. 15 - Para preservar a higiene pública é vedado:
I. Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças;
II. Lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames,
boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas,
portas e aberturas ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros públicos;
III. Despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os
passeios e logradouros públicos;
IV. Ocupar, depositar ou lançar objetos, materiais, lixo, terra, entulho ou líquidos de
qualquer espécie em passeios, vias, logradouros públicos, gárgulas, bocas de lobo, bocas
de leão, próprios municipais ou terrenos baldios;
V. Expor, afixar, dependurar mercadoria ou produto de qualquer espécie, invadindo vias,
logradouros ou passeio público, bem como os seus respectivos espaços aéreos, ou
utilizar postes ou árvores para tais fins;
VI. Derramar ou lançar, por quaisquer meios, materiais graxos ou oleosos, restos de
vegetais ou orgânicos ou outras substâncias capazes de comprometer a segurança, o
sossego ou a saúde dos transeuntes, bem como a limpeza do Município;
VII. Fazer fogueira ou queimar, ainda que nos próprios quintais, lixo, entulho ou qualquer
outro material em quantidade capaz de molestar a vizinhança ou pôr em risco a
segurança das edificações vizinhas;
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VIII. Depositar cadáveres de animais em vias ou logradouros públicos ou em terrenos baldios;
IX. Despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas
servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral;
X. Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o
asseio dos passeios e logradouros públicos;
XI. Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;
XII. Lavar roupas, veículos, objetos e animais em vias, passeios ou logradouros públicos,
ou deles se valer para qualquer outro uso em desconformidade com suas finalidades;
§ 1º - A varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente de pouco
trânsito.
§ 2º - Na varredura de passeio é obrigatório a recolher os detritos resultantes da varredura ao
depósito próprio, no interior do prédio.
Art. 16 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem de passeio
fronteiriço aos prédios ou que as águas de lavagem do pavimento térreo de edifícios sejam
escoadas para logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.
§ 1º - Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não poderão ficar acumuladas no
passeio ou na sarjeta.
§ 2º - Os detritos resultantes da lavagem deverão ser recolhidos ao depósito particular do prédio.
Art.17 Não existindo no logradouro rede de esgotos, e as águas utilizadas nos sanitários deverão
ser canalizadas pelo proprietário ou inquilino para a fossa existente no imóvel.
Art.18 - É proibido atirar detritos ou lixo de quaisquer naturezas nos jardins públicos.
Art. 19- Conduzir animais domésticos sem as devidas precauções para o recolhimento dos
excrementos, de modo que garanta a limpeza e/ou asseio dos logradouros públicos.
Art. 20 - Durante a execução de edificações de qualquer natureza, o construtor responsável,
deverá providenciar para que o leito do logradouro e passeio, no trecho compreendido pelas
obras; seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e desobstruído.
Art. 21 - No transporte de carvão, cal, brita, areia e outros materiais congêneres é obrigatório
acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros
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envoltórios de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a
propagação de pó na atmosfera
§ 1º - Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado, todas as
precauções para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado.
§ 2º - Imediatamente após o término de carga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio
deverá providenciar a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao seu depósito
particular de lixo.
§3º. A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veículo e equipamentos empregados no
transporte apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 22 - Quando a entrada para veículo ou passeio não tiver revestimento ou pavimentação
onde seja possível nascer vegetação, o proprietário ou o inquilino do imóvel a que sirva a
entrada ou o passeio, será obrigado a conservá-los permanentemente limpos.
Art. 23 - Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos edifícios, for coberta a sarjeta, o
proprietário ou o inquilino dos edifícios deverá mantê-la limpa, tomando as necessárias
providências, para que nela não se acumulem detritos ou águas.
Art. 24 - Não é licito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos,
danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 25 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular.
Capítulo III
Da Higiene das Habitações
Art. 26 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza
e asseio, as edificações que ocuparem, bem como as áreas internas, pátios e quintais.
§ Único - Não será permitida a conservação de frutas deterioradas, nem folhas no solo das áreas
internas, pátios, quintais.
Art.27 - Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou
indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem.
§ 1º - Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos pátios, quintais ou dos
telhados, bem como das águas de drenagem, cada edificação deverá ter obrigatoriamente,
canalização independente, que despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos.
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§ 2º - O regime de escoamento das águas pluviais deverá ser regulado sem que ocorram
estagnações ou deficiência de qualquer natureza.
§ 3º - Constitui infração ao presente artigo, a simples possibilidade de utilização do sistema
predial de esgoto sanitário para escoamento das águas pluviais, ainda que esteja sendo
efetivamente aproveitada.
Art.28 - Nos edifícios em geral, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste
município, é proibido conservar água estagnada nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou
em outras quaisquer áreas descobertas.
§ 1º - O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de lavagem, nos locais referidos
no presente artigo, deverá ser feito, preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas
ou córrego, por meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos
terrenos ao natural.
§ 2º - No caso e impossibilidade de ser atendida a exigência estabelecida no parágrafo anterior
ou de conveniência técnica ou de conveniência técnica ou econômica, as águas pluviais ou as
águas de lavagem deverão ser recolhida através de declividades no piso, por meio de ralos,
canaletas ou sarjetas.
§ 3º - Nas edificações que tenham quintais ou terrenos circundantes, recobertos ou não por
vegetação, o escoamento das águas não infiltradas deverá ser assegurado pó meio de
declividade adequada em direção a sanitários conveniente.
Art.29 - Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter assegurado as seguintes
condições sanitárias:
I. Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;
II. Ter o extravasor dotado de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros
dispositivos contra a entrada de pequenos animais no reservatório.
Parágrafo Único. No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre
condicionada às necessárias precauções quanto a natureza e a proximidade de instalações de
esgotos.
Art. 30 - Não serão permitidas a abertura e manutenção de reservatórios de captação de águas
pluviais nos edifícios providos da rede de abastecimento de água.
Art. 31 - Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes condições:
I. Que estiverem construídas em terreno úmido e alagadiço;
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II. Que tiverem compartimentos de permanência prolongada insuficientemente
iluminados ou ventilados;
III. Que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a todos os misteres;
IV. Que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados;
V. Que não tiverem o interior das dependências devidamente asseado;
VI. Que tiverem pátios ou quintais com acúmulos de lixo ou de água estagnada;
VII. Que tiverem um número de moradores superior a sua capacidade normal.
Parágrafo Único. Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas habitações, a
fiscalização municipal deverá proceder com equidade, conciliando, tanto quanto possível, o
interesse particular com as necessidades públicas, fazendo as intimações necessárias para que
sejam saneadas as faltas verificadas.
Art.32. É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, nos estabelecimentos que
comercializem ou depositem em suas dependências pneus novos ou usados, ferros-velhos e
materiais similares, como medida preventiva ao acúmulo de água, meio favorável à geração de
focos de mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outros agentes patogênicos.
Parágrafo Único. A cobertura a que se refere no caput acima deverá ser de material rígido, e
observar formas de edificação que impeçam toda possibilidade de acúmulo de águas.
Capítulo IV
Da Higiene nas Edificações na Área Rural
Art. 33 - Nas edificações em geral, na área rural deverão ser observadas as seguintes condições
de higiene, além dos estabelecidos no Código de Obras nesse município:
I - Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependências, promovendo-se
inclusive, sua higienização periódica;
II - Evitar, junto às mesmas, empoçamento de águas pluviais ou de águas servidas;
III - Assegurar a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água
domiciliar.
Parágrafo Único - As casas de taipa deverão ser obrigatoriamente, rebocadas e caiadas.
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Art. 34 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e
os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 50 m (cinqüenta
metros) das habitações.
Art. 35 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam sua
áreas de localização, deverão ser construídos de forma a proporcionar requisitos mínimos de
higiene.
I - No manejo dos locais referidos no presente artigo, deverão ser impedidos a estagnação de
líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza.
II - O animal que for constatado doente deverá ser imediatamente colocado em compartimento
isolado, até ser removido para local apropriado.
III - As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista
sanitário, fossas sépticas, filtros biológicos e outros.
Art. 36 - É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização
de pátios.
Art.37- Constatada a existência de animal doente, o órgão sanitário competente deverá ser
imediatamente avisado e as instruções determinadas por este deverão ser atendidas,
especialmente quanto ao local de permanência, alojamento e destinação final do animal.
Art.38- Os resíduos produzidos e dejetos coletados por esterqueiras deverão sofrer o tratamento
adequado para redução do potencial de contaminação no próprio imóvel, antes de serem
destinados aos locais indicados.
Capítulo V
Da Higiene dos Sanitários
Art. 39 - Em geral, os sanitários não poderão ter comunicação direta com salas, refeitório,
cozinha, copa ou despensa.
§1º - No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gênero alimentício, inclusive
casas de carnes e peixarias, hotéis, restaurante, confeitarias e outras, os sanitários deverão
satisfazer as seguintes exigências higiênicas:
a) Serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de
trabalho;
b) Não terem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde se preparem,
fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios;
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c) Terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas, a prova de insetos;
d) Terem vasos sanitários sifonados;
e) a) Possuírem descarga automática.
§ 2º - As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são extensivas aos mictórios.
Art. 40 - Em todo e qualquer caso, os vaso sanitários deverão ser instalados de forma a poderem
ser rigorosamente limpos e desinfetados.
Parágrafo Único - Os vasos sanitários, mictórios, deverão ser mantidos em estado de
permanente asseio e higiene, sendo proibido o lançamento de papéis em recipiente abertos.
Capítulo VI
Da Higiene de poços e fontes para Abastecimento de Água Domiciliar
Art.41 - Na impossibilidade do suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de
abastecimento público, o suprimento poderá ser feito por meio de poços artesianos ou semi
artesianos, seguindo as condições hidrológicas e a necessidade do consumo.
Art.42 - Os poços artesianos ou semi artesianos deverão ser adotados nos casos de grande
consumo de água e quando as possibilidades de lençol profundo permitirem volumes suficientes
de água em condições de potabilidade.
§ 1º - Somente será permitida a perfuração de poços artesianos e semi artesianos, se os estudos
e projetos relativos à perfuração forem aprovados pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 2º - A perfuração dos poços artesianos e semi artesianos deverão ser executadas por firma
especializada, que deverá estar cadastradas pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 3º - Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os
poços artesianos e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio de
encanamentos e vedação adequados.
Art.43 - Na impossibilidade de suprimento de água ao prédio, por meio de poços ou existindo
conveniência técnica ou econômica, poderão ser adotadas outras soluções de suprimento como
fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com tratamento adequado.
Art. 44- A adução de água para uso doméstico provindo de poços ou fontes, não poderá ser
feita por meio de canais abertos ou de regos.
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Art.45 - Os poços ou fontes para abastecimento de água domiciliar deverão ser periodicamente
limpos.
Capítulo VII
Das instalações e da Limpeza de Fossas
Art.46 - Nas instalações individuais ou coletivas, fossas em geral, só serão permitidas onde não
existir rede de esgotos sanitários.
Art.47- Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de
Obras deste Município.
§ 1º - As fossa sépticas só poderão ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais
de abastecimento de água.
§ 2º - No memorial descritivo que acompanha o projeto de construção ou reforma de edifícios
localizados em áreas desprovidas de rede de esgotos sanitários e no projeto em instalação de
fossa séptica, submetidos a órgão competente da Prefeitura, deverá constar a forma de operar e
manter a referida fossa.
§ 3º - Na construção e instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as prescrições
normatizadas pela Prefeitura.
§ 4º - No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos vendedores
as instruções escritas sobre operações e manutenção das mesmas, eu os fabricantes são
obrigados a fornecer, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente.
§ 5º - Nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar visível e devidamente protegido, a
data de instalação, com volume útil e o período de limpeza.
Art. 48- Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juízo do órgão competente da Prefeitura, a
construção de fossa seca ou sumidouro nas habitações de tipo econômico, referidas no Código
de Obras do Município, bem como nas edificações na área rural.
§ 1º - A fossa seca ou de sumidouro deverá ser sempre de tipos aprovados pela autoridade
sanitária competente, bem como construída em área coberta do terreno.
§ 2º - Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou sumidouro deverá ficar a uma
distância mínima de 10m (dez metros) da referida habitação.
Art. 49- Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de
vista técnico e sanitário:
I. O lugar dever ser seco, bem como drenado e acima das águas que correm na superfície;
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II. Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos para menos
probabilidade de poluição da água do subsolo;
III. A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo da poluição do
solo;
IV. Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo que possa estar em
comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de água de sarjetas, valas,
canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigações;
V. A área que circunda a fossa, cerca de 2m² (dois metros quadrados), dever ser livre de
vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer natureza;
VI. Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista;
VII. O processo escolhido dever ser simples e pouco dispendioso, tanto pra construir como
para manter;
VIII. A fossa deve oferecer conforto e resguardo, bem como facilidade de uso.
Art.50 - No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a
proliferação de insetos.
Art.51 - As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada
2(dois) anos, no mínimo, sob pena de multa.
Capítulo VIII
Da Higiene da Alimentação Pública
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 52 - Compete a Prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias federais
e estaduais competentes, a fiscalização sobre a fabricação e o comércio de gêneros alimentícios
em geral.
§ 1º - A fiscalização da Prefeitura compreende também:
a) Os aparelhos e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento,
conservação, armazenagem, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios.
b) Os locais onde se recebam, preparem, fabriquem, beneficiem, depositem, exponham a venda
ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados a sua distribuição no
comércio e ao consumo, não comportado exceção de dia nem hora;
c) Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estiverem
depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem com os domicílios em que acharem por
ventura oculto.
§ 2º - Para efeito deste Código, considera-se gêneros alimentícios toda substância, sólida ou
líquida, destinada a alimentação humana, excetuando medicamentos.
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Art.53 - É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, armazenar, vender, expor a
venda, expandir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios alterados, adulterados e falsificados
ou impróprios por qualquer motivo a alimentação humana ou nocivos a saúde ou que estiverem
em desacordo com as prescrições deste Código e à legislação vigente.
§ 1º - Impróprio para consumo será todo gênero alimentício:
a) Danificado por umidade ou fermentação, rançoso, mofado ou abolorecido, de caracteres
físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidade;
b) Que demonstrar pouco cuidado na manipulação ou no acondicionamento;
c) Que for alterado ou deteriorado, bem como contaminado ou infectado por parasitas;
d) Que for fraudado, adulterado ou falsificado;
e) Que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
f) Que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por qualquer motivo;
§ 2º - Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício:
a) Que contiver parasitas e microrganismos patogênicos ou saprófitas, capazes de transmitir
doenças ao homem;
b) Que contiver microrganismos capazes de indicar contaminação de origem fecal humana ou
de enegrecimento, gosto ácido, gás sulfídrico ou gasogênio suscetíveis de produzir o
estufamento de vasilhames.
§ 3º - Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou deterioração ou tiver
sido prejudicado em sua pureza, composição ou característica organolépticas pela ação da
umidade, temperatura, microrganismos, parasitas, prolongada ou deficiente conservação e mal
acondicionamento.
§ 4º - Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício:
a) Que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzem seu valor
nutritivo ou provoquem sua deterioração;
b) Que lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente, um dos elementos de sua constituição normal;
c) Que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substâncias conservadoras de
uso proibido por este Código;
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d) Que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas para
efeito de ocultar qualquer fraude ou alteração ou de aparentar melhor qualidade do que o real,
exceto nos casos expressamente previstos por este Código.
§ 5º - As disposições das alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, não compreendem os leites
preparados nem outros produtos dietéticos legalmente registrados, desde que sejam rotulados
com expressa declaração de natureza ou constituição.
§ 6º - Fraudado será todo gênero alimentício:
a) Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no recipiente;
b) Que na composição, peso ou medida, diversificar do anunciado no invólucro ou rótulo.
Art.54 - Nenhum individuo portador de doenças transmissíveis ou afetado de dermatose
exudativas ou espoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios.
§ 1º - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoal poderá ser admitida ao
trabalho, sem dispor, previamente, de atestado de saúde expedido pela repartição sanitária
competente.
§ 2º - Para ser concedida licença pela Prefeitura o vendedor ambulante de gêneros alimentícios,
deverá o mesmo satisfazer a exigência estabelecida no parágrafo anterior.
Art.55 - Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas
transportadoras ficarão sujeitos a inspeção de autoridade municipal competente.
§ 1º - Quando parecer oportuno à autoridade municipal competente e a requisição desta, os
responsáveis por empresas transportadoras serão obrigados a fornecer, prontamente, os
esclarecimentos necessários sobre as mercadorias em trânsito ou depositadas em seus armazéns,
dar-lhe vista nas guias de expedição ou importação, faturas, conhecimentos e demais
documentos relativos às mercadorias sob sua guarda, bem como facilitar a inspeção destas com
coleta de amostra.
§ 2º - No interesse da saúde pública, a autoridade municipal competente poderá proibir nos
locais que indicar, o ingresso e venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências,
quando justificados plenamente os motivos.
§ 3º - As empresas e firmas que infringirem o disposto no presente artigo e seus parágrafos
serão passiveis de multa.
Seção II
Dos Gêneros Alimentícios
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Art. 56 - O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fábrica, manipulação, preparo,
conservação, acondicionamento, transporte e venda de gêneros alimentícios.
Art. 57 - Os gêneros alimentícios só poderão ser confeccionados com produtos permitidos e
que satisfaçam as exigências deste Código e as leis em vigor.
Art. 58 - Para serem expostos a venda, os gêneros alimentícios que já tenham sofrido cocção,
assadura ou fervura ou que não dependam desse preparo, deverão ficar protegidos contra poeira
e insetos, por meio de caixas, armários, depósito envidraçados ou invólucro adequado, sob pena
de multa, sem prejuízo de confisco dos gêneros que, a critério da autoridade municipal
competente, foram considerados prejudiciais à saúde.
§ 1º - O leite, manteiga e queijo, expostos a venda, deverão ser conservados em recipientes
apropriados, a prova de impurezas e de insetos, satisfeitas ainda as demais condições de
higiene.
§ 2º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho,
deverão ser expostos em pequenas vitrinas, para isolá-los de impurezas e insetos.
§ 3º - Os salames, salsichas e produtos similares, deverão ser suspensos em ganchos de metal
polido ou estanhado ou colocados em recipientes apropriados, observados os preceitos de
higiene.
§ 4º - Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou
pacotes fechados.
§ 5º - As farinhas de mandioca, milho e trigo, poderão ser conservadas em sacos apropriados.
Art. 59 - Em relação às frutas expostas à venda deverão ser observadas as seguintes prescrições
de higiene:
I. Serem colocadas mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro, no
mínimo, das ombreiras das portas externas do estabelecimento;
II. Não serem descascadas nem ficarem exposta em fatias;
III. Estarem sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas;
IV. Não estarem deterioradas.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de frutas verdes, desde
que sejam para fins especiais.
Art. 60 - Em relação às verduras expostas à venda, deverão ser observados os seguintes
preceitos de higiene:
I. Serem frescas;
II. Estarem lavadas;
III. Não estarem deterioradas;
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IV. Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição.
Parágrafo Único - As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozimento, deverão ser
dispostas convenientemente em depósitos recipientes ou dispositivos de superfície
impermeável, capazes de isolamento de impurezas e insetos.
Art. 61- É vedada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelados.
Art. 62 - É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros para depósito e
outros fins.
Art. 63 - Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas,
que possibilitem limpeza e lavagens diárias.
§ 1º - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados.
§ 2º - As aves consideradas impróprias para consumo, não poderá ser expostas à venda.
§ 3º - Nos casos de infração aos dispostos no parágrafo anterior, as aves deverão ser apreendidas
pela fiscalização municipal e encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas,
não cabendo a seus proprietários qualquer indenização por esse prejuízo.
Art. 64 - Quanto mortas, as aves deverão ser expostas à venda completamente limpas, tanto da
plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis.
§ 1º - As aves só poderão ser vendidas nas casas de carne, porções correspondentes de
supermercados, matadouros avícolas, casas de frios e feiras de produtores organizadas pela
Secretaria de Agricultura, desde que, acondicionadas em recipientes ou invólucros adequados.
