ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 011/2022
COLNIZA - MT
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 018/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de lei nº. 018/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal,
cuja Súmula: “DISPÕE SOBRE AS DIRE TRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável à sua aprovação,
propondo as seguintes emendas modificativas:
Art. 13. [...]
$5º, A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais
suplementares de até 15% do total da despesa, em obediência aos incisos Ve VI do artigo 167, da
Constituição Federal e ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro,
até o limite aprovado na LOA 2023;
Art. 25. [...]
$2. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2023, fica autorizada a fixação de um
índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio
fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2022, o autógrafo da Lei orçamentária para o
exercício de 2023 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante da lei orçamentária anual do ano de 2022, em cada mês e até o mês seguinte
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I — no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o
serviço da dívida;
— 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
É o Parecer.
Colniza-MT, 15 de junho de 2022.
o NAN AAA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
" Relator
— LD |
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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PARECER FINAL N. 011/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 018/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 011/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, concordando com as emendas propostas, vez que visa atender ao
interesse público, seja ele primário ou secundário, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 15 de junho de 2022.
MA S ANTONIO CECCON
Secretário
TETE ESTE E
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ATA Nº003/2022
Às 09h20min do dia quinze (15) de junho de 2022, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDÉ DE
SOUZA Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação do projeto de lei nº. 018/2022 de autoria do Poder
Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico escrito
oriundo da Procuradoria Jurídica desta casa de leis. Após análise e apreciação
do Projeto anteriormente descrito, bem como do Parecer Jurídico exarado pela
procuradoria jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão Vereador
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu parecer favorável à aprovação do
projeto de lei em pauta, propondo emendas modificativas na propositura. Na
sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância
em deliberar acompanhando o parecer do relator na integralidade. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e
estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 09h40min do referido dia.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOU
|
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Soy
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON Alecces a
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