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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 008/2022
SÚMULA: “ALTERA A EMENTA DA LEI
MUNICIPAL DE Nº. 94 DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2022 E A REDAÇÃO DO
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 974 DE
08 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A ementa da Lei Municipal de nº. 974 de 08 de fevereiro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS VEREADORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 2º - No Artigo 1º da Lei Municipal nº. 974 de 08 de fevereiro de 2022, onde
se lê “a título de reposição salarial”, leia-se “a título de revisão geral anual (RGA)”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 08 de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 08 de agosto de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO Lis NARCISO MARC ONIO CECCON
PRESIDENTE * RELATOR
APROVADO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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