§ 2º - As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões frigoríficos ou câmaras frigoríficas.
Art. 65 - Para serem expostos a venda, os ovos deverão ser previamente selecionados e estar
em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único - Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos pela fiscalização municipal
e imediatamente destruídos.
Art. 66- É permitido à venda e ao consumo, produtos alimentícios artificiais, desde que não
contenham substâncias nocivas à saúde e satisfaçam no seu preparo ou fabrico, as prescrições
deste Código e as leis em vigor.
Art. 67 Toda água que tenha de servir na manipulação, no preparo de gêneros alimentícios,
desde que não provenha do serviço de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
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Art. 68 - Não será permitido o emprego de jornais ou quaisquer impresso e de papéis usados
para embrulhar gêneros alimentícios, incorrendo o infrator em pena de multa.
Seção III
Do Transporte de Gêneros Alimentícios
Art. 69 - É proibido transportar ou deixar em caixas ou cestos ou em qualquer veículo de
condução para venda, bem como, em depósito de gêneros alimentícios, objetos estranhos ao
comércio de gêneros.
Parágrafo Único - Os infratores das prescrições do presente artigo serão punidos com pena de
multa e terão os produtos inutilizados.
Art. 70 - Não será permitido aos condutores de veículos, nem aos seus ajudantes, repousarem
sobre os gêneros alimentícios que transportam sobre pena de multa.
Parágrafo Único - No caso de reincidência de infração as prescrições do presente artigo, deverá
apreendida a licença do veículo pela autoridade municipal que verificar a infração.
Art. 71 - Os veículos de transporte de carnes e de pescados deverão ser tecnicamente adequados
para esse fim.
Art. 72 - Toda a carne e todo o pescado vendidos e entregues a domicílio, só poderão ser
transportados em veículos ou recipientes higienicamente apropriados.
Art.73 - Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios, não
poderão conter, nos locais onde estes sejam acondicionados, materiais ou substâncias nocivas
a saúde e deverão ser mantidos em perfeito estado de asseio e de conservação.
Art.74- Para as casas de carnes, é proibido transportar couros, chifres e resíduos considerados
prejudiciais ao asseio e higiene dos referidos estabelecimentos.
Art.75 - Os caminhões empregados no transporte de ossos e sebos, deverão ser inteiramente
fechados, ter carrocerias revestidas internamente com zinco ou metal inoxidável e seu piso e
laterais pintados com piche ou tinta isolante.
Parágrafo Único - O caminhão que não preencher os requisitos fixados no presente artigo, fica
sujeito à apreensão e recolhimento ao depósito da Prefeitura. Sem prejuízos da multa ao infrator.
Seção IV
Dos Utensílios, vasilhames e outros materiais
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Art. 76 - Os utensílios, aparelhos, vasilhames e outros materiais empregados no preparo,
fabrico, manipulação, acondicionamento, conservação e venda de gêneros alimentícios,
deverão ser de materiais inócuos e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.
§ 1º - É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados a manipulação ou ao
acondicionamento de gêneros alimentícios ou de materiais para o preparo destes, quando em
sua composição ou método de fabricação entrar arsênico ou qualquer outro produto químico
nocivo à saúde.
§ 2º - Os recipientes de ferro galvanizado só poderão ser utilizados para guardar gêneros
alimentícios não ácidos.
§ 3º - As tubulações, torneiras e sifões empregados no transvasamento de bebidas ácidas ou
gaseificados, deverão ser de metais inofensivos à saúde.
§ 4º - Os recipientes e vasilhames de metal ou de barro esmaltado ou envernizado, destinados
à preparação, conservação ou consumo de gêneros alimentícios, deverão ser isentos de arsênico
ou qualquer outro produto químico prejudicial à saúde pública.
§ 5º - Os recipientes e vasilhames destinados ao preparo, conservação e acondicionamento de
substâncias alimentícias só poderão ser coloridos com materiais corantes de inocuidade
comprovadas.
§ 6º - Os papéis, cartolinas ou folhas metálicas destinados a revestir, enfeitar, envolver ou
acondicionar produtos alimentícios, deverão ser inodoros, não possuindo substâncias nocivas à
saúde.
§ 7º - As prescrições dos parágrafos anteriores são extensivas às caixas de madeira e aos
invólucros de cartolina ou papelão no acondicionamento de produtos alimentícios.
§ 8º - A autoridade municipal competente poderá interditar temporária ou definitivamente, o
emprego ou uso de utensílios, aparelhos, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como de
instalações, que não satisfaçam as exigências referidas neste Código e nas leis em vigor.
Seção V
Da Embalagem Rotulagem
Art.77 - Todo o gênero alimentício exposto à venda em vasilhame ou invólucro de qualquer
natureza deverá ser adequadamente rotulado ou designado.
§ 1º - A denominação ou designação de gêneros alimentício deverá excluir toda possibilidade
de erro ou equívoco sobre sua natureza, origem, composição e qualidade.
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§ 2º - Os envoltórios, rótulos ou designações deverão mencionar, em caracteres visíveis e
facilmente legíveis, o nome do fabricante, sede de fábrica, nome e natureza do produto, número
de registro do mesmo na entidade pública competente, além de outras declarações exigidas
legalmente em cada caso.
§ 3º - Os produtos artificiais deverão ter obrigatoriamente, a declaração, “artificial” impressa
ou gravada nos invólucros ou rótulos, em caracteres visíveis e perfeitamente legíveis.
§ 4º - É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua aos produtos alimentícios,
ação terapêutica de qualquer natureza ou que faça supor terem propriedades higiênicas
superiores àquelas que naturalmente possuem.
§ 5º - As designações “extra”, “extrafino” ou “fino”, ou quaisquer outras que se refiram à boa
qualidade de produtos alimentícios serão reservados para aqueles que apresentarem as
características organolépticas que assim possam classificar, sendo vedada sua aplicação aos
produtos superficiais.
Art.78 - É permitido expor a venda o mesmo produto, sob rotulagem e denominação diferente,
quando o produtor, fabricante ou comerciante, registrar previamente cada uma das
denominações, desde que, recolha os tributos devidos pelo seu registro.
Art.79 - Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios em desacordo com as
prescrições legais, incidirão em pena de multa, além da interdição do produto, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis no caso.
Seção VI
Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais de Gêneros Alimentícios
Art.80- Nos edifícios de estabelecimentos industriais e comerciais de gêneros alimentícios,
além das prescrições do Código de obras do município, que lhe são aplicáveis, deverão ser
observadas ainda as seguintes:
I - Terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial ou
comercial, conforme o caso;
II - Serem os ralos na proporção de um para cada 100 m² (cem metros quadrados) de piso ou
fração, além de providos de aparelho para reter as matérias sólidas, retirando-se estas
diariamente;
III - Terem vestiários para empregados de ambos os sexos, não podendo os vestiários
comunicar-se diretamente com os locais em que se preparem, fabriquem, manipulem ou
depositem gêneros alimentícios;
IV - Terem lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de pessoas que os
possam utilizar, tanto os que neles trabalharem, como fregueses, estes quando for o caso;
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V - Terem bebedouros higiênicos com água filtrada.
§ 1º - Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre base de concreto, a
fim de evitar diretamente no piso, sobre base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira,
esconderijo de insetos e pequenos animais.
§ 2º - Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 0,20m (vinte centímetros), no
mínimo, a fim de permitir fácil varredura e lavagem.
§ 3º - Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material equivalente de fácil limpeza
§ 4º - As pias deverão ter ligações sinfonadas para a rede de esgotos.
§5º - No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade municipal competente poderá
determinar a qualquer tempo, que nela sejam feitos acréscimos ou modificações necessárias à
correção de inconvenientes ou defeitos por ventura existentes.
§ 6º - Nos estabelecimentos onde se vendam gêneros alimentícios para consumo imediato,
deverão existir, obrigatoriamente, a vista do público, recipientes adequados para lançamento e
coleta de detritos e papéis provenientes dos gêneros consumidos no local.
Art.80 - Nos estabelecimentos industriais, comerciais e municipais de gêneros alimentícios, é
obrigatório que sejam devidamente telados, a prova de insetos, as janelas, portas e demais
aberturas das seguintes dependências:
I - Compartimento de manipulação preparo ou fabricação de gêneros alimentícios em geral;
II - Sala de elaboração dos produtos, nas fábricas de conservas de carnes, pescados e produtos
derivados;
III - Sanitários.
§ 1º - Os depósitos de matérias-primas deverão ser adequadamente protegidos contra insetos e
roedores.
§ 2º - As prescrições do presente artigo são extensivas as aberturas das câmaras de secagem de
panificadoras, fábricas de doces e congêneres.
Art. 81- As fábricas de gelo para uso alimentar, deverão ter obrigatoriamente, abastecimento
de água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art.82- As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, aço inoxidável ou material
equivalente, sendo obrigatório mesmo tratamento para as prateleiras.
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Art.83- As destilarias, cervejarias e fábricas de bebidas em geral, deverão possuir
aparelhamento mecânico, técnica e higienicamente adequado para enchimento e fechamento de
vasilhames, conforme as prescrições legais.
Art.84- Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem,
acondicionem, distribuam ou vendam gêneros alimentícios, é proibido depositar ou vender
substâncias nocivas à saúde ou que sirvam para falsificação destes gêneros.
Parágrafo Único - Além da apreensão das substâncias a que se refere o presente artigo, os
infratores serão multados sem prejuízo de outras penalidades e da ação criminal cabível no caso.
Art.85 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros
alimentícios, deverão existir depósitos metálicos especiais, dotados de tampa de fecho
hermético, para a coleta de resíduos sob pena de multa.
Art.86 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, é proibido
explorar qualquer outro ramo de comércio ou de indústria estranho a estes gêneros.
Parágrafo Único- Nos estabelecimentos de que trata o presente artigo, poderão
excepcionalmente e a juízo da autoridade municipal competente, ser depositados ou vendidos
produtos que, por sua natureza ou relação com gêneros alimentícios, possam ser tolerados.
Art. 87 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem, preparem ou
fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena de multa:
I - Fumar;
II - Varrer a seco;
III - Permitir a entrada de cães ou quaisquer animais domésticos.
Art. 88 - nos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros alimentícios, só poderão
existir residências ou dormitórios, quando o prédio dispuser de aposentos especiais para esse
fim, separados adequadamente.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo, os compartimentos de habitação
não poderão ter comunicação direta com dependências ou locais destinados a manipulação,
preparo ou fabrico, depósito ou venda de gêneros alimentícios.
Art. 89 - Os estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ter, obrigatoriamente, mantidos
em rigoroso estado de asseio e higiene.
§ 1º - Os estabelecimentos referidos no presente artigo, deverão ser esterilizados
periodicamente.
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§ 2º - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos
industriais ou comerciais deverão ser obrigatoriamente, reformados e pintados.
Art.90 - Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios, serão
obrigados, sob pena de multa:
I. A apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à repartição sanitária para a
necessária revisão;
II. A usar vestuário adequado a natureza do serviço durante o período de trabalho;
III. A manter o mais rigoroso asseio pessoal.
Parágrafo Único - O proprietário, empregado ou operário que for punido repetidas vezes por
falta de asseio de pessoal ou por infrações e quaisquer dos itens do presente artigo, não poderá
a lidar com gêneros alimentícios.
Seção VII
Dos Supermercados
Art. 91- os supermercados deverão ser destinados especialmente a venda no varejo de gêneros
alimentícios e, subsidiariamente, a venda de objetos de uso doméstico, sob o sistema de
autosserviço.
§1º - O sistema de venda, nos supermercados, deverá proporcionar ao comprador a
identificação, escolha e coleta de mercadorias sem auxílio de empregados.
§ 2º - Todo comprador deverá ter ao seu dispor, a entrada do supermercado, recipiente próprio
do referido estabelecimento, destinado à coleta de mercadorias, sendo estas pagas na saída.
§ 3º - A operação nos supermercados, será feita através de balcões e prateleiras.
§ 4º - Excepcionalmente, a operação nos supermercados, poderá ser permitida através de lojas
complementares.
§5º - Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos à venda, deverão ser
obrigatoriamente, acondicionados em recipientes ou invólucros adequados.
Art. 92 - Nos supermercados é proibido a existência de matadouros e peixarias.
Seção VIII
Das Casas de Carnes e das Peixarias
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Art. 93 - As casas de carnes e as peixarias, além das descrições do Código de Obras do
Município que lhe são aplicáveis, deverão atender os seguintes requisitos de higiene:
I - Permanentemente sempre em estado de asseio absoluto;
II - Serem dotadas de ralos, bem como da necessária declividade do piso, que possibilitem
lavagens constantes;
III - Conservarem os ralos em condições de higiene devendo ser diariamente desinfetados;
IV - Serem dotados de torneiras e de pias apropriadas e em quantidade suficiente;
V - Terem balcões frigoríficos com tampas de mármore, aço inox ou material equivalente, bem
como revestidos na parte inferior, com material impermeável, liso e resistente, além de cor
clara;
VI - Terem os correspondentes utensílios mantidos no mais rigoroso estado de asseio;
VII - Terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente.
§ 1º - As casas de carnes e peixarias tem que ter ralos nas soleiras das portas, de forma que as
águas servidas não possam correr pelo passeio.
§ 2º - Todo proprietário de casa de carne e peixaria é obrigado a manter o estabelecimento em
completo estado de higiene e asseio.
§ 3º - Os proprietários de casas de carnes e de peixarias, bem como seus empregados, são
obrigados:
a) usar aventais e gorros brancos diariamente, quando em serviço;
b) cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou repugnantes.
Art. 94 - Nas casas de carnes é proibido:
I - Entrar carnes que não sejam as provenientes do matadouro municipal ou do frigorífico,
regularmente carimbada e inspecionada;
II - Guardar na sala de trabalho, objetos que não tenham função específica na manipulação das
carnes.
§ 1º - A ferragem destinada a pendurar, expor, expedir e pesar carnes, deverá ser de aço polido,
sem pintura, de ferro niquelado ou de material equivalente.
§ 2º - Nas carnes com ossos, o peso destes não poderá exceder duzentos gramas por quilo.
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§ 3º - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, deverão ser, obrigatoriamente,
mantidos em recipientes estanques, bem como removidos diariamente pelos interessados.
§ 4º - Nenhuma das casas de carnes poderá funcionar em dependências de fábricas de produtos
de carnes e de estabelecimento congêneres, mesmo que entre não exista conexão.
Art. 95 - Nas peixarias é proibido:
I - Preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo nas suas dependências;
II - Guardar qualquer objeto que não tenha função especifica na manipulação do pescado.
§ 1º - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir, obrigatoriamente, locais
apropriados, bem como recipientes para recolher os detritos, não podendo estes, de forma
alguma e sob quaisquer pretextos, serem jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas.
§ 2º - As peixarias não poderão funcionar em dependências de fábricas de conservas de
pescados.
s objeto de madeira que não tenha f
Seção IX
Da Higiene nos Motéis, Hotéis, Pensões, Restaurantes, Cafés e Estabelecimentos
Congêneres
Art. 96- Nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e estabelecimentos congêneres,
deverão ser observados as seguintes prescrições de higiene:
I. Estarem sempre limpos e desinfetados;
II. Lavarem louças e talheres em água corrente, não sendo permitido, sobre qualquer
hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
III. Assegurarem que a higienização das louças e talheres seja feita com água fervente;
IV. Preservarem o uso individual dos guardanapos e das toalhas;
V. Guardarem as louças e talheres em armários com portas, não podendo ficar expostos a
poeiras e insetos;
VI. Guardarem as roupas servidas em depósitos apropriados;
VII. Conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas e em condições
higiênicas;
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VIII. Manter os banheiros e pias permanentemente limpas;
IX. Nos motéis, hotéis e pensões é obrigatório a desinfetação dos colchões, travesseiros e
cobertores;
Parágrafo Único - Os estabelecimentos a que ser refere o presente artigo são obrigados a
manter seus empregados ou garçons limpos e convenientemente trajados, de preferência
uniformizados.
Seção X
Dos vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios
Art. 97 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste código
que lhe são aplicáveis, deverão obedecer ainda as seguintes:
I. Zelarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados
e se apresentarem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão
das referidas mercadorias que serão inutilizadas;
II. Terem os produtos expostos à venda, conservados em recipientes apropriados para
isolá-los de impurezas e de insetos;
III. Usarem vestuários adequados e limpos;
IV. Manterem-se rigorosamente asseados.
§ 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias;
§ 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los
com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição extensiva à freguesia.
§ 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em
que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda.
Art. 98 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros
alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros
receptáculos, devidamente vistoriados pela fiscalização sanitária, de modo que a
mercadoria seja inteiramente resguarda da poeira e da ação do tempo ou de elementos
maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
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§ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes
das vasilhas destinadas a venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a
preservá-las de qualquer contaminação.
§ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser
feito em vasilhas abertas.
Art. 99 - No comércio ambulante de pescado, deverão ser observadas as prescrições legais
especiais em vigor, sendo exigido o uso de caixa térmica ou geladeira.
Art. 100 - Até a distância mínima de 200 m (duzentos metros) do estabelecimento de ensino e
de hospitais é proibida a localização ou estabelecimento de vendedor ambulante de sorvetes,
refrescos, doces, pastéis ou gêneros alimentícios de ingestão imediata.
Capítulo IX
Da Higiene nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços em
Geral
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 101 - Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura, as instalações de
qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriados pelo órgão
competente da Prefeitura, em particular a respeito das condições de higiene e saúde.
Parágrafo Único - Para observância do disposto no presente artigo, poderá o órgão competente
de a Prefeitura exigir modificações, instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em
qualquer local de trabalho.
Art.102 - A fiscalização da Prefeitura deverá ter a maior vigilância no que ser refere aos
estabelecimentos industrial, cujo funcionamento possa tornar-se nocivo ou incômodo à
vizinhança pela produção de barulho, odores, gases, fumaça e poeiras.
§ 1º - A construção ou instalação de estabelecimentos industriais a que ser refere o presente
artigo, só será permitida se os mesmos forem convenientemente isolados e afastados das
residências vizinhas, bem como dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente
suficientes para não produzir poluição de qualquer natureza, observadas a legislação estadual;
§ 2º - No caso de estabelecimentos de trabalho já instalados, que porventura oferece ou venha
oferecer perigo a saúde da população ou acarretar incômodos aos vizinhos, os proprietários
serão obrigados a executar os melhoramentos que se fizerem necessários a reparação daqueles
inconvenientes.
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Art. 103 - Em todo e qualquer local de trabalho, deverá haver iluminação suficiente e adequada,
natural ou artificial, aprimorada a natureza da atividade, levando-se em conta a luminosidade
externa.
§ 1º - Sempre que possível, deverá ser preferida à iluminação natural;
§ 2º - Na existência dos iluminamentos mínimos admissíveis, referentes à iluminação natural
ou artificial, deverão ser observados os dispositivos da legislação federal sobre medicina e
higiene do trabalho e as prescrições normalizadas pela Prefeitura.
§ 3º - A iluminação deverá ser sempre uniforme, deverá incidir em direção que não prejudique
os movimentos e a visão, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes, sombras e contrastes
excessivos.
§ 4º - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes horizontais ou em dente-de-serra,
deverão ser dispostos de maneira a permitir que os raios solares, incidam diretamente sobre o
local de trabalho, quando necessário, deverão ser utilizados recursos técnicos para evitar a
insolação excessiva, como venezianas e cortinas, além de outros.
§ 5º - Nos casos de iluminação elétrica, esta deverá ter a fluidez e a intensidade necessária à
higiene visual.
Art. 104 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que proporcione ambiente de
conforto térmico compatível com a natureza da atividade.
Parágrafo Único - Quando a ventilação natural não preencher as condições exigidas no
presente artigo, será obrigatório a ventilação artificial por meio de ventiladores, exaustores,
insulfladores ou condicionadores de ar.
