ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
, GABINETE DO PREFEITO
DO TP—— sea Us a
Ofício n. 341/GP/2022
Colniza-MT, 13 de maio de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei Complementar de nº. 001/2022, que dispõe
sobre a “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS», para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 834/2022
Atenciosamente, - Horário: 09:30
ivo
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 001/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que dispõe sobre a “DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DA
OUTRAS P ROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O inciso II do art. 66 e no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Colniza-MT
prevê a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município, senão vejamos:
“Art. 66 — serão regulados ou revistos por Lei Complementar, entre outros
casos previstos nesta Lei Orgânica:
1- Sistema Tributário e Financeiro do Município;
II - Organização da Procuradoria Geral do Município;
HI - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV - Código Municipal de Saúde;
V- Código Municipal de Defesa do Consumidor;
VI- Código de Obras, Edificação e Posturas;
VII - Estatuto do Magistério e respectivo Plano de Cargos e
Salários;
VIII - Outras Leis de caráter estrutural, referidas nesta Lei Orgânica ou
incluído nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal.
Art. 90- A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa,
como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-
lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e
funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do
Poder Executivo. Yp [
nd)
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O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo aprimoramento e
melhoria das atividades da Procuradoria-Geral do Município, em consonância com inciso II do art.
66, da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, uma vez que desde a promulgação da Lei Orgânica
não foi dado a devida atenção ao cumprimento do inciso II do art. 66, mesmo após vários anos.
A Procuradoria-Geral do Município exerce papel democraticamente relevante ao
conferir aos gestores públicos o auxílio técnico indispensável à viabilização de políticas públicas
essenciais. Como se vê, há inegável relação positiva de conexidade entre a atuação da Procuradoria e
a capacidade de a Administração atender às demandas sociais que lhe são constitucionalmente afetas.
Ademais, as funções de representação judicial, de consultoria jurídica da
Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos lançam a Procuradoria em um
cenário em que é imprescindível a positivação de garantias de seus membros — integrantes de carreira
de estado - de modo a possibilitar que o órgão bem desempenhe seus misteres.
Considerando as atuais transformações que a Cidade vem sofrendo, fruto dos
inúmeros grandes eventos desta década e de modificações estruturantes em todos os setores da vida
da Cidade, a Procuradoria, como instituição essencial à Justiça e órgão central do Sistema Jurídico
municipal, deve estar institucionalmente organizada e consolidada de modo a permitir um
desempenho autônomo e de excelência para os desafios que se aproximam.
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei Complementar em análise busca valorizar as
carreiras integrantes da carreira jurídica, ou seja, a dos Procuradores do Municipais seja integrante de
uma única estrutura.
Em suma, este Projeto de Lei Complementar foi concebido com a intenção
primordial de fortalecer institucionalmente o órgão técnico de assessoramento jurídico e de defesa
judicial do Município, a fim de que a Procuradoria-Geral do Município possa continuar a exercer com
qualidade e eficiência o papel fundamental que o ordenamento jurídico lhe reserva de zelar pela
proteção do interesse público primário.
Ão enviar a presente Mensagem, enfatizo que esta iniciativa garante a autonomia
técnica necessária para que a Procuradoria possa exercer a defesa dos interesses legítimos do
Município e renovo expressões de mais alta estima e apreço.
O papel da Procuradoria Municipal é fundamentalmente preventivo, pois também
é dela a missão constitucional de controle de legalidade mediante a atividade consultivo-preventiva,
como órgão de balizamento e orientação jurídica para todos os órgãos da administração pública,
constitucionalmente vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade
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e eficiência. Destacamos aqui a relevância do trabalho preventivo sobre o contencioso, pois a razão
de existir do primeiro está em justamente evitar a ocorrência do segundo, que é demasiado oneroso
aos cofres públicos.
É certo, também, que o advogado público não deve figurar como um entrave
gratuito à efetivação das políticas públicas. Ao contrário, deve se ocupar em viabilizá-las, orientando
o administrador sobre que caminho a trilhar sem ofender a lei ou aos princípios. Concomitantemente,
não pode haver confusão por parte de quem representa o município e zela pelo interesse público, do
que é legítimo interesse da administração promovido por ato de governo, do que são as medidas
governamentais travestidas de legitimidade, mas destituídas de qualquer preocupação com o interesse
da coletividade.
Por isso, a aprovação do Projeto de Lei Complementar da Procuradoria-Geral do
Município de Colniza/MT, é fundamental e urgente, pois tem a importante missão de organizar a
carreira jurídica dos procuradores do município, assegurando-lhes os direitos € prerrogativas, sem os
quais não é possível a atuação independente e autônoma para o exercício eficiente do assessoramento
e representação do município.
Uma advocacia pública forte é fundamental para a concretização da Justiça e para
uma cidade que se propõe propiciar políticas públicas amparadas na legalidade, por meio de gestores
públicos juridicamente bem orientados, o que, em última análise é essencial para a efetivação dos
ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático de Direito.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê no termo deste parlamento, e desde já conto com o apoio dos Nobres Legisladores
na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas Excelências.
aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse Colendo Poder
Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 13 de maio de 2022.
