materia nº 29/2022

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
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Ofício 347/GP/2022 
 
Colniza-MT, 18 de maio de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR 
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente, 
 
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente 
enviar o Projeto de Lei de nº. 029/2022 a essa casa de Leis, que dispõe sobre “Institui o Plano 
Diretor Participativo do Município de Colniza - MT e dá outras providencias”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
 
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MENSAGEM N° 029/2022
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior 
deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 029/2022 em apenso, que assim dispõe: “Institui 
o Plano Diretor Participativo do Município de Colniza - MT e dá outras 
providencias
”.
O presente projeto de lei que institui o Plano Diretor Participativo de Colniza –
MT 2018-2028, visa a adoção de mecanismos e instrumentos previstos na Lei Federal n. 
10.257/2001 – Estatuto da Cidade. 
O Plano Diretor, aqui denominado Plano Diretor Participativo de Colniza - PDP, 
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, dele originando as 
diretrizes, princípios, objetivos e demais dispositivos que visam orientar o processo de 
planejamento territorial do município, assim como estruturar o sistema de planejamento 
municipal integrado.
O principal objetivo do Plano Diretor Participativo é dotar o Município de um 
conjunto de instrumentos legais que permitam a cidade caminhar na direção do 
desenvolvimento de forma equilibrada e sustentável. 
Para isto, é necessário garantir a função social da propriedade, urbana e rural, 
conjugando o crescimento econômico com a preservação ambiental e a melhoria das condições 
de habitabilidade, mobilidade e da qualidade dos espaços públicos.
O PDP deve favorecer a implantação de uma política habitacional includente que 
promova a produção de moradias em áreas infraestruturadas,conduzindo o crescimento da 
cidade ao longo dos eixos estruturantes e no entorno das novas centralidades onde é melhor o 
acesso ao transporte público e as facilidades urbanas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a 
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres 
 
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Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de 
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que 
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob 
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de maio de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
 
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PROJETO DE LEI Nº 029 DE 18 DE MAIO DE 2022 
Sumula: “Institui o Plano Diretor Participativo do 
Município de Colniza - MT e dá outras 
providencias”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
TÍTULO I - DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os 
seus artigos 182, 183 na Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica do 
Município de Colniza, institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as normas, os princípios 
básicos, as diretrizes e os instrumentos para sua implantação.
Art. 2º - O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão 
territorial do Município de Colniza, devendo ser implantado e interpretado em articulação com 
as diretrizes de desenvolvimento regional, definidas pelo Estado do Mato Grosso.
Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão atender ao estabelecido 
nesta lei e nas leis que integram o Plano Diretor.
Art. 4º - Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes leis:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Lei do Código de Obras;
VI. Lei do Código de Posturas.
VII. Outorga Onerosa do Direito de Construir
VIII. Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 5º O Plano Diretor, composto por toda a legislação básica definida no artigo anterior, 
deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos.
 
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Parágrafo Único. Por ocasião da revisão e atualização do Plano Diretor, também deverão ser 
objeto de avaliação e revisão as leis específicas que vierem a regulamentar os instrumentos 
previstos no Título IV da presente lei.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR 
Art. 6º O Plano Diretor de Colniza é o instrumento básico e estratégico da política de 
desenvolvimento sustentável do Município e integra o processo de planejamento municipal, 
devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as 
diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor de Colniza são:
I. Garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços 
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.
II. Garantia da gestão democrática por meio da participação da população e de entidades 
representativas dos vários segmentos da sociedade na formulação, execução e 
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e 
ambiental;
III. Garantia do direito universal à moradia, infraestrutura, serviços e equipamentos para os 
atuais habitantes e futuras gerações.
IV. Garantia da integração da zona urbana com a área rural, levando o desenvolvimento 
sustentável a todo o Município; 
V. Garantia ao respeito às diferenças étnicas e raciais, preservando a cultura e o patrimônio 
histórico do Município; 
VI. Garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas 
dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao 
serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de 
dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos 
materiais empregados.
VII. Estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas 
operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de 
impactos ambientais e a economia de recursos naturais.
VIII. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
 
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b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à 
infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos 
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não 
utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres
VIII. Tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, 
telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.
 IX. Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda 
mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e 
edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
 X. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas 
edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades 
habitacionais;
Seção I - Da Função Social da Cidade e da Propriedade
Art. 9º - A função social da cidade e da propriedade, no Município de Colniza, dar-se-á pelo 
pleno exercício, por todos, dos direitos a terra, à moradia, ao saneamento, ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, ao transporte público, à mobilidade e acessibilidade, aos meios de 
subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à proteção social, à segurança, ao lazer, 
à informação e aos demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art.10 - A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções 
sociais da cidade e atender às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor, e for 
utilizada para:
I. Habitação, especialmente de interesse social;
II. Atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;
III. Proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV. Equipamentos e serviços públicos;
 
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V. Usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de 
acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação 
do Solo e demais legislações correlatas.
§1º- O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, 
cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos 
nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras.
§2º - Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da 
coletividade.
Art.11 - Em caso de descumprimento da função social da cidade e da propriedade, 
regulamentadas pela legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos de política 
municipal constantes do Título IV da presente Lei.
Seção II - Da Gestão Democrática e Participativa
Art.12 - A gestão das políticas públicas municipais dar-se-á de forma democrática e 
participativa, através da promoção da participação direta dos cidadãos, individualmente ou por 
suas organizações representativas, nos processos de planejamento, tomada de decisão e controle 
das ações públicas, através de espaços institucionalizados em que a Administração Pública 
delegue o seu poder de decisão, garantindo:
I. A transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular;
II. A ampliação e a consolidação do poder dos citadinos e de suas organizações 
representativas na formulação das políticas e no controle das ações do Poder Público;
III. A consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão das 
políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal;
IV. A capacitação em conjunto com a sociedade civil;
V. O estímulo aos conselhos e a outras entidades do movimento popular;
Seção III - Da Sustentabilidade Ambiental
Art.14 - Todas as ações contempladas nesta Lei têm como pressuposto a sustentabilidade 
ambiental, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal e com as políticas estaduais e 
federais de proteção ao meio ambiente, tendo por objetivo assegurar a preservação dos recursos 
naturais do Município de Colniza, necessários à qualidade de vida das populações atuais e 
futuras.
 
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Art.15 - É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de 
acordo com as disposições da Legislação Municipal e com as normas adotadas pelo Estado e 
pela União.
CAPITULO III - DOS OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR
Art. 16 - São objetivos gerais da política de desenvolvimento municipal, regulamentada na
presente Lei do Plano Diretor:
I. Aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e cooperação 
com outros municípios, com os governos Estadual e Federal e com a iniciativa privada 
no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;
II. Ordenar e promover o pleno desenvolvimento do município no plano econômico social, 
cultural, adequando o uso do solo à função social de propriedade;
III. Garantir a acessibilidade da população a qualquer parte do território, por meio de 
constantes melhorias nas vias urbanas e rurais e da otimização do sistema de transporte 
público;
IV. Compatibilizar os usos do território garantindo a qualidade de vida de seus cidadãos e 
a proteção do meio ambiente;
V. Garantir a definição de um perímetro urbano que atenda às necessidades de crescimento 
da população, intensificando a ocupação urbana em áreas ambientalmente aptas aos usos 
urbanos à expansão das redes de infraestrutura, e reduzindo a dinâmica de expansão 
periférica do tecido urbano;
VI. Assegurar o cumprimento da função social da cidade, coibindo a distorção de usos e a 
retenção especulativa de imóveis;
VII. Contribuir para a construção e difusão da memória e da identidade do município, através 
da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico;
VIII. Suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias, nos espaços públicos, no 
mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, garantindo a acessibilidade 
urbana aos portadores de deficiência física e com mobilidade reduzida;
IX. Garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da implantação de infraestrutura e 
serviços urbanos;
X. Fortalecer a gestão ambiental do Município, visando o efetivo monitoramento e controle 
do meio ambiente;
XI. Estabelecer medidas para conservação dos remanescentes vegetais nativos existentes 
na área rural;
XII. Preservar as áreas de várzea dos rios pertencentes ao território municipal e proteger a 
bacia hidrográfica de manancial de abastecimento público;
 
