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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 057/2022
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
(1 MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES AOS
AP ROVADN VENCEDORES DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
NO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através
de torneios e campeonatos organizados pela secretaria municipal de esportes, durante o
calendário esportivo do ano de 2022.
Art. 2º. As premiações dos referidos projetos serão de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil
reais).
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 14.001.27.812.0008.2048.0000 —
Manutenção de Desporto e Lazer — da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 25 de julho de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO Le NARCISO
PRESIDENTE
ANTONIO CECCON
RELATOR
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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