Respeitosamente,
A nike DE En ZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei rege a Procuradoria Geral do Município - PGM, dispondo sobre sua
organização, funcionamento, suas atribuições, autonomia técnica consistente na independência
institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e
municipais, com funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração e de
controle de legalidade dos atos administrativos que é imprescindível a positivação de garantias de
seus membros, integrantes de carreira típica de estado, de modo a possibilitar que o órgão desempenhe
seus misteres observados os princípios e leis que regem a administração pública, com fundamento no
inciso II do art. 66 e no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT, em substituição à
Assessoria Jurídica e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de Colniza - MT, deverá instalar-se em local
determinado, específico, aparelhado e adequado, e deverá contar com instalações e comodidades
condignas as atividades de seus integrantes, para garantia de seu funcionamento e proteção de seu
acervo documental, material, bibliográfico e patrimonial.
pd
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CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Seção I
Do Detalhamento das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à
Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo Municipal, vinculado diretamente
ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da Legalidade, da moralidade e da
indisponibilidade do interesse público, compete:
I- representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II - exercer as funções de consultoria, assessoria jurídica e assessoria técnico legislativa do
Poder Executivo;
HI - definir a orientação jurídica da Administração Pública Municipal, fixando a interpretação
das leis, a ser uniformemente seguida pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
IV - uniformizar os entendimentos jurídicos dos órgãos jurídicos da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, prevenindo e dirimindo as controvérsias, a fim de garantir a correta
aplicação das leis, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas;
V - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VI - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao
Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência
se fizer necessária;
VII - representar a estritamente o Município perante os Tribunais de Contas;
VIII - promover privativamente a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e
extrajudicial, da dívida ativa;
IX - Atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade
e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;
X - patrocinar a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou
estadual proposta pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas de interesse do Município:
XI - processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares e
pel
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correlatos, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;
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XII - representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembleias das
entidades da Administração Pública Municipal Indireta;
XIII - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se
afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público
municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;
XIV - acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse
da Administração Pública Municipal Direta;
XV - representar judicialmente os titulares de mandato no Município e os ocupantes de cargo,
função ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, concernente aos atos
praticados no exercício regular de suas atribuições, nos termos da legislação vigente, e desde que seja
a bem do interesse públicos os atos praticados;
XVI - manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de
termos de compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo
Município;
XVII - apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como
ações de reparação civil;
XVIII - processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou
omissão na prestação dos serviços públicos;
XIX - arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, caso não solucionadas por meios autos compositivos, como etapa
prévia indispensável a eventual exame pelo Poder Judiciário;
XX - requisitar, com atendimento prioritário, aos Órgãos e Entidades da Administração
Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao
cumprimento de suas finalidades institucionais;
XXI - As autoridades administrativas deverão prestar à Procuradoria Geral do Município, no
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer informações solicitadas relativas a processos,
termos, negócios, ajustes, atos ou contratos, bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e
outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e
criminal;
XXII - exercer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel,
manifestando-se nos processos que: Y U |
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: GABINETE DO PREFEITO
a) tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o
Município;
b) versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis
municipais.
8 1º As competências referidas nos incisos 1, II, III, XI, XIV e XVI alcançam as autarquias e
fundações municipais nos casos previstos em lei.
8 2º A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria Geral do Município não exclui:
I- o exercício das competências próprias dos agentes públicos municipais na celebração de
contratos e de outros instrumentos jurídicos;
II - caso previsto em regulamento, a competência concorrente, por parte de autoridades
municipais, para receber notificações e intimações decorrentes de processos administrativos de
fiscalização promovida por órgãos da administração federal ou estadual em face do Município de
Colniza/MT.
8 3º - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos a seu exame e
parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal.
Art. 4º, A Procuradoria Geral do Município - PGM do Município de Colniza/MT é constituída
dos seguintes cargos:
I - Procurador-Geral do Município;
H - Procuradores Municipais;
DOS PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS
Art. 5º. Os pareceres de competência exclusiva do Procurador Geral, e aqueles por ele
confirmados, serão submetidos à aprovação conjunta do Prefeito Municipal e do Procurador Geral do
Município.
$ 1º. O parecer aprovado pelo Prefeito Municipal conjuntamente com o Procurador Geral do
Município será publicado juntamente com o despacho de aprovação, vincula a Administração
Municipal, cujas Secretarias, Órgãos e Entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
8 2º. O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas aos interessados, a partir do
momento em que deles tiverem ciência.
8 3º. As manifestações jurídicas são elaboradas a partir da solicitação por escrito dos
Secretários do Município e do Mandatário Municipal; ay |)
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84 Os pareceres de assuntos repetidos, deverão ser sumulados para fins da publicidade do
posicionamento adotado pela procuradoria Geral do Município com vistas à orientação dos gestores
como forma de controle de legalidade dos atos administrativos.
CAPÍTULO II
DO PROCURADOR-GERAL
Seção I
Da nomeação do Procurador Geral
Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município,
nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, no mínimo, 03 (três) anos de
atividade jurídica e 25 (vinte e cinco) anos de idade, com notório saber Jurídico e reputação ilibada,
qual será nomeado na forma do parágrafo primeiro e/ou parágrafo terceiro deste artigo.
8 1º O Procurador Geral do Município poderá ser nomeado em comissão pelo Prefeito
Municipal, dentre os integrantes de Carreira de Procurador Municipal, o qual farão jus a gratificação
de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor nos termos do art. 8º da Lei Municipal
499/2011 e art. 37 da Lei Municipal nº 500/2011.
8 2º O Procurador Geral do Município exercerá as suas atribuições em regime especial de
dedicação exclusiva e assumirá compromisso de não exercer atividades jurídicas profissionais de seu
cargo em outras esferas, sejam públicas ou privadas, excluindo-se o exercício em órgão de
deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo a contar do ato de nomeação.