Art. 105 - Quando os estabelecimentos de trabalho tiverem dependências em que forem
instalados focos de combustão, as mesmas deverão atender as seguintes exigências:
I - Serem independentes de outros porventura destinados a moradores ou dormitórios;
II - Terem paredes construídas de material não combustíveis;
III - Serem ventilados por meio de lanternin ou de abertura nas paredes externas, colocadas na
sua parte mais elevada;
Art. 106 - No caso de instalações geradoras de calor, para evitar condições ambientais
desfavoráveis aos empregados, deverão ser satisfeitos, obrigatoriamente, os seguintes
requisitos:
I - Existirem capelas, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares;
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II - Ficarem localizados especialmente em compartimentos especiais;
III - Ficarem isolados 0,50m (cinquenta centímetros), no mínimo, das paredes mais próximas.
Art. 102º - Nos locais de trabalho em geral, deverão ser assegurado aos empregados, condições
suficientes de higiene e conforto para a ocasião de suas refeições, inclusive seus lanche
Art. 107 - Em todos os locais de trabalho, inclusive os ao céu aberto, deverão ser fornecido aos
seus empregados, obrigatoriamente, facilidade para obtenção de água potável em condições
higiênicas.
§ 1º - Quando houver rede de abastecimento de água, deverão existir, obrigatoriamente,
bebedouro de jato inclinado e guarda protetores, sendo proibida sua instalação em pias ou
lavatórios.
§ 2º - Em qualquer caso, é proibido o uso de copos coletivos e a existência de torneiras sem
proteção.
Art. 108 - Em todos os estabelecimentos industriais e nos que as atividades exigem troca de
roupas ou em que seja imposto o uso de uniformes ou guarda-pó, deverão existir vestiários para
ambos os sexos, dotados de armários individuais de um único compartimento, para guarda de
roupas.
Parágrafo Único - No caso de atividades insalubres ou incompatíveis com o asseio corporal,
serão exigidos armários de compartimentos isolados.
Art. 109 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais, é obrigatória a existência de
lavatórios, situados em locais adequados, afim de facilitar aos empregados a lavagem das mãos
no início e no final do trabalho, à saída dos sanitários e antes e após as refeições.
Art. 110 - Todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser mantido em
estado de higiene e asseio compatível com o gênero de trabalho realizado.
§ Único - Os serviços de limpeza dos locais de trabalho, sempre que possíveis, deverão ser
efetuados fora do horário de trabalho, à saída dos sanitários e antes e após as refeições.
Art. 111 - As paredes dos locais de trabalho deverão ser acabadas com pintura lavável ou
revestidas com material cerâmico, vidro ou equivalente, bem como mantidas em estado de
limpeza suficiente e sem umidade aparente.
Art. 112 - Os pisos dos locais de trabalho deverão ser impermeabilizados e protegidos contra a
umidade.
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Parágrafo Único - Medidas adequadas deverão ser adotadas para manter a proteção contra
insetos e outros pequenos animais.
Art. 113 - As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar, impermeabilização contra as
chuvas e proteção suficiente contra a insolação excessiva.
Art. 114 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, todos os utensílios utilizados ou empregados
no corte e penteados de cabelos ou corte de barba, deverão ser esterilizados antes de cada
aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único - Durante o trabalho, os oficiais e empregados deverão usar blusas brancas,
apropriadas e rigorosamente limpas.
Art. 115 - As farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:
I. Terem as paredes pintadas em cores claras;
II. Terem os pisos dotados de ralos e com a necessária declividade.
§ 1º - Os Laboratórios de farmácias ou drogarias deverão preencher os seguintes requisitos:
a) Terem pisos em cores claras, resistentes, mal absorventes de gordura, inatacáveis pelos
ácidos, dotados de ralos e com a necessária declividade;
b) Terem as paredes revestidas com azulejos até o teto;
c) Terem filtros e pias com água corrente;
d) Terem bancas apropriadas e providas de capela, para o preparo de drogas, as quais serão,
obrigatoriamente, revestidas de material adequado, de fácil limpeza e resistente a ácidos.
§ 2º - As exigências do presente artigo e do parágrafo anterior, são extensivas aos laboratórios
de análise e de pesquisa e às indústrias químicas e farmacêuticas, inclusive no que se refere às
bancas destinadas respectivamente, as pesquisas e a manipulação.
Art. 116 - Nos necrotérios, as mesas serão, obrigatoriamente, de mármore ou vidro, ardósia ou
material equivalente, sendo as de autópsia de forma tal que facilite o escoamento dos líquidos.
Art. 117 - Quando perigosos à saúde, os materiais, substâncias e produtos empregados,
manipulados ou transportados nos locais de trabalho, deverão conter na etiqueta sua
composição, recomendações de socorro em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo
correspondente, observado a padronização nacional ou internacional.
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Parágrafo Único - Os responsáveis pelos estabelecimentos que utilizam substâncias nocivas,
deverão afixar, obrigatoriamente, no local onde se fizer necessário, avisos ou cartazes, alertando
os empregados sobre os perigos na manipulação daquelas substâncias.
Art.118- Nas operações que produzam aero dispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou
incômodos, deverão ser tomadas medidas capazes de impedir a sua absorção pelo organismo,
seja por processos gerais, ou seja, por dispositivo de proteção individual.
Seção II
Da higiene nos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidade
Art.119 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, são obrigatórias as seguintes
prescrições de higiene:
I - Existência de uma lavanderia com instalações completas de desinfecção;
II - Existência de locais apropriados para roupas servidas;
III - Freqüência dos serviços de lavagens dos corredores e salas assépticas, bem como dos pisos
em geral;
IV - Desinfetação dos quartos após a saída dos doentes portadores de moléstias
infectocontagiosas;
V - Desinfecção dos colchões, travesseiros e cobertores;
VI - Transporte apropriado (carrinho fechado) para roupas servidas e lixo.
§ 1º - A cozinha, copa e despensa, deverão ser conservadas devidamente limpas e asseadas em
condições de completa higiene.
§2º. A cozinha deve ter espaço suficiente para o preparo e distribuição de comida e lavagem e
esterilização de louças e utensílios, devendo todas as peças ter pisos e paredes revestidos de
material liso, impermeável e resistente a frequente lavagem.
§ 2º - Os banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado de absoluta limpeza.
§ 3º - Os funcionários obrigatoriamente deverão usar meios de proteção inerente à função
executada.
Art.120- A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado,
distante no mínimo cinco metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu
interior não seja devassado ou descortinado.
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Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos Educacionais
Art. 121- Todo e qualquer estabelecimento educacional, deverão ser mantidos em completo
estado de asseio e absoluta condição de higiene.
§ 1º - Atenção especial deve ser dada aos bebedouros, lavatórios e sanitários.
§ 2º - Todas as dependências dos estabelecimentos educacionais, deverão ser mantidas
permanentemente limpas.
§ 3º - A exigência do parágrafo anterior é extensivo ao pátio, jardins, quadras, campos de jogos
e demais áreas livres.
§ 4º - É vedado permitir a existência de água estagnada ou a formação de lamaçal nos pátios,
áreas livres ou em qualquer outras áreas descobertas.
Seção IV
Da Higiene dos Estabelecimentos de Atendimento de Veículos
Art.122- Em qualquer estabelecimento de atendimento de veículos, é obrigatório que os
serviços de limpeza, lavagem e lubrificação, sejam executados em recintos apropriados, sempre
dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de graxa e
lubrificantes no solo ou seu escoamento para logradouro público.
§ 1º - A limpeza dos veículos deverá ser feita por meio de aspirador de pó ou em compartimento
fechado, para que as poeiras não sejam arremessadas para fora do veículo pelas correntes de ar.
§ 2º - É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes serviços:
a) Lubrificantes de veículos por meio de pulverização ou vaporização de qualquer substância,
sejam ou não oleosas;
b) Pinturas de veículos.
§ 3º - Não é permitido descarregar águas de lavagem de veículos e outras águas que possam
arrastar óleos e graxas nas fossas de tratamento biológicos de águas residuais.
Capítulo X
Da Prevenção Sanitária nos Campos Esportivos
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Art. 123- os campos esportivos deverão ser obrigatoriamente, gramados ou ensaibrados, salvo
quando, conforme a modalidade do esporte, outro material deve ser utilizado e deverão ser
adequadamente drenados.
Parágrafo Único - A exigência do presente artigo visa a impedir que se verifiquem, nos campos
esportivos, empoçamento de águas e formação de lama em qualquer ocasião.
Capítulo XI
Da Higiene das Piscinas de Natação
Art. 124 - As piscinas de natação ficam sujeitas à fiscalização permanente da Prefeitura.
Art. 125 - Nas piscinas de natação, deverão ser observadas todos os preceitos de higiene,
incluindo a obrigatoriedade de manter todas as suas partes e dependências em permanente
estado de limpeza.
§ 1º - O lava-pés, na saída dos vestiários, deverá ter um volume pequeno de água, esgotada
diariamente e fortemente clorada, para propiciar desinfecção rápida dos pés dos banhistas.
§ 2º - O pátio da piscina é considerado, obrigatoriamente, a parte asséptica, privativa filtração
e esterilização da água.
§ 3º - O equipamento especial da piscina, deverá assegurar permanente e uniforme circulação,
filtração e esterilização da água.
§ 4º - Cuidado especial deverá ser dado aos ralos distribuídos no fundo da piscina e aos filtros
de pressão.
§ 5º - Deverá ser assegurado o funcionamento normal dos diversos acessórios do equipamento
especial da piscina, com aspirador de limpeza do fundo e clareador.
§ 6º - A esterilização da água deverá ser feita por meio de cloro ou de seus compostos.
§ 7º - Quando a piscina estiver em uso, deverá ser mantido na água um excesso de cloro livre,
não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 partes por milhão.
§ 8º - Se os cloros ou seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na
água quando a piscina estiver em uso não deverá ser inferior a 0,6 partes por milhão.
Art. 126 - Em toda piscina é obrigatório:
I - Haver assistência permanente de um banhista encarregado da higiene e de casos de
emergência;
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II - Interditar a entrada de qualquer pessoa portadora de moléstias contagiosas, infecções
visíveis de pele, doenças de nariz, garganta, ouvido ou portador de outros males indicados pela
autoridade sanitária competente;
III - Fazer a remoção, ao menos uma vez ao dia, de detritos ou de espuma e outros materiais
que flutuem, com aparelhamento especial de sucção ou outro processo que não exija a entrada
na piscina de pessoas encarregadas de limpeza;
IV - Não permitir o ingresso de garrafas ou de copos de vidro no interior;
V - Fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle;
VI - Fazer trimestralmente a análise de água, apresentando à Prefeitura, atestado de autoridade
sanitária, sob pena de interdição;
Parágrafo Único - Único: Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem
julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art. 127 - A frequência máxima das piscinas deverá observar os seguintes índices:
I - cinco pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação constante
e quando a quantidade de água for mantida por simples diluição.
II - Duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação periódica,
com substituição total de água.
Capítulo XII
Da Obrigatoriedade de Vasilhame Apropriado para Coleta de Lixo e da Manutenção em
Boas Condições de Utilização e Higiene
Art. 128 - Em cada edifício habitado ou utilizado, é obrigatória a existência do vasilhame
apropriado para coleta de lixo, provido de tampa, bem como a sua manutenção em boas
condições de utilização e higiene.
§ 1º - Todo vasilhame para coleta de lixo, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo órgão
competente na Prefeitura.
§ 2º - No caso de edifícios que possuam instalações de incineração de lixo, as cinzas e escórios
deverão ser recolhidas em vasilhame metálico, provido de tampa, para posterior coleta.
Art. 129 - As instalações coletoras e incineradoras de lixo existentes de depósitos, devem ser
adequados à sua limpeza e lavagem necessárias, segundo as normas de higiene.
Art. 130 - Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços,
a infração de comercial, industrial ou prestador de serviços, a infração de qualquer dos
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dispositivos deste capitulo, poderá implicar na cassação da licença de seu estabelecimento, além
das demais penalidades impostas por este Código.
Capítulo XIII
Da Prevenção contra a Poluição do Ar e de Água e do Controle de Despejos Industriais
Art. 131 - Compete à Prefeitura fiscalizar a poluição do ar, das águas, bem como de controlar
os despejos industriais.
Parágrafo Único - Quando da implantação de estabelecimento industrial no município, a
Prefeitura deverá exigir a adoção de providências que impeçam a ejeção de detritos e de
substâncias residuais e a poluição do ar, prejudiciais ao estado sanitário da população,
solicitando inspeção ao órgão competente.
Art.132 - Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais deverão das aos resíduos,
tratamento e destino que os tornem inofensivos aos seus empregados e à coletividade.
§ 1º - Os resíduos industriais sólidos, deverão ser submetidos a tratamento antes de incinerados,
enterrados ou removidos.
§ 2º - O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de água depende de permissão
da autoridade sanitária competente, a qual fixará o teor máximo de materiais poluidores
admissível no fluente.
Capítulo XIV
Da Limpeza dos Quintais e Terrenos
Art.133 - Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deste município, deverão ser,
obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à
vizinhança e à coletividade.
§ 1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada sempre que necessário.
§ 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas,
escombros e construções inabitáveis.
§ 3º - A Prefeitura Municipal, através do seu Departamento de Serviços Públicos, notificará
através de edital publicado na imprensa local ou afixado em locais públicos, os proprietários de
imóveis baldios para que façam a limpeza dos mesmos no prazo determinado no edital.
§ 4º - Vencido o prazo estipulado no edital da notificação mencionado no parágrafo anterior, a
Prefeitura providenciará a limpeza, cujas custas para a realização do serviço serão atribuídas ao
proprietário do imóvel, acrescido de 50% a título de taxa administrativa.
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§ 5º - A cobrança será feita juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do
próximo exercício a realização da limpeza, sendo possível a sua cobrança no mesmo exercício,
quando a limpeza for realizada antes do lançamento do IPTU – Imposto Predial Territorial
Urbano.
§ 6º - Os serviços de limpeza referido no caput deste artigo serão regulamentados por Decreto
do Executivo Municipal.
§ 7º - O Departamento de Serviços Públicos fornecerá mensalmente ao Departamento de
Tributação, relação dos imóveis onde foi realizada a limpeza.
Art. 134 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive resíduos
industriais, em terrenos localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município,
mesmo que referidos terrenos não estejam devidamente fechados.
§ 1º - A proibição do presente artigo é extensiva às margens de rodovias federais, estaduais e
municipais, bem como aos caminhos municipais.
§ 2º - O infrator ocorrerá em multa, cobrada na reincidência.
§ 3º - A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, quem determinar o
transporte e depósito de lixo ou resíduo ao proprietário do veículo no qual for realizado o
transporte.
§ 4º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietários de estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços, este terá cancelado a licença de funcionamento na terceira
reincidência, sem prejuízo da multa cabível.
Art. 135 - Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às
águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração.
§ 1º - As exigências do presente artigo poderão ser atendidas por um dos seguintes meios:
I - Por absorção natural do terreno;
II - Pelo encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passe nas
imediações;
III - Pela canalização adequada das águas para sarjeta ou valeta do logradouro.
§ 2º - Quando a galeria de água pluviais for construída no logradouro, o órgão competente da
Prefeitura poderá exigir a ligação do ramal a drená-lo ou aterrá-lo.
Título III
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Do Bem Estar Público
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art.136 - Compete à Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da
propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetam a coletividade
Parágrafo Único - Para atender as exigências do presente artigo, o controle e fiscalização da
Prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego
público, a ordem dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas,
a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos edifícios, além de outros
campos que o interesse social exige.
Capitulo II
DA COMODIDADE PÚBLICA
Art.137. Os responsáveis pelos estabelecimentos com atividades não residenciais são obrigados
a zelar, na área ocupada, pela manutenção da ordem e da moralidade.
§ 1º Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida neste artigo os barulhos produzidos por sons
instalados em veículos automotores ou de qualquer outra forma, utilizados por frequentadores
dos estabelecimentos mencionados, quando estacionados e/ou instalados em logradouros
públicos.
§ 2º Os infratores das proibições contidas no caput deste artigo sujeitar-se-ão, além das
penalidades previstas na legislação pertinente, à apreensão dos instrumentos utilizados para
produção de som, os quais serão recolhidos ao depósito público municipal.
Art.138. Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de
emergência, nem tampouco a sua lavagem exceto nas condições abaixo discriminadas:
§ 1º A lavagem de veículos nos logradouros públicos, em áreas destinadas aos estacionamentos se fará
permitida aos lavadores de veículos autônomos, devidamente cadastrados pelo órgão municipal
competente, nos termos da Lei Federal nº. 6.242/1975, do Decreto Federal nº. 79.797/1977 e
para que os lavadores de veículos autônomos exerçam suas atividades regularmente, as águas
servidas com a utilização da lavagem de carros nas vias públicas deverão receber tratamento
adequado para desinfecção e eliminação de poluentes, conforme regulamentado pelos órgãos
municipais competentes.
§ 2º Somente será renovada a autorização para a lavagem de veículos no logradouro público
nos casos em que os efluentes gerados pela atividade forem direcionados a sistema de
tratamento instalado e mantido de acordo com normas pertinentes e que não sejam utilizados
produto se/ou substâncias poluentes ou contaminantes ao meio ambiente e à saúde pública.
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§ 3ºNão será permitida a instalação de rampa para lavagem de veículos no logradouro público.
Art.139. É proibido fumar no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo,
viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis; nos depósitos de inflamáveis, explosivos e nos
postos de abastecimentos de combustíveis e nos ambientes fechados de uso coletivo público ou
privado.
§ 1º Nos veículos e locais indicados neste artigo deverão ser afixadas placas, de fácil
visibilidade, com os dizeres “É PROIBIDO FUMAR".
§ 2º Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido
fumar deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de responderem solidariamente
pela falta.
Art.140. É proibida a ingestão de bebidas alcoólicas, no interior de veículos públicos ou
privados de transporte coletivo.
Parágrafo único. Os condutores de veículos deverão advertir o infrator e caso a irregularidade
persista este deverá ser retirado do veículo.
Art.141. É vedado queimar resíduos de quaisquer natureza em áreas públicas ou particulares,
de modo a provocar fumaça, cinza ou fuligem que comprometa a comodidade ou a segurança
pública.
Art.142. É proibido produzir fumaça em índices e padrões superiores aos permitidos em
regulamentos pertinentes, bem como utilizar de chaminé sem a instalação e/ou manutenção de
filtro adequado.
Art.143. É proibido transitar, parar ou estacionar veículos sobre jardins, parques, praças, entre
pistas, ilhas, rótulas, calçadas e demais áreas públicas, excetuadas as destinadas a circulação de
veículos, sob pena de remoção, além da aplicação das penalidades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. O trânsito de veículos sobre as calçadas poderá ocorrer para que se adentre
ou se saia dos imóveis e áreas de estacionamento com previsão legal.
Art.144. Os veículos de transporte de cargas ou de passageiros não podem pernoitar estacionados nos
logradouros públicos, sob pena de apreensão.
Capítulo III
Da Moralidade Pública e do Sossego Público
Seção I- da Moralidade Pública
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Art.145 - – É proibido aos estabelecimentos comerciais, as bancas de jornais e revistas e aos
revendedores ambulantes, a exposição, venda ou distribuição de gravuras, livros, revistas,
jornais ou quaisquer outros impressos pornográficos ou obscenos, a menores
§ 1º - Na primeira infração, além da multa cabível, o estabelecimento comercial ou banca de
revista será fechada durante 15 (quinze) dias, e o vendedor ambulante terá sua licença
apreendida durante o mesmo período.
§ 2º - No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da licença de funcionamento do
estabelecimento comercial ou da banca de jornais e revistas, bem como da licença para o
vendedor ambulante exercer suas atividades comerciais.
Art.146 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão
responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos mesmos.
§ 1º - As desordens obscenidades, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa.
§2º - Nas reincidências, poderá ser cassada a licença para o funcionamento dos
estabelecimentos.
