texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEINº 059/2022
SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 350.000,00 (TREZENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
4.4.90.52.00 9.1.700.0
08.001.20.606.0010.1034 — Aquisição de Patrulhas 350.000,00
Mecanizadas
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 002416/2020 - SUDAM - GOVERNO
FEDERAL, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
18 de julho de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
o ” h
ROSEMIRO Ri S SANTOS M ANTONIO CECCON
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT Ê
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
D
t
É a
open original →