8 3º Como exceção à regra do $ 1º deste artigo, o Procurador-Geral do Município poderá ser
escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com no
mínimo 03 (três) anos de atividade jurídica e 25 (vinte e cinco) anos de idade, com notório saber
jurídico e reputação ilibada, com prerrogativas e status de Secretário Municipal, o qual somente
poderá receber subsídio que será de acordo com o ANEXO I desta Lei, sendo que em hipótese
nenhuma poderá ser inferior ao subsidio pagos aos secretários do município de Colniza - MT.
8 4º Considera-se atividade jurídica, para os fins desta Lei Complementar, a desempenhada
exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, exercida por ocupante de cargo,
emprego ou função, inclusive de magistério superior, para cujo desempenho se faça imprescindível a
conclusão do curso de Direito. Pp Ú
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8 5º Considera-se, também, atividade jurídica, desde que integralmente concluído com
aprovação, a realização de curso de pós-graduação em Direito, reconhecido, autorizado ou
supervisionado pelo Ministério da Educação ou pelo Órgão competente.
8 6º O Procurador Geral do Município gozará das prerrogativas e honras protocolares
correspondentes às de Secretário do Município, sendo que, nos casos de ausência ou impedimento,
substituído pelo Procurador Geral Adjunto.
Seção II
Das Atribuições do Procurador-Geral
Art. 7º, São atribuições do Procurador-Geral:
I - dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e
orientar-lhe a atuação;
II - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública
municipal;
HI - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo;
IV - manifestar através de despacho a homologação de parecer jurídico emitido pelos
Procuradores Municipais, como representante legal do Município, em minutas de contratos,
convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
V - firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, após aprovação do processo por
procurador de carreira, atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município,
ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;
VII - aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município;
IX - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da
Procuradoria Geral do Município;
X - indicar Procurador do Município de carreira para exercer a representação judicial do
Município de Colniza ou de órgão da Administração Indireta;
XII - prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica
mediante solicitações de pareceres jurídicos aos procuradores de carreira;
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XIII - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da
Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse
público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando
conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
XIV - recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma;
XV - orientar a defesa do Município de Colniza/MT e, sempre que for necessário, dos órgãos
da Administração Indireta;
XIX - determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses
do Município de Colniza/MT e das entidades da Administração Indireta;
XX - avocar, caso seja ocupante de cargo de público efetivo, sempre que entender necessário
ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo
envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de
Colniza/MT se entender conveniente e oportuno;
XXI - expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores Municipais:
XX II - encaminhar aos Procuradores Municipais, de acordo com as respectivas competências,
Os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em
Juízo;
XXIV - sendo o Procurador Geral ocupante do cargo de carreira pública este poderá aprovar,
total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos
Procuradores Municipais;
XXV - sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela
Procuradoria Geral do Município;
XXVI - delegar competência ao Procurador Geral Adjunto, aos Procuradores-Chefes e aos
Procuradores do Município, sendo que o ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites de atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso
cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Não será objeto de delegação a
edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou entidade;
XXVII - indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão
na Procuradoria Geral do Município e;
XXVIII - designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria Geral do Município.
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Seção III
Do Procurador Adjunto
Art. 8º. O Procurador Adjunto será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre os
integrantes de Carreira de Procurador Municipal, o qual farão jus a gratificação de 25% (vinte por
cento) dos vencimentos iniciais nos termos do art. 8º da Lei Municipal 499/2011 e art. 37 da Lei
Municipal nº 500/2011.
Art. 9º. Ao Procurador Adjunto Compete:
1 - substituir o Procurador Geral do Município em suas ausências e impedimentos;
II - supervisionar e coordenar as atividades da divisão com demais unidades em assuntos afetos
à competência do Procurador Geral do Município:
II - acompanhar o andamento dos projetos de leis em tramitação no Poder Legislativo
mantendo o Procurador Geral informado;
IV - exercer outras atribuições que por este lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do
Município.
Seção IV
Dos Procuradores Municipais
Art. 10. O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo, após prévia
aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo exigida no ato da posse, comprovada
atividade jurídica pelo período de 3 (três) anos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem
classificatória, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Os Procuradores Municipais tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o
Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às
instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo, sendo lotados,
exclusivamente, na Procuradoria Geral do Município.
Art. 12. São atribuições típicas dos Procuradores Municipais:
I - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e
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quaisquer ações;
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II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do
Município;
II - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em
mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município
tenha interesse;
V - analisar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos
e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder
Executivo;
VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal,
bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
VIII - substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais mediante designação;
IX - assistir ao Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, quando
solicitado por escrito, especialmente:
a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à
Procuradoria Geral do Municipal;
b) na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim;
c) na representação do Município de Colniza/MT, em juízo ou fora dele;
X - representar o Município de Colniza/MT em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com
exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de
sentenças, acórdãos proferidos nas ações ou processos em que ou Município de Colniza/MT seja
parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva
intervir;
XI - determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio
e de assessoramento;
XII - coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias
à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;
XIII - responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município durante a
vacância do cargo superior; po |)
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XIV- adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à
Procuradoria Geral do Município.
XV - assessorar à Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
Parágrafo Único. Ao Procurador Municipal aplicam-se as incompatibilidades previstas no
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estatuto do Servidor Público Municipal, nesta Lei
Complementar e demais legislações correlatas.