Art. 147. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios,
córregos, lagos e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente
como próprios para esses fins.
§ 1º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com
roupas e equipamentos apropriados.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas publicas
§3º Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas
habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física, no verão, nas férias
escolares, nos feriados e nos finais de semana.
.
Seção II – Do Sossego Público
Art. 148 - – É proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou da vizinhança com ruídos,
algazarras, barulhos, sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis produzidos por qualquer
forma.
Art. 149 - Compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de
aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência,
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propaganda ou sons de qualquer natureza, que pela intensidade de volume, possam constituir
perturbações ao sossego público ou da vizinhança.
Paragrafo Único - A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que
se refere o presente artigo implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos
mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de valor
dobrada do inicial.
Art. 150 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas estabelecidas na
NBR 10.151da ABNT, em seu inteiro teor, ou norma substitutiva.
Art. 151 - Será permitido o funcionamento de alto-falantes móveis, no perímetro urbano da
cidade e dos Distritos nos seguintes horários: das 08h00min h às 12h00min h e das 14:00 às
18:00 horas.
Art. 152. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas,
inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da
população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas
técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins
deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas
normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.
Art. 153. Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem
localizadas a menos de 300m (trezentos metros) lineares de hospitais, zonas residenciais, casas de
saúde e assemelhados.
Art. 154. Os órgãos competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por
fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como
instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de
ordem civil e criminal.
Art. 155. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza
ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de
poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser
interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos
geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.
Art. 156. Só será permitido a apresentação de conjuntos musicais, batuques, congados ou outros
divertimentos congêneres, após às 22 (vinte e duas) horas em bares, restaurantes e outros locais
de diversão quando estes forem fechados de maneira a não perturbarem o sossego público.
Art. 157 - É proibido:
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I - Queimar fogos de artifícios bombas morteiros, buscapés e demais fogos ruidosos nos
logradouros públicos e nas janelas ou portas de residências que dêem para logradouro público;
II - Soltar qualquer fogo de artifício, mesmo em época junina, à distancia de 100 m (cem metro)
de hospitais, casas de saúde, sanatórios, templos religiosos, escolas e repartições públicas, estas
duas últimas, nas horas de funcionamento;
III - Soltar balões em qualquer parte do território deste município;
IV - Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura.
Parágrafo Único - A Prefeitura só concederá autorização ou licença para a venda ou comércio
de fogos de artifícios, se for obedecido às normas de segurança para o comércio dos mesmos.
Art. 158 - Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais,
serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este código,
respeitadas as restrições relativas a hospitais, casas de saúde e sanatórios e as demais
determinações da Prefeitura.
Art. 159 - Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos, escolas e
residências é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos, antes das 7 (sete) horas e
depois das 19 (dezenove) horas.
Art. 160- Nos hotéis e pensões é vedado:
I - Pendurar roupas nas janelas
II - Colocar nas janelas, vasos ou quaisquer outros objetos;
III - Deixar, nos aposentos ou salões, pássaros, cães e outros animais.
§ 1º - O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos aposentos ou em trânsito para o
banheiro;
§ 2º - Não serão permitidas correrias, algazarras, gritarias, assobios e barulhos que possam
perturbar a tranquilidade e o sossego comum, devendo o silêncio, ser completo após as 22 (vinte
e duas) horas.
Art. 161 - Na defesa do bem-estar e tranquilidade pública, em todo e qualquer edifício de
utilização coletiva, ou em parte dele, é obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso
sobre a sua capacidade máxima de lotação.
§ 1º - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios:
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a) área do edifício ou estabelecimento;
b) acesso ao edifício ou estabelecimento;
c) estrutura da edificação.
§ 2º - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo deverá constar,
obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação concedida pelo órgão competente da
Prefeitura, obedecidas às prescrições do Código de Obras deste município.
§ 3º - Incluem-se nas exigências do presente artigo, os edifícios ou partes deles, destinados a
uso comercial e de livre acesso ao público.
Art. 162 - Em qualquer parte do território deste município é proibido fazer armadilha de
qualquer espécie.
Art.163- Os proprietários ou responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, casas
noturnas e congêneres deverão afixar e manter cartaz, com letras visíveis e legíveis com os
dizeres: "É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos", conforme o Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1.990.tários ou responsáveis
por bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, casas noturnas e deverão afixar e manter cartaz, com
letras visíveis e legíveis com os dizeres: "É proibida a venda de
Art.164. Os níveis máximos de som ou ruído permitidos em ambientes externos ao local de situação da fonte
de ruído, emitidos por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensílios ou máquinas,
compressores, geradores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza ou em decorrência de qualquer
atividade deverão ser os expressos na tabela abaixo:
t069 d 13 de julho de 1.9
TABELA- nível de critérios de avaliação –NCA–para ambientes externos, em dB(A)
Tipos de áreas Horário
Diurno Noturno
Áreas de sitio e fazendas 40 35
Área estritamente residencial urbana ou de hospitais e/ou escolas 50 45
Área mista, com vocação predominantemente residencial 55 50
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55
Área mista, com vocação recreacional 65 55
Área predominantemente industrial 70 60
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o horário diurno é entre às 08:00h (oito
horas)e às 22:00h (vinte e duas horas) e o horário noturno entre às 22:00h (vinte e duas horas)e
às 07:00h (sete horas),sendo que aos domingos e feriados o horário noturno será estendido até
às 09:00h (nove horas).
§ 2º As delimitações dos tipos de áreas definidas na tabela de níveis máximos de sons ou
ruídos, prevista no caput, serão regulamentadas em atos normativos expedidos pelo órgão do
município competente.
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§ 3º O limite máximo de ruído permitido para veículos em aceleração e na condição parado é
o estabelecido pelas Resoluções 01e02/93CONAMA.
§ 4º O volume e a freqüência produzido por equipamento de som utilizado em veículos nas
vias terrestres abertas à circulação e logradouros públicos, exceto em veículos prestadores
desserviço com emissão sonora de publicidade ,é o estabelecido na Resolução nº.204/2006 do
CONTRAN, ou as que as sucederem.
Capítulo IV
Do Controle de Divertimento e Festejos Públicos
Seção I
Dos Divertimentos e Festejos Públicos
Art. 165 - Para a realização de divertimentos e de festejos nos logradouros públicos, ou em
recinto fechado e ao ar livre, será obrigatório à licença prévia da Prefeitura.
§ Único - Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem
convite ou entradas pagas realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em
suas sedes, bem como as realizadas em residências.
Art. 166 - Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais onde se
realizem competições esportivas, é proibida por ocasião destas, a venda de refrigerantes em
garrafas de vidro, a fim de evitar risco de vida, integridade corporal ou a saúde dos esportistas,
juízes, autoridades em serviço e assistentes em geral
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo, só será permitida a venda de
refrigerantes em recipientes de plástico ou de papel, que sejam apropriados e de uso
absolutamente individual.
Art. 167 - Não será fornecida licença para a realização de diversões ou jogos ruidosos em local
compreendido em área até um raio de 200 m (duzentos metros) de distância dos hospitais, casas
de saúde, maternidades, escolas ou templos.
Art. 168 - Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, deverão ser usados
somente copos e pratos de papel e ou plásticos, nas barracas de comidas típicas e nos balcões
de refrigerantes, por medida de higiene e bem estar público.
Art. 169 - É vedado, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas
ou atirar água ou qualquer substância que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo Único - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, não é permitido a
quem quer que seja, apresentar-se mascarado ou fantasiado nos logradouros públicos, salvo
com licença especial das autoridades competentes.
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Art.170- Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código
de Obras do Município, por outras leis e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais
Art. 170. São considerados diversão pública ou evento, para os efeitos deste Código, as festas,
congressos, reuniões de caráter empresarial, político, científico, cultural, religioso e social,
espetáculos de qualquer natureza, shows, exposições, circos, competições esportivas ou de destreza
e similares, reuniões dançantes e outros acontecimentos ou atividades assemelhadas.
Art. 171. Para a realização de evento de qualquer natureza, rural ou urbano, com cobrança ou não
de ingresso, aberto ao público em geral, é necessária a obtenção de autorização, solicitada, com
antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data da efetiva realização, perante o Município.
Art. 172. Ao conceder a autorização para a realização do evento, o Município estabelecerá as
condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego
público de seus frequentadores e da vizinhança, devendo o interessado preencher os requisitos
definidos em decreto.
Parágrafo único. Fica proibida a concessão de autorização para a realização de eventos com
músicas eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como chácaras,
sítios, fazendas, pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas "raves".
Art. 173. A autorização para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo, quando
constatada qualquer irregularidade.
Art. 174. A autorização será expedida após a quitação dos tributos municipais devidos, relacionados
ao evento, previstos no Código Tributário Municipal, da pessoa física ou jurídica solicitante.
Art. 175. Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuem infraestrutura adequada
à sua realização com relação ao acesso, segurança, higiene e perturbação do sossego público.
Art. 176. Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais como
bares e similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária à devida adequação acústica do
prédio.
Parágrafo único. Fica excluída das disposições deste artigo, a execução de música ambiente cujo
nível não ultrapasse os limites físicos do ambiente.
Art. 177. Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o uso de
veículos não motorizados ou participação de pessoas pelas vias públicas deverão apresentar
previamente ao órgão Municipal responsável pelo de Trânsito, planos, regulamentos e itinerários
aprovados pelas autoridades policiais e de trânsito no Município, e responder por eventuais danos
causados por eles, ou pelos participantes, aos bens públicos ou particulares, bem como a terceiros.
Art. 178. Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo
Código de Obras do Município, por outras leis e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou
municipais:
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Art. 179. As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros e cinemas
que tiverem ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar suficiente
para manter a qualidade do ar.
Art. 180. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em
número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos,
devendo ser todos numerados e com contra via para ser destacada e entregue ao usuário e dela
constando o nome do evento, horário e local.
Seção II
Dos Clubes Esportivos Amadores e de seus Atletas
Art.181 - Todo clube esportivo amador existente no território deste município, é obrigado a se
inscrever no Departamento Municipal de Esportes, bem como a inscrever seus atletas.
§ 1º - Para sua inscrição, o clube deverá ser personalidade jurídica, com estatuto devidamente
registrado, atendidas as demais exigências estabelecidas pela entidade estadual competente.
§ 2º - Independentemente de estatutos registrados, o clube poderá ter a sua inscrição a titulo
precário, pelo prazo improrrogável de dois meses, desde que requerida por todos os diretores,
com compromisso de realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo anterior
§ 3º - Vencidos os dois meses e não tendo sido cumpridas as exigências do parágrafo anterior,
o clube terá sua inscrição sumariamente cancelada.
Art.182 - Os clubes esportivos amadores são obrigados a cumprimento calendário esportivo
anual organizado pelo Departamento Municipal de Esportes, o regimento e as determinações
desta comissão e as determinações de entidades estadual competente.
§ 1º - Os clubes só poderão realizar campeonatos internos se os submeterem à prévia
autorização da Comissão Municipal de Esportes e se os mesmos não prejudicarem a realização
de torneios oficiais ou extraoficiais, já programados e aprovados.
§ 2º - Para realizarem qualquer partida esportiva, amistosa ou não, na cidade ou fora dela, os
clubes deverão solicitar licença do Departamento Municipal de Esportes, com a devida
antecedência, para as necessárias providências.
§ 3º - Para formação selecionado, os clubes são obrigados a ceder seus atletas ao Departamento
Municipal de Esportes.
§ 4º - Em nenhuma competição esportiva amadora poderá participar atleta profissional.
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Art.183 - Todo atleta amador, seja de que modalidade esportiva for, será obrigatoriamente
inscrito no seu clube e no Departamento Municipal de Esportes.
§ 1º - Quando estiver cumprindo penalidade imposta pelo Conselho Municipal de Esportes ou
pelo seu clube, o atleta amador não poderá participar de qualquer competição por qualquer outro
clube, sob pena de ser a penalidade aplicada em dobro.
§ 2º - O atleta amador é obrigado a manter elevado espírito esportivo nas competições em geral
e de obedecer nas mesmas, as determinações do Departamento Municipal de Esportes.
§ 3º - O atleta amador não poderá receber gratificação em dinheiro sob qualquer pretexto.
§ 4º - O atleta amador eliminado de um clube, não poderá ser inscrito em nenhuma outra
entidade esportiva filiada, enquanto não for anistiado.
§ 5º - A eliminação do atleta só poderá verificar-se depois que lhe forem facultadas todos os
meios de defesa, dentro do prazo improrrogável de trinta dias, a contar da notificação.
Capítulo V
Da Defesa Paisagística e Estética da Cidade
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 184 - No interesse da comunidade, compete administração municipal e aos munícipes em
geral, zelar para que seja assegurada, permanentemente, a defesa paisagística e estética da
cidade.
Art. 185 - Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, o órgão competente da
Prefeitura fará realizar imediata vistoria e determinará as providências capazes de garantir a
segurança dos imóveis vizinhos e de seus moradores, bem como o do logradouro público.
Parágrafo Único - Para preservação da paisagem e da estética do local, o proprietário do
imóvel sinistrado será obrigado, após a liberação feita pela autoridade policial, a proceder à
demolição total e a remoção completa do entulho ou a providenciar a reconstrução ou
levantamento de novo edifício.
Art. 186 - Nos terrenos não construídos, situados nas áreas urbanas e de expansão urbanas deste
município, ficam proibidas quaisquer edificações provisórias, inclusive latadas.
Seção II
Da Preservação do Tratamento Paisagístico e Estético das Áreas Livres dos Lotes por
Edificações Públicas e Particulares
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Art. 187 - Compete a Administração Municipal implantar e preservar o tratamento paisagístico
e estético das praças e logradouros públicos.
Art. 188 - Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso em comum, deverão ser
mantidas adequadamente ajardinadas, além de conservadas limpas de matos ou de despejos.
Parágrafo Único - A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou
instalações de uso coletivo dos conjuntos residenciais e de edifícios, serão de inteira
responsabilidade dos proprietários do imóvel.
Art. 189 - É obrigatória a conservação de árvores existentes nas áreas dos lotes ocupados por
edificações públicas e particulares.
Parágrafo Único - As árvores de jardins ou quintais que avançarem sobre logradouros
públicos, deverão ser aparadas de forma que fique preservada a paisagem local.
Seção III
Da Defesa da Arborização
Art.190- O Município colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação de
florestas, bosques e vegetações s nativas e de estimular o plantio de árvores, de acordo com o
que estabelece a legislação pertinente.
Art.191. Fica o Órgão Municipal responsável obrigado a elaborar e implementar e divulgar o
Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 192. Além das exigências contidas na legislação de preservação do meio ambiente, fica
proibido:
I - Danificar, de qualquer forma, os jardins públicos;
II - Podar, cortar, danificar, derrubar, remover, sacrificar ou promover atos que prejudiquem o
desenvolvimento biológico de qualquer unidade da arborização pública;
III - Fixar, nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios ou quaisquer
outros materiais e equipamentos de qualquer natureza;
IV – Plantar nos logradouros públicos espécies invasoras, com princípios tóxicos,
contaminantes biológicas, que contenham espinhos ou causem danos ao passeio público;
V. Podar, danificar ou remover, sob qualquer pretexto, as vegetações existentes nas Áreas de
Preservação Permanente–APP, exceto nos casos autorizados pelo Órgão Municipal ambiental.
VI. Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores de arborização pública,
sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura.
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§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão competente da Prefeitura poderá
fazer a remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares, mediante indenização
arbitrada pelo referido órgão.
§ 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore
importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore, em ponto cujo afastamento seja o
menor possível da antiga posição.
Seção IV
Da Defesa Estética dos Logradouros Durante os Serviços de Construção de Edificações
Art. 193 - Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar
a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclaturas de ruas e de dísticos ou
aparelhos de sinalização de trânsito, bem como o funcionamento de equipamentos ou
instalações de quaisquer serviços públicos.
Art. 194- Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de qualquer parte do
passeio com materiais de construção.
Parágrafo Único - Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume,
deverão ser, obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de duas horas, no
máximo, contadas da descarga dos mesmos
Seção V
Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras
Art. 195. Os passeios dos logradouros, bem como as áreas de recuo frontal, podem ser ocupadas
para a colocação de mesas e cadeiras, por hotéis, bares, restaurantes e similares, legalmente
instalados, desde que obedecido o disposto nesta seção, e no que couber, nas demais normas
pertinentes.
Art. 196. A ocupação referida no artigo anterior dependerá da autorização fornecida a título precário
pela Municipalidade, devendo ser complementar e posterior à autorização de funcionamento do
estabelecimento.
Parágrafo único. O requerimento de licença para ocupação dos espaços definidos neste Código
deverá estar acompanhado de uma planta ou desenho cotado, indicando atestado da casa comercial,
a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras.
Art. 197 A ocupação do logradouro público referido nesta seção, poderá ser permitida, desde que
satisfaça as seguintes condições:
I - preservem uma faixa mínima para o trânsito público, não inferior a 2,00m (dois metros);
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II - correspondam, apenas, às testadas dos estabelecimentos comerciais para os quais forem
licenciados;
III - não exceder a linha média dos passeios, de modo a ocuparem no máximo a metade desses, a
partir da testada;
IV - guardem as mesas, entre si, distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);
V - sua instalação estando em concordância com a legislação sanitária vigente no Município, Estado
ou Federação, seja previamente aprovada pelo órgão competente no Município.
Seção VI
Da Localização de Coretos e Palanques no Logradouros
Art. 198 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular,
poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja
solicitação à Prefeitura ou à autoridade competente, no caso de comícios políticos, a aprovação
de sua localização.
§ 1º - Na colocação de coretos ou palanques, deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os
seguintes requisitos.
a) obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura;
b) não perturbarem o trânsito público
c) serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna, observadas as
prescrições do município;
d) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta
dos responsáveis pelas festividades, os estragos porventura verificados;
e) serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
§ 2º - Após o prazo estabelecido na alínea “e” do parágrafo anterior, a Prefeitura promoverá a
remoção do coreto ou palanque, correndo as despesas, acrescidas de 20%(vinte por cento), por
conta dos responsáveis.
§ 3º - O destino do coreto ou palanque removido, será dado a juízo da Prefeitura.
Seção VII
Da Instalação Eventual de Barracas nos Logradouros
Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 199 - É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos
passeios e nos leitos dos logradouros público.
§ Único - As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas
feiras livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pela Prefeitura.
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Art. 200 - As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as prescrições deste Código e
mediante licença da Prefeitura, solicitada pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto
estético.
§ 1º - As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer especificações técnicas
estabelecidas pela Prefeitura.
§ 2º - Na instalação de barracas deverão ser observadas as seguintes exigências:
a) não prejudicarem o trânsito de veículos;
b) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeio;
c) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeio;
d) não serem localizadas em áreas ajardinadas;
e) serem armadas a uma distância mínima de 100m (cem metros) de templos, hospitais, casas
de saúde e escolas
§ 3º - Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto.
§ 4º - Nas barracas, é proibido perturbar, com ruídos excessivos, os moradores da vizinhança.
§ 5º - No caso do proprietário da barraca modificar o comércio para que foi licenciada ou mudála de local sem prévia autorização da Prefeitura, o mesmo será notificado, e terá o prazo de três
dias corridos para se enquadrar nos termos da presente Lei, findo o qual sua licença será
automaticamente cancelada.
Art. 201 - Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias
para divertimentos.
§ 1º - As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixado para a festa
para a qual foram licenciadas.
§ 2º - Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de mercadorias para pagamento de
prêmios.
§ 3º - Quando destinados à venda de alimentos e refrigerantes, as barracas deverão ter licença
expedida pela autoridade sanitária competente, além da licença da Prefeitura
Art. 202 - Nos festejos juninos, não poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de
fogos de artifícios.
Art. 203 - Nas festas juninas e comemorações religiosas, será permitida a instalação de barracas
para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e refrigerantes.
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§ 1º - Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre si e para qualquer edificação,
o afastamento mínimo de 3m (três metros).
