ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 011/2022
Autores: Vereador Oseia Pereira Guedes e Roberto Ferreira dos Santos
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação dos
PROTOCOLO GERAL 1924723 Pequenos e médios Produtores Rurais Vale
Data: 2907 Rá Io10:49) do Agua Branca no Município de
Colniza/MT, e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —Fica considerada de Utilidade Publica Municipal a Associação
dos Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do Água Branca no Município
de Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ 05.449.380/0001-60.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do
Água Branca no Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as
obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as
exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na
revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 25
Da
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Vereador PP Vereador PP
de julho de 2022
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLHIZA - Mr
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, o qual considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do Água Branca no Município de
Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ 05.449.380/0001-60.
O presente projeto traz preenchidos todos os requisitos e documentos
exigidos na Lei Municipal de nº, 456/2009.
À associação em tela desenvolve atividade que contribui para o fomento e
racionalização das atividades rurais e à defesa das atividades econômicas,
sociais e culturais de seus associados no Distrito do Guariba.
Anexamos a este Projeto documentos que ratificam a merecida concessão
do título de utilidade pública a esta associação.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 25
de julho de 2022.
0) DES ROBERTO FERREIRA, DOS SANTOS
Vereador PP Vereador PP (J
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
Ao Presidente da
Câmara Municipal de Colniza
ÓFICIO
Excelentíssimo Senhor presidente Câmara o Srº Oseias Pereira Guedes,
A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS
VALE DO ÁGUA BRANCA, fundada em 23/12/2002 inscrita no CNPJ:
05.449.380/0001-60 sediada na ROD MT 218, KM 150, LINHA 40, DISTRITO
DE GUARIBA, no município de COLNIZA-MT. vem, por meio deste, solicitar a
Vossa Excelência à concessão do Título de Utilidade Pública Municipal,
instituído pela Lei N.º 456 /2009, por se tratar de Associação dedicada a defesa
de direitos sociais para o que apresenta documentação anexa,
Nestes Termos
Pede Deferimento
Colniza - MT 20 de julho de 2022
D=leg à MA do
JOSELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
CPF: 020.652.841-88
PRESIDENTE
=...
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1001/2022
Data: 21/07/2022 - Horário: 11:34
Administrativo
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a entidade ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS
PRODUTORES RURAIS VALE DO AGUA BRANCA, com sede na ROD MT 2018, kM 150, Linha 40,
Distrito de Guariba no Município de Colniza/MT. Inscrito no CNPJ sob nº 05.449.380/0001-60,
é uma entidade sem fins lucrativos e que seus diretores Possuem folha corrida e moralidade
2
JOSELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Presidente
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DECLARAÇÃO
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JOSELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Presidente
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R$ 7,90
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DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a entidade ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS
PRODUTORES RURAIS VALE DO AGUA BRANCA » Com sede na ROD MT 2018, KM 150, Linha 40,
Distrito de Guariba no Município de Colniza/MT. Inscrito no CNP) sob nº 05.449.380/0001-60,
Coiniza- MT, 21 de Julho de 2022.
JOSELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Presidente
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R$ 7,90
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MARCELA DE/PAUTÃ VA. Escrevente
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a entidade ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS
PRODUTORES RURAIS VALE DO AGUA BRANCA, com sede na ROD MT 2018, kM 150, Linha 40,
Distrito de Guariba no Município de Colniza/MT. Inscrito no CNPJ sob nº 05.449.380/0001-60,
é uma entidade sem fins lucrativos e que irá apresentar aos Poderes Executivos ou Legislativos,
anualmente, a demonstração da receita obtida e das despesas realizadas no período anterior.
Sem mais, coloco-me à disposição Para esclarecimentos que se fizerem necessários.
E Colniza-MT, 21 de Julho de 2022.
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JOSELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Presidente
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Colniza-MT, 2º di de 2022
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MARCELA DE PAULA SILVA-Escrevente
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a entidade
PRODUTORES RURAIS VALE DO AGUA BRANCA,
Ivos e que promove serviços de defesa de
serviços ligados a cultura ea arte. Sem mais, coloco-me à disposição para
se fizerem necessários.
direitos sociais,
esclarecimentos que
MDA Colniza-MT, 21 de Julho de 2022.
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JOSELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Presidente
firmada por Biometria
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PESSOA JURÍDICA - 0.8. 130016 - Liv. À -3-Fis.
ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS. PRODUTORES
RURAIS VALE DO AGUA BRANCA
Protocolado em: 05/03/2021 sob nr. 841
Registrado em: 06/03/2021 sob nr. 841
Reg. por: NELSON DIEGO A
Em testemunho
NELSON
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MA
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Código do Cartório: 95
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Hboeavordo peste 26 srlige LP dust violado
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“Fone (65) 566-1486
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Registrado So a(o!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.449.380/0001-60
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS VALE DO AGUA BRANCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
teria DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
ROD MT 218 KM 150, LINHA 40
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.335-000 TRIUNFO COLNIZA MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
areas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVA 08/02/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Lo ce]
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arresata arresaas |
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SIT 23/12/2002
CADASTRAL
UAÇÃO
Emitido no dia 21/07/2022 às 09:36:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 22031926/2022
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra
JOSELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
OU
CPF n. 020.652.841-88
Certidão emitida em: 21/07/2022, às 10:10:57 (data e hora de Brasília)
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trft jus.brícertidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do 8 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Justiça Federal: Mato Grosso (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região,
Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual e Processual) até 21/07/2022, às 01:06:
32
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
c)
D
Certidão: 22031926
Código de Validação: -AQ4E 62A0 6BDA FF2A 7670 FO13 5C26 6480
Data da Atualização: 21/07/2022, às 01:06:32
21/07/2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 22032299/2022
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a Presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
JOSELIO RODRIGUES DE ALMEIDA
OU
CPF n. 020.652.841-88
Certidão emitida em: 21/07/2022, às 10:17:57 (data e hora de Brasília)
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF4, endereço hitps://sistemas.trft.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do 81º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 1 21/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Justiça Federal: Mato Grosso (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 42 Região,
Processo Judicial Digital de Execução Fiscal, JEF Virtual e Processual) até 21/07/2022, às 01:06:
32
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
o
O;
d
—
e
—
Certidão: 22032299
Código de Validação: 9B2A 4B6A CF58 7647 0AA2 08E4 BOB4 9A94
Data da Atualização: 21/07/2022, às 01:06:32
21/07/2022