Seção V
Das proibições aos procuradores municipais
Art. 13. Aos Procuradores Municipais é vedado o seguinte:
II - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração,
em informe, parecer ou despacho;
II - proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus
subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir
ou que sejam de sua responsabilidade;
IV - valer-se da qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem indevida;
V - participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município de Colniza;
VI - opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e
à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal;
VII - recusar fé a documentos públicos.
Art. 14. É defeso aos Procuradores Municipais exercer as suas funções em processos ou
procedimentos:
I - em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II - em que atuou como advogado de qualquer das partes;
HI - em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro
grau;
IV - nos casos previstos na legislação processual.
V- O Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
a) houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
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b) houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
c) ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 15. São prerrogativas do Procurador Municipal:
I - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência
ético - profissional;
II - gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às
opiniões de natureza técnico-científica;
WI - não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, por força das
peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa
autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência;
IV - requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para
o exercício de suas atribuições;
V - solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções, com direito de preferência no atendimento;
VI - ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;
VII - exercer os direitos relativos à livre associação sindical;
VIII - utilizar, os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados;
IX - utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, sempre que o interesse do
serviço o exigir.
Art. 16. São deveres do Procurador Municipal:
I - assiduidade;
IH - pontualidade;
TH - urbanidade;
IV - lealdade às instituições a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe
forem atribuídos pelo Procurador Geral;
VI - guardar sigilo profissional;
VII - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de
suas atribuições;
VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
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Subseção I
Departamento Contencioso Judicial
Art. 17. O Contencioso Judicial tem as seguintes atribuições:
I- coordenar as atividades das unidades da Procuradoria Geral do Município responsáveis pela
representação judicial do Município e das entidades da Administração Pública Municipal Indireta,
nos casos previstos em lei;
II - autorizar o ajuizamento de ações, ressalvadas as situações específicas previstas em lei ou
regulamento;
HI - autorizar a celebração de acordos e a desistência de desapropriações judiciais, bem como
a lavratura de escrituras de desapropriação amigável;
IV - autorizar o ingresso do Município como "amicus curiae" em processos judiciais;
V - receber citações, intimações e notificações, judiciais e extrajudiciais, dirigidas ao Município
de Colniza e às entidades da Administração Indireta representadas judicialmente pela Procuradoria
Geral do Município;
VI - confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de
interesse da Fazenda Municipal;
VII - avaliar o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal ou estadual, bem como a atuação em ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória
de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental, elaborando a
correspondente petição;
VII - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de
recurso quando de flagrante caráter protelatório, ressalvadas as situações específicas previstas em lei
ou regulamento;
IX - decidir sobre a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis, mediante pronunciamento
fundamentado, quando o prosseguimento das diligências se afigure antieconômico;
X - coordenar as atividades de mediação e conciliação realizadas em parceria com o Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil ou no âmbito
da Procuradoria Geral do Município;
XI - resolver os conflitos de competência para representação judicial;
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XII - autorizar o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não passíveis de inscrição.
conforme disciplinado em portaria do Procurador Geral do Município;
XIII - manter controle dos inquéritos civis de interesse do Município;
XIV - coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do
Ministério Público encaminhados à Procuradoria Geral do Município;
XV - coordenar, controlar e homologar as questões relativas aos precatórios judiciais e
requisições de pequeno valor expedidas contra o Município;
XVI - receber requerimentos administrativos pleiteando ressarcimento por danos causados por
ação ou omissão na prestação dos serviços públicos;
XVII - efetuar atendimento ao público relacionado às suas competências, especialmente a
advogados e agentes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
XVIII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral sobre o
exercício das respectivas funções;
XIX - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da
Administração Pública;
XX - submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua
decisão;
XXI - lotar os servidores da Procuradoria Geral do Município nos órgãos em que deverão atuar;
XXII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da
Administração Municipal para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;
XXIII - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o Procurador Geral Adjunto, os
Procuradores-Chefes e os Procuradores do Município para exame e debate de matéria considerada de
alta relevância jurídica;
XIX - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral
para elaboração de pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes, para as
proposituras ou defesas de ações ou feitos;
XXX - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por
objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o
aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XXXI - Sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de
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providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes:
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XXII - promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa, após
apreciação do Colégio de Procuradores;
XXXII - conceder afastamentos e permutas aos Procuradores do Município, após decisão do
Colégio de Procuradores ou ad referendum,
XXXIV - exercer a função de Presidente do Colégio de Procuradores e dar cumprimentos às
suas deliberações e resoluções;
XXXV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do
Município;
XXXVI - Desempenhar todas as atribuições conferidas aos Secretários Municipais;
XXXVII - exercer outras atividades compatíveis com os princípios institucionais.
Subseção II
Do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Município
Art. 18. O Colégio de Procuradores é órgão superior incumbido de superintender a atuação da
Procuradoria-Geral do Município, cabendo-lhe, ainda, velar pelos princípios institucionais.
