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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 065/2022
SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
am pr 0 ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
APRUVAD A 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar. nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
2.1.701.0
06.005.13.392.0007.2046 - Realização Eventos Cult. 400.000,00
Feiras e Exposições Diver.
3.3.90.39.00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 2024-2022 — GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO — SECEL nos termos do Art. 43, & 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
25 de julho de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO Gloss NARCISO MARCOS ANTONIO CECCON
PRESIDENTE E Ss RELATOR
Avenida do Contor) » n/153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
camaracoiniza(whotmail.com
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