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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA -MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 063/2022
SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
07.001.10.302.0028.1021 — Aquis. Equip. Ambul. e
Veículos Diversos
4.4.90.52.00 | 250.000,0 | 3.1.621.3210000
0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, emenda parlamentar proposta nº 309/2022 Deputado Estadual
Dilmar Dalbosco no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais, nos termos do Art. 43, $
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
18 de julho de 2022, segunda-feira.
/ ] COMISSÃO CONJUNTA
cosa OD) S DOS SANTOS MARCOS ANTONIO CECCON
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO Seios NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com
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