8 1º O Colégio de Procuradores, integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá, sendo
substituído pelo Procurador-Geral Adjunto na sua ausência, licença e impedimentos, pelo
Procuradores Municipais efetivos, eleitos em escrutínio secreto e direto por todos os integrantes da
carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, vedada a recondução, funcionará de acordo
com o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, obedecido os princípios
constitucional-institucionais;
$ 2º Serão eleitos também, dentre os mais votados, igual número de suplentes, que assumirão
em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias ou renúncia dos titulares;
8 3º Por votação de dois terços dos Procuradores do Município em atividade, qualquer membro
eleito do Colégio de Procuradores poderá ser destituído, em escrutínio direto e secreto, realizado
mediante requerimento de, no mínimo, vinte por cento dos Procuradores do Município em atividade;
$ 4º O Colégio de Procuradores reunir-se-á, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente ou a requerimento de qualquer membro, lavrando-se ata
vol
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circunstanciada das reuniões, na forma regimental;
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$ 5º Todos os membros do Colégio de Procuradores terão direito a voto, cabendo ao Procurador-
Geral do Município, quando for o caso, proceder ao voto de desempate;
8 6º O Colégio de Procuradores será secretariado por Procurador do Município efetivo,
indicado pela maioria de seus integrantes;
8 7º O Procurador-Geral, em suas faltas c impedimentos, será substituído pelo Procurador-Geral
Adjunto do Município.
Art. 19. Compete ao Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Município:
I - decidir, por maioria absoluta, sobre abertura de sindicância ou processo administrativo
disciplinar contra os integrantes da carreira;
II - decidir sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Procuradores do
Município, bem como funcionar como instância recursal nos casos de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares contra servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;
HI - realizar correições ordinárias e extraordinárias;
IV - apreciar os processos de habilitação para promoção, requeridos pelos Procuradores do
Município;
V - decidir sobre o afastamento de Procuradores do Município;
VI - analisar o relatório de avaliação do Procurador do Município em estágio probatório,
encaminhado pelo Procurador-Geral, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação ou não
no cargo;
VII - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;
VIII - sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral do Município e
respectivas atribuições;
IX - propor, analisar e deliberar acerca de matérias que visem à fixação de orientação jurídico
normativa para a Administração Pública Direta e Indireta;
X - julgar os recursos interpostos contra as decisões do Procurador-Geral do Município;
XI - elaborar e/ou revisar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
XII - proceder à lotação dos Procuradores do Município, observando a especialidade de cada
um, fazendo publicar anualmente o lotacionograma, após apreciar os pedidos de permuta;
XIII - admitir a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Procurador Geral
do Município, designando Comissão Processante entre seus membros;
XIV - exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas em Lei, Regulamento ou
Regimento; Yo
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XV - resolver, definitivamente, acerca de matéria em que haja pareceres ou entendimentos
divergentes no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
XVI - dirimir os conflitos de competência entre as Procuradorias Especializadas.
Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria simples,
presente a maioria absoluta de seus integrantes, exceto nos casos dos incisos I, Il e XVI em que serão
tomadas por voto de dois terços de seus membros.
Subseção III
Consultivo
Art. 20. O Consultivo tem as seguintes atribuições:
I - coordenar a atuação:
a) das unidades da Procuradoria Geral do Município em processos relacionados ao contencioso
administrativo e à atividade de consultoria;
b) das unidades de assessoramento jurídico, técnico e técnico-legislativo, vinculadas
institucionalmente à Procuradoria Geral do Município;
c) elaborar súmulas e decisões normativas para uniformização de jurisprudência
administrativa;
d) dirimir, por meios autos compositivos, as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como, propor ao Procurador
Geral do Município o arbitramento das controvérsias surgidas, caso não tenham sido solucionadas;
e) recomendar a edição de atos normativos nos assuntos de interesse da Administração Pública
Municipal que demandem uniformização de orientação;
f) manifestar-se sempre que solicitado ou de ofício: em estudos e pesquisas necessários à
definição da titularidade de domínio do patrimônio imobiliário, inclusive incidentais, quando houver
questão relevante sobre a qual não exista entendimento jurídico consolidado; sobre atos constitutivos
ou translativos de direitos reais nos quais figure o Município; sobre permissão, concessão
administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais;
g) responder as consultas formuladas pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da
Procuradoria Geral do Município, submetendo ao Procurador Geral do Município as situações
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inéditas e a aprovação de súmulas e decisões normativas;
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h) manifestar-se nos procedimentos disciplinares previamente à decisão do Procurador Geral
do Município;
i) decidir sobre as propostas da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal.
Seção IV
Subseção I
Do Departamento Judicial - DEPJUD
Art. 21. O Departamento Judicial — JUD tem as seguintes atribuições:
I - representar o Município em todos os juízos e instâncias, excluídas as ações relativas às
matérias atribuídas aos demais Departamentos da Procuradoria Geral do Município;
II - executar todos os serviços conexos e peculiares à matéria judicial;
HI - representar o Município nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da competência
do Departamento, excluída matéria cuja competência tenha sido objeto de atribuição especial.
Subseção II
Do Departamento Fiscal - DEPFISC
Art. 22. O Departamento Fiscal — FISC tem as seguintes atribuições:
I- promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Município;
II - defender os interesses do Município nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive
mandados de segurança, mandados de segurança coletivos, mandados de injunção e "habeas data",
quando relativos à matéria tributária;
II - defender os interesses do Município, em matéria tributária, em procedimentos
administrativos autuados por outros entes públicos;
IV - emitir certidão substitutiva da dívida ativa, em casos de retificação de lançamento;
V - realizar trabalhos relacionados ao estudo e divulgação da legislação tributária;
VI - realizar, quando conveniente à cobrança, o protesto da certidão de dívida ativa.