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XIII. Adequação do patrimônio imobiliário público às diretrizes de desenvolvimento 
econômico e social estabelecidas pela presente lei, em cumprimento ao disposto no 
caput do artigo 2º da Lei Federal nº 10.257/2001;
XIV. Promover o planejamento integrado e a gestão democrática no processo de 
desenvolvimento municipal;
XV. Promover a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal viabilizando o 
planejamento e gestão territorial, habitacional e ambiental;
XVI. Promover a construção e manutenção de um sistema de informações com cadastros 
urbanos, parâmetros, indicadores e banco de dados setoriais que permitam o 
monitoramento e a avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e rural, garantindo 
acesso público a todos os cidadãos;
XVII. Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos do 
desenvolvimento urbano;
XVIII. Promover o ordenamento territorial, com planejamento e controle do uso do 
parcelamento e ocupação do solo urbano;
XIX. Implantar o Sistema Municipal de Planejamento
XX. Promover as políticas públicas setoriais de:
a) Meio ambiente
b) Habitação;
c) Serviços públicos
d) Desenvolvimento econômico
e) Drenagem e saneamento básico
f) Turismo
XXI. Garantir o Planejamento do desenvolvimento territorial, da distribuição da população e das 
atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do 
crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
XXII. Fomentar a implantação de cursos superiores e profissionalizantes, de acordo com a 
vocação do município; 
Parágrafo Único - O Plano Diretor regula os processos de desenvolvimento urbano, seus 
programas e projetos e orienta as ações dos agentes públicos e privados para a totalidade do 
território do município.
TÍTULO II –
DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO
 
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Art.17- A consecução do Plano Diretor dar-se-á através da implantação e implementação de 
políticas e diretrizes setoriais que atendam os eixos: ambiental, econômico, de infraestrutura e 
serviços, social, institucional e socioespacial.
Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas de forma 
integrada e simultânea pelo Poder Público Municipal, visando garantir a sustentabilidade do 
desenvolvimento local e regional.
Art.18 - Para garantir a implantação e implementação das diretrizes previstas nessa Lei, a 
Prefeitura Municipal deverá implementar um Plano de Ações definindo prioridades e prazos.
§1º Os recursos necessários para a implementação do Plano de Ações referido no caput deste 
artigo deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais.
§2º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais devem 
ser elaborados e compatibilizados com o Plano de Ações, referido neste artigo, em processo 
que assegure ampla participação da cidadania na elaboração e controle social desses 
instrumentos.
CAPÍTULO I –
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção I - Do Desenvolvimento Institucional
Art.19- Para a consecução da política de desenvolvimento institucional devem ser observadas 
as seguintes diretrizes:
I. Reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, redistribuir as 
competências e fortalecer os quadros técnico e de fiscais das Secretarias de 
Planejamento, de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural, para 
garantir a implementação das diretrizes do plano diretor e a aplicação das leis 
urbanísticas;
II. Reestruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando à criação de política 
ambiental municipal, com legislação específica;
III. Implantar sistema integrado de informações na Prefeitura Municipal, que inclua dados 
globais do Município e que seja alimentado de forma eficiente e contínua por todos os 
órgãos municipais;
IV. Aumentar a integração do Município de Colniza com os Municípios da região de
Planejamento I, e os demais entes federativos, especialmente nas ações de planejamento 
 
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socioespacial e ambiental e na execução de programas e ações, de infraestrutura e 
serviços públicos, em nível intermunicipal;
V. Revisar o quadro de servidores municipais garantindo melhor equilíbrio no exercício 
de funções e de remuneração entre cargos comissionados e cargos efetivos, e implantar 
programas de capacitação dos atuais servidores municipais;
VI. Discussão conjunta do Planejamento Municipal entre as Secretarias.
VII. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Planejamento Urbano que garantirá a 
implantação, revisão e acompanhamento deste Plano Diretor, composto pelos órgãos 
municipais responsáveis pela gestão urbanística e pelo Conselho Municipal da Cidade.
VIII. Integrar o exercício da fiscalização de obras, posturas, uso e ocupação do solo, 
parcelamento do solo e meio ambiente;
IX. Garantir aos processos que tramitam na administração publica municipal, devem ser 
exigidas: agilidade, simplificação e transparência.
Seção II - Do Desenvolvimento Econômico
Art.20- Para a consecução da política municipal de desenvolvimento econômico devem ser 
observadas as seguintes diretrizes:
I. Promover o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos Agrícolas.
II. Promover o desenvolvimento do agronegócio: agricultura e pecuária.
III. Promover política de desenvolvimento sustentável, buscando investimentos necessários 
para gerar aumento de emprego e renda, através de:
a) Incentivar a instalação de novos empreendimentos empresariais/industriais;
b) Fortalecer e apoiar a agricultura familiar, e promover o desenvolvimento sustentável do 
meio rural; 
c) Incentivar a criação de feiras, nas áreas urbanas e rurais,
d) Estimular e diversificar a produção artesanal.
IV. Criar política de industrialização para o Município;
V. Incentivar o desenvolvimento do comércio local instalado;
VI. Levantar e identificar pontos turísticos;
 
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VII. Criar o trade turístico do Município para, em parceria com o Governo do Estado, 
promover a divulgação e aproveitamento financeiro dos atrativos;
VIII. Promover o aumento da arrecadação municipal, através do aperfeiçoamento do sistema 
de arrecadação tributária;
IX. Garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
X. Articular junto às Instituições Financeiras a instalação de uma agencia bancaria em 
Colniza;
XI. Implantar programas visando à viabilização e a divulgação de produtos turísticos, 
atividades culturais e de lazer, capazes de atrair fluxos de turistas para o Município;
XII. Implantar projetos de criação e incentivo à divulgação das riquezas ex: café, 
agronegócio, extrativismo, entre outros;
XIII. Implantar o turismo de negócio e de lazer no município;
XIV. Apoiar e incentivar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das iniciativas individuais 
e coletivas de geração de trabalho e renda, com a finalidade de desenvolver e consolidar 
os empreendimentos econômicos e solidários;
XV. Desenvolver arranjos produtivos locais voltados para o agronegócio, acompanhando e 
estimulando a associação, gestão administrativo-financeira e a viabilização de 
financiamentos;
XVI. Promover a reestruturação e criação e de um novo Distrito Industrial, em conformidade 
com a Zona correspondente na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Seção III – Do Desenvolvimento Rural Sustentável
Art.21- Para a consecução da política municipal de desenvolvimento rural sustentável devem 
ser observadas as seguintes diretrizes:
I. Promover o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos agrícolas.
II. Promover o desenvolvimento do agronegócio;
III. Criar e implantar sistema de assistência técnica e extensão rural dirigida aos pequenos 
produtores;
IV. Apoiar iniciativas de beneficiamento e industrialização de produtos regionais, nas 
comunidades rurais; 
V. Oferecer qualificação profissional ao pequeno produtor rural;
 
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VI. Fortalecer e apoiar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável do 
meio rural.
VII. Elaborar e implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Seção IV – Do Desenvolvimento Social
Art.22 - São diretrizes para a política municipal de desenvolvimento social:
I - NA ÁREA DE SEGURANÇA:
a) - Melhorar os indicadores de violência e proporcionar maior segurança aos munícipes, 
através do estabelecimento de parcerias com os governos Estadual e Federal;
b) - Implantar Conselho Municipal de Segurança Pública; 
II - NA ÁREA DE SAÚDE:
a) Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo 
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da 
política de atenção básica e da especializada;
b) Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de 
Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de Serviços de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras 
redes de atenção;
c) Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implantação da “Rede 
Cegonha”, com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.
d) Estabelecer uma regionalização do município para definição de prioridade de 
investimento na Saúde;
e) Revisar e implantar Plano Municipal de Saúde;
f) Elaborar Plano Diretor de Investimento na área da Saúde;
g) Priorizar as ações de promoção à saúde, fortalecendo a prevenção.
h) Garantir a necessária segurança, a eficácia e a qualidade da assistência farmacêutica 
aos usuários da saúde;
i) Fomentar parcerias com instituições para o atendimento de especialidades, na área da 
Saúde, no Município; 
 
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j) Implantar atendimento volante de saúde nas zonas rural e indígena; 
l) Integrar as Zonas Rural, Distritos e áreas Indígenas nas ações e campanhas 
desenvolvidas no Município;
m) Difundir, em conjunto com outras Secretarias, cursos para toda a população sobre os 
princípios básicos de higiene e saúde;
n) Intensificar as ações da Saúde da Família como forma de prevenção e manutenção 
dos níveis de saúde no Município.
XIV. Utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no 
planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
XV. Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e 
outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características 
socioculturais.
III - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:
a) Estabelecer uma regionalização do município para definição de prioridade de 
investimento na Educação;
b) Possibilitar o acesso igualitário à educação da população em todo o território municipal 
e garantir a qualidade do ensino;
c) Revisar e implantar o Plano Municipal de Educação;
d) Implementar projetos voltados à educação ambiental, com adequação do currículo 
escolar;
e) Qualificar o desempenho do Sistema Municipal de Educação;
g) Qualificar e valorizar os trabalhadores da Educação;
f) Implantar Programa de Formação Continuada para educadores da rede de ensino;
g) Implantar avaliação de desempenho dos profissionais da Educação;
h) Implantar política de educação tecnológica e profissional no município;
i) Priorizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para a 
população do campo, nas próprias comunidades;
j) Promover atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas nas 
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de 
desenvolvimento esportivo;
l) Implantar creches nos distritos e bairros periféricos, de acordo com a demanda e 
viabilidade;
k) Fomentar e incentivar a instalação de instituições educativas de nível superior no 
Município;
 