§ 2º - O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas no presente artigo, será de 18
(dezoito) dias para as festas juninas e o de comemorações religiosas o período de sua duração.
Capítulo VI
Da Preservação Estética dos Edifícios
Seção I
Da Defesa Estética dos Locais de Culto
Art. 204 - As igrejas, templos e casas de culto, são locais tidos e havidos como sagrados,
devendo merecer o máximo de respeito.
§ Único - É proibido pichar paredes e muros dos locais de culto, bem como neles pregar
cartazes.
Art. 205 - Nas igrejas, nos templos e casas de culto, os locais franqueados ao público deverão
ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Seção II
Da Conservação de Edifícios
Art. 206 - Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente conservados pelos
respectivos proprietários, ou inquilinos, em especial quanto à estética, estabilidade e higiene,
para que não sejam comprometidas a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes,
vizinhos e transeuntes.
Art. 207 - A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas,
deverá ser feito de forma a garantir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público.
Art. 205- Toda e qualquer edificação, localizada nas áreas urbanas e de expansão urbana deste
município, deverá ser mantida convenientemente limpas, tanto no interior como no exterior,
salvo exigências especiais de autoridades competentes.
Art. 208 - As reclamações do proprietário ou inquilino contra danos ocasionados por um imóvel
vizinho ou contra distúrbios causados por pessoas que nele habitam ou trabalham só serão
atendidas pela Prefeitura na parte referente à aplicação de dispositivos deste Código
Art. 209 - Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou
inquilino será intimado pela Prefeitura a realizar os serviços necessários, concedendo-se um
prazo para este fim.
§ 1º - Da intimação deverá constar à relação dos serviços a executar.
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§ 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o edifício será
interditado, até que sejam executados os serviços constantes da intimação.
§ 3º - Quando não cumprida a decisão da Prefeitura, deverá ser promovida à interdição pelos
meios legais.
Art. 210 - proprietários dos prédios em ruínas ou desativados, será concedido pela Prefeitura
um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo como o Código de Obras do Município
§ 1º - Para atender as exigências do presente artigo, será emitida a necessária intimação.
§ 2º - Nos casos dos serviços não serem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário
deverá proceder à demolição do edifício.
Art. 211 - Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir,
o órgão competente da Prefeitura deverá tomar as seguintes providências:
I - Interditar o edifício;
II - Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços
de consolidação ou demolição.
Parágrafo Único - Quando o proprietário não atender a intimação, a Prefeitura deverá recorrer
aos meios legais para executar sua decisão.
Art. 212 - Ao ser verificar perigo iminente de ruína, a Prefeitura deverá solicitar da autoridade
competente, as providências para desocupação urgente do edifício
§ 1º - No caso a que se refere o presente artigo, a Prefeitura deverá executar os serviços
necessários à consolidação do edifício ou a sua demolição.
§ 2º - As despesas de execução, acrescida de 20% (vinte por cento), serão cobradas do
proprietário.
Seção III
Da Utilização dos Edifícios
Art. 213 - Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as seguintes condições:
I - estar em conformidades com as exigências do Código de Obras deste município, tendo em
vista a sua destinação;
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II - atentar as prescrições da Lei do Plano Diretor do Município, relativas ao zoneamento, ao
estabelecer que a atividade prevista para cada edifício será unicamente aquela permitida para o
local.
Art. 214 - A utilização de edifício residencial para qualquer outra finalidade, depende de prévia
autorização da Prefeitura.
Parágrafo Único - Para ser concedida autorização a que se refere o presente artigo, será
indispensável que os diversos compartimentos do edifício satisfaçam as novas finalidades e que
a utilização pretendida se enquadre nas exigências da Lei do Plano Físico do Município.
Art. 215 - No caso de uma única residência edificada com recuo igual ou superior a 5,0m (cinco
metros) de frente, a Prefeitura poderá permitir, a título precário, a instalação de abrigos préfabricados para veículos, de estrutura leve de ferro ou alumínio, com cobertura de plástico ou
alumínio.
Parágrafo Único - Ficar reservado à Prefeitura o direito de exigir, a qualquer tempo, a remoção
de abrigos a que se refere o presente artigo, desde que se tornem inconvenientes ou prejudiciais
a estética urbana.
Seção IV
Dos Estores
Art. 216 - O uso transitório de estores protetores contra a ação do sol, instalados nas
extremidades de marquises e paralelamente a fachada do respectivo edifício, só será permitido
se forem atendidas as seguintes exigências
I - Não descerem, quando completamente distendidos da cota de 2,20 m (dois metros e vinte
centímetros), em relação ao nível do passeio;
II - Serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do
sol;
III - Serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio;
IV - Serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de outros dispositivos,
convenientemente capeados e suficientemente pesados, a fim de lhes garantir, quando
distendidos, relativa fixidez.
Seção V
Dos Toldos
Art. 217 - É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquises.
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§ 1º - Nos prédios comerciais construído no alinhamento de logradouros, a instalação de toldos
deverá atender aos seguintes requisitos:
I - não excederem a largura do passeio;
II - não excederem a largura do passeio;
III - não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos,
inclusive bambinelas, altura inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao
passeio;
IV - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60m (sessenta centímetros),
em relação ao passeio;
V - serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça
junto à fachada.
§ 2º - Nos edifícios comerciais construídos recuados do alinhamento de logradouros, os toldos
poderão ser instalados na fachada dos edifícios até o alinhamento, obedecidas as seguintes
exigências:
a) terem o balanço máximo de 3,00 (três metros);
b) terem a altura máxima do pé direito do pavimento térreo;
c) terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício;
§ 3º - Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou
qualquer elemento fixado no terreno.
§ 4º - Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente acabados.
§ 5º - Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a
arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura do logradouro.
Art.216 - Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único – Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação
o órgão competente da Prefeitura deverá intimar o interessado a retirar imediatamente a
instalação.
Seção VI
Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios
Art. 218 - A colocação de mastros nas fachadas só será permitida se não houver prejuízo para
a estética dos edifícios e para a segurança dos transeuntes
§ Único - Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser
substituídos, removidos ou suprimidos.
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Capítulo VII
Da Utilização dos Logradouros Públicos
Seção I
Dos Serviços e obras nos logradouros Públicos
Art. 219 - Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na
pavimentação de logradouros públicos poderão ser executados sem prévia licença do órgão
competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações
situadas sob os referidos logradouros.
Parágrafo Único – Quando os serviços de reposição de guias ou pavimentação de logradouros
públicos forem executados pela Prefeitura, compete a esta cobrar a quem de direito, a
importância correspondente de despesas, acrescida de 20 % (vinte por cento).
Art. 220 - Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou obras em logradouro deverá
previamente, comunicar, para as providências cabíveis a outras entidades de serviços públicos
por ventura atingidos pelo referido serviço ou obra.
Seção II
Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos
Art.221 - As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação
vigente.
§ 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro
público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover
imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro, fique
desembaraçado e a área invadida reintegrada ao serviço público.
§ 2º - No caso de invasão por meio de obra, ou construção de caráter provisório, o órgão
competente da Prefeitura deverá preceder sumariamente a desobstrução do logradouro
§ 3º - Idêntica providência à referida no parágrafo anterior, deverá ser tomada pelo órgão
competente da Prefeitura, nos casos de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de desvios
dos mesmos cursos ou valas e de redução indevida de seção da respectiva vazão
§ 4º - Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade
cabível, será obrigado pagar à Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20%
(vinte por cento) aos custos, correspondentes às despesas de administração.
Art. 222 - As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias,
bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos
existentes nos logradouros públicos, serão punidos na forma da legislação vigente.
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Parágrafo Único - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura
das despesas que esta fizer, acrescida de 20% (vinte por cento), na reparação dos danos causados
nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes.
Art. 223 - Não é permitido, a quem quer que seja, causar quaisquer danos ou avarias nos
reservatórios de água, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza do serviço público
de abastecimento de água.
§ 1º - A proibição do presente artigo é extensiva aos equipamentos dos serviços públicos de
esgotos sanitários e de galerias pluviais.
§ 2º - A infração das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeita à multa
e ao pagamento dos prejuízos causados.
Art. 224 - É proibido danificar ou inutilizar linhas telefônicas ou linhas de transmissão de
energia elétrica, estátuas ou qualquer monumento, objeto e material de serventia pública.
Parágrafo Único – O infrator das prescrições do presente artigo, além de indenizar os danos
causados, incorrerá em multa.
Seção III
Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículo em Logradouro Público
Art. 225 - É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos localizados nas áreas
urbanas ou de expansão urbana deste município, sob pena de multa.
Parágrafo Único - Excetuam-se das prescrições do presente artigo, os casos de assistência de
urgência, inclusive os borracheiros que limitem sua atividade apenas a pequenos consertos,
absolutamente indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo
Art.226 - Para que os passeios possam ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza,
os postos de abastecimento e de serviços de veículos, oficinas mecânicas, garagem de ônibus,
caminhões e estabelecimentos congêneres, ficam proibidas de soltar, nos passeios, resíduos
graxosos.
Parágrafo Único - Os infratores das prescrições do presente artigo ficam sujeitos à multa,
renovável a cada cinco dias, enquanto os passeios não forem devidamente conservados limpos.
Capítulo VIII
Dos Muros e Cercas, dos Muros de Sustentação e dos Fechos Divisórios em Geral
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Seção I
Dos Muros, Cercas e Calçadas
Art. 227 - Os muros deverão ser construídos no alinhamento do logradouro público.
§ 1º - As cercas dos terrenos situados nas zonas rurais deverão ser construídas fora do perímetro
destinado às estradas municipais com espaço de 12 metros de cada lado para os sítios e 06
metros de cada lado para as chácaras.
§ 2º - É vedado no perímetro rural colocar-se porteiras nas estradas municipais.
§ 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores acarretará multa ao infrator que
será aplicada pelo Poder Executivo de acordo com as normas contidas no Código Tributário
Municipal.”
Seção II
Dos Muros de Sustentação
Art. 228 - Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do
logradouro em que os mesmos se situam, a Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção
de muros de sustentação ou de revestimento de terras.
§ 1º - A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de
muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com terrenos vizinhos, quando as terras
ameaçaram desabar, pondo em risco construções ou benfeitorias porventura existentes no
próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.
§ 2º - O ônus de construção de muros ou obras de sustentação caberão ao proprietário onde
forem executadas escavações de quaisquer obras que tenham modificado as condições de
estabilidade anteriormente existentes
§ 3º - A Prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção
de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou
danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Seção III
Dos Fechos Divisórios em Geral
Art. 229 - Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades situadas em qualquer
área deste município, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes
iguais, para as despesas de sua construção e conservação na forma do artigo 588 do Código
Civil.
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Art.230. É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções, demolições e nas
reformas de grande porte, antes do início das obras que devem contar, preferencialmente, com
pinturas e paisagens que minimize a poluição visual.
Parágrafo Único. O estabelecido neste artigo é extensivo no que couber, às obras realizadas
nos logradouros públicos.
Art.231. Durante a execução da estrutura, alvenaria e revestimentos de edificações com mais
de 02 (dois ) pavimentos deverão ser instaladas telas de proteção ou similar nas fachadas em
obras.
Parágrafo único. Nas edificações com menos de 02 (dois) pavimentos deverão ser adotados
dispositivos que assegurem a proteção de pedestres ou de imóveis vizinhos.
Art. 232- O fechamento de áreas urbanas não edificadas, pode acontecer por meio de cercas de
arame liso, de tela, de madeira, ou de cerca viva, construídas no alinhamento do logradouro.
Parágrafo Único. No fechamento é vedado o emprego de plantas venenosas ou que tenham
espinhos
Capítulo IX
Da Segurança do Trânsito Público
Art. 233 - É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização de trânsito existentes
nas áreas urbanas de circulação pública.
§ 1º - A prescrição do presente artigo é extensiva:
a) aos sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento
de trânsito;
b) as placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e sinais preventivos existentes
nas estradas e caminhos municipais;
§ 2º - o infrator da prescrição do presente artigo será punido com multas, da responsabilidade
criminal que couber;
Art. 234 - Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais à
segurança no trânsito público.
I - atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes ou incomodá-los;
II - conduzir veículos em alta velocidade ou animal em disparada;
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III - domar animal ou fazer prova de equitação;
IV - amarrar animal em poste, árvore, grade ou porta
V - arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e pesado;
VI - conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução;
Art. 235 - Não é permitido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres, salvo quando
requisitado, através dos seguintes meios:
I - estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, pluri-habitacional, de diversão
pública e de outros usos coletivos;
II - fazer exercício de patinação, futebol, peteca ou de qualquer outro tipo nos passeios nas
pistas de rolamento
III - transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto de condução de
criança ou de paralíticos
IV - conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios, praças e jardins públicos.
§ 1º - Nos passeios das vias locais, poderão trafegar os triciclos e bicicletas de uso
exclusivamente infantil.
§ 2º - É vedado a qualquer ciclista apoiar-se em veículo em movimento ou conduzir volume
sobre a cabeça.
Art. 236 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possa ocasionar danos aos logradouros públicos.
§ 1º - Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o trânsito de veículo com rodas de
aro de ferro ou tipo semelhante
§ 2º - O infrator das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior, fica sujeito à
apreensão imediata de seu veículo e ao pagamento dos danos causados a pavimentação.
Art. 237 - Em aglomerado urbano, a passagem e o estabelecimento de tropas ou rebanho, só
serão permitidas nos logradouros públicos e nos locais para isso designados.
Capítulo X
Da Vacinação, Proibição e Captura de Animais nas Áreas Urbanas e de Expansão
Urbana
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Art. 238 - É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos.
Art. 239 - Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis
ao público, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, serão imediatamente
apreendidos e recolhidos a depósito da Prefeitura.
§ 1º - A apreensão de qualquer animal será publicada em edital, sendo marcado o prazo de 05
(cinco) dias para sua retirada.
§ 2º - O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do depósito da Prefeitura, após
provar sua propriedade de forma indiscutível e pagar a multa devida, as despesas de transporte
e manutenção e as do edital, cabendo-lhe ainda, a responsabilidade por qualquer danos causados
pelo animal
Art.240 - animal raivoso ou portador de moléstia contagiante ou repugnante que for apreendido
deverá imediatamente ser abatido.
Art. 241 - O animal que não for retirado dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro do
artigo duzentos e onze, deverá ter um dos seguintes destinos, conforme o caso:
I - ser distribuído a casas de caridade, para consumo, quando se tratar de aves, suínos ou ovinos
II - ser vendido em leilão público, se for bovino, eqüino, muar ou cão de raça, observadas as
prescrições deste Código referentes à matéria.
Art. 240 - É vedada a criação de abelhas, equinos, muares, bovinos e ovinos nas áreas urbanas
e de expansão urbana do município.
§ 1º - Incluem-se na proibição do presente artigo, a criação ou engorda de suínos e aves.
§ 2º - Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas especificadas no presente artigo,
terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da vigência deste Código, par
remoção dos animais.
Art. 242 - É proibido manter em pátios particulares, nas áreas urbanas e de expansão urbana do
município, bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves.
Art. 243 - Na área rural do município, os proprietários de gado serão obrigados a ter cercas
reforçadas e a adotar providências adequadas para que o mesmo não incomode ou cause
prejuízos a terceiros nem vague pelas estradas.
Parágrafo Único - Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo ficam
sujeitos às penalidades legais
Capítulo XI
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Das Queimadas e do Cortes das Árvores e das Pastagens
Art. 244 - A Prefeitura colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação
das florestas e bosques e de estimular o plantio de árvores.
Art. 245 - Para evitar a propagação de incêndios, deverão ser obrigatoriamente observados, nas
queimadas, as medidas necessárias.
Art. 246 - Não é permitido a quem quer que seja, atear fogo em pastagens, palhas ou matos que
limitem com imóveis vizinhos, sem tomar as seguintes precauções:
I - preparar aceiros de 7,00 m (sete metros) de largura, no mínimo, sendo dois e meio capinados
e varridos e o restante roçado;
II - mandar aviso escrito e testemunhado aos confinantes, com antecedência mínima de 24
(vinte e quatro) horas, marcado dia, hora e lugar para lançamento de fogo.
Art. 247 - É vedado atear fogo em matas, bosques, capoeiras, lavouras e pastagens ou campos
alheios.
Parágrafo Único – Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos ou
pastagens de criação em comum.
Art. 248 - A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua estabilidade, oferecer
perigo para o público ou para o proprietário vizinho, deverá ser derrubada pelo proprietário do
terreno onde existir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação mandada pela
Prefeitura.
Parágrafo Único - Não sendo cumpridas as exigências do presente artigo, a árvore será
derrubada pela Prefeitura, arcando o proprietário as despesas correspondentes, acrescidas de
20% (vinte por cento), sem prejuízos da multa cabível.
Art. 249 - Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbanas e de expansão urbana do
município.
Capítulo XII
DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS (ratos, baratas etc) E VETORES
Art.250. Os proprietários, inquilinos, ou possuidores a qualquer título de imóveis são responsáveis por ações
estratégicas de combate e controle populacional de animais sinantrópicos e vetores.
§ 1º. No caso de descumprimento dessa obrigação, os serviços serão executados pelo órgão próprio do
Município, ficando o responsável obrigado pelo pagamento da despesas decorrentes, acrescidas de 20%
(vinte por cento),sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
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§ 2º - A remuneração será cobrada no ato de prestação do serviço, por parte da Prefeitura, na
forma determinada pela legislação municipal vigente.
Título IV
Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Prestadores de Serviços ou Similar
Capítulo I
Da licença de Localização e Funcionamento
Art.251 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar,
poderá instalar-se no município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem
prévia licença de localização e de funcionamento outorgada pela Prefeitura e sem que seus
responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa devida.
§ 1º - Considera-se similar a todo estabelecimento sujeito a tributação não especificamente
classificado como comercial, industrial ou prestador de serviço.
§ 2º - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da licença de
localização.
§ 3º - As atividades, cujo exercício, depende de autorização de competência exclusiva da União
ou do Estado, não estão isentas de licença de localização, para que possam observar as
prescrições de zoneamento estabelecidas pela Lei do Plano Diretor Físico do município.
Art. 252 - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura
antes da localização pretendida ou cada vez que se deseje realizar mudança do ramo de atividade
§ 1º - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço
ou similar, deverá ser solicitada pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura antes da
localização pretendida ou cada vez que se deseje realizar mudança do ramo de atividade
a) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o estabelecimento
ou será desenvolvida a atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar;
b) espécies principais e acessórios da atividade, com todas as discriminações, mencionando-se
no caso de indústria, as matérias a serem utilizadas e os produtos a serem utilizados;
c) espécies principais e acessórios da atividade, com todas as discriminações, mencionando-se
no caso de indústria, as matérias a serem utilizadas e os produtos a serem utilizados;
d) área total do imóvel, ou parte deste, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências;
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e) relação, especificação e localização de máquinas, motores, caldeiras, prensas ou
compressores, quando for o caso;
f) relação, especificação e localização de máquinas, motores, caldeiras, prensas ou
compressores, quando for o caso;
g) número de fornos, fornalhas e chaminé, se for o caso;
h) aparelhos purificadores de fumaça e aparelho contra a poluição do ar, se for o caso;
i) instalação de abastecimento de água e de esgotos sanitários, especificando se estão ligados
às redes públicas de água e de esgotos;
j) instalações elétricas e de iluminação;
k) instalações de aparelhos para extinção de incêndios;
l) outros dados considerados necessários.
§ 2º - O impresso deverá trazer a assinatura do interessado.
§ 3º - Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
a) cópia da carta de ocupação do local, quando o imóvel for utilizado pela primeira vez para
atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar;
b) cópia do projeto aprovado do edifício onde se pretende executar a instalação ou indicação do
número do processo em que foi concedida a aprovação pela Prefeitura;
c) memorial industrial, quando for o caso.