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Subseção II
Do Departamento de Procedimentos Disciplinares -DDEPPROCED
Art. 23. O Departamento de Procedimentos Disciplinares — PROCED tem as seguintes
atribuições:
1 - assessorar, por meio de designação em comissões processantes, permanentes e especiais, nos
termos da lei:
a) inquéritos administrativos comuns e especiais;
b) processos sumários;
c) procedimentos sumários;
d) sindicâncias para apuração de fatos e responsabilidades funcionais, nos termos da Lei dos
planos de carreira e estatuto dos servidores e sindicâncias relativas a acidentes com viaturas
municipais;
e) procedimentos de exoneração de servidor em estágio probatório;
f) revisões de inquérito administrativo;
g) pedidos de justificação administrativa;
h) procedimentos de anulação de posse em cargo público, por fraude ou omissão de informação
por parte do servidor;
II - realizar o atendimento ao público em relação aos procedimentos disciplinares referidos no
inciso T deste artigo;
HI - acompanhar, no interesse do serviço público, os inquéritos e processos criminais
instaurados na esfera penal, envolvendo servidores dos quadros da Prefeitura, especialmente nos
casos em que haja apuração da responsabilidade civil ou disciplinar;
IV - apurar atos de improbidade administrativa nos autos de procedimento administrativo em
curso e processar sindicâncias especiais de improbidade administrativa;
V - representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais preparatórias,
incidentais, de produção de provas ou cautelares que envolvam questões disciplinares, de
responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração pública nos termos
da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e de combate à corrupção;
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VI - representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais que envolvam
questões disciplinares dos servidores públicos, incluindo reintegração ao serviço público e demandas
disciplinares correlatas;
VII - representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações criminais, de
improbidade administrativa de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a
Administração e de natureza disciplinar correlata ou conexa;
VIII - representar o Município nas medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a
recuperação de valores decorrentes de danos causados ao erário e de enriquecimento ilícito
decorrentes de atos de corrupção;
IX - representar a Procuradoria Geral do Município em todos os foros anticorrupção, no Brasil
e no Exterior;
X - elaborar a manifestação jurídica a que se refere o $ 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846,
de 2013 que versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências:
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 24. O regime jurídico dos Procuradores Municipais de carreira é o estatutário, previsto
na Lei Municipal nº 500/2011, até que seja editado plano de carreira que contemple os servidores
lotados na Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único - O plano de carreira, cargos e vencimentos da Procuradoria Geral do
Município deverá ser elaborado e enviado ao Poder Legislativo, impreterivelmente, em até 12(doze)
meses a contar da data da publicação dessa Lei.
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 25. Ao Procurador Geral do Município o Procurador Adjunto e os Procuradores Municipais
aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto
da Advocacia). m |
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Art. 26. São prerrogativas dos Procuradores do Município de carreira, investidos ou não em
cargo de livre nomeação ou exoneração:
I - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência
ético-profissional;
II - requisitar, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas para o
exercício de suas atribuições;
I- requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao
desempenho de suas funções;
IV- ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública
do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
V - não ser lotado e nem designado para outro órgão da administração pública municipal direita
ou indireta, que não seja no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Art. 27. São deveres dos Procuradores do Município:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
IH - urbanidade;
IV - lealdade às instituições a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe
forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
VI - guardar sigilo profissional;
VII - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de
suas atribuições;
VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSO E DA PROMOÇÃO
Art. 28. O ingresso na carreira de Procuradores do Município, dar-se-á mediante nomeação em
caráter efetivo, de candidatos habilitados e aprovados em concurso público de provas e títulos,
organizado pela Procuradoria Geral do Município, com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil, com experiência de atividade jurídica comprovada de no mínimo três anos.
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Art. 29. As regras de elevação de classe e nível serão as previstas em plano próprio de carreira
dos servidores da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 30. Os integrantes da carreira de Procurador do Município, sujeitam-se à jornada de
trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e 40 (quarenta) horas semanais para os que aderiram a
ampliação de jornada nos termos da Lei Municipal de nº 971 de 02 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único. O Procurador do Município quando investidos no cargo de Procurador-Geral
do Município ou de Procurador Geral- Adjunto será submetido a regime de dedicação exclusiva, não
fazendo jus a horas extraordinárias eventualmente prestadas.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 31. A remuneração dos cargos de Procuradores do Município compreende vencimentos e
vantagens pecuniárias, e gratificações para o exercício da função de confiança observado o disposto
neste capítulo e na legislação municipal.
Parágrafo Primeiro - A remuneração dos cargos de Procurador-Geral do Município, e
Procurador Geral - Adjunto quando comissionados, é a retribuição pecuniária, fixada em parcela
única, vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, excepcional, abono,
prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória oriunda do poder público,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal, sendo estas
respectivamente equivalentes e/ou superior ao subsidio do Secretário Municipal e do Secretário
Municipal Adjunto.
Parágrafo Segundo - Quando o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto
forem nomeados dentre os procuradores jurídicos de carreira, estes farão jus, a gratificação de 50%
(cinquenta por cento) da remuneração do servidor para o cargo de Procurador Geral e 25% (vinte e
cinco por cento) Procurador Geral Adjunto tendo como base o salário do servidor.
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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Fica alterado para todos os fins a nomenclatura do cargo de Advogado passando o
anexo II da Lei Municipal nº 500/2011 — alteado pela Lei Municipal nº 685/2017 - grupo ocupacional
nível superior, a vigorar com a nomenclatura de Procurador Municipal 20h e Procurador Municipal
40h, neste último caso para os advogados que solicitaram a ampliação da jornada de trabalho
conforme previsão da Lei Municipal de nº 971 de 02 de fevereiro de 2022, com os mesmos padrões
de vencimentos, vagas e demais direitos e obrigações, sem prejuízo das normas desta Lei.
Art. 33. Ficam criadas as vagas de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo
Chefe do Poder Executivo:
I-01 (uma) vaga para Procurador-Geral do Município, nomeado nos termos dessa Lei;
IH — 01 (uma) vaga para Procurador Geral - Adjunto do Município.
Art. 34. O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município será editado conjuntamente
pelos Procuradores do Município em exercício e pelo Procurador Geral do Município, no prazo de
até 180 (cento e oitenta dias) após a publicação desta Lei, o qual deve ser publicado no Diário Oficial
do Município.
Art. 35. Enquanto não dispuser de quadro efetivo suficiente de servidores auxiliares (Agente
Administrativo), o Procurador Geral do Município poderá, em caso de necessidade, mediante
autorização do Prefeito requisitar servidores de outros órgãos ou entidades da administração
municipal para o desempenho de atividades na Procuradoria Geral do Município, assegurados ao
servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive, para
fins de progressão na carreira.
Art. 36. A remuneração dos cargos de Procuradores do Município compreende vencimentos e
vantagens pecuniárias, e eventuais gratificações para o exercício da função de confiança, observado
o disposto neste capítulo e na legislação municipal.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos de Procurador-Geral do Município, quando não
for servidor de carreira, é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, vedado o acréscimo ao
subsídio de qualquer gratificação, adicional, excepcional, abono, prêmio, verba de representação ou
qualquer outra espécie remuneratória oriunda do poder público, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal. pod)
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Seção I
Do vencimento
Art. 37. Os Procuradores do Município têm como vencimento os valores fixados na
conformidade com a Lei Municipal nº 500/201, na Lei Municipal nº 684/2017 e na Lei Municipal de
nº 971 de 02 de fevereiro de 2022 e suas atualizações.
Art. 38. É garantido ao Procurador Geral do Município vencimento compatível com o cargo
que ocupar, não podendo ser inferior aos vencimentos totais de Secretário Municipal.
Seção I
Dos Honorários Advocatícios e do Fundo Especial de Honorários de
Sucumbência FEHS
Art. 39. Os honorários advocatícios de sucumbência são os valores fixados em processos
judiciais, pagos pela parte vencida, em razão do trabalho desenvolvido pelo advogado do vencedor,
do valor da causa e da complexidade da matéria.
Art. 40. Os valores decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência serão depositados
em fundo específico e serão destinados integralmente aos Procuradores Municipais de Carreira,
investidos ou não em cargos de confiança na Procuradoria Geral do Município, desde que em efetivo
exercício dos cargos, mediante rateio, em partes iguais, a título de gratificação pelo trabalho
desenvolvido.
$1º - O rateio dos honorários será feito mensalmente, sendo que os valores apurados no mês
serão pagos na folha de pagamento do mês subsequente, e somente integrarão a remuneração do
servidor para cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, in fine, da Constituição
Federal.
Art. 41. Para efeitos do disposto no artigo anterior, fica instituído o Fundo Especial de
Honorários de Sucumbência — FEHS, que será gerido pelo Procurador Geral do Município a quem
compete:
I- Autorizar a realização de despesas e efetuar os respectivos pagamentos, observado o disposto
no artigo 39 desta Lei;
II - elaborar prestação de contas anual; RO,
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HI - manter os recursos depositados em conta corrente especifica;
IV - estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo;
V - aprovar balancetes e relatórios anuais;
VI - praticar os demais atos de gestão financeira previstas na legislação aplicável à
administração pública.
Art. 42. Constituirão receitas do Fundo Especial de Honorários de Sucumbência -FEHS:
I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, nos feitos patrocinados pela
Procuradoria Geral do Município;
II - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos que o
Município seja parte;
HI - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo
Especial de Honorários de Sucumbência — FEHS;
IV - as receitas arrecadadas em decorrência de acordos extrajudiciais formalizados por
intermédio do órgão jurídico referente a honorários advocatícios e despesas administrativas.
Art. 43. Para fins de rateio previsto no artigo 39 desta Lei, considera-se, ainda, em efetivo
exercício, o advogado do Município que, na data do rateio, esteja lotado e em atividade na
Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Fica alterado para todos os fins a nomenclatura do cargo de Advogado passando o
anexo II da Lei Municipal nº 500/2011 —alteado pela Lei Municipal nº 685/2017 e pela Lei Municipal
de nº 971 de 02 de fevereiro de 2022 - grupo ocupacional nível superior, a vigorar com o nome do
cargo de Procurador Municipal com os mesmos padrões de vencimentos, vagas e demais direitos e
obrigações, sem prejuízo das normas desta Lei.
Art. 45. As atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos demais órgãos e entidades
controlados direta ou indiretamente pelo Município, ficam sujeitas à orientação e supervisão técnica
da Procuradoria Geral do Município, dentro dos limites de sua competência.
Art. 46. Fica inserido o inciso XI no art. 19 da Lei Municipal 697/207, a qual passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 19º
(-.)