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l) Implantar complexo educacional de segundo grau no ensino técnico, voltado para 
atividades rurais.
m) Elaboração e Implantação de Plano de Transporte Escolar; (Educação?)
IV - NA ÁREA CULTURA, ESPORTE E LAZER:
a) Promover o acesso igualitário da população à cultura, bem como o seu fomento e 
valorização;
b) Estimular, promover, valorizar e fomentar as Artes Visuais;
c) Promover, apoiar, divulgar as expressões e o patrimônio cultural afro-brasileiro e 
indígena;
d) Promover a gastronomia como registro e expressão da diversidade brasileira;
e) Criar programas, nos bairros e escolas, abrindo espaço para a produção e difusão da cultura local; 
f) Adequar locais públicos para receber produções culturais, ampliando a repercussão destas no 
Município, contribuindo para a formação de clientela nesses equipamentos;
g) Promover a atuação transversal da Política de Cultura com outras Políticas Públicas,
tais como: educação, turismo, meio ambiente e desenvolvimento 
socioeconômico;
h) Recuperar, expandir e otimizar as estruturas dos espaços existentes para práticas 
esportivas e de lazer, visando inclusão social de crianças, adolescentes e jovens;
i) Implantar bibliotecas públicas, com inclusão digital, no centro urbano e zonas rurais;
j) Elaborar e implantar Programa de Gestão do Esporte e Lazer, que vise à inclusão social 
de crianças, adolescentes e jovens;
k) Elaborar e implantar o Plano Municipal de Cultura,
l) Elaborar o calendário cultural do Município.
V - NA ÁREA DA PROMOÇÃO SOCIAL:
Art.23 - A Política Pública de Assistência Social garante a inclusão social, reconhecida como 
direito do cidadão e dever do Estado, e se realiza, de forma integrada às políticas setoriais, 
considerando as desigualdades sócio territoriais, visando seu enfrentamento à garantia dos mínimos 
sociais, ao provimento de condições para atender às contingências e à universalização dos direitos 
sociais, com o objetivo de:
a) Garantir o acesso da população vulnerável do Município à política de assistência 
social;
b) Desenvolver ações de cidadania que venham propiciar a melhoria da qualidade de vida 
através das ações da saúde, da educação e da ação social;
c) Promover serviços, programas, projetos, e benefícios de proteção social básica, em 
especial para as famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade;
d) Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, 
e que garantam a convivência familiar e comunitária;
 
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e) Realizar programas em parceria com outros setores, que desenvolvam em crianças e 
jovens o interesse pela arte, cultura, esporte, cultura e lazer;
f) Elaborar, em conjunto com outras secretarias, políticas voltadas para os idosos, 
garantindo os direitos legais de participação no mercado de trabalho, no transporte, na 
saúde, na educação e na habitação.
VI – DA DEFESA DO MUNICÍPIO
Art.24 - O Poder Executivo manterá um sistema de Defesa do Município, que atuará preventiva 
e imediatamente, nos casos de ameaça ou dano às suas condições normais de funcionamento. 
Parágrafo Único - O sistema de Defesa do Município será constituído por órgãos públicos 
municipais, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, facultada a participação da sociedade civil 
organizada.
Art. 25 - São meios de Defesa do Município: 
I. A prevenção dos efeitos dos desmoronamentos e outras situações de risco: 
a) O controle, a fiscalização e a remoção das causas de risco; 
b) A assistência à população diante de ameaça de risco; 
II. A fiscalização e o impedimento da ocupação de áreas de risco e de terras públicas, 
faixas marginais de rios, áreas de proteção ambiental, áreas de escorregamento ou 
desmoronamento, serão feitos através de relatório técnico solicitado ou pelo órgão 
competente do Município;
III.A identificação e o cadastramento das áreas de risco;
IV.A implantação de programa de educação ambiental, junto à população de mais baixa 
renda, para prevenção de riscos.
Art. 26. Elaborar Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil
Seção VI – Do Patrimônio Cultural
Art.27- A política municipal de patrimônio cultural visa preservar e valorizar o legado cultural
transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.
§1º Considera-se patrimônio material as expressões e transformações de cunho histórico, 
artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
 
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§2º Considera-se patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer, identificados como 
elementos pertencentes à cultura comunitária: os rituais e festas que marcam a vivência coletiva 
do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas da vida social, bem como as 
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
Art.28 - São diretrizes para a política municipal de patrimônio cultural:
I. Tornar reconhecido e apropriado pelos habitantes colnizenses, o valor do patrimônio cultural 
do Município;
II. Garantir que o patrimônio arquitetônico seja utilizado de forma compatível com sua 
estrutura, sendo mantidas as características originais da edificação.
Seção VII - DO MEIO AMBIENTE
Art.29 - A política de meio ambiente de Colniza tem como objetivo geral propor medidas que 
permitam conciliar as atividades desenvolvidas no Município, com a ocupação ordenada do 
território e o aproveitamento dos recursos naturais, condicionando a utilização do espaço 
territorial e a exploração dos recursos, preservação da qualidade do meio ambiente, assim 
promovendo o desenvolvimento sustentável.
Art.30 - São diretrizes da política de meio ambiente municipal:
I. Impedir ocupações em áreas sujeitas a alagamentos/inundações, em especial nas 
planícies e baixos terraços aluvionares dos rios e córregos, obedecida a legislação 
quanto à preservação das margens.
II. Identificar os limites das Áreas de Preservação Permanente.
III. Recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e conservação das Áreas de Preservação 
Permanente.
IV. Garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico e cultural. 
V. Criar o Horto Florestal Municipal, com cultivo de mudas, para atender as finalidades de 
ajardinamento da cidade, reflorestamento de áreas degradadas e fornecimento para 
produção rural;
VI. Incentivar a aplicação de práticas sustentáveis de manejo de solo sustentáveis, para 
desenvolvimento da agricultura familiar;
VII. Incentivar o envolvimento da população nas temáticas de preservação ambiental;
VIII. Realizar levantamento para identificar as áreas degradadas, avaliar a responsabilidade 
dos autores e fazer cumprir a legislação ambiental;
 
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IX. Levantar, identificar e preservar as nascentes hídricas do Município.
X. Fiscalizar a prática de queimadas controladas para limpeza do campo somente em 
intervalos que possibilitem a recuperação do meio ambiente;
XI. Fiscalizar o uso de agrotóxicos e sua aplicação nas áreas adjacentes às urbanas, 
conforme legislação vigente;
XII. Fiscalizar a segregação do lixo hospitalar patogênico na fonte, conferindo-lhe o seu 
devido destino; 
XIII. Elaborar e implantar o Plano Municipal de Recursos Hídricos.
XIV. Mover esforços para o estabelecimento de parcerias entre o Estado e Município para 
regulamentar a consulta prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 
para licenciamento ambiental;
XV. Criar a Estrada Parque às margens de córrego , devendo o trecho ser definido em projeto 
especifico.
XVI. Elaborar o Plano de Manejo, Recuperação e ou Conservação de mananciais subterrâneos 
e/ou superficiais para captação de abastecimento público de água potável;
Secção VII – DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art.31 - São diretrizes do Saneamento Ambiental:
I. Implantar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
II. Reduzir a evasão na arrecadação do custo do abastecimento de água potável, através da 
execução de campanhas de conscientização para consumidores e da implantação de um 
cadastro de informações permanentemente atualizado;
III. Exigir implantação de projetos de instalação de fossas sépticas e filtros anaeróbios 
individuais nas residências localizadas na zona rural e urbana que, não serão atendidas 
pelas estações de tratamento de esgoto;
IV. Pesquisar e elaborar projeto de captação de água do rio Aripuanã, e ou outro manancial; 
V. Implantar o sistema de informação em Saneamento Básico;
VI. Elaborar o Plano Diretor Municipal de Resíduos Sólidos;
VII. Converter o atual lixão em aterro sanitário para resíduos domésticos e hospitalares, de 
acordo com as normas técnicas e a legislação ambiental vigente
 
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VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, capacitação 
tecnológica da área, formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas 
as condições locais;
IX. Garantir meios adequados de saneamento básico, para o atendimento da população rural 
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas 
características econômicas e sociais peculiares;
X. Monitorar e fiscalizar os efluentes de origem industrial e comercial;
XI. Elaborar e implantar plano municipal de coleta e disposição final do resíduo sólido 
reciclável;
XII. Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das 
ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de 
acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo 
e à saúde. 
XIII. Criar incentivos para que as novas indústrias elaborem um plano de saneamento básico 
e regulamentar exigência de que as mesmas sejam responsáveis pelo abastecimento de 
água de seu consumo interno bem como pelo tratamento do esgoto produzido;
Seção VIII – DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTES
Art.32 - São diretrizes para o sistema viário e transportes:
I. Prover uma melhor integração viária e funcional;
II. Melhorar a mobilidade urbana, de maneira a qualificar a circulação e o transporte, 
buscando o total acesso aos espaços e equipamentos e a continuidade da malha viária;
III. Elaborar Plano de Mobilidade e Acessibilidade de Colniza;
IV. Implantar o sistema ciclo viário Municipal;
V. Implantar terminal rodoviário: área urbana, Guariba e Três Fronteiras.
VI. Estabelecer a hierarquização do Sistema Viário Municipal; 
VII. Preservar a Macrozona Rural de Interesse de Conservação e Preservação do Patrimônio 
Ambiental e Cultural do fluxo viário intenso;
Seção IX - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOESPACIAL
 
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Art.33 - A política de desenvolvimento socioespacial do município deve atender as seguintes 
diretrizes:
I. Propor um novo desenho para a organização territorial do município, tendo como 
referência a identidade e a cultura das diferentes comunidades locais e o 
desenvolvimento socioespacial.
II. Promover a habitação de interesse social, a regularização fundiária, coibir o surgimento 
de novas áreas irregulares e a implantação de infraestrutura nas áreas de ocupação 
consolidada.
III. Regulamentar os instrumentos do Estatuto da Cidade que viabilizem a regularização 
fundiária e a edificação de habitação de interesse social.
IV. Aprovar e implementar legislação de parcelamento do solo urbano.
V. Elaborar o cadastro multifinalitário georreferenciado de todo o território municipal.
VI. Desenvolver e implantar, de forma articulada a outras propostas setoriais, o Plano 
Municipal de Regularização fundiária e de Habitação de Interesse Social.
VII. Implantar um sistema permanente de fiscalização da ocupação do território, com a 
finalidade de acompanhar a implantação dos loteamentos regularmente aprovados, 
coibir o surgimento de novas áreas irregulares, proteger as áreas de preservação 
permanente e as impróprias para ocupação;
VIII. Criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para dar suporte às políticas 
municipais de regularização fundiária, habitação de interesse social e implantação de 
infraestrutura urbana;
IX. Promover o ordenamento do uso e da ocupação do solo urbano, tendo como referência 
a cidade real, e como objetivos o cumprimento da função social da propriedade, o 
acesso dos habitantes ao direito à cidade, e o desenvolvimento socioespacial;
X. Implantar sistema de informações geográficas, permanentemente atualizado, que 
viabilize a fiscalização efetiva do uso e ocupação do solo e seja incorporado ao processo 
de planejamento municipal.
TÍTULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art.34 - De acordo com os princípios fundamentais do Plano Diretor, e Lei 10.257/2001-
Estatuto da Cidade, o ordenamento territorial tem como objetivo a gestão eficiente e sustentável 
do território, sendo instituído pelos seguintes instrumentos:
 
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I. Macrozoneamento Municipal – incorpora todo o território municipal e será definido 
com base nas características dos ambientes naturais e construídos;
II. Zoneamento urbano - definido a partir do grau de urbanização e do padrão de uso e 
ocupação desejável para a área urbana.
III. A delimitação das zonas urbanas, bem como os parâmetros de ocupação das mesmas, 
será definida na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, 
parte integrante do Plano Diretor Municipal, instituído pela presente Lei.
CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO
Art.35 - O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem 
como objetivo definir diretrizes para a integração harmônica entre a proteção e a conservação 
dos patrimônios ambiental, cultural e atividades antrópicas.
Art. 36 - O macrozoneamento do território de Colniza fica assim dividido:
I. Macrozona urbana; 
II. Macrozona rural; 
III. Macrozona de expansão urbana;
Parágrafo único. A delimitação das macrozonas e seus parâmetros de uso e ocupação do solo 
estão definidos nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art.37- A Macrozona Rural tem como referência o Zoneamento Sócio Ecológico Econômico 
do Estado do Mato Grosso, que classificou o território municipal como uma área de usos a 
readequar para recuperação ambiental, e terá como objetivos:
I. Manter e incentivar atividades agropecuárias, agrossilvopastoris, de extração mineral 
e de turismo, visando o desenvolvimento social e territorial sustentável;
II. Ordenar e monitorar o uso e ocupação do solo rural, de acordo com sua aptidão;
III. Incentivar práticas adequadas de manejo dos solos;
IV. Conter e coibir o processo desordenado e ilegal de parcelamento do solo rural, 
caracterizado pela produção irregular de lotes menores que o módulo rural mínimo do 
INCRA;
V. Recuperar e preservar os remanescentes vegetais e a mata ciliar;
 
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VI. Permitir o uso industrial, desde que mantidos a baixa densidade ocupacional, o respeito 
ao módulo rural, a compatibilidade de uso com áreas rurais vizinhas e a observância 
da legislação ambiental;
VII. Restringir a utilização de áreas com riscos geológicos.
Art.38 - A Macrozona Urbana correspondente à área do perímetro urbano de Colniza, terá como 
objetivos:
I. Delimitar a área do território municipal onde serão aplicadas as Leis de Zoneamento de 
Uso e Ocupação do Solo Urbano e a de Parcelamento de Solo Urbano;
II. Delimitar as áreas para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
III. Proteger, conservar e recuperar os patrimônios natural e cultural inseridos na área 
urbana;
IV. Proteger da ocupação sítios com fragilidades ou risco de ocorrência de acidentes 
ambientais;
V. Reduzir ou minimizar os riscos de acidentes ambientais nas áreas urbanas antropisadas;
VI. Controlar e direcionar o adensamento urbano;
VII. Controlar a ocupação de áreas cuja infraestrutura se encontra próxima da saturação;
VIII. Prevenir o processo de expansão periférica do tecido urbano;
IX. Promover a regularização fundiária articulando sustentabilidade ambiental e inclusão 
socioespacial;
X. Potencializar o uso da infraestrutura urbana existente;
XI. Racionalizar a aplicação dos investimentos públicos;
XII. Tornar segura e eficiente a circulação da população, em todas as regiões onde exista ou 
se planeje a instalação de atividades urbanas;
XIII. Qualificar a paisagem urbana.
§1º A Macrozona Urbana está divida em três áreas, conforme mapa do Anexo III da presente 
lei, quais sejam:
 
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I. Área urbana de recuperação, conservação e preservação do patrimônio ambiental e 
cultural, cujos objetivos são:
a) preservar o patrimônio natural e cultural existente;
b) proteger da ocupação sítios com fragilidades ou risco de ocorrência de acidentes 
ambientais;
c) promover a manutenção da qualidade ambiental;
d) conter a ocupação nas áreas ambientalmente sensíveis;
II. Área Urbana de Ocupação Controlada, cujos objetivos são:
a) controlar densidades;
b) reduzir ou minimizar os riscos de acidentes ambientais;
c) estabelecer um controle ambiental eficiente;
d) controlar a utilização de áreas cuja infraestrutura encontra-se próxima da saturação;
e) ordenar o adensamento construtivo;
f) permitir o adensamento populacional onde este ainda for possível, como forma de 
aproveitar a infraestrutura existente;
g) ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, espaços verdes e áreas de lazer; 
h) requalificar a paisagem urbana.
III. Área Urbana de Intensificação da Ocupação, cujos objetivos são:
a) potencializar o uso da infraestrutura existente e complementá-la nas áreas 
desatendidas;
b) atender o princípio da função social da propriedade e da cidade;
c) racionalizar os investimentos públicos a partir da implantação de ações articuladas 
entre as diversas políticas setoriais;
d) implantar equipamentos públicos, espaços verdes e áreas de lazer;
e) qualificar a paisagem urbana;
f) incentivar o parcelamento e a ocupação de áreas urbanas sem utilização ou 
subutilizadas, com prioridade para a produção de habitação de interesse social;
g) viabilizar a urbanização e a regularização fundiária dos núcleos habitacionais de baixa 
renda localizados dentro do perímetro urbano.
§2º A Área Urbana de Recuperação, Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e 
Cultural, a que se refere o inciso I do parágrafo anterior, será destinada para a implementação 
da política de proteção do patrimônio cultural e do meio ambiente, permitindo a geração 
potencial construtivo através da aplicação do instrumento da Transferência do Direito de 
Construir.
 
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§3º Na Área Urbana de Ocupação Controlada, a que se refere o inciso II do parágrafo primeiro deste 
artigo, será permitida a regulamentação e aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir.
§4º Na Área Urbana de Intensificação da Ocupação, a que se refere o inciso III, do parágrafo primeiro 
deste artigo, será autorizada a aplicação dos instrumentos do Parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios, IPTU progressivo no tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida 
pública, a recepção de potencial construtivo através da aplicação da Transferência do Direito de 
Construir e o exercício do Direito de Preempção, nos termos da legislação específica.
TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 39- Consideram-se Instrumentos Política De Desenvolvimento Urbano, em consonância 
com a Lei 10.257/2001- Estatuto da Cidade e Lei Orgânica do Município, com objetivo de 
fazer cumprir a função social da propriedade urbana:
Art. 40- Consideram-se instrumentos de planejamento da política municipal:
I. Plano Plurianual;
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. Lei de Orçamento Anual;
IV. Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V. Lei de Parcelamento do Solo;
VI. Lei de Sistema Viário;
VII. Planos de desenvolvimento econômico e social;
VIII. Planos, programas e projetos setoriais;
IX. Programas e projetos especiais de urbanização;
X. Instituição de unidades de conservação;
XI. Instituição de unidades de preservação de bens socioambientais.
Art.41- Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. IPTU progressivo no tempo;
III. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV. Outorga onerosa do direito de construir;
V. Transferência do direito de construir;
VI. Operações urbanas consorciadas;
VII. Consórcio imobiliário;
VIII. Direito de preempção;
IX. Direito de superfície;
X. Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
XI. Tombamento;
XII. Desapropriação;
 
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XIII. Demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei.
§1º Os instrumentos da política de incentivo fiscal do Município de Colniza, em atendimento 
ao disposto no artigo 2º, incisos IX e X da Lei Federal 10.257/2001, que dispõe sobre à justa 
distribuição dos ônus e bônus decorrentes do processo urbanização, para o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e de propriedade, deverão priorizar imóveis e 
atividades econômicas que atendam ao menos uma das seguintes condições:
I. Apresentem boa conservação das edificações existentes;
II. Apresentem boa conservação das espécies florísticas cadastradas;
III. Promovam reciclagem de águas pluviais e servidas.
§2º A concessão de isenções a que se refere o parágrafo anterior, em qualquer caso, deverá ser 
objeto de prévia aprovação pelo Conselho Municipal da Cidade de Colniza e de prévia 
autorização em Lei Municipal específica.
Art.42- Consideram-se instrumentos de regularização fundiária da política municipal:
I. Concessão de uso para fins de moradia;
II. Zonas especiais de interesse social;
III. Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos 
favorecidos, especialmente na proposta de ações de usucapião individual e coletivo.
IV. Parceria com entidade privada que tenha como objetivo a regularização fundiária.
Art.43- Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal:
I. Tributos municipais diversos;
II. Taxas e tarifas públicas específicas;
III. Contribuição de melhoria;
IV. Incentivos e benefícios fiscais.
Art.44- Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal:
I. Servidão administrativa e limitações administrativas;
II. Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
III. Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV. Definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de água e 
esgoto como elemento essencial do contrato com a concessionária pública 
municipal desses serviços públicos;
V. Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
VI. Termo administrativo de ajustamento de conduta;
VII. Doação de imóveis para pagamento da dívida.
 
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Art.45- Outros instrumentos, não mencionados nesta lei, poderão ser utilizados, desde que 
atendam ao disposto no Plano Diretor, observem as demais normas municipais e atendam o 
disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO 
COMPULSÓRIOS
Art.46- O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, 
complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por 
meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde tal ocupação for 
considerada prioritária, na forma de lei específica dispondo sobre a matéria.
Art.47- A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios do solo 
urbano objetiva:
I. Otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos 
urbanos, inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infraestrutura, 
bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
II. Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
III. Combater o processo de periferização e a ocupação irregular do solo;
IV. Combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou 
não utilização.
V. Reserva mínima do imóvel como área não edificada deverá ser definida na LEI de 
ocupação do solo.
Art.48- É facultado ao poder público municipal exigir, do proprietário do imóvel urbano não 
edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu 
adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização, nos termos das 
disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art.49- O parcelamento, a edificação e a utilização poderão ser aplicados na Área Urbana de 
Intensificação de Ocupação, delimitada no Anexo III da presente lei, tendo prioridade os 
seguintes casos, sem prejuízo de outros a serem definidos em legislação específica:
I. Imóvel urbano com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), cujo 
coeficiente de aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido pela Lei de 
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II. Edificação desocupada há mais de 5 (cinco) anos;
 
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§1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas de que trata este artigo, 
propor, ao executivo, o estabelecimento do consórcio imobiliário, conforme disposições do 
artigo 46 da lei federal n. º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e do artigo 52 desta lei.
§2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovada pelo 
órgão municipal competente, os imóveis utilizados nas seguintes condições:
I. Garagem de veículos de transporte de passageiros;
II. Exercendo função ambiental;
III. De interesse social, ambiental e como patrimônio cultural;
IV. Ocupados por clubes ou associações de classe;
V. Imóveis integrantes de massa falida.
Art.50- Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 44 desta lei serão identificados e seus
proprietários notificados.
§1º A notificação far-se-á:
I. Por funcionário do órgão competente do executivo, ao proprietário do imóvel ou, no 
caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou 
administrativa;
II. Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista 
pelo inciso anterior;
 §2º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do 
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou 
edificação.
 §3º - Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de projeto para o 
mesmo lote, observado o prazo de um ano.
 §4º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de 
dois anos a contar da primeira aprovação do projeto.
 §5º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da 
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste 
artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
CAPÍTULO II - DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art.51- Em caso de descumprimento da obrigação descrita no artigo 44 desta lei, deverá o poder
público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado 
inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser 
 
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instituído o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo –
IPTU Progressivo, conforme as disposições constantes da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto 
da Cidade.
§1º O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a 
duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por 
cento).
§2º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que 
trata este artigo.
§ 3º - O IPTU Progressivo no tempo de que trata este artigo não incidirá sobre terrenos até 
duzentos metros quadrados, cujos proprietários não tenham mais outro imóvel urbano no 
Município de Colniza.
Art.52- A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
I. Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da 
ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
II. Fazer cumprir o disposto no Capítulo I do Título IV desta lei, que trata do parcelamento, 
edificação ou utilização compulsória;
III. Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha urbana;
IV. Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e o risco de 
ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
V. Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua 
subutilização ou não utilização.
CAPÍTULO III - DA DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 53- Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município 
poderá proceder a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da divida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão previa aprovação pelo Senado Federal e serão 
resgatadas no prazo de ate dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurando o 
valor real e os juros legais de seis por cento ao ano.
§2º O valor real da indenização, nos termos do artigo 8º da lei federal nº 10.257/2001:
 
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a) Corresponde ao valor venal, estabelecido na planta genérica de valores, na data da primeira 
notificação, conforme previsto no artigo 46 desta Lei;
b) Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. 
§3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco 
anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público municipal 
ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido 
procedimento licitatório.
§6º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do §4º deste artigo, as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nos artigos 44 a 46 desta lei.
Art.54- A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário 
do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade 
urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art.55-. O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos:
I. Promover a reforma urbana;
II. Fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se 
destina, sancionando o proprietário que a descumpre;
III. Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e o risco de 
ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
IV. Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua 
subutilização ou não utilização.
CAPÍTULO IV - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art.56- O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público 
municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência 
de infraestrutura e serviços urbanos, que contenham imóveis urbanos subutilizados, não 
utilizados ou utilizados inadequadamente ou que necessitem de intervenções urbanísticas, 
conforme critérios definidos na presente Lei e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo, integrante do Plano Diretor.
Parágrafo Único. Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, expresso por meio de 
planos de urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao poder público 
 
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municipal o seu imóvel, recebendo como pagamento, após a realização das obras, percentual 
de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art.57- O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será 
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º, 
do artigo 8º da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. 
Art.58- O instrumento do consórcio imobiliário objetiva:
I. Realizar obras de urbanização, que atendam de forma prioritária a implantação das 
diretrizes de sistema viário e transportes, de desenvolvimento socioespacial, de 
saneamento ambiental e de meio ambiente;
II. Realizar planos de edificação.
Art.59- O Poder Público Municipal poderá facultar, ao proprietário de imóvel enquadrado nos 
casos estabelecidos no artigo 44 desta lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio 
imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o 
disposto na lei federal n. º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art.60- Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e 
participação, pactuado entre o proprietário urbano e a municipalidade, visando à garantia da 
execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
CAPÍTULO V - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art.61- O Direito de preempção confere ao poder Público Municipal preferência para 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, que poderá ser 
exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e ares verdes;
 
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VII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 1º O Direito de Preempção será definido por lei municipal, que deverá enquadrar cada 
imóvel em que incidirá o Direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas 
no caput deste artigo, e deverá fixar o seu prazo inicial de vigência, que não poderá exceder a 
5 anos, renováveis por igual período.
§ 2º - o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência na forma do § 1º 
deste artigo, independente do numero de alienações referentes ao mesmo imóvel.
§ 3º – O proprietário devera notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, 
no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em compra-lo.
§ 4º - A notificação mencionada no § 3º será anexada proposta de compra assinada por 
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e 
prazo de validade.
§ 5º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou 
regional de grande circulação, edital de aviso de a notificação recebida nos termos § 3º e da 
intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 6º - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário 
autorizado a realizar a alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
§ 7º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município 
no prazo de trinta dias, copia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 8º – A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno 
direito.
§ 9º - Ocorrida à hipótese prevista no § 8º deste artigo o Município poderá adquirir o imóvel 
pelo valor de base de calculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este 
for inferior àquele.
 
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Art.62- O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 
25, 26 e 27 da lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art.63- O Poder Público Municipal delimitará, por meio de lei municipal específica, com base 
nas diretrizes do Plano Diretor as áreas em que concretamente incidirá o direito de preempção, 
definindo procedimentos e fixando prazos de vigência, que não poderão exceder a 5 anos, 
renováveis por igual período.
Parágrafo Único. A aplicação do instrumento referido no caput desse artigo terá como 
prioridade as áreas definidas no Anexo III da presente lei.
CAPÍTULO VI - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.64- Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao 
proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder público municipal, possa 
construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo 
coeficiente de aproveitamento máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros 
determinados na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte 
integrante do Plano Diretor, instituído pela presente Lei.
Art.65 O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o 
exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo 
beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em legislação 
especifica.
Parágrafo Único. A aplicação do instrumento referido nesse artigo poderá ocorrer na Área 
Urbana de Ocupação Controlada, delimitada na presente lei, observadas as disposições da Lei 
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor.
Art.66- A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada pelo órgão 
municipal responsável pelo planejamento e gestão socioespacial, caso se verifique possibilidade 
de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem 
urbana.
Art.67- Lei municipal específica estabelecerá os imóveis que poderão receber e as condições a 
serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando no mínimo:
I. A fórmula de cálculo da cobrança;
II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. A contrapartida do beneficiário;
 
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IV. Os procedimentos administrativos necessários.
Art.68-. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo, sem contrapartida financeira, 
na produção de Habitação de Interesse Social (HIS).
Art.69- O impacto da outorga onerosa do direito de construir deverá ser controlado, 
permanentemente, pelo setor responsável pelo planejamento socioespacial, que tornará públicos 
os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art.70- A utilização dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de 
construir será definida em legislação específica, observado o disposto no art. 26, da Lei Federal 
nº 10.257/2001.
CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 71- Entende-se como transferência de potencial construtivo o instrumento de política urbana por 
meio do qual se permite, como forma de compensação, ao proprietário de imóvel sobre o qual incide 
um interesse público, a transferência, para outro local, do potencial construtivo que foi impedido de 
utilizar e for considerado para fins de: 
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural;
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social.
.
§ 1º - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu 
imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III, deste artigo. 
§ 2º - O Poder Público estabelecerá as condições relativas á aplicação da transferência de direito 
de construir em legislação própria.
§3º A Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e outras leis 
específicas poderão, a título de incentivo, estabelecer potenciais construtivos fictícios para os 
imóveis situadas em áreas nas quais não seja possível construir, por limitações de interesse de 
preservação do patrimônio ambiental e cultural, facultando aos proprietários o uso do 
instrumento referido no caput desse artigo.
§4º A faculdade conferida ao poder público no parágrafo anterior também poderá ser exercida 
para geração de potencial construtivo em imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse 
Social.
 
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Art.72- A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada 
pelo poder público municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, 
nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas 
habitacionais de interesse social e programas de recuperação de bens de interesse cultural e 
ambiental.
Art.73- O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da 
transferência de potencial construtivo serão definidos em legislação municipal específica, 
observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na zona onde está inserido o 
terreno que recebe a transferência, definido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do 
Solo, parte integrante do Plano Diretor.
Parágrafo Único. O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos deste 
artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e 
cronograma aprovado por órgão competente do poder público municipal.
Art.74- O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado 
permanentemente pelo setor responsável pelo planejamento socioespacial, que tornará públicos 
os relatórios do monitoramento do uso do instrumento.
Art.75- As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou parcial, 
deverão ser registradas pelo setor responsável pelo planejamento socioespacial, no sistema de 
informações relativas ao imóvel.
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art.76- Operação urbana Consorciada é o conjunto de operações e medidas coordenadas pelo 
Poder Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e 
investidores privados, com objetivos de alcançar em uma área transformações urbanísticas 
estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art.77- Mediante leis específicas, o poder público municipal utilizará operações urbanas 
consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as 
seguintes finalidades:
I. Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestrutura;
II. Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III. Implantação e melhoria de espaços públicos;
 
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IV. Implantação de programas de habitação de interesse social;
V. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI. Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades 
econômicas e sociais.
Art.78- A Operação urbana Consorciada será precedida de:
I. Parecer do Conselho Municipal da Cidade
II. Audiência Pública com a participação do Conselho, convocada pelo Sistema Municipal 
de Planejamento.
Parágrafo Único. Como contrapartida à contribuição financeira dos particulares, poderão ser 
previstas, nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
a) A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e 
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas 
decorrente;
b) A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a 
legislação vigente.
Art.79- Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, nos termos 
do art.32 da Lei Federal n. º10.257/01 a partir de um plano de operação urbana consorciada, 
contendo no mínimo:
I. Definição da área a ser atingida;
II. Finalidade da operação;
III. Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. Instrumentos previstos na operação;
V. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
VII. privados em função dos benefícios recebidos;
VIII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da 
sociedade civil;
 
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IX. Cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de receitas e 
despesas.
CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art.80- O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu 
terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura publica registrada no 
cartório de registro de imóveis, conforme o disposto na lei federal n. º 10.257/2001 - Estatuto 
da Cidade.
§ 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo 
relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação 
urbanística.
§ 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§ 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a 
propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação 
efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, 
salvo disposição em contrario do contrato respectivo.
§ 4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos aos termos do contrato 
respectivo.
§ 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art.81- O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
§1º O poder público municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde 
haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
§2º O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter transitório para 
remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que 
durarem as obras de urbanização.
Art.82- O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de superfície do 
solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração 
por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados 
para tanto.
Art.83- Extingue-se o direito de superfície:
I. Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário;
II. Pelo advento do termo.
 
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Art.84- Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, 
bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de 
indenização, se as partes não houverem estipulado o contrario no respectivo contrato.
§ 1º Antes do termo final do contrato, extingue-se o direito de superfície se o superficiário der 
ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
CAPÍTULO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art.85- Lei Municipal específica poderá submeter a autorização de empreendimentos e 
atividades que causam grande impacto urbanístico e ambiental, consoante os parâmetros 
definidos na presente lei e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, adicionalmente 
ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, à elaboração e à 
aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser apreciado pelos órgãos 
competentes da administração municipal, ouvido o Conselho da Cidade de Colniza.
Art.86- A Lei Municipal Específica, referida no artigo anterior, poderá submeter ao Estudo de 
Impacto de Vizinhança (EIV) os seguintes empreendimentos:
I. Parcelamentos urbanos com área total igual ou superior a 300.000 m² (trezentos mil 
metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos localizados na Área Urbana de 
Ocupação Controlada;
II. Empreendimentos comerciais com área construída total superior a 5.000 m² (cinco mil 
metros quadrados);
III. Cemitério, crematórios e capelas mortuárias;
IV. Plantas industriais com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados) de área construída e 
quaisquer empreendimentos industriais situados na área rural do Município;
V. Aterros sanitários ou outros depósitos de resíduos sólidos;
VI. Presídios.
Parágrafo Único. Lei municipal poderá definir outros empreendimentos e atividades que 
dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças ou autorizações de construção, 
ampliação ou funcionamento.
 
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Art.87- O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas 
proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I. Adensamento populacional;
II. Uso e ocupação do solo;
III. Valorização imobiliária;
IV. Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V. Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como 
geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VI. Equipamentos comunitários, tais como os de saúde e educação;
VII. Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, 
acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII. Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
IX. Vibração;
X. Periculosidade;
XI. Geração de resíduos 
XII. Riscos ambientais;
XIII. Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno;
XIV. Ventilação e iluminação
Art.88- O poder executivo municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem 
gerados pelo empreendimento, quando não entender pela desaprovação desse, deverá solicitar, 
como condição para aprovação, alterações e complementações no projeto, bem como a 
execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:
I. Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II. Área de terreno ou área edificada, para instalação de equipamentos comunitários, em 
percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada 
pelo empreendimento;
 
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III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, 
faixa de pedestres, semaforização;
IV. Proteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da 
atividade;
V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, 
considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como 
recuperação ambiental da área;
VI. Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII. Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII. Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
§1º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao 
impacto do empreendimento.
§2º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso 
pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes 
das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do 
empreendimento e às demais exigências apontadas pelo poder executivo municipal, antes da 
finalização do empreendimento.
§3º O certificado de conclusão da obra e/ ou o alvará de funcionamento só serão emitidos 
mediante comprovação da conclusão da obra.
Art.89- A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de 
impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Art.90- Dar-se-á obrigatória publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão 
disponíveis para consulta pública, no órgão municipal competente, para qualquer interessado.
§1º Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas 
associações.
§2º Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV deverá 
realizar audiência pública com os moradores da área afetada ou com suas respectivas 
associações.
TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
 
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Art.91- Para fins desta lei consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles 
destinados legalizar a permanência de ocupações populacionais em desconformidade com a lei.
Art.92- São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:
I. Zonas especiais de interesse social (ZEIS);
II. Usucapião especial, coletivo e individual, de imóvel urbano;
III. Concessão de uso para fins de moradia.
IV. Parceria com entidade privada que tenha como objetivo a regularização fundiária.
Art.93- Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que lhes é 
própria, observando, ainda e no que couber, o disposto nesta lei.
CAPÍTULO I - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art.94- As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas delimitadas pelo poder 
público municipal, que se sobrepõem ao Zoneamento urbano Municipal, onde é permitido, por 
meio da elaboração de um plano urbanístico próprio, o estabelecimento de padrões de uso e 
ocupação diferenciados da legislação em vigor.
§1º A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social, dentro do perímetro urbano de Colniza, 
será permitida apenas nos casos de cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei e desde que 
obedecidos os critérios estabelecidos em lei municipal específica.
§2º Na elaboração dos estudos urbanísticos e sociais específicos que fundamentarão a 
delimitação das ZEIS, deverão ser priorizadas as áreas constantes no mapa constante da 
presente Lei.
Art.95- A Zona Especial de Interesse Social corresponde à porção da macrozona urbana destinadas, 
prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de 
Interesse Social - HIS ou do Mercado Popular - HMP, incluindo a recuperação de imóveis 
degradados, a provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio 
de caráter local caracterizada pela:
I. Ocupação predominantemente de padrão socioeconômico de baixa renda; 
II. Uso predominantemente habitacional; 
III. Ilegalidade na propriedade ou informalidade na posse da terra; 
 
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IV. Precariedade e insuficiência de infraestrutura básica para atender os moradores; 
V. Inexistência ou déficit de equipamentos públicos e comunitários; 
Art. 96. A delimitação da Zona Especial de Interesse Social tem como objetivo orientar as 
políticas públicas no sentido de: 
I. Incorporar a cidade clandestina à cidade legal; 
II. Reconhecer a diversidade local no processo de desenvolvimento urbano; 
III. Estender o direito à cidade e à cidadania, a todos os cidadãos; 
IV. Associar o desenvolvimento urbano à gestão participativa; 
V. Estimular a produção de Habitação de Interesse Social; 
VI. Estimular a regularização fundiária; 
VII. Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
VIII. Possibilitar a formação de um banco de terras agindo como um instrumento de regulação 
do mercado imobiliário na área urbana;
IX. Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas.
CAPÍTULO II - DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art.97- Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do domínio por 
aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia 
ou de sua família.
§1º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam 
proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
§2º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por 
população de baixa renda para a sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, 
onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de 
serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro 
imóvel urbano ou rural.
§3º - O exercício do direito mencionado neste artigo deverá observar o disposto nos artigos 9º 
a 13 da Lei Federal nº 10.257/2001 e as demais normas federais atinentes à matéria.
 
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CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art.98- Terá direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia todo cidadão que 
mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por cinco anos até 30 de junho de 2001, 
ininterruptamente e sem oposição, sobre imóvel público situado em área urbana de até 250m² 
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
§1º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido somente àqueles que não 
sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, e 
seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 e da 
legislação municipal específica.
§2º O instrumento previsto neste artigo poderá ser utilizado pelo Município na implementação 
dos Planos Urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social, para o fim de promover a 
regularização da posse, de população de baixa renda, em ocupações irregulares sobre imóveis 
públicos.
§3º Deste que atendidos os requisitos próprios, definidos na Medida Provisória n.º 2.220/01 e 
na legislação municipal específica, o município poderá outorgar concessão de uso especial 
coletiva aos possuidores beneficiários.
TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO
Art.99- Para os efeitos desta lei consideram-se instrumentos de democratização da gestão 
municipal todos aqueles que têm por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e 
participativa, quais sejam:
I. Órgãos colegiados de política urbana;
II. Debates, audiências e consultas públicas;
III. Conferências;
IV. Conselhos;
V. Gestão orçamentária participativa;
VI. Estudo de impacto de vizinhança;
VII. Projetos e programas específicos;
 
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VIII. Iniciativa popular de projeto de lei.
Art.100- Além dos instrumentos previstos nesta lei, a Prefeitura Municipal de Colniza poderá 
estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art.101- A participação de toda a população na gestão municipal será assegurada pelo Poder 
Público, mediante a convocação obrigatória das entidades da sociedade civil e da cidadania, 
especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos 
da presente lei.
Art.102- A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e 
gestão orçamentária participativa serão garantidas por meio de veiculação nas rádios locais, 
jornais locais e Internet, podendo, ainda, serem utilizados outros meios de divulgação, desde 
que assegurados os constantes nesta lei.
Parágrafo único. Deverão constar da informação o local, o dia, o horário e o assunto 
respectivo à reunião.
Art.103- Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela legislação que lhes é 
própria, observado o disposto nesta lei.
Seção I - Dos Debates
Art.104- O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates 
sobre temas relevantes de interesse público.
Art.105- A realização dos debates poderá ser solicitada à prefeitura pelos Conselhos 
Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de 
representação da sociedade.
Seção II - Das Audiências Públicas
Art.106- A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta a indivíduos 
e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente 
disciplinada em lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e 
opções que podem conduzir o poder público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Art.1067- As audiências públicas serão promovidas, pelo poder público, para garantir a gestão 
democrática da cidade, nos termos do artigo 43 da lei federal n° 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade.
 
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Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o 
dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e 
indagações realizados.
Art.108- Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de 
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos 
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse 
público relevante.
§1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição 
de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com 
antecedência mínima de quinze dias da data da realização da respectiva audiência pública.
§2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas 
para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu 
acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência.
§3º Serão obrigatórias às audiências públicas quando da realização de Estudo de Impacto de 
Vizinhança, como condição prévia e indispensável à sua aprovação, bem como nos processos 
administrativos de revisão da legislação básica do Plano Diretor, antes do encaminhamento de 
Projetos de Lei pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
Seção III - Das Conferências Públicas
Art.109- As conferências terão por objetivo a mobilização, do governo municipal e da 
sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão discutidas as 
metas e prioridades para o Município.
Art.110- As conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na legislação 
urbanística, em especial quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor.
Seção IV - Dos Conselhos
Art.111- A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de 
conselhos municipais de caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório dentro de suas 
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por lei.
Art.112- São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
I. Participar e Intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
II. Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
 
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III. Participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos 
conforme ações previstas no Plano Diretor;
IV. Solicitar ao poder público a realização de audiências públicas, debates, conferências e 
consultas públicas, no âmbito de suas competências.
Subseção I - Do Conselho da Cidade de Colniza
Art.113- O Conselho Municipal da Cidade de Colniza, órgão deliberativo, propositivo, 
opinativo e consultivo, externo, composto, de forma paritária, por servidores do Poder 
Executivo Municipal, por representantes dos diversos segmentos sociais e das diversas 
unidades territoriais que compõem o município, atendida, proporcionalmente, a extensão 
territorial do Município e a densidade populacional.
Parágrafo Único. A regulamentação do Conselho citado no caput do artigo anterior se dará 
mediante aprovação de legislação específica, que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias 
após a publicação da presente lei.
Art.114- A existência do Conselho Municipal da Cidade de Colniza está garantida nos termos 
do art. 42, III, do Estatuto da Cidade, e conforme art. 6º da Resolução nº 34/2005 do Ministério 
das Cidades.
Art.115- O Conselho da Cidade de Colniza receberá, as seguintes competências em lei 
municipal específica que definir a sua criação:
I. Acompanhar, fiscalizar a implantação do Plano Diretor, analisando e opinando sobre 
questões relativas à sua aplicação;
II. Acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através da 
proposição de alterações;
III. Emitir parecer sobre proposta de alteração do Plano Diretor;
IV. Emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política desenvolvimento 
socioespacial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara;
V. Acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos instrumentos de política 
municipal e de democratização de gestão, previsto no Plano Diretor;
VI. Acompanhar todas as etapas do processo de planejamento municipal;
VII. Participar da gestão os fundos previstos e instituídos em lei, e garantir a aplicação de 
recursos conforme estabelecidos no Plano Diretor;
 
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VIII. Deliberar sobre os projetos de leis de interesse da politica urbana antes do seu 
encaminhamento à Câmara Municipal;
IX. Participar da elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e 
aprovar inclusive os planos setoriais;
X. Examinar projetos de interesse da politica urbana;
XI. Acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
XII. Deliberar sobre as omissões e casos não definidos pela legislação urbanística municipal;
XIII. Supervisionar o processo de aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano;
XIV. Convocar audiências públicas organizar e coordenar, em conjunto, em conjunto com 
os segmentos pertinentes, as conferências municipais; 
XV. Estimular a produção de habitação de Interesse Social (HIS) e habitação de Mercado 
Popular (HMP) por demais agentes da produção habitacional;
XVI. Incentivar associações e cooperativas populares de produção de moradias;
XVII. Elaborar seu regimento interno;
XVIII. Compartilhar, com a população, as informações e as decisões, pertinentes à politica de 
desenvolvimento urbano.
§1º. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, 
à lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e à lei de Parcelamento do Solo Urbano, o 
Conselho Municipal da Cidade de Colniza deverá emitir parecer prévio, como requisito para o 
processo de aprovação pela Câmara Municipal.
§2º. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e administrativo 
necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Colniza.
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO SOCIOESPACIAL
Art.116- Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Socioespacial o 
conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a coordenação 
articulada das ações dos setores público e privado e da sociedade em geral, bem como a 
 
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integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação 
governamental.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Socioespacial, conduzido 
pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de 
entidades representativas.
Art.117- O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Socioespacial é composto por:
I. Órgão responsável pelo planejamento e pela gestão socioespacial do município;
II. Secretarias Municipais de Colniza;
III. Sistema de Informações Municipais.
Seção I - Do Órgão de Planejamento e Gestão Socioespacial
Art.118- O Órgão responsável pelo planejamento e gestão socioespacial deverá desempenhar, 
dentre outras funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes:
I. Comandar o processo de implantação, regulamentação e monitoramento e atualização 
permanente do Plano Diretor Municipal, detalhando planos, programas e projetos 
relacionados ao ordenamento e ocupação do solo;
II. Planejar e implementar a política municipal de promoção da habitação social e 
regularização fundiária e traçar as diretrizes para a execução de seus programas;
III. Implementar e atualizar o Sistema de Informações Municipais e outras informações 
necessárias à gestão e ao planejamento municipal;
IV. Promover o levantamento de dados estatísticos e a realização de estudos, pesquisas e 
diagnósticos de natureza territorial, necessários ao processo de planejamento;
V. Promover a articulação entre as Secretarias Municipais e o Conselho da Cidade de 
Colniza;
VI. Discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais, parcerias, 
consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Diretor;
VII. Informar e orientar questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental 
municipal;
VIII. Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas nesta Lei.
 
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IX. Aprovação de projetos construtivos e de parcelamento do solo urbano;
X. Manter cadastro de informações e arquivo de plantas de edificações e parcelamentos do 
solo aprovados, alimentando e atualizando permanentemente o sistema de informações 
municipais;
XI. Expedir parecer em relação aos processos de licenciamento para localização e 
funcionamento de atividades econômicas no município;
XII. Fiscalização do uso e da ocupação do solo no território municipal;
XIII. Fiscalização de Obras e Posturas Municipais;
XIV. Elaboração de projetos para execução de Obras pela Prefeitura;
XV. Coordenação da aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do direito de construir 
e da transferência de potencial construtivo.
Seção II - Do Sistema de Informações Municipais
Art.119- O poder executivo deverá implantar um Sistema de Informações Municipais que 
possibilite o monitoramento e a avaliação de dados globais sobre o Município.
Parágrafo único. O Sistema de Informações estará vinculado à estrutura do Órgão de
Planejamento e Gestão Sócio espacial da Prefeitura.
Art.120- O Sistema de Informações tem como objetivos:
I. Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e 
instrumentos para fins idênticos;
II. Controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal;
III. Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e 
transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental e cultural, bens sócio￾ambientais e
IV. outros), garantindo o registro das informações produzidas;
V. Difundir as informações públicas.
Art.121- O Sistema de Informações deverá conter obrigatoriamente:
 
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I. Delimitação precisa das macrozonas, das zonas urbanas, das áreas para a aplicação dos 
instrumentos do Estatuto da Cidade, do perímetro urbano e do território municipal;
II. Informações geo-ambientais para toda a extensão do território municipal;
III. Cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos, equipamentos 
sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público, 
arruamento, infraestrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos 
industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes e configuração da área rural;
IV. Índices e parâmetros de uso e ocupação do solo e de construção para todos os imóveis urbanos, 
de acordo com as leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano 
e Código de Obras Edificações;.
V. Informações socioeconômicas, em especial demografia, emprego e renda.
Art.122. Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer à Prefeitura todos os dados 
e informações que forem considerados necessários ao Sistema de Informações, obedecendo aos 
prazos, condições e penalidades fixadas pelo poder executivo municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se, também, as pessoas jurídicas 
federais e estaduais, inclusive empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, 
fundações, bem como empresas privadas, concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de 
serviços públicos, sob regime privado ou não.
Seção III - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art.123- O Fundo de Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU - será criado por Lei 
própria, com a finalidade de emprestar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos 
relacionados à: 
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
 
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Art.124- Os recursos do FMDU serão constituídos, dentre outros, pelos seguintes meios:
I. Dotações orçamentárias específicas do Município, preferencialmente com a utilização 
do acréscimo da receita decorrente da implementação do IPTU progressivo no tempo;
II. Contribuições, doações e transferências dos setores públicos e privados;
III. Produtos de operações de crédito celebradas com organizações nacionais e 
internacionais;
IV. Rendas procedentes da aplicação financeira dos seus próprios recursos;
V. Receitas provenientes da aplicação da outorga onerosa do direito de construir e de outros 
instrumentos urbanísticos previstos na presente Lei;
VI. Receitas decorrentes da cobrança de multas por infração à legislação urbanística.
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.125- O Conselho Municipal do Plano Diretor, ora instituído, deverá ser regulamentado em 
lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente lei.
Art.126- O Plano de Ação, contendo a priorização das ações a serem realizadas para 
concretização das diretrizes definidas nesta Lei, deverá ser regulamentado em Decreto em um 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art.127- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário.
Art.128- Os mapas temáticos contidos no Plano Diretor Participativo, com Base Cartográfica 
na escala 1:10.000 serão adequados no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de 
disponibilização dos elementos técnicos aerofotogramétricos pela empresa produtora.
Art.129- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no prazo de cento e oitenta 
dias da vigência deste plano.
I. Elaboração da norma regulamentadora de edificação de Condomínio Fechado.
II. Revisão do Código de Obras.
III. Elaboração dos demais planos setoriais decorrentes desta Lei.
 
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Art.130 - A elaboração e revisão, respectivamente, previstas nestes substitutivos serão 
observadas em consonância com o inciso I, do §4.º do artigo 40 da Lei Federal 10.257/2001 e 
da resolução n.º 25 do Conselho das Cidades, artigos 3.º ao 9.º.
Art. 131- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL