materia nº 20/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 013/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 026/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de lei nº. 026/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula: “ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.
609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável à
sua aprovação, à medida que prevê que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI seja isento como forma de Incentivo Fiscal ao primeiro documento aos
munícipes a ser recebido do Município de Colniza/MT, o qual deve ser diretamente ao
primeiro adquirente com critérios objetivos, atingindo a finalidade pública na matéria
em questão, pois objetiva a regularização das transferências de imóveis em nosso
município.
E o Parecer.
Colniza-MT, 04 de agosto de 2022.
ANANDA AR
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 013/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 026/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 013/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04 de agosto de 2022.
= e qui SOUZA
Presidente
mandéésroNio CECCON
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT —- CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ATA Nº005/2022
COLNIZA - MT
Às 08h00min do dia quatro (04) de agosto de 2022, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDÉ DE
SOUZA Presidente da Comissão, relator da Comissão - ROBERTO
FERREIRA DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON
Secretário, para análise e apreciação do projeto de lei nº. 026/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal. Após análise e apreciação do Projeto
anteriormente descrito, o relator da Comissão emitiu parecer favorável à
aprovação do projeto de lei em sua integralidade. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator na integralidade. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 08h50min do referido dia.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Relator - ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RONAN AN AROO
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeQhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000