XI - Procuradoria-Geral do Município” poll
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a) Departamento Judicial - DEPJUD;
b) Departamento Fiscal - DEPFISC;
c) Departamento de Procedimentos Disciplinares -DEPPROCED”
Art. 47. Fica alterado a redação do artigo 176 da Lei Municipal nº 499/2011, passando a ter o
seguinte texto:
“Art. 176º O processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será
instaurado por ato da Secretaria de Administração e conduzido por Comissão
Disciplinar de 3 (três) membros, sob orientação da Procuradoria Geral do
Município e sendo 2 (dois) membros servidores estáveis, podendo ser um
indicado pela autoridade superior e outro indicado pelo Secretário do órgão que
integra o acusado, dentre ocupantes de cargos efetivos superiores ou de mesmo
nível, do acusado.”
Art. 48. As atuais vagas existentes de Assessor Jurídico, conforme anexo I da Lei Municipal nº
500/2011, de livre nomeação e exoneração, passará a contar com 01 (uma) vaga de Assessor Jurídico,
ficando extinta 02 (duas) vagas de Assessor Jurídico prevista no anexo I da Lei Municipal nº 500/2011,
de livre nomeação e exoneração por não atender as atribuições dos cargos, as quais terão de
corresponder à função de direção, chefia e assessoramento, conforme previsão no art. 37, inc. V, da
Constituição da República, devendo prevalecer o ANEXO IV desta Lei.
Art. 49. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal de nº 500/2011 para que conste os cargos de
Procurador Geral do Município.
Art. 50. Os efeitos financeiros decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 51. É parte integrante dessa Lei, os ANEXO I, ANEXO II, ANEXO Il e ANEXO IV.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito a em l de maio de 2022.
OBA
M dd, DE: do ZÁ AMORIM
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ANEXO I
- Vencimento Mensal Título Do Cargo HS/SEM Nº DE VAGAS
R$ 15.200,00 Procurador-Geral do Município 40 01
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO: dirigir a Procuradoria Geral do
Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito
Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; propor ao Prefeito
Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; manifestar
através de despacho a homologação de parecer jurídico emitido pelos Procuradores Municipais, como
representante legal do Município, em minutas de contratos, convênios e outros ajustes de qualquer
natureza; firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, após aprovação do processo por procurador
de carreira, atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que
vierem a ser por estes adquiridos; aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do
Município; propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da
Procuradoria Geral do Município; indicar Procurador do Município de carreira para exercer a
representação judicial do Município de Colniza ou de órgão da Administração Indireta; prestar
assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica mediante
solicitações de pareceres jurídicos procuradores de carreira; propor ao Prefeito, aos Secretários
Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-
administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de
quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação
normativa estabelecida; recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma;
orientar a defesa do Município de Colniza/MT e, sempre que for necessário, dos órgãos da
Administração Indireta; determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os
interesses do Município de Colniza/MT e das entidades da Administração Indireta; avocar, caso seja
ocupante de cargo de público efetivo, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse
público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das
Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Colniza/MT se entender
conveniente e oportuno; expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores Municipais;
encaminhar aos Procuradores Municipais, de acordo com as respectivas competências, os processos
administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo; sendo o
Procurador Geral ocupante do cargo de carreira pública este poderá aprovar, total ou parcialmente, ou
rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais; sugerir ao
Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do
Município; delegar competência ao Procurador Geral Adjunto, aos Procuradores-Chefes e aos
Procuradores do Município, sendo que o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos,
os limites de atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo
conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Não será objeto de delegação a edição de atos de
caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão
ou entidade; indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na
Procuradoria Geral do Município e; designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria
Geral do Município.
py
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Lei Municipal nº 500/2011 e suas atualizações
Vencimento Título Do
inicial base Cc HS/SEM Nº DE VAGAS
argo
Mensal |
Procurador do
R$ 6.166,17 Município |. 20 03
Procurador do Sem vagas - opção legal de jornada 40h - Lei
R$ 12.332,34 Município 40 Municipal de nº 971 de 02 de fevereiro de 2022
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO: representar o Município em juízo, ativa
e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; promover a cobrança judicial e
extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; elaborar informações a serem
prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha
interesse; analisar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos
e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder
Executivo; apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal,
bem como autorização, permissão e concessão de uso; subsidiar os demais órgãos em assuntos
jurídicos e desempenhar outras funções correlatas; substituir o Procurador-Geral do Município em
suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais
mediante designação; assistir ao Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições,
quando solicitado por escrito, especialmente: a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos
processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Municipal; b) na apreciação dos
pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim; c) na representação do Município de Colniza/MT,
em juízo ou fora dele; representar o Município de Colniza/MT em juízo ou fora dele, cabendo-lhe,
com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências
e de sentenças, acórdãos proferidos nas ações ou processos em que ou Município de Colniza/MT seja
parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva
intervir; determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e
de assessoramento; coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas
necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios; responder
plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município durante a vacância do cargo superior;
adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria
Geral do Município; assessorar à Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta
orçamentária.
pd)
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ANEXO III
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Símbolo Título Do Cargo HS/SEM Nº DE VAGAS
Função Gratificada 25% | Procurador Adjunto 40 01
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR ADJUNTO: substituir o Procurador Geral do Município em
suas ausências e impedimentos; supervisionar e coordenar as atividades da divisão com demais unidades
em assuntos afetos à competência do Procurador Geral do Município; acompanhar o andamento dos
projetos de leis em tramitação no Poder Legislativo mantendo o Procurador Geral informado; exercer
outras atribuições que por este lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Município.
ANEXO IV
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Anexo 1 da Lei Municipal nº 500/2011
Vencimento , ,
Mensal Título do Cargo D.A.S Nº de vagas
R$ 6.407,41 | | Assessor Jurídico DAS 1 01
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