ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Dos Pinhais, N° 207 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Ofício 308/GP/2022
Colniza-MT, 29 de abril de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 026/2022, que dispõe sobre
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. Sem
mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N° 026/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei n° 026/2022, que assim dispõe: “ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como forma de aprimorar a regularização fundiária dos imóveis urbanos do Município
de Colniza, os quais foram doados pelo INCRA, o projeto de lei pretende conceder isenção do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI para que possa viabilizar a primeira
transferência dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Colniza/MT para os detentores
de boa-fé dos referidos imóveis urbanos.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI é de competência
municipal, é devido sempre que a propriedade é transferida e é calculado sobre o valor da transação
ou do valor venal (o que for maior).
Assim, em obediência a Constituição Federal de 1988, art. 30, I, 145 e 156 da CF/88
e Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, o Legislador Municipal Editou a Lei nº 609/2014,
criando nosso Código Tributário do Município de Colniza - MT – CTM.
Por sua vez a Lei Municipal Editada de nº 609/2014, que regulamentou o sistema
tributário municipal, em especial no art. 208 não prevê a possibilidade de isenção para primeira
aquisição de imóvel de propriedade do Município, até mesmo pelo fato de que a regularização
fundiária naquela época estava em início de vontade política/legal, senão vejamos:
Art. 208º O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos
nos artigos anteriores:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por
outra ou com outra.
§ Único - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos
bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
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Nesse sentido, dá analise da Lei Municipal acima descrita, somente por uma nova Lei,
pode o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ser isento como forma de Incentivo
Fiscal ao primeiro documento a ser recebido do Município de Colniza/MT, o qual deve ser
diretamente ao primeiro adquirente com critérios objetivos.
Percebe-se, então que nos dias atuais, muitas vezes, a necessidade de recolhimento
desse imposto acaba dificultando a efetiva regularização. Isso porque, muitas vezes, após todo
trabalho realizado pela Prefeitura, a falta de recursos para recolhimento desse imposto, impede a
transferência da propriedade. A realidade vivenciada no Município de Colniza/MT é que a
população acostumou a fazer alterações no cadastro imobiliário tão somente com
“CONTRATO DE COMPRA E VENDA”, o que não pode perdurar no tempo, pois assim o
Poder Público estará ignorando os procedimentos legais e fomentando a clandestinidade
vivenciada na Cidade, gerando assim de forma irregular dezenas de “compras e vendas” de forma
não permitida, pois poucos negócios jurídicos no tocante a compra e venda podem ser feitos por
contratos particulares de compra e venda.
A venda do imóvel, só se concretiza com a lavratura da escritura pública por um
tabelião no cartório de registro, sendo essa a etapa posterior à da assinatura do contrato. Ele tem
por objetivo estipular o valor acertado entre as partes na negociação, as condições e formas de
pagamento, o que guarda consonância rígida com o mandamento contido no art. 108 do CCB (Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002):
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade
dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou
renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior
salário mínimo vigente no País.
Dados trazidos pela Secretaria Municipal de Finanças e o Relatório produzido pelo
Departamento de Tributação e Fiscalização (Documento Anexo a este Projeto de Lei), demostram
de forma satisfatório que caso não seja promovido o incentivo a regularização, esse estado de
inercia em procura da Regularização ira persistir, causando danos a administração e
contribuindo para a continuidade da clandestinidade dos imóveis.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
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aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 29 de abril de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 026 DE 29 DE ABRIL DE 2022
SUMULA: ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n.
609/2014, que passa a vigorar com os acréscimos seguinte:
Art. 208 - (...)
I – (...);
II – (...);
III - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de propriedade
do Município de Colniza/MT, a qualquer título, por ato oneroso ou não, o
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para área de regularização
fundiária promovida pelo poder público não superior a 1.000 m² (mil metros
quadrados)”
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso III deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa física ou jurídica que comprove
não ser ela própria, seus representantes legais, seu cônjuge, proprietário de
outro imóvel residencial ou comercial recebido diretamente do Município por
ato oneroso ou não.
b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito de
isenção o qual somente terá validade com a DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO
DO ITBI a ser preenchida e entregue no Departamento de Tributação e
Fiscalização conforme ANEXO I;
§ 2º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens
e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. ”
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Art. 2º O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não, já foi
beneficiado com imóvel recebido do Município de Colniza/MT, não terá direito a
isenção prevista nesta Lei.
Art. 3º É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos de
isenção previsto nesta Lei, e a devolução de valores eventualmente pagos de processo
de regularização em curso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 29
de abril de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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ANEXO I
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI
IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome completo
CPF
Endereço
CEP
Telefone
E-mail
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA TRANSAÇÃO
Cadastro do Imobiliário Municipal
Endereço do Imóvel
CEP
Data do Fato Gerador
Valor da Transação
Cartório de Notas
Cartório de Registro de Imóvel
Matrícula do Imóvel
DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Para fazer jus à isenção de que trata o inciso III do art. 208 da Lei Municipal nº 609/2014 - Código
Tributário do Município de Colniza/MT – CTM, declaro atender aos requisitos previstos na lei,
inclusive a primeira aquisição de imóvel de propriedade do Município de Colniza/MT.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que tenho
conhecimento das penalidades previstas na legislação aplicável, em especial no artigo 299 do Código
Penal e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Colniza/MT, 00 de xxxxxxx de 2022.
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Assinatura do beneficiário