ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 412/GP/2022
Colniza-MT, 07 de junho de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 046/2022, que dispõe sobre a “Altera
a redação da Lei Municipal n. 663/2016, que Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
: PROTOCOLO
Atenciosamente, Data: 15/06/2005. RAL. S21mzoza,
Administrativo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. ais, 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 ni
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 046/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 046/2022, que dispõe sobre a “Altera a redação da Lei
Municipal n. 663/2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Colniza/MT e, dá outras providências”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação.
O projeto de lei epigrafado tem como finalidade corrigir a alteração da Lei que rege o
PREVI-COLNIZA, tendo em vista a redação proposta ao artigo 67, nos termos da Portaria
SEPRT/ME nº. 19.451/2020, dispôs sobre a taxa de administração dos RPPS, e atribui os percentuais
da Taxa de Administração — calculado sobre o somatório da remuneração de contribuição dos
servidores ativos de acordo com o porte de cada um, a saber:
a) até 2,0% para os RPPS de Estados e DF de Porte Especial, indo até 2,4%
(com Pró-Gestão e certificações);
b) até 2,4% para os RPPS de Grande Porte, indo até 2,88%;
e) até 3,0% para os RPPS de Médio Porte, indo até 3,6%;
d) até 3,6% para os RPPS de Pequeno Porte, indo até 4,32%.
O porte do município é definido de acordo com o “Indicador de Situação Previdenciária do
RPPS — ISP-RPPS”, o qual foi desenvolvido pela Secretaria de Previdência como um instrumento de
avaliação da situação previdenciária dos RPPS's brasileiros. Em 22/06/2020 foi publicada Portaria
SEPRT/ME nº 14.762/2020, que estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade
do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e autoriza sua publicação anual. E, de acordo
com a Secretária de Previdência o município de Colniza foi enquadrado como MÉDIO PORTE,
conforme consta no endereço do link - https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-
no-servico-publico/indicador-de-situacao-previdenciaria.
Assim, para a adequação normativa em referência ao percentual limite, verificado o porte do
município de Colniza como médio porte, o percentual indicado para taxa de administração será de
3%, conforme determinações propostas no artigo 15 da Portaria MPS n. 402/2008, com redação
proposta pela Portaria SEPRT/ME n. 19.451/2020. E
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
A Portaria SEPRT/ME n.º 19.451/2020, ao dispor sobre a taxa de administração dos RPPS,
readequou as normas de atuária dos RPPS (Portaria MF n.º 464/2018), passando a excluir da base de
cálculo as espécies remuneratórias de natureza temporária e, também, os valores relativos à folha dos
inativos e pensionistas, bem como estabelece que o custeio administrativo deve ser somado à alíquota
patronal destinada a cobertura dos benefícios (custo normal), incidente sobre a mesma base de
contribuição.
COLNIZA - MT
Como se nota, com a exclusão da base de cálculo dos valores relativos às espécies de
natureza temporária e os valores relativos a folha dos inativos e pensionistas, haverá uma redução da
base de cálculo para incidência do percentual destinado a Taxa de Administração, razão pela qual a
Secretaria da Previdência estipulou novos percentuais relativos à Taxa de Administração, de acordo
com a classificação do porte do RPPS conforme o Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS —
ISP-RPPS.
No caso do PREVI-COLNIZA, por ser classificado no grupo Médio Porte do ISP-RPPS, o
percentual previsto é de até 3,0% (três inteiros por cento). Entretanto, o aumento do percentual
relativo à Taxa de Administração foi realizado trazendo várias limitações, razão pela qual, ainda que
atualmente o órgão previdenciário não utilize o percentual máximo previsto para a taxa
administrativa, a fixação do percentual máximo se faz necessária para que não sejam ultrapassadas
as limitações impostas pela Portaria SEPRT/ME n.º 19.451/2020.
A finalidade, portanto, da majoração do percentual da Taxa Administrativa para 3,00% (três
inteiros por cento) é preventiva e pretende evitar eventual descumprimento dos limites da portaria.
Assim, o presente projeto de lei, ante as definições da Portaria SEPRT/ME n.º 19.45 1/2020,
inovou e exauriu a celeuma relacionada a base de cálculo sobre a soma das remunerações de
contribuição, quanto a uniformidade no custeio das despesas administrativas, bem como alterando o
percentual permitido de acordo com o porte dos RPPS previamente estabelecido, para compensar a
redução da base de cálculo, mantendo o limite de gastos atualmente vigente.
Por fim, o projeto de lei epigrafado também visa homologar a reavaliação atuarial realizada
em MARÇO/2022, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98 e no
caput do art. 40 da Constituição Federal de 1988, definindo nova alíquota de contribuição patronal no
inciso IV do art. 48, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria da
Previdência Social quanto ao equacionamento do déficit atuarial.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
pd
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 07 de junho de 2022.
Respeitosamente,
ul =
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 046/2022
COLNIZA -MT
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 663/2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, neste incluso o custeio da
taxa de administração de 3% (três por cento) prevista na reavaliação atuarial;
Art. 67.(....)
$ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,00% (três inteiros
por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao
PREVI-COLNIZA, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:
(6.0)
8 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano
de custeio definido na avaliação atuarial do PREVI-COLNIZA, a elevação em 20%
(vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 3,60% (três
inteiros e sessenta centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo,
desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de
despesas administrativas relacionadas a: py
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em
MARÇO/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: Es Eta. 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 .Colni