Art. 253 - A concessão de licença de localização e funcionamento de estabelecimento
comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, dependerá do preenchimento do seguintes
requisitos:
I - atender às prescrições do Código de Obras e Edificações do Município;
II - satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento;
§ 1º - Verificação pelo órgão competente da Prefeitura do preenchimento dos requisitos fixados
pelo presente artigo deverá ser realizada a necessária vistoria do estabelecimento comercial,
industrial, prestador de serviço ou similar, antes da concessão da licença de localização e
funcionamento.
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§ 2º - O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não
cria direito para abertura de novo estabelecimento.
§ 3º - Nas lojas ou nos compartimentos de permanência prolongada para uso comercial, serão
permitidos alfaiatarias, relojoarias, ourivesarias, lapidações e similares, respeitadas as
exigências deste Código, relativas a ruídos e trepidações.
§ 4º - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos
onde se produza ou concentre calor, deverá dispor de locais apropriados para depósitos de
combustíveis e manipulações de materiais inflamáveis quando necessários.
Art. 254 - A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo órgão competente da
Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento.
§ 1º - O alvará conterá as seguintes características essenciais do estabelecimentos:
a) localização;
b) Nome empresarial;
c), CNPJ ou CPF do responsável;
d) Atividade e ramo
e).Horário de funcionamento;
f).Registro em órgão disciplinador da atividade, segundo legislação específica, se for o caso
g). Área ocupada pelo estabelecimento;
h). As condicionantes exigências do uso do solo, quanto à reserva técnica não onerosa de
estacionamento e pátio interno para operação de carga e descarga;
i). Informação de que, para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, o Alvará
Sanitário, a Licença Ambiental, quando forem exigidos, e o Certificado de Conformidade do
Corpo de Bombeiros deverão ser mantidos atualizados;
§ 2º - A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida
§ 3º - A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela estipulado.
§ 4º - No caso de alterações das características essenciais do estabelecimento, o interessado
deverá requerer novo alvará
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§ 5º - Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo alvará deverá ser requerido no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data do extravio.
§ 6º - No caso de alteração dos termos do alvará existente, por iniciativa do órgão competente
da Prefeitura, esta deverá expedir novo alvará no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da
data da referida alteração.
§ 7º - O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar visível.
Capítulo II
Da Renovação de Licença de Funcionamento
Art. 255 - Anualmente, a licença de funcionamento deverá ser renovada e fornecida pelo órgão
competente da Prefeitura ao interessado independentemente de novo requerimento, mediante o
pagamento da respectiva taxa.
§ 1º - Quando se tratar de estabelecimento de caráter permanente será necessário novo
requerimento se a licença de localização e funcionamento tiver sido cassada ou se as
características constantes da licença não mais corresponderem as do estabelecimento licenciado
§ 2º - Antes da renovação atual da licença de funcionamento, o órgão competente da Prefeitura
deverá realizar a necessária inspeção do estabelecimento ou de suas instalações, para verificar
as condições de segurança.
§ 3º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse da
licença a que se refere o presente artigo
§ 4º - O não cumprimento disposto no parágrafo anterior, poderá acarretar a interdição do
estabelecimento, mediante autorização do órgão competente da Prefeitura.
Art. 254 - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço
ou similar, deverá ser solicitada à necessária permissão ao órgão competente da Prefeitura, a
fim de ser verificado se o novo satisfaz as prescrições legais.
Parágrafo Único - Todo aquele que mudar estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviço ou similar de local, sem autorização expressa da Prefeitura, será passível das
penalidades previstas neste Código.
Capítulo III
Da cassação da Licença de Localização e Funcionamento
Art. 256 - A licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviço ou similar, poderá ser cassada nos seguintes casos:
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I - quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada
II - quando o proprietário licenciado se negar a exibi-la a autoridade competente, ao ser
solicitado a fazê-lo;
III - quando não dispuser das necessárias condições de higiene ou de segurança;
IV - quando, no estabelecimento, forem exercidas atividades prejudiciais à saúde ou higiene
V - quando se tornar local de desordem ou imoralidade.
VI - quando se tornar local de desordem ou imoralidade;
VII - quando tenham sido esgotados, improficuamente, todos os meios de que dispunha o fisco
para obter pagamento dos tributos devidos pelo exercício da atividade;
VIII - quando o responsável pelo estabelecimento se recusar obstinadamente ao cumprimento
das intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de aplicadas multas ou outras
penalidades cabíveis;
IX - nos demais casos previstos em leis.
Parágrafo Único - Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se
for revogada a cassação, obter outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico
durante o período de três meses.
Art. 257- Publicado o despacho denegatório de revogação da licença ou o ato de cassação de
licença, bem como expirado o prazo de vigência temporária, deverá o estabelecimento ser
imediatamente fechado.
§ 1º - Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo, cuja licença tenha sido
negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração
em causa deverá ser imediatamente interrompida.
§ 2º - Sem prejuízo das multas cabíveis, o (a) Prefeito (a) poderá, ouvido o procurador jurídico
da Prefeitura, determinar que seja compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitando,
para esse fim, se necessário, o concurso da força policial.
Capítulo IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 258 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviço no município, obedecerá aos horários, observados os preceitos da legislação que
regula o contrato de trabalho e as condições de trabalho.
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§ 1º - para o comércio e a prestadores de serviços em geral:
a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e abertura às
7:00 e fechamento às 13:00 horas aos sábados.
§ 2º - Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, os
entrepostos de acessórios de veículos, máquinas, implementos, insumos agrícolas e
armazenadores de produtos agrícolas, poderão servir ao público a qualquer hora do dia ou da
noite.
§ 3º - Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas ou equipamentos que não
apresentam diminuição sensível das perturbações com aplicações de dispositivos especiais,
estas máquinas ou estes equipamentos não poderão funcionar entre 18 e 8 horas, nos dias úteis,
nem em qualquer horário aos domingos e feriados.
Art. 259 - Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de estabelecimentos que se
dediquem às seguintes atividades, excluindo o expediente de escritório, observadas as
disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e descanso dos empregados:
I - distribuição de leite;
II - distribuição de gás;
III - serviços de transporte coletivo;
IV - agência de passagem;
V - postos de serviços e de abastecimento de veículos;
VI - oficinas de consertos de pneus e câmaras de ar;
VII - institutos de educação e de assistência;
VIII - farmácias, drogarias e laboratórios;
IX - hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
X - hotéis, motéis, pensões e hospedarias;
XI - casas funerárias
XII - casas de carnes;
XIII - panificadoras e mercearias.
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Art. 260 - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias é das 7:00 às 18:00 horas, nos
dias úteis.
§ 1º - É obrigatório o serviço de plantão das farmácias e drogarias aos domingos e feriados, no
período diurno e noturno, e nos demais dias da semana, no período noturno, das 7:00 às 22:00
horas.
§ 2º - As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas indicativas das que estiverem de
plantão.
§ 3º - regime obrigatório de plantão obedecerá, obrigatoriamente, a escala fixada por meio de
decreto do (a) Prefeito (a), consultados os proprietários de farmácias e drogarias.
§ 4º - Mesmo quando fechada, as farmácias e drogarias poderão, em casos de urgência, atender
ao público a partir das 22:00 horas.
§ 5º - A inobservância das prescrições do presente artigo e parágrafos anteriores implicará em
multa, dobrada na reincidência.
§ 6º - Se não obstante as multas houver reiteração da inobservância por parte de qualquer
farmácia ou drogaria das prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a licença
de funcionamento poderá ser cassada, sem prejuízo de outras medidas que se impuserem.
Art. 261 - Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais,
mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitadas as disposições da
legislação trabalhista relativas aos horários de trabalho e descanso dos empregados
I - Panificadoras: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 5:00 as 20:00 horas;
II - Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Confeitarias e Sorveterias: Diariamente, inclusive aos
domingos e feriados das 8:00 às 24 horas;
III - Cafés e Leiterias: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5:00 às 22:00 horas;
IV - Barbeiros, Cabeleireiros e Engraxates:
a) Nos dias úteis: das 8:00 às 20:00 horas;
b) Aos sábados, domingos e feriados: das 7:00 às 22:00 horas;
V - Charutarias que vendem exclusivamente para fumantes: Diariamente, inclusive aos
domingos e feriados das 8:00 às 22:00 horas.
VI - Exposições, Teatros, Cinemas, Circos, Quermesses, Parques de Diversões, Auditórios de
Emissoras de Rádio e Televisão, Bilhares, Piscinas, Campos de Esportes, Ginásios Esportivos
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e Salões de Conferências: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 8:00 até 1:00 hora
da manhã seguinte;
VII - Clubes Noturnos: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20:00 horas até às
4:00 horas da manhã seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no período diurno.
VIII - Supermercados e Casas de Carne:
a) De segunda à sábado abertura às 7:00 horas e fechamento às 18:00 horas.
b) Domingos e Feriados abertura às 7:00 horas e fechamento às 12:00 horas, facultativamente.
§ 1º - Quando anexas a estabelecimentos que funcionem além das 24 horas, as charutarias
poderão observar o mesmo horário de funcionamento do estabelecimento
§ 2º - Os bailes de associações recreativas, desportivas, culturais e carnavalescas, deverão ser
realizados dentro de horários compreendidos entre 23:00 horas e 4:00 horas da manhã seguinte.
§ 3º - Excepcionalmente e mediante licença especial, poderão funcionar sem limitações de
horários os seguintes estabelecimentos:
a) restaurantes;
b) bares e lanchonetes;
c) cafés e leiterias;
d) confeitarias, sorveterias e bombonerias.
Art. 262 - A concessão especial depende de requerimento do interessado, acompanhado de
declaração de que não tem empregados ou dispõe de turmas que se revezem, de modo que a
duração de trabalho efetivo de cada turma não exceda os limites estabelecidos na legislação
trabalhista vigente.
§ 1º - A licença especial e individual, seja qual for a época do ano em que tenha sido requerida,
não será concedida a estabelecimento que não esteja regularmente licenciado para funcionar no
horário normal.
§ 2º - O pedido de licença especial poderá ser feito por meio de fórmulas oficiais apropriadas,
observadas as instruções que o (a) Prefeito (a) baixar a respeito
Art. 263 - Para efeito especial, no funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de
negócio, deverá prevalecer o horário determinado para o principal, tendo em vista o estoque e
a receita principal do estabelecimento em causa.
§ 1º - No caso referido no presente artigo, deverão ficar completamente isolados os anexos do
estabelecimento cujo o funcionamento não seja permitido fora do horário normal, não podendo
conceder-se licença especial se esse isolamento não for possível.
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§ 2º - No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em causa não poderá negociar
com artigos de seus anexos, cuja venda só seja permitida no horário normal, sob pena de
cassação de licença.
Art. 264 - O estabelecimento licenciado especialmente como quitanda, café, sorveteria,
confeitaria e bomboneria, não poderá negociar com outros artigos que não de seu ramo de
comércio, em especial com os que, cuja venda, exija estabelecimento especializado com horário
diferente ao que lhe facultar o Código, sob pena de não poder funcionar, senão em horário
normal desse estabelecimento.
§ 1º - É facultado aos bares, leiterias, panificadores, mediante cumprimento das exigências
legais, a venda de conservas, frutas, farinhas, massas alimentícias, café moído, açúcar,
salsichas, linguiças ou semelhantes, leite e produtos derivados, podendo esse comércio, ser
exercido inclusive no horário estabelecido na licença especial a que tiverem direito por este
Código.
§ 2º - É facultado aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, no horário fixado para estes
estabelecimentos por este Código, a venda em pequena escala, mediante cumprimento das
exigências legais, de artigos de uso caseiro, segundo especificações estabelecidas em Decreto
do (a) Prefeito (a), mesmo havendo para a venda desses artigos, estabelecimentos
especializados com horário diferente do fixado para os referidos estabelecimentos.
Art. 265 - Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo
às seções de venda.
Art. 266 - Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu funcionamento é
extensivo aos depósitos de mercadorias.
Art. 267- No período de 5 (cinco) a 31(trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos
de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do
horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer até às 22:00 (vinte e duas)
horas, desde que seja solicitado licença especial.
Parágrafo Único - Nos dias 24 (vinte quatro) e 31 (trinta e um) de dezembro, vésperas de Natal
e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar até às 22:00 (vinte e
duas) horas.
Art. 268 - Na véspera e no dia de comemoração de Finados, os estabelecimentos que
negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para essa comemoração,
poderão funcionar das 6:00 às 18:00 horas, independentemente de licença especial.
Art. 269 - Na véspera do Dia das Mães, e na véspera do Dia dos Pais, os estabelecimentos
comerciais poderão permanecer abertos até às 22:00 horas.
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Art. 270 - É proibido fora do horário regular de abertura e fechamento, realizar os seguintes
atos:
I - praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as portas estejam
fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se apenas 15 (quinze) minutos após
o horário de fechamento para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do
estabelecimento;
II - manter abertas, entreabertas, ou simultaneamente fechadas às portas do estabelecimento;
III - vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do estabelecimento, quando este for
fechado por porta envidraçada interna e por porta de grades metálicas
§ 1º - Não se consideram infração os seguintes atos:
I - abertura de estabelecimento comerciais para execução de serviço de limpeza e lavagens,
durante o tempo estritamente necessário para isso;
II - conservar o comerciante, entreaberta uma das portas do estabelecimento durante o tempo
absolutamente necessário, quando nele tiver moradia e não disponha de outro meio de
comunicação com o logradouro público;
III - execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, mudanças ou balanços;
§ 2º - Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho iniciado antes da hora de fechar
o estabelecimento, este deverá conservar-se de portas fechadas
Capítulo V
Do Exercício do Comércio Ambulante
Art. 271 - O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de terceiros, dependerá de
licença especial e prévia da Prefeitura
§ 1º - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as
prescrições deste Código e as da Legislação Fiscal do Município.
§ 2º - A licença será para o interessado exercer o comércio ambulante nos logradouros ou em
lugares de acesso franqueado ao público, não lhe dando direito a estacionamento.
§ 3º - Somente será permitida a venda ambulante quando o mesmo estiver de posse da nota
fiscal da mercadoria em trânsito, acompanhado de bloco de nota fiscal de venda ao consumidor
que deverá ser emitida por ocasião de cada venda.
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§ 4º - Não se aplicam o disposto no parágrafo anterior, quando se trata de mercadorias
eminentemente artesanal.
Art. 272 - A licença de vendedor ambulante só será concedida pela Prefeitura, mediante o
atendimento pelo interessado das seguintes formalidades:
I - requerimento ao órgão competente da Prefeitura, mencionando a idade, nacionalidade e
residência;
II - apresentação da carteira de identidade, Carteira de Saúde e ou de Atestado fornecido pela
entidade pública competente, provando que o pretendente foi vacinado, não sofre de moléstia
contagiosas, infecto-contagiosas ou repugnantes;
III - recibo de pagamento de taxa de licença.
Art. 273 - A licença ao vendedor ambulante, por conta própria ou de terceiros, será concedida
sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo pessoal e
intransferível.
§ 1º - A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida.
§ 2º - A licença não dará direito ao ambulante de ocupar outra pessoa na venda de suas
mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar.
§ 3º - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar que porventura for necessário,
exclusivamente para a condução do veículo utilizado.
Art. 274 - As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos, poderão
requerer licença em nome de sua Razão Social, para cada veículo.
Art. 275 - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja
exercendo a atividade, ficará sujeito à multa e à apreensão das mercadorias encontradas em seu
poder.
Parágrafo Único - A devolução das mercadorias apreendidas, só será efetuada depois de ser
concedida a licença do respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo menos, a multa devida.
Art. 276 - O requerimento do interessado será indispensável quando se tratar do exercício de
novo ramo de comércio ou da venda em veículos de gêneros alimentícios de ingestão imediata
ou de verduras.
Parágrafo Único - Em qualquer caso, é indispensável à apresentação de novo atestado de saúde
ou de visto recente na carteira de saúde, pela autoridade sanitária competente
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Art. 277 - A licença de vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer tempo pela
Prefeitura, nos seguintes casos:
I - quando o comércio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou quando o seu
exercício se tornar prejudicial à saúde, higiene, moralidade ou sossego público;
II - quando o ambulante for autuado no mesmo exercício, por mais de duas infrações da mesma
natureza;
III - quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida sem ter aferido os instrumentos de
pesar ou medir;
IV - nos demais casos previstos em lei.
Art. 278 - Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes artigos:
I - aguardente ou qualquer bebida alcoólica, diretamente ao consumidor;
II - drogas
III - armas e munições;
IV - fumos, charutos, cigarros ou artigos para fumantes diretamente ao consumidor;
V - carnes ou vísceras, diretamente ao consumidor;
VI - os que ofereçam perigo à saúde e a segurança pública.
Capítulo VI
Do Funcionamento de Casas e Locais de Divertimento Público
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 279 - O funcionamento de casas e locais de divertimento público, depende de licença da
Prefeitura.
§ 1º - Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais:
I - circos e parques de diversões
II - salões de conferências e salões de bailes;
III - pavilhões e feiras particulares;
IV - estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas;
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V - clubes noturnos de diversões;
VI - quaisquer outros locais de divertimento público;
§ 2º - Para concessão de licença deverá ser feito requerimento ao órgão competente da
Prefeitura.
§ 3º - O requerimento ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais
relativas à construção, segurança, higiene, comodidade e conforto da casa ou local de
divertimento público.
§ 4º - Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em
ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes
exigências:
a) apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por dois profissionais legalmente
habilitados, quando às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como ao
funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso;
b) prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, por profissional do órgão competente da
Prefeitura, com a participação dos profissionais que fornecerem laudo de vistoria técnica;
c) prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de caráter
provisório;
d) prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber na forma de legislação federal.
§ 5º - No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a
título precário e valerá somente para período nele determinado.
§ 6º - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo,
na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral.
§ 7º - Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos:
a) nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário, ou seja, promotora;
b) fins a que se destina;
c) local;
d) lotação máxima fixada;
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e) exigência que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em causa;
f) ata de expedição e prazo de sua vigência.
Art. 280 - Em qualquer casa ou local de divertimento público, são proibidas alterações nos
programas anunciados e modificações nos horários.
§ 1º - As prescrições do presente artigo são extensivos às competições esportivas em que se
exige o pagamento de ingressos.
§ 2º - Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos horários, quando forem
determinadas antes de iniciada a venda de ingressos.
§ 3º - No caso a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser obrigatoriamente, afixado ao
público nas bilheterias, em caracteres bem visíveis.
Art. 281 - Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado, nem em
número excedente à lotação da casa ou local de divertimento público.
Parágrafo Único - Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou
espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-se público por meio de aviso afixado em local
bem visível do estabelecimento, de preferência bilheteria.
Art. 282 - Em toda casa ou local de divertimento público, deverão ser reservados lugares
destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 283 - As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto de casas ou
locais de divertimento público, deverão ser periódica e obrigatoriamente inspecionadas pelo
órgão competente da Prefeitura.
§ 1º - De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente da Prefeitura poderá
exigir:
a) apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das
respectivas instalações, assinados por dois profissionais legalmente habilitados;
b) a realização de obras, ou de outras providências consideradas necessárias.
§ 2º - No caso de não atendimento das exigências do órgão competente da Prefeitura, no prazo
por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento.
Seção II
Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões
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Art. 284 - Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, a
Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público.
§ 1º - Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, deverão ser obrigatoriamente
localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos
de qualquer natureza.
§ 2º - Nenhum estabelecimento referido no presente artigo, poderá ser instalado a menos de
200m (duzentos metros) de escolas, hospitais e templos.
Art. 285 - É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde existam residências.
Seção III
Dos Circos e Parques de Diversões
Art.286. Depende de prévia autorização dos Órgãos Municipais competentes ,mediante
requerimento do interessado, o funcionamento:
I – De circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;
II – De pavilhão e feira;
III – Brinquedos infláveis montáveis, desmontáveis e similares.
IV – De quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório.
Art. 287 - Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as
seguintes exigências:
I - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias,
ficando proibido naqueles situados em avenidas e praças;
II - não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingilos mesmo de forma parcial;
III - ficarem a uma distância mínima de 200m(duzentos metros), de hospitais casas de saúde,
escolas, templos e estabelecimentos comerciais;
IV - não perturbarem o sossego dos moradores;
V - disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.
Parágrafo Único - Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter
em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana.
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Art. 288 - Autorizada à localização pelo órgão competente da Prefeitura e feita a montagem
pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo ou do parque de diversões
ficará na dependência da vistoria por parte do referido órgão administrativo municipal, para
verificação da segurança das instalações.
§ 1º - A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões, será concedida por
prazo não superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º - Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões, poderá
prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente
segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença.
Art. 289 - As dependências de circo e a área de parques de diversões, deverão ser
obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene.
Parágrafo Único - O lixo deverá ser coleta em recipientes fechados.
Art. 290 - Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é obrigatória a limpeza de
toda área ocupada pelo mesmo, incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias.
Capítulo VII
Da localização e do Funcionamento de Bancas de Jornal e Revistas
Art. 291 - A localização e o funcionamento de bancas de jornal e revistas em logradouros,
depende de licença prévia da Prefeitura.
§ 1º - A licença será expedida a título precário e em nome do requerente, podendo a Prefeitura
determinar, a qualquer tempo, a remoção ou suspensão da banca licenciada.
§ 2º - O licenciamento de bancas deverá ser anualmente renovado.
§ 3º - Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pela Prefeitura, contendo a ordem
de licenciamento.
§ 4º - Compete à Prefeitura determinar a localização das bancas de jornal e revistas.
Art. 292 - O concessionário de bancas de jornal e revistas é obrigado:
I - a manter a banca em bom estado de conservação
II - a conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
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III - a não recusar a expor a venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe forem
consignados;
IV - a tratar o público com urbanidade.
Parágrafo Único - É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o passeio, muros
e paredes com exposições de suas mercadorias.
Capítulo VIII
Do Funcionamento das Oficinas de Consertos de Veículos
Art. 293 - O funcionamento de oficinas de consertos de caminhões, veículos, máquinas e
implementos, só será permitido quando possuírem dependências e área suficiente para o
recolhimento dos veículos.
Capítulo IX
Do Armazenamento, Comércio, Transporte de Inflamável e Explosivos
Art.294. O armazenamento e o comércio de substâncias inflamáveis ou explosivas serão permitidos quando,
além do Alvará de Localização e Funcionamento, o interessado atender às exigências de licenciamento
especial de todas as esferas governamentais.
Art. 295 - Em todo o depósito, posto de estabelecimento de veículo, armazéns e granel ou
qualquer outro imóvel onde existe armazenamento de inflamáveis ou explosivos, deverão
existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e
disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento.
Art. 296 - Os barris e tambores contendo líquidos inflamáveis e armazenados fora dos edifícios
não deverão ser empilhados nem colocados em passagem ou debaixo de qualquer janela.
Parágrafo Único - Nas áreas de armazenamento referidas no presente artigo, não serão
permitidas luzes de chamas expostas.
Art. 298 - É proibido nos postos de abastecimento e de serviços de veículos:
I - conservar qualquer quantidade de inflamável em latas, tambores, garrafas e outros
recipientes;
II - realizar reparos, pinturas e desamassamentos de veículos, exceto pequenos reparos em
pneus e câmaras de ar.
Art.299 - Os postos de serviços e de abastecimento de veículos, deverão apresentar
obrigatoriamente.
I - aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;
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II - perfeito estado de funcionamento das instalações de estabelecimento de combustíveis, de
água para os veículos e de suprimento de ar para pneumáticos, estas com indicações de pressão;
III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgotos e das
instalações elétricas;
IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos,
tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao
respectivo comércio;
V. Equipamento e instalação para inflar e calibrar pneus em perfeito estado de conservação e
funcionamento e de fácil acesso aos usuários.
Parágrafo Único - A infração de dispositivos dos artigos 281 e 282 será punida pela aplicação
de multas, podendo ainda , a juízo do órgão competente da Prefeitura, ser determinada a
interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
Art.300. Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava-jatos e de abastecimento de
combustíveis, os serviços de lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser realizados em
recintos apropriados, devendo ser obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a impedir
a acumulação de água, resíduos ou detritos no solo, bem como o seu escoamento para
logradouro público ou para a rede de drenagem das águas pluviais.
Capítulo X
Da Segurança no Trabalho
Art. 301 - As edificações de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços,
deverão obedecer a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas tenham
de trabalhar.
Art.302 - Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível, de forma e se
evitar insolação excessiva nos meses quentes e falta de insolação nos meses frios.
Art.303 - Em todo e qualquer estabelecimento e local de trabalho, os corredores, passagens ou
escadas, deverão ter iluminação adequada e suficiente, acima de 10 (dez) lumes, a fim de
garantir trânsito fácil e seguro aos empregados.
Art.304 - Os estabelecimentos e locais de trabalho deverão ter saídas suficientes ao fácil
escoamento de sua lotação
Art. 305 - As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverão ser construídas
de acordo com as especificações de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação.
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Art. 306 - Qualquer abertura nos pisos e paredes de estabelecimentos e locais de trabalho,
deverá ser protegida com guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos.
Parágrafo Único - As exigências do presente artigo aplicam-se tanto às aberturas permanentes,
como às provisórias
Art. 307 - É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviços estejam sempre equipados com material médico necessário à prestação de socorros de
urgência.
Art. 308 - Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os
riscos de acidentes aos empregados, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente
equipamentos de proteção individual.
Art. 309- Em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, os empregadores deverão
promover e fornecer todas as facilidades para a advertência e a propaganda contra o perigo de
acidentes e para a educação sanitária dos trabalhadores.
Art. 310 - No estabelecimento de trabalho que tenha locais onde possam ocorrer acidentes, é
obrigatória a instalação, dentro e fora destes locais, de sinalização de advertência contra perigos.
Art. 311 - Nas industrias insalubres e nas atividades perigosas, o órgão competente da
Prefeitura deverá exigir sempre, a aplicação de medidas que levem em conta o caráter próprio
da insalubridade ou da periculosidade da atividade.
Art. 312 - É obrigatória a colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos
empregados.
§ 1º - Sempre que for possível aos empregados executarem suas tarefas na posição sentada, será
obrigatória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da
função exercida.
§ 2º - Quando não for possível aos empregados trabalharem na posição sentada, será obrigatória
a colocação de assentos em locais onde estes possam ser utilizados, durantes as pausas que os
serviços permitirem.
Art. 313 - As salas de radiologia deverão satisfazer os seguintes requisitos, além das prescrições
normalizadas pela Prefeitura.
§ 1º - Para aprovação do projeto de sala de radiologia, o órgão competente da Prefeitura deverá
ouvir previamente um médico especialista e de entidade pública municipal ou estadual, quanto
às condições locais e aos meios de proteção, observadas as prescrições normalizadas pela
Prefeitura.
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§ 2º - Para ser iniciado o funcionamento de uma instalação radiológica, é obrigatório que seja
apresentado à Prefeitura laudo de vistoria técnica, assinado por profissional legalmente
habilitado e aprovado pelo órgão competente da municipalidade.
§ 3º - Mesmo no caso de uso de aparelhos de proteção inerente,é indispensável à vistoria de
segurança a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - O laudo de vistoria técnica do profissional legalmente habilitado, deverá ser fornecido
tanto ao órgão competente da Prefeitura, como ao responsável pelo estabelecimento
radiológico.
§ 5º - No laudo de vistoria técnica, o profissional legalmente habilitado deverá incluir o
resultado das observações baseadas no funcionamento em sua capacidade máxima de serviço
contínuo, dos aparelhos e das medidas das quantidades de raios que atingem a área ocupada sob
essas condições.
§ 6º - É obrigatório novo laudo de vistoria técnica e aprovação por parte da Prefeitura em cada
modificação essencial que se fizer, a exemplo de colocação de novo aparelho ou de aumento de
frequência de pessoas em ambientes contíguos.
§ 7º - Anualmente, é obrigatório à apresentação à Prefeitura de laudo de vistoria técnica sobre
a segurança no funcionamento das instalações radiológicas, assinado por profissional
legalmente habilitado, bem como a inspeção destas instalações pelo órgão competente da
municipalidade.
§ 8º - O pessoal médico e técnico tem direito a maior segurança possível no trabalho nas salas
de radiologia, cabendo a direção do estabelecimento à providências para esse fim, observadas
as prescrições normalizadas pela Prefeitura.
Art. 314 - Durante os serviços e obras de construção de edificações de qualquer natureza, bem
como de demolições, o construtor responsável e o proprietário deverão tomar as providências
que se fizerem necessárias à proteção e segurança dos trabalhadores e de terceiros, inclusive
dos imóveis vizinhos, mediante a rigorosa observância das exigências deste Código e das
prescrições de segurança de trabalho nas atividades de construção civil normalizadas pela
legislação Federal vigente.
§ 1º - As dependências provisórias do contorno da obra, quando expostas à queda de objetos,
deverão ter cobertura de material resistente.
§ 2º - Os materiais empregados na construção, deverão ser empilhados em locais que ofereçam
a resistência necessária e de forma que fique assegurada sua estabilidade e não prejudique a
circulação do pessoal e do material.
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§ 3º - Os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, deverão ser armazenados ou
manipulados com as precauções previstas nas prescrições de segurança deste Código e da
Legislação Federal relativas à matéria.
§ 4º - As máquinas e acessórios deverão ser adequadamente protegidas e frequentemente
inspecionadas, sendo obrigatório existir no canteiro de obra, um responsável pelo seu
funcionamento e conservação.
§ 5º - No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
a) terem as derivações protegidas por chaves blindadas com fusível, bem como próxima aos
locais de trabalho, a fim de reduzir o comprimento dos cabos de ligação das ferramentas;
b) terem as partes expostas dos circuitos e dos equipamentos elétricos protegidos contra
contatos acidentais;
c) terem as conexões ou emendas devidamente isoladas;
d) serem executadas de forma que não fiquem expostas a danos causados por impactos ou queda
de materiais.
§ 6º - No caso das instalações de alta tensão, estas deverão ficar em local isolado, sendo proibido
o acesso ao mesmo de pessoal não habilitado, e obrigatória tomar todas as precauções para
evitar o contato com as respectivas redes no transporte de peças ou equipamentos
§ 7º - As ferramentas manuais deverão ser, obrigatoriamente de boa qualidade ao uso a que se
destinam, não podendo ficar abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e outros e outros
locais semelhantes.
§ 8º - Nas demolições ser tomadas as seguintes providências:
a) proteger adequadamente as linhas de abastecimento de energia elétrica, água, esgoto e
telefone, acaso existentes;
b) remover previamente os vidros;
c) fechar ou proteger as aberturas dos pisos, exceto das destinadas à remoção do material.
§ 9º - Na execução de desmontes, escavações e fundações, deverão ser adotados todas as
medidas de proteção, a exemplo de escoamentos, muros de arrimo, vias de acesso, redes de
abastecimentos, remoção de objetos que possam criar riscos de acidentes e amontoamentos dos
materiais desmontados ou escavados.
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§ 10º - Os andaimes deverão oferecer plena garantia de segurança, resistência e estabilidade,
tecnicamente comprovada, sendo proibido carregá-los com peso excessivo.
§ 11º - O transporte vertical dos materiais usados na construção, deverá ser feito por intermédio
de meios tecnicamente adequados.
Capítulo XI
Da Aferição de Pesos e Medida
Art. 315 - O serviço de aferição de balanças, pesos e medidas poderá ser atribuição privativa
da Prefeitura, por delegação do órgão metrológico federal.
Art. 316 - Compete à Prefeitura, através do respectivo órgão administrativo:
I - proceder à verificação e a aferição de medidas, pesos, balanças e outros aparelhos ou
instrumentos de pesar e medir, utilizados por estabelecimentos ou pessoas que façam compra
ou venda de mercadorias
II - tomar as medidas adequadas para a repressão às fraudes quantitativas na prática de pesar e
medir mercadorias;
§ 1º - A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os modelos e padrões
metrológicos oficiais e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados
legais.
§ 2º - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os pesos de madeira, pedra, argila
ou substâncias equivalentes.
§ 3º - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os pesos e medidas que forem
encontrados amassados, furados ou de qualquer modo suspeito.
Art. 317 - As pessoas físicas ou jurídicas que, no exercício de atividade lucrativa, medirem ou
pesarem qualquer artigo destinado à venda, são obrigadas a possuir medidas, pesos, balanças,
e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos pelo órgão
competente da Prefeitura.
Parágrafo Único. A aferição de que trata o presente artigo será realizada nos termos e
condições previstos neste Código, observada à legislação metrológica federal.
Art. 318 - A aferição de aparelhos e instrumentos de pesar e medir deverá acontecer antes de
ser iniciada a sua utilização.
§ 1º - Anualmente, é obrigatória a aferição de pesos e medidas.
§ 2º - Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a fiscalização municipal poderá realizar a
verificação e a aferição de aparelhos ou instrumentos de pesar e medir.
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§ 3º - Os aparelhos ou instrumentos de pesar e medir encontrados não aferidos deverão ser
submetidos, obrigatoriamente, a aferição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 4º - Qualquer instrumento ou aparelho de pesar e medir encontrado adulterado, esteja ou não
aferido, será imediatamente apreendido.
Art. 319 - Toda pessoa física ou jurídica que usar, nas transações comerciais, pesos, balanças,
medidas e outros instrumentos ou aparelhos de pesar e medir, fica sujeita à multa nos seguintes
casos.
I - quando não se submeter previamente à aferição;
II - quando forem diversos das unidades e padrões de medir e pesar estabelecidos pelo Sistema
Nacional Metrológico;
III - quando não os apresentar, anualmente ou ao serem exigidos para verificação e aferição
IV - quando se acharem adulterados, estejam ou não aferidos.
Parágrafo Único - Nos casos discriminados nos itens do presente artigo e quando se tratar de
pessoa física ou jurídica que goze de isenção de tributos municipais, poderá ser aplicada, além
da multa, a penalidade de suspensão de isenção por um exercício ou definitivamente, quando
houver reincidência.
Título V
Da Fiscalização da Prefeitura
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art.320 - É de responsabilidade da fiscalização municipal, cumprir e fazer cumprir as
disposições deste Código.
Art. 321 - Para efeito da fiscalização da Prefeitura, o proprietário de estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de serviços, deverá conservar o alvará de localização e funcionamento,
em lugar próprio e facilmente visível, exibindo-o a autoridade municipal competente sempre
que esta o solicitar.
Art. 322 - Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à
fiscalização municipal o instrumento de licença para o exercício do comércio ambulante e a
carteira funcional.
Parágrafo Único. A exigência do presente artigo é extensiva à licença de estabelecimento de
vendedor ambulante ou eventual em lugar público, quando for o caso.
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Art. 323 - Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade municipal competente deverá verificar
se os gêneros alimentícios são próprios para o comércio.
§ 1º - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da fiscalização de gêneros
alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no
caso.
§ 2º - Os gêneros alimentícios manifestamente deteriorados deverão ser sumariamente
apreendidos e inutilizados na mesma ocasião, sempre que possível, sem prejuízo de multa.
§ 3º - Quanto a inutilização não puder ser efetuada no momento da apreensão, a mercadoria
deverá ser transportada para depósito da Prefeitura, para os devidos fins.
§ 4º - Os gêneros alimentícios suspeitos de alteração, adulteração, fraude e falsificação ou de
que contenham substância nociva à saúde ou que não correspondam às prescrições deste
Código, deverão ser interditados para exame bromatológico.
Capítulo II
Da Intimação
Art. 324 - A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer cumprir qualquer disposição
deste Código.
§ 1º - Da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir e os prazos dentro dos quais
os mesmos deverão ser cumpridos.
§ 2º - Em geral, os prazos para cumprimentos de disposições deste Código não deverão ser
superiores a 8 (oito) dias.
§ 3º - Decorrido o prazo fixado e no caso do não cumprimento da intimação, será aplicada a
penalidade cabível e expedida nova intimação por edital.
§ 4º - Mediante requerimento ao (a) Prefeito (a) e ouvido o órgão competente da Prefeitura,
poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento da intimação, não podendo a prorrogação
exceder de período igual ao anteriormente fixado.
§ 5º - Quando for feita interposição de recurso contra intimação, o mesmo deverá ser levado ao
conhecimento do órgão competente da Prefeitura, a fim de ficar sustado o prazo de intimação.
§ 6º - No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo anterior, cessará o
expediente da informação.
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§ 7º - No caso de despacho denegatório ao recurso referido no parágrafo quinto do presente
artigo, será providenciado novo expediente de informação, contendo-se a continuação do prazo
da data da publicação do referido despacho.
Capítulo III
Das Vistorias
Art. 325 - As vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de outras que se
fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste Código, serão providenciadas
pelo órgão competente da Prefeitura e realizadas por intermédio de comissão técnica especial
designada para esse fim.
Art. 326 - As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes casos:
I - quando terras ou rochas existentes em uma propriedade ameaçarem desabar sobre logradouro
público ou sobre imóveis confinantes;
II - quando se verificar obstrução ou desvio de curso de água, perenes ou não;
III - quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado, a intimação para regularização e
fixação de terras;
IV - quando um aparelhamento de qualquer espécie perturbar o sossego e repouso da vizinhança
ou se tornar incômodo, nocivo ou perigoso sobre qualquer aspecto;
V - quando para início de atividade de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviço com instalação fixa ou provisória;
VI - quando o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de assegurar o
cumprimento de disposição deste Código ou resguardar o interesse público.
§ 1º - Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário da obra ou
estabelecimento, ou de seu representante legal e far-se-á em dia e hora previamente marcados,
salvo nos casos julgados de riscos iminentes.
§ 2º - Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e hora marcados para a vistoria
far-se-á a sua interdição.
§ 3º - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, a comissão técnica
especial do órgão competente da Prefeitura deverá proceder a imediata vistoria, mesmo que seja
necessário realizar o arrombamento do imóvel, ouvido previamente parecer jurídico da
municipalidade.
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§ 4º - Nas vistorias, referidas no presente artigo, deverão ser observados os seguintes requisitos
mínimos:
a) natureza e característica da obra, do estabelecimento ou do caso em tela;
b) condições de segurança, conservação e ou de higiene;
c) se existe licença para realizar as obras;
d) se as obras são legalizáveis, quando for o caso;
e) providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos em
que devem ser cumpridos.
Art. 327- Em toda e qualquer edificação que possui geradores de vapor, instalações contra
incêndios, instalações de ar condicionado, incineradores de lixo, etc., deverá ser feito,
obrigatoriamente, a necessária inspeção antes de concedido o habite-se ou a permissão de
funcionamento a fim de se verificar se a instalação se encontra em perfeito estado de
funcionamento.
Art. 328 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com
instalações fixas ou provisórias, poderá iniciar suas atividades no município sem que tenha sido
previamente obtido o certificado de inspeção.
§ 1º - A inspeção será feita após o pedido de licença à Prefeitura para funcionamento do
estabelecimento, por parte do interessado.
§ 2º - A inspeção será procedida a instituída em regime de urgência, não podendo ultrapassar o
prazo de 8 (oito) dias.
§ 3º - a inspeção deverá atingir tudo aquilo que for julgado oportuno e especificamente os
seguintes elementos:
a) enquadramento do estabelecimento nas prescrições do Código de Obras e Edificações;
b) se as instalações sanitárias e as condições de higiene, segurança e conforto são adequadas e
correspondentes à natureza dos estabelecimentos;
c) se não houver possibilidade de poluição do ar e da água;
d) se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atingidos com as novas instalações ou
aparelhamentos.
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Art. 329 - Em toda a vistoria, deverão ser comparadas às condições e características reais do
estabelecimento e das instalações em geral com as informações prestadas pelo seu proprietário
ao requerer a licença de funcionamento à Prefeitura.
Parágrafo Único - Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar a colaboração do órgão
técnico de outro município, do Estado e da União ou de Autarquias.
Art. 330 - Em toda vistoria, é obrigatório que as condições da comissão técnica especial do
órgão competente da Prefeitura sejam consubstanciadas em laudo.
§ 1º - Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da Prefeitura deverá fazer, com urgência,
a necessária intimação, na forma prevista por este Código, a fim do interessado dele tomar
imediato conhecimento.
§ 2º - Não sendo cumprido as determinações do laudo de vistoria no prazo fixado, deverá ser
renovada, imediatamente a intimação por edital.
§ 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as providências
estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executada a interdição do edifício ou
estabelecimento, a demolição ou desmonte parcial ou total, das obras ou qualquer outra medida
de proteção, segurança e higiene que se fizer necessária, por determinação do órgão competente
da Prefeitura, ouvida a Procuradoria Jurídica da Municipalidade
§ 4º - No caso de ameaça à segurança pública, pela iminência de desmoronamento de qualquer
natureza, que exijam imediatas medidas de proteção e segurança, o órgão competente da
Prefeitura, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica da Municipalidade, deverá determinar a
sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.
§ 5º - Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executados ou custeados pela
Prefeitura, as despesas serão pagas pelo proprietário do imóvel ou da obra, acrescidas de 20%
(vinte por cento) de adicionais de administração.
Art. 331 - Dentro do prazo na intimação resultante de laudo de vistoria, o interessado poderá
apresentar recursos ao (a) Prefeito (a), por meio de requerimento.
§ 1º - O requerimento referido no presente artigo terá caráter referido no presente artigo terá
caráter de urgência, devendo seu encaminhamento ser feito de maneira a chegar a despacho
final do (a) Prefeito (a) antes de decorrido o prazo marcado pela intimação para o cumprimento
das exigências estabelecidas no laudo de vistoria.
§ 2º - O despacho do (a) Prefeito (a) deverá tomar por base as conclusões do laudo de vistoria
e a contestação da comissão técnica especial do órgão competentes da Prefeitura às razões
formuladas no requerimento.
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§ 3º - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo
com os dispositivos deste Código, nos casos de ameaças de desabamentos, com perigo para a
segurança pública.
Título VI
Das Infrações e das Penalidades
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 332 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de
outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder
de polícia.
Parágrafo Único. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou
auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo
conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator
Art. 333 - Quando não for cumprida intimação relativa a exigências relacionadas com a
estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, proteção à saúde
e à vida dos trabalhadores, segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura
poderá providenciar corte da linha de fornecimento de energia elétrica mediante requisição a
empresa concessionária do serviço de energia elétrica.
Parágrafo Único - A empresa a que se refere o presente artigo mediante solicitação
fundamentada pelo órgão competente da Prefeitura, tem a obrigação de recusar ligação ou de
suspender o fornecimento de energia elétrica, ao estabelecimento que infringir as prescrições
do presente artigo.
Art.334 - Em relação a gêneros alimentícios adulterados, fraudados ou
falsificados, consideram-se infratores:
I - o fabricante, nos casos em que o produto alimentício saia da respectiva fábrica adulterado,
fraudado ou falsificado;
II - o dono do estabelecimento em que forem encontrados produtos adulterados, fraudados ou
falsificados;
III - o vendedor de gêneros alimentícios, embora de propriedade alheia, salvo nesta última
hipótese, prova a ignorância da qualidade ou do estado de mercadoria;
IV - a pessoa que transportar ou guardar em armazém ou depósito, mercadoria de outrem ou
praticar qualquer ato de intermediário, entre o produtor e o vendedor, quando oculte a
procedência ou o destino da mercadoria;
V - o dono da mercadoria, mesmo não exposta a venda.
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Art.335 - Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será lavrado
imediatamente, o respectivo auto em modelo oficial, contendo obrigatoriamente os seguintes
elementos:
I - dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado;
II - nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento, etc;
III - descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de
atenuantes ou agravantes;
IV - dispositivo infringido;
V - assinatura de que o lavrou;
VI - assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá averbamento no auto pela
autoridade que o lavrou.
§ 1º - A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público municipal
que o lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de penalidade, por
falta grave, em caso de erros ou excessos.
§ 2º - O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data de lavratura do auto de infração,
para apresentar defesa, através de requerimento dirigido ao (a) Prefeito (a).
Art.336. A lavratura de autos de infração dar-se-á por qualquer meio idôneo, físico ou
eletrônico, desde que garantida à confiabilidade e a segurança no registro e na obtenção dos
dados.
§ 1ºOs Órgãos Municipais de Fiscalização poderão utilizar-se de meios eletrônicos, fotos e
vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação de
infrações.
§ 2º Poderão ser utilizadas as informações constantes de bancos de dados municipais ,integrados
ou não com sistemas próprios de outros entes federativos, com a finalidade de constatação de
infrações.
Art. 337- É da competência do (a) Prefeito (a) a confirmação dos autos de infração e o
arbitramento de penalidade ouvido previamente o órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único. Julgadas procedentes, as penalidades, serão incorporadas ao histórico do
profissional da firma e do proprietário infrator.
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Art. 338 - A aplicação de penalidades referidas neste Código, não isenta o infrator das demais
penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela Legislação
Federal ou Estadual nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração n forma do
aplicado no
Art. 339 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Parágrafo Único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que a houver determinado, nem isento de novas multas em caso de permanência no
descumprimento da exigência ou de reincidência na infração.
Art.340. Os Órgãos Municipais de Fiscalização deverão atuar de forma integrada, como compartilhamento
de dados e informações de interesse para a execução das respectivas competências, com vista ao aumento da
eficiência das atividades de fiscalização.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Dos Procedimentos Fiscais
Art. 340. A ação fiscal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público, impessoalidade e eficiência.
Parágrafo único. Na ação fiscal será observada, entre outros, os critérios de:
I – Atuação conforme a Lei e o Direito;
II – Atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;
III – Objetividade no atendimento do interesse público.
IV – Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo.
V – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VI – Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
VII – Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de
provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas
situações de litígio;
VIII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
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IX – Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação para situações já
autorizadas ou licenciadas.
Art. 341. Na impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, em razão de situações
de risco, conflito, constrangimento ou impedimento, a lavratura da peça fiscal ocorrerá no órgão, com base
nos dados do Cadastro Imobiliário ou outro documento oficial disponível.
Art. 342. Os processos decorrentes de ação fiscal deverão ser instruídos com relatórios
circunstanciados, contendo croqui e/ou registro fotográfico.
Art. 343. Em caso considerado grave ou complexo poderá ser solicitado parecer da
Procuradoria Geral do Município ou de outros Órgãos se julgar necessário.
Capítulo III
Das Penalidades
Art.338. Julgada procedente a ação fiscal, será aplicada a pena de multa correspondente à
infração.
§ 1º Na fixação do valor da multa, levar-se-á em consideração a gravidade da infração e a
ocorrência, ou não, de circunstâncias que a agravem ou a atenuem.
§ 2º Os valores de multa expressos neste Código serão em moeda corrente nacional e terão suas
atualizações monetárias realizadas anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais que vier substituí-lo, a
ser regulamentado em Resolução Normativa e ou por Decreto do Executivo.
Art. 339. Para os fins deste Código, considera-se a seguinte classificação para as infrações:
I - Infração Leve: E aquela em que não ha agravantes ou a quantidade de atenuantes sejam
superiores as quantidades de agravantes.
II - Infração Media: E aquela em que a quantidade de atenuantes corresponde a quantidade de
agravante ou subtraída a quantidade de atenuantes da quantidade de agravantes, resulte em
01(uma) agravante.
III - Infração Grave: E aquela em que subtraídas a quantidade de atenuantes da quantidade de
agravante, resulte em 02 (duas) agravantes.
IV - Infração Gravíssima: E aquela em que subtraídas a quantidade de atenuantes da quantidade
de agravantes, resulte em 03(três) ou mais agravantes
Art. 340. Consideram-se circunstancias agravantes:
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I - Ser o infrator revel;
II - Ser o infrator reincidente;
III - Abusar de autoridade inerente ao cargo, função ou oficio e/ou dificultar a ação fiscal
omitindo informações, documentos e dados.
IV - Ter o infrator nível social e cultural capaz de entender a gravidade da infração
Art. 341. Consideram-se circunstancias atenuantes:
I - Ser o infrator primário;
II - Concorrer positivamente com a ação fiscal;
III - Ter o infrator sanado os motivos da infração até o julgamento, mediante comprovação
fiscal;
IV - Ter o infrator nível social e cultural incapaz de entender a gravidade da infração.
Capítulo IV
Do Embargo
Art. 342 - O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:
I - Quando qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver em
funcionamento sem a necessária licença;
II - Quando o funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços
estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança e sossego público;
III - Quando estiverem em funcionamento estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços que dependam de vistoria prévia e de licença de funcionamento;
IV - Quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversão nos estabelecimentos de
divertimentos públicos perturbarem o sossego público ou forem perigosos à saúde e à segurança
pública ou dos empregados;
V - Quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos
deste Código.
Art. 343 - As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ameaçadas na sua segurança,
estabilidade e resistência deverão ser interditadas do uso, até que tenham sido executadas as
providências adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Obras deste município.
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Art. 344 - No caso de gênero alimentício suspeito de alteração, fraude ou falsificação, deverá
ser o mesmo interditado para exame bromatológico.
§ 1º - Da interdição deverá ser lavrado termo pela autoridade municipal competente,
especificando a natureza, quantidade, procedência e nome do produto, estabelecimento onde se
acha, nome do dono ou detentor, dia e hora da interdição, bem como a declaração de
responsabilidade do dono ou detentor por qualquer falta que venha a ser verificada na partida
ou lote do produto interditado.
§ 2º - A autoridade municipal competente deverá fixar no termo, o prazo de interdição, o qual
não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contado da data de interdição.
§ 3º - No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser colhidas do mesmo, três amostras:
a) Uma destinada ao exame bromatológico;
b) Outra destinada ao dono ou detentor da mercadoria, entregue mediante recibo;
c) A terceira para depositar em laboratório competente.
§ 4º - As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser fechadas, assinaladas e autenticadas
de forma a denunciar violação, evitar confusão das amostras ou dúvidas sobre a sua
procedência.
§ 5º - As amostras de que tratam as alíneas “b” e “c” do parágrafo terceiro do presente artigo,
servirão para eventual perícia de contraprova ou contraditória, admitido o requerimento do
interessado, dentro de 10 (dez) dias ou de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de produto sujeito
a fácil e pronta alteração contando-se o prazo da data e hora da respectiva notificação.
§ 6º - A notificação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita dentro do prazo de 10
(dez) dias, a contar da data da análise condenatória.
§ 7º - Se dentro do prazo fixado para a interdição do produto, não houver qualquer decisão da
autoridade competente, o dono ou detentor do respectivo produto ficará isento de qualquer
penalidade e com o direito de dispor do mesmo para o que lhe aprouver.
§ 8º - Se antes de findo o prazo para a interdição do produto, o dono ou detentor do produto
substituir ou subtrair, no todo ou em parte, a partida ou lote interditado ou retirá-lo do
estabelecimento, ficará sujeito à multa, acrescida do valor do que foi substituído ou subtraído,
bem como obrigado a entregá-lo ou indicar onde se acha, a fim de ser apreendido ou inutilizado,
conforme o seu estado, correndo as despesas de remoção por conta do infrator.
§ 9º - Quando o exame bromatológico indicar que o produto é próprio para consumo, a
interdição do mesmo será imediatamente levantada.
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§ 10º - Se o exame bromatológico indicar deterioração, adulteração ou falsificação do produto,
este deverá ser inutilizado, promovendo-se a ação criminal que couber no caso, mediante
inquérito policial.
§ 11º - O dono ou detentor do produto condenado, deverá ser intimado a comparecer ao ato de
inutilização, realizado no produto condenado, deverá ser intimado a comparecer ao ato de
inutilização, realizado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 12º - Quando o dono ou detentor do produto for condenado de ocultar ou se ausentar, a
inutilização será feita a sua revelia.
§ 13º - Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado termo, observadas as
formalidades legais.
Art. 345- Além da notificação de embargo pelo órgão competente da Prefeitura, deverá ser feita
à publicação de edital.
§ 1º - Para assegurar o embargo, a Prefeitura poderá se for o caso, requisitar força policial,
observados os requisitos legais.
§ 2º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigência que o motivarem e
mediante requerimento do interessado ao (a) Prefeito (a), acompanhado dos respectivos
comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos.
§ 3º - Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do
embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos
deste Código.
Capítulo VI
Da Apreensão, Remoção, Custódia e perda de Bens Mercadorias ou Animais
Art.346. A apreensão ou remoção consiste na retirada do local em que se encontram animais,
bens ou mercadorias em situação conflitante com disposição deste Código e de seus
regulamentos, ou que constituam prova material de infração.
§ 1ºOs bens ou mercadorias apreendidos serão removidos e custodiados no Depósito Público Municipal.
§ 2º O animal que for apreendido, deverá ser imediatamente encaminhado ao órgão sanitário competente.
§ 3ºSendo impossível ou muito onerosa a remoção dos bens, mercadorias ou animais, esses poderão ter
como depositário o próprio interessado ou terceiros considerados idôneos, observada a legislação aplicável.
§4º A devolução dos bens, mercadorias ou animais só se fará depois de pagas ou depositadas
as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a apreensão ou remoção, o
transporte, o depósito e outras apuradas.
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§ 5º Nos casos de animais, a devolução dependerá ainda da prova de sua propriedade e da
realização de matrícula, quando for o caso.
§ 6º Caso o proprietário dos bens, mercadorias ou animais apreendidos não concorde com a
taxa arbitrada, poderá apresentar defesa escrita dirigida ao Órgão competente.
Art.347. O proprietário arcará com o ônus decorrente do eventual perecimento natural, danificação ou perda
de valor de bens ou mercadorias apreendidos ou removidos não cabendo ressarcimento em razão de tais
ocorrências.
Art.348- Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal
competente, com a especificação precisa da coisa apreendida.
§ 1º - No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, o local e a hora da apreensão,
raça, sexo, pelo cor e outros sinais característicos identificadores.
§ 2º - A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as
despesas da Prefeitura com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 349 - No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 5 (cinco) dias, os bens,
mercadorias ou animais apreendidas serão vendidas em leilão público pela Prefeitura.
§ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital publicado na imprensa,
com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
§ 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas das despesas de
apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas, quando for o caso, além das despesas do
edital.
§ 3º - O saldo restante será doado pra as entidades filantrópicas.
Art. 350 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo pra reclamação e
retirada do depósito da Prefeitura, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único - Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o material ou
mercadoria perecível, será vendido em leilão público, ou distribuído a casas de caridade, a
critério do (a) Prefeito (a).
Art. 351 - Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, sem licença da Prefeitura,
haverá destinação apropriada a cada caso para as seguintes:
I - doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de pronto, no alto da apreensão;
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II - carnes, pescados, frutas e outros artigos de fácil deterioração, que deverão ser distribuídos
a casas de caridade, se não puderem ser guardados.
Capítulo VII
Dos ao Diretamente Puníveis e da Responsabilidade da Pena
Art. 352 - Não serão diretamente passíveis de penas definidas neste Código.
I - os incapazes na forma da lei;
II - os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 353 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo
anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoas sob cuja guarda estiver a pessoa;
III - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 354 - Para efeito deste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo Único - Não será computado no prazo, o dia inicial. Prorrogar-se-á para o primeiro
dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 355 - Para construir muros de sustentação ou de proteção de terras, bem como executar
obras de canalização de cursos de água ou de revestimento e sustentação de margens de cursos
de água, barragens, açudes, é obrigatório existir projeto aprovado pelo órgão competente da
Prefeitura e a respectiva licença fornecida por este órgão da administração municipal.
Art. 356 - A prospecção ou exploração de recursos naturais se fará tendo em vista
determinações da Legislação Federal, especialmente os Códigos Florestal Nacional
Parágrafo Único - No caso de qualquer forma de vegetação natural, deverão se respeitadas as
prescrições do Código Florestal Nacional.
Art. 357 - Em matérias de obras e instalações as atividades dos profissionais e firmas estão
também, sujeitas às limitações e obrigações impostas pelo CREA regional.
Art. 358 - No interesse do bem estar público, compete a todo e qualquer munícipe colaborar na
fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos neste Código.
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Art. 359 - O proprietário ou responsável de cada estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, bem como de edifícios de utilização coletiva, fica obrigado a tomar
conhecimento dos dispositivos deste Código.
Art. 360 - A comissão técnica especial da Prefeitura, referida neste Código, deverá ser
composta de: engenheiros, médicos e do Delegado de Polícia do Município, além de
funcionários devidamente habilitados e terá as seguintes atribuições:
I - realizar as vistorias administrativas que ser fizerem necessárias para a localização e o
funcionamento de estabelecimentos comercias, industriais e prestadores de serviços;
II - realizar sindicâncias nos casos de aplicação das penalidades de suspensão a que se refere
este código
III - estudar e dar parecer sobre casos omissos e sobre aqueles que, apesar de não se
enquadrarem estritamente nos dispositivos deste Código, possam vir a ser considerados em face
de condições e de argumentos especiais apresentados;
IV - outros casos especiais que se tornarem necessários diante das prescrições deste Código.
Art. 361 - Fica instituída a Comissão Consultiva do Código de Posturas com as seguintes
finalidades:
I - opinar sobre casos omissos neste Código;
II - encaminhar, a quem de direito, sugestões sobre emendas ou alterações a serem introduzidas
neste Código, ditadas pela experiência ou pela evolução da ciência, da técnica ou das condições
das estruturas e dos equipamentos urbanos e rurais deste município.
III - Opinar sobre todas as propostas de alterações deste Código.
§ 1º - A comissão a que se refere o presente artigo será composta pelos seguintes membros:
a) dois representantes da Prefeitura, sendo um da Assessoria de planejamento e um do
Departamento de Serviços públicos;
b) um médico de livre escolha do (a) Prefeito (a);
c) um representante do Departamento de água e Esgoto do município;
d) um representante da Secretaria de Educação do município;
e) um representante do comércio e um da indústria de Colniza;
f) um cirurgião-dentista.
§ 2º - A Câmara Municipal terá dois representantes na Comissão Consultiva do Código de
Posturas, indicados pelo plenário.
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§ 3º - Os estudos e pareceres da Comissão Consultiva serão encaminhados ao (a) Prefeito (a)
para o devido despacho.
§ 4º - O parecer da Comissão Consultiva sobre qualquer caso de sua competência não firmará
jurisprudência.
§ 5º - A Comissão Consultiva do Código de Posturas elaborará seu regimento interno, que será
aprovado pelo (a) Prefeito (a), mediante decreto.
Art. 362 - Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido restrito, excluídas as analogias
de interpretações extensivas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.363. Os prazos, em dias, para a realização de ato material, contam-se a partir do momento
em que impôs a obrigação até que se completem cada 24 (vinte e quatro) horas. Na contagem
dos prazos processuais, excluir-se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos serão contados em dias corridos, salvo previsão legal em contrário,
prorrogando-se para o primeiro dia útil os que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, os
prazos processuais.
Art.364. As obrigações estabelecidas neste Código não são exigíveis quando sua satisfação for
obstaculizada por caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
Art.365. As feiras, os mercados, os cemitérios municipais, a circulação e o estacionamento de
veículos reger-se-ão por regulamentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo,
aplicando-se lhes, no que couber, os dispositivos deste Código.
Art. 366. Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos interessados, os
servidores fiscais de posturas e de saúde, em qualquer setor, poderão ser incumbidos da
fiscalização de outras áreas de interesse de Município.
Art.367. Os estabelecimentos, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou
autorizados antes da vigência deste Código, terão o prazo máximo de180 (cento e oitenta) dias
para se enquadrar e às novas exigências estabelecidas, a contar de sua vigência.
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Art. 368- O Poder Executivo deverá expedir os Decretos, Portarias, circulares, ordens de
serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das
disposições deste Código.
Art. 369- Este Código entrará em vigor